II SÉRIE-A — NÚMERO 143 210

resolução n.º 1752/XIII (3.ª) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados)

da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 3 de julho de 2018, tendo o projeto de resolução

sido admitido em 4 de julho de 2018, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

nessa mesma data.

3 – Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de

resolução n.º 1762/XIII (3.ª) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados)

da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

4 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 11 de julho de 2018, tendo o projeto de

resolução sido admitido em 12 de julho de 2018, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas nessa mesma data.

5 – Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de

resolução n.º 1765/XIII (3.ª) (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos

Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos

Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

6 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 12 de julho de 2018, tendo o projeto de

resolução sido admitido em 13 de julho de 2018, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas nessa mesma data.

7 – Três Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução

n.º 1766/XIII (3.ª) (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

8 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 12 de julho de 2018, tendo o projeto de

resolução sido admitido em 13 de julho de 2018, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas nessa mesma data.

9 – A discussão dos projetos de resolução n.os 1752/XIII (3.ª) (PCP), 1762/XIII (3.ª) (PSD), 1765/XIII (3.ª)

(CDS-PP) e 1766/XIII (3.ª) (PS), ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) recordou a visita da Delegação da Comissão aos Açores, nomeadamente

ao Faial com a importante informação recebida na reunião no Aeroporto da Horta, que apontava para uma

realização da obra de ampliação «não arrancada a ferros», explicando.

Notou que o Ministro Pedro Marques respondeu na Comissão sobre o Aeroporto da Horta em termos de

segurança e apresentou o projeto de resolução n.º 1752/XIII (3.ª) (PCP), defendendo a «Promoção da

articulação e colaboração técnica e estratégica entre as entidades competentes no sector para a Região

Autónoma dos Açores, designadamente a ANAC, NAV, ANA, SATA, TAP e Governo Regional».

A Sr.ª Deputada Berta Cabral (PSD) enquadrou o problema das infraestruturas aeroportuárias nos Açores e

apresentou, nos seus termos, o projeto de resolução n.º 1762/XIII (3.ª) (PSD).

Sublinhou o atual prejuízo para o Turismo e a Economia dos Açores devido às condições do Aeroporto da

Horta e a sintonia de todos os partidos para que o Governo negoceie com a ANA a solução para a pista do

Aeroporto da Horta, bem como neste momento haver condições para tal obra, explicando e referindo a ampliação

da pista para pelo menos 2050 metros.

O Sr. Deputado João Castro (PS) enquadrou a evolução do Aeroporto da Horta e apresentou, nos seus

termos, o projeto de resolução n.º 1766/XIII (3.ª) (PS).

Referiu-se à posição do PSD, que no passado não promoveu a resolução do problema do Aeroporto da

Horta.

O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) notou haver consenso nesta matéria e salientou o carater de

obrigação nacional e internacional da questão da segurança do Aeroporto da Horta.

Recordou a audição do Ministro das Infraestruturas e o diálogo sobre vários potenciais aeroportos no País e

o Aeroporto da Horta, que enquadrou.

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) notou que o BE apresentou o projeto de resolução n.º 1769/XIII (3.ª)

sobre o Aeroporto da Horta, que espera despacho do Presidente da Assembleia da República de baixa à