17 DE JULHO DE 2018 211

Comissão, defendendo que também seja discutido e votado em conjunto com os projetos de resolução em

debate.

Corroborou todas as propostas apresentadas, salientando o interesse público da obra, e com o apoio de

todas as forças nos Açores, explicando a razão da sua execução.

Notou também tratar-se de aeroporto de Região ultraperiférica, que poderá ser financiado pela UE,

explicando, e admitiu que a requalificação do Aeroporto da Horta também inclua o serviço de aerogare.

O Sr. Presidente da Comissão notou que este projeto de resolução do BE não chegou à Mesa da Comissão.

10 – Os projetos de resolução n.os 1752/XIII (3.ª) (PCP), 1762/XIII (3.ª) (PSD), 1765/XIII (3.ª) (CDS-PP) e

1766/XIII (3.ª) (PS), foram objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião

de 17 de julho de 2018, e teve registo áudio.

11 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia

da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 17 de julho de 2018

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1771/XIII (3.ª)

PELO FIM DA CONCESSÃO DA FERTAGUS E A INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO FERROVIÁRIO

LISBOA/SETÚBAL NA CP

O sistema de transportes tem um papel estruturante e estratégico na vida do País, através dele é garantida

a circulação global da produção (mercadorias e bens), a mobilidade dos trabalhadores e populações. Um

sistema que por isso assume uma enorme importância no desenvolvimento económico e social do País, na

melhoria da qualidade de vida das populações.

Dos diferentes modos de transporte que compõem o sistema, o modo ferroviário assume um papel nuclear

na promoção da intermodalidade, na eficiência do sistema de transportes no seu todo, com uma importância

acrescida na promoção da mobilidade das populações com enormes ganhos económicos e ambientais para o

País.

Neste contexto e tendo presente que os transportes públicos são um dos problemas com que a Área

Metropolitana de Lisboa, e a Península de Setúbal em particular, se confrontam e que tem por base uma

insuficiente e cara oferta de transportes. Situações que constituem entraves ao seu desenvolvimento económico

e à melhoria das condições de vida das populações.

Entre os elementos que contribuíram para a persistência deste problema estão o desinvestimento e a

degradação dos transportes públicos, a privatização da Rodoviária Nacional, a concessão à Fertagus do

transporte ferroviário entre Lisboa e Setúbal pela Ponte 25 Abril, a do Metro Ligeiro de Superfície à Metro

Transportes do Sul (ambas empresas do grupo Barraqueiro), o agravamento dos preços dos bilhetes e passes

e o não alargamento a toda a região e a todos os operadores do Passe Social-Intermodal.

Quanto à parceria público-privada entre Estado e a Fertagus, é importante ter presente seis questões que

ilustram claramente o quanto esta opção foi errada para o funcionamento do sistema de transportes, prejudicial

para os utentes e ruinosa para o Estado Português.

1 – O investimento foi integralmente público quer na infraestrutura, quer nos comboios, para se poder passar

a efetuar o serviço ferroviário entre Lisboa e Setúbal pela Ponte 25 de Abril, e teve por objetivo aumentar a

capacidade de resposta do sistema de transportes metropolitano e melhorar a mobilidade entre as duas margens

do rio Tejo.

2 – Logo no lançamento do concurso para atribuição da concessão o governo de então, que se afirmava

defensor da livre concorrência e do funcionamento do mercado, proibiu o Operador Público – CP – de concorrer