II SÉRIE-A — NÚMERO 143 26

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... .

11 - ...................................................................................................................................................................... ’

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no 60.º dia posterior à sua publicação.»

5 - A discussão e votação na especialidade decorreu na reunião da CAM do dia 12 de julho de 2018, cuja

votação decorreu de acordo com o guião de votações seguinte:

Guião da votação na especialidade

Artigo 1.º

Norma Revogatória

 Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X

Abstenção X Ausente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do GP/PS – Alteração ao n.º 3 do artigo 153.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de

dezembro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 2.º

Entrada em vigor

 Proposta de alteração do GP/PS – Alteração ao artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção Ausente Ausente

Contra X X X X