II SÉRIE-A — NÚMERO 143 4

PROJETO DE LEI N.º 383/XIII (2.ª)

(PROCEDE À DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES

INTERMUNICIPAIS E NAS FREGUESIAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, GESTÃO

TERRITORIAL, GESTÃO FLORESTAL, GESTÃO DA ORLA COSTEIRA, MEDICINA VETERINÁRIA,

SAÚDE ANIMAL E SEGURANÇA ALIMENTAR)

PROPOSTA DE LEI N.º 62/XIII (2.ª)

(ESTABELECE O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS

LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, CONCRETIZANDO OS PRINCÍPIOS DA

SUBSIDIARIEDADE, DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA AUTONOMIA DO PODER

LOCAL)

PROJETO DE LEI N.º 442/XIII (2.ª)

(LEI-QUADRO QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS DE TRANSFERÊNCIA DE

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS)

PROJETO DE LEI N.º 449/XIII (2.ª)

(PROCEDE À DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES

INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, PROTEÇÃO CIVIL, PRAIAS,

GESTÃO FLORESTAL, SAÚDE ANIMAL E SEGURANÇA ALIMENTAR, PATRIMÓNIO E HABITAÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Em 24.01.2017, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª)

(PSD) – Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas

freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira,

medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar, que baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação em 25.01.2017. Foi promovida a audição das regiões

autónomas, que enviaram os respetivos pareceres em 15.02.2017 (Gov RAM), 21.02.2017 (ALRAA), 22.02.2017

(ALRAM) e 14.03.2017 (Gov RAA) e a iniciativa foi distribuída, tendo sido objeto de parecer aprovado em

14.03.2017. O projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) (PSD) foi discutido na generalidade em 16.03.2017 e foi aprovado

na generalidade em 17.03.2017, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do BE, PCP, PEV e PAN

e abstenção do PS e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local,

Descentralização e Habitação nessa mesma data, na fase de especialidade.

2 – Em 01.03.2017, deu entrada na Mesa da Assembleia da República a proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª)

(GOV) – Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da

autonomia do poder local (texto substituído a pedido do autor em 15.03.2017), tendo baixado à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação em 03.03.2017. Foi promovida

a audição das regiões autónomas que enviaram os respetivos pareceres em 14.03.2017 (Gov RAM) e

15.03.2017 (ALRAM) e a iniciativa foi distribuída, tendo sido objeto de parecer aprovado em 14.03.2017. A

proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) (GOV) foi discutida na generalidade em 16.03.2017. Em 17.03.2017, o GP PS

apresentou requerimento solicitando a baixa, sem votação, por 90 dias, e a proposta baixou nessa data à