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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 2

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 225/XIII

MODELO DE INFORMAÇÃO SIMPLIFICADA NA FATURA DA ÁGUA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 114/2014, DE 21 DE JULHO, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS

NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE FATURAÇÃO DETALHADA)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os

procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de

6 de março.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho

O anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

[…]

1- ...................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) Informação simplificada sobre os resultados da última verificação da qualidade da água para consumo

humano, obtidos na implementação do programa de controlo da qualidade da água (PCQA).

2- ...................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) Informação simplificada sobre os resultados obtidos no saneamento de águas residuais urbanas.

3- ...................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

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