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Terça-feira, 17 de julho de 2018 II Série-A — Número 143

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

3.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de Resolução [n.os 72 e 73/XIII (3.ª)]:

N.º 72/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010.

N.º 73/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017.

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