II SÉRIE-A — NÚMERO 143 22

2. Para cada um dos Estados que ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente Protocolo após o depósito

do vigésimo segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o presente Protocolo entrará

em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data do depósito por esse Estado do seu instrumento de

ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

3. Imediatamente após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Depositário registá-lo-á perante as

Nações Unidas.

Artigo XXIV

1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito ao

Depositário.

2. A denúncia produzirá efeito um ano após a data em que a notificação tiver sido recebida pelo Depositário.

Artigo XXV

O Depositário deverá informar imediatamente todos os Estados Partes do presente Protocolo e todos os

Estados signatários ou que adiram ao presente Protocolo, sobre a data de cada assinatura, a data de depósito

de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a data da entrada em vigor do presente

Protocolo e outras informações relevantes.

EM TESTEMUNHO DO QUAL os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram

o presente Protocolo.

FEITO em Pequim, no décimo dia de setembro do ano dois mil e dez, nos idiomas inglês, árabe, chinês,

francês, russo e espanhol, em textos igualmente autênticos, e cuja autenticidade ficará confirmada após a

verificação efetuada pelo Secretariado da Conferência, sob a autoridade do Presidente da Conferência, dentro

de noventa dias após a data da confirmação dos textos entre si. O presente Protocolo ficará depositado nos

arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional, e o Depositário remeterá cópias certificadas do mesmo

a todos os Estados Partes do presente Protocolo.

Eu, Luís Miguel Silva Ribeiro, Presidente do Conselho

de Administração da Autoridade Nacional da Aviação

Civil (ANAC), certifico que esta tradução, num total de

13 (treze) páginas, por mim rubricadas e seladas, está

conforme o texto original na sua versão em língua

inglesa.

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