18 DE JULHO DE 2018 119

É com este objetivo que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

recomendar ao Governo que:

1 – Realize ações de monitorização e fiscalização nas bacias hidrográficas da ribeira de Rio Maior e vala da

Maceda de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais.

2 – Identifique os troços mais problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos

de água.

3 – Analise as águas rejeitadas no Domínio Público Hídrico pelas entidades e empresas que têm licença para

tal.

4 – Desenvolva e implemente um plano de ação para a despoluição dos ribeira de Rio Maior e vala da

Maceda.

Assembleia da República, 18 de julho de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1775/XIII (3.ª)

PELA PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DO MOSTEIRO DA BATALHA, ATRAVÉS DA ELIMINAÇÃO DE

PORTAGENS NA A19

O Mosteiro de Santa Maria da Vitória, conhecido vulgarmente por Mosteiro da Batalha, foi classificado como

Património Mundial da Humanidade pela UNESCO (Organização das Nações unidas para a Educação, Ciência

e Cultura) em 1983, reconhecimento que trouxe mais-valias ao monumento e à Vila da Batalha, em termos

económicos e turísticos, com a dignificação do seu nome, mas também do nosso País, pela responsabilidade

nacional na manutenção e preservação deste património, relevante exemplar do estilo gótico.

O Mosteiro da Batalha tem um sentido histórico muito forte, porque é uma marca da independência e da

afirmação e legitimidade do País face a Castela, na crise de 1383-1385, que importa preservar como memória

da vitória portuguesa na Batalha de Aljubarrota, travada a 14 de agosto de 1385.

Importa também referir que este monumento é o terceiro mais visitado do País, após o Mosteiro dos

Jerónimos e a Torre de Belém, em Lisboa, tendo em 2017 recebido mais de 492 mil visitantes, o que significa

um crescimento de 24% relativamente aos anos anteriores, e que recentemente foram anunciadas obras de

requalificação do claustro real, para além de outras melhorias, de modo a tornar este monumento 100%

acessível.

No entanto o trânsito no itinerário complementar n.º 2 (IC2) /estrada nacional n.º 1 (EN1), sobranceiro à

fachada poente do Mosteiro da Batalha, tem incidência direta sobre o monumento, através de poluição sonora,

atmosférica e da trepidação que advém da via de comunicação, e que ao longo dos anos tem sujeitado o

Mosteiro a impactos ambientais cujos efeitos prejudicam a preservação do mesmo.

Relembramos que a UNESCO, aquando da classificação mundial do património, recomendou que fosse tida

em atenção a deslocação do trânsito da via IC2/EN1, no entanto essa solução só foi encontrada cerca de 30

anos depois, com a construção de uma via rápida. A autoestrada n.º 19 (A19), inaugurada em 2011, deveria ser

a principal via para ligar o concelho de Porto de Mós à capital de distrito, a cidade de Leiria, desviando o tráfego,

nomeadamente de pesados dos núcleos das localidades, mas também de frente do Mosteiro da Batalha.

Com a colocação de pórticos de cobrança eletrónica de portagem, a intenção de desviar o intenso trânsito

da via IC2/EN1 ficou posta em causa, pois face às dificuldades económicas que as pessoas, as micro, pequenas

e médias empresas têm sentido ao longo dos últimos anos, fruto das gravosas políticas, em particular do anterior

Governo, ficaram impedidas da utilização da A19. Esta medida veio reforçar o escoamento de todo o tráfego

rodoviário pela EN1, forçando-o a passar nos meios urbanos, com o aumento de problemas de segurança, de