II SÉRIE-A — NÚMERO 144 2

prestações de serviços, efetuadas no exercício das Projetos de resolução [n.os 534 e 544/XIII (2.ª) e 1774 a profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador (PAN). 1779/XIII (3.ª)]:

N.º 969/XIII (3.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor N.º 534/XIII (2.ª) (Musealização e pleno funcionamento do Acrescentado, aumentando a taxa de IVA aplicável ao leite Museu do Mosteiro do Lorvão): achocolatado e aromatizado (PAN). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.º 970/XIII (3.ª) — Aumenta os valores da taxa de gestão de final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e resíduos relativamente aos resíduos destinados a aterro e Desporto. incineração (PAN). N.º 544/XIII (2.ª) (Valorização e promoção do Mosteiro do N.º 971/XIII (3.ª) — Alargamento do regime de tributação para Lorvão): sacos com maior gramagem (PAN). — Vide projeto de resolução n.º 534/XIII (2.ª). N.º 972/XIII (3.ª) — Termina com a isenção de pagamento do N.º 1774/XIII (3.ª) — Implementação de medidas para a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativamente aos monitorização e despoluição dos cursos de água que artistas tauromáquicos, atuando quer individualmente quer desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (Os integrados em grupos em espetáculos tauromáquicos (PAN). Verdes). N.º 973/XIII (3.ª) — Possibilita a dedução, em sede de N.º 1775/XIII (3.ª) — Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), da Batalha, através da eliminação de portagens na A19 (Os dos custos com a reparação de computadores e de bens de Verdes). uso pessoal e doméstico (PAN).

N.º 1776/XIII (3.ª) — Pela área de Barregão (Cantanhede e N.º 974/XIII (3.ª) — Regula o regime jurídico e os estatutos Mealhada) livre da exploração de caulinos (Os Verdes). aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de

N.º 1777/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que trave o Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo

atentado ambiental em Mira e Cantanhede provocado pelas à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro,

sucessivas descargas do Intercetor Sul (Os Verdes). e n.º 284/99, de 26 de julho (PCP). N.º 1778/XIII (3.ª) — Respeito pelo tempo efetivo de trabalho

Proposta de lei n.º 132/XIII (3.ª) [Autoriza o Governo a dos docentes em horário incompleto (PCP).

aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, N.º 1779/XIII (3.ª) — Despoluição do rio Ave com o

transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943]: envolvimento dos municípios e das entidades responsáveis

— Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras pelos recursos hídricos (Os Verdes).

Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.