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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 34 no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos
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18 DE JULHO DE 2018 37 Artigo 2.º Noção de estabelecimento de alojamento loc
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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 40 no na presente LEI, sem prejuízo dos demais poderes de f
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18 DE JULHO DE 2018 41 4 – A troca de informação referida nos números anteriores é
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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 42 7 – O livro de informações a que se refere o número ante
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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 44 devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de r
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