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Sexta-feira, 27 de julho de 2018 II Série-A — Número 146

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 229 a 231, N.º 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência 233 e 235 a 238/XIII): (a) pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo N.º 229/XIII — Sujeita a autorização da tutela a realização Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966). de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da N.º 234/XIII — (b) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao N.º 235/XIII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa). possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro N.º 230/XIII — Cria o regime excecional de indexação das legitimário na convenção antenupcial. prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas. N.º 236/XIII — Cria a Comissão Independente para a N.º 231/XIII — Primeira alteração, por apreciação Descentralização. parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, N.º 237/XIII — Aprova medidas de promoção da igualdade que estabelece o regime das instalações elétricas remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual particulares. ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º N.º 232/XIII — (b) 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre