II SÉRIE-A — NÚMERO 146 14

PROJETO DE LEI N.º 884/XIII (3.ª)

[ELIMINAÇÃO DO AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP)]

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa

1. Nota Introdutória

O projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª) deu entrada na Assembleia da República a 18 de maio de 2018, e baixou à

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, na

reunião plenária de 21 de junho de 2018.

Foram efetuadas audições com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com a Autoridade da

Concorrência (ambas em 4 de julho de 2018) e com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (11 de julho

de 2018).

O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 12 de julho, pelas 10.30 horas.

PSD e BE apresentaram propostas de alteração.

Em reunião de 17 de julho de 2018, o GT procedeu à votação da iniciativa na especialidade.

2. Resultados da Votação na Especialidade

No decurso do debate e votação na especialidade foram efetuadas diversas intervenções, que se

sintetizam de seguida:

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) e o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) começaram por

manifestar-se no sentido de cumprir o calendário de apreciação na especialidade aprovado, com votação

marcada para este dia, assim como irão cumprir o calendário de votações das alterações à Lei das Finanças

Locais.

O Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) interveio manifestando estranheza pela posição do PSD, que

considerou de associação entre duas iniciativas que não têm conexão, confirmou a votação deste projeto de

lei no dia 17 de julho. Lembrou o teor da Nota Técnica elaborada sobre o projeto de lei em apreciação e

reiterou que entende que o PS pediu o parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias para que haja segurança jurídica na apreciação da proposta de alteração do PSD – que entende

que levanta muitas dúvidas de constitucionalidade. Aprovar medidas inconstitucionais, defendeu, não é

positivo para a Assembleia da República e o ideal era votar a iniciativa depois de receber o parecer. Lembrou

que o Sr. Presidente da República alertou para a possível inconstitucionalidade da iniciativa do CDS-PP. Não

tendo sido possível, considera estas iniciativas um ataque ao Orçamento do Estado (OE) e à execução

orçamental e o voto do PS será contra.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) salientou que a iniciativa do CDS-PP não atenta contra a

receita orçamentada, com base nos números que o Governo inscreveu no OE, mencionando o valor dos

combustíveis constantes do mesmo. A subida do valor do barril de petróleo leva, no seu entender, a que o

Governo possa cumprir a palavra que deu. Declarou que vê o PS preocupado com a lei-travão mas não com o

cumprimento da palavra do Governo, que prometeu que este adicional seria neutral do ponto de vista fiscal.

Dada a subida dos combustíveis, já não faz sentido este adicional, afirmou, notando que o Governo

defendeu que a referência em termos de fiscalidade estava bastante abaixo do que se verifica neste momento.

Recordou a notícia sobre um eventual arrastar do processo por parte do PS.

O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) sustentou que a iniciativa do CDS-PP tem uma preocupação

que vai no sentido correto. O PSD defendeu que se poderiam colocar problemas a nível da lei-travão, mas

caberia ao Governo esclarecer esse facto com números, o que não fez. O PSD apresentou uma solução

técnica diferente, com a diminuição do IVA face ao excesso que está a ser cobrado em ISP, face ao previsto,

solução técnica que mantém a neutralidade. Prevê ainda análise da UTAO e eventuais revisões da portaria.

Essa solução foi aprovada, sob forma de resolução, por todos os GP menos o PS, defendeu, as dificuldades

relacionadas com a lei-travão ficam solucionadas. A regra defendida pelo PSD evita que haja perda de receita