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Sexta-feira, 27 de julho de 2018 II Série-A — Número 146

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 229 a 231, 233 legitimário na convenção antenupcial. e 235 a 238/XIII): N.º 236/XIII — Cria a Comissão Independente para a N.º 229/XIII — Sujeita a autorização da tutela a realização de Descentralização. investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da N.º 237/XIII — Aprova medidas de promoção da igualdade Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa). 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre N.º 230/XIII — Cria o regime excecional de indexação das a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas. n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o

N.º 231/XIII — Primeira alteração, por apreciação Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de

parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade

que estabelece o regime das instalações elétricas no Trabalho e no Emprego.

particulares. N.º 238/XIII — Estabelece o regime jurídico da segurança do

N.º 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do

pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016,

Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966). relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a

N.º 235/XIII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-União.

Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro

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