O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 147 168

Artigo 131.º

Pendência de ação de acompanhamento de maior

Estando pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ação de acompanhamento, mantêm-se as

responsabilidades parentais ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença.

Artigo 138.º

Acompanhamento

O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena,

pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia

das medidas de acompanhamento previstas neste Código.

Artigo 139.º

Decisão judicial

1- O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e

ponderadas as provas.

2- Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento provisórias

e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido.

Artigo 140.º

Objetivo e supletividade

1- O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de

todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por

sentença.

2- A medida não tem lugar sempre que o seu objetivo se mostre garantido através dos deveres gerais de

cooperação e de assistência que no caso caibam.

Artigo 141.º

[…]

1- O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido

de facto, por qualquer parente sucessível ou, independentemente de autorização, pelo Ministério Público.

2- O tribunal pode suprir a autorização do beneficiário quando, em face das circunstâncias, este não a

possa livre e conscientemente dar, ou quando para tal considere existir um fundamento atendível.

3- O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o pedido de

acompanhamento.

Artigo 142.º

Menores

O acompanhamento pode ser requerido e instaurado dentro do ano anterior à maioridade, para produzir

efeitos a partir desta.

Artigo 143.º

Acompanhante

1- O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo

seu representante legal, sendo designado judicialmente.

2- Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no respetivo processo, à pessoa cuja designação

Páginas Relacionadas
Página 0166:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 166 acordados com a Associação Nacional de Municípios Portu
Pág.Página 166
Página 0167:
30 DE JULHO DE 2018 167 d) Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1
Pág.Página 167
Página 0169:
30 DE JULHO DE 2018 169 melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, d
Pág.Página 169
Página 0170:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 170 Artigo 147.º Direitos pessoais e negócios
Pág.Página 170
Página 0171:
30 DE JULHO DE 2018 171 ao estritamente necessário para defender os interesses do b
Pág.Página 171
Página 0172:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 172 Artigo 705.º […] .........
Pág.Página 172
Página 0173:
30 DE JULHO DE 2018 173 Artigo 1176.º Morte, acompanhamento ou incapacidade
Pág.Página 173
Página 0174:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 174 Artigo 1639.º […] 1- .............
Pág.Página 174
Página 0175:
30 DE JULHO DE 2018 175 Artigo 1785.º […] 1- ........................
Pág.Página 175
Página 0176:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 176 a) Da data da perfilhação, quando intentada pelos pais,
Pág.Página 176
Página 0177:
30 DE JULHO DE 2018 177 da tutela, quanto à administração de bens; b) ......
Pág.Página 177
Página 0178:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 178 «Artigo 16. ° […] 1- Os menores e
Pág.Página 178
Página 0179:
30 DE JULHO DE 2018 179 2- Pode requerer-se o depoimento de maiores acompanhados, d
Pág.Página 179
Página 0180:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 180 Artigo 895.º Citação e representação do benefici
Pág.Página 180
Página 0181:
30 DE JULHO DE 2018 181 expressa pelo acompanhado. Artigo 901.º <
Pág.Página 181
Página 0182:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 182 haja, ou de qualquer parente sucessível do incapaz.
Pág.Página 182
Página 0183:
30 DE JULHO DE 2018 183 c) À ratificação de atos praticados pelo acompanhante do be
Pág.Página 183
Página 0184:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 184 2- .............................................
Pág.Página 184
Página 0185:
30 DE JULHO DE 2018 185 Artigo 174.º [...] 1- .........
Pág.Página 185
Página 0186:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 186 Artigo 8.º Alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de
Pág.Página 186
Página 0187:
30 DE JULHO DE 2018 187 c) ........................................................
Pág.Página 187
Página 0188:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 188 de qualquer das partes e pelo decesso ou instauração de
Pág.Página 188
Página 0189:
30 DE JULHO DE 2018 189 Artigo 4.º […] 1- São da competência d
Pág.Página 189
Página 0190:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 190 a) .............................................
Pág.Página 190
Página 0191:
30 DE JULHO DE 2018 191 «Artigo 26.º […] 1- ...........
Pág.Página 191
Página 0192:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 192 h) ....................................................
Pág.Página 192
Página 0193:
30 DE JULHO DE 2018 193 Artigo 20.º Alteração à Lei Geral do Trabalho
Pág.Página 193
Página 0194:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 194 Artigo 25.º Entrada em vigor e produção de efeit
Pág.Página 194