II SÉRIE-A — NÚMERO 147 190

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) Os maiores acompanhados ou respetivos acompanhantes nos processos de instauração, revisão e

levantamento de acompanhamento.

3- ...................................................................................................................................................................... .

4- ...................................................................................................................................................................... .

5- ...................................................................................................................................................................... .

6- ...................................................................................................................................................................... .

7- ...................................................................................................................................................................... .»

Artigo 14.º

Alteração à Lei de Saúde Mental

Os artigos 5.º, 13.º e 46.º da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de julho, alterada

pela Lei n.º 101/99, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1- ...................................................................................................................................................................... .

2- ...................................................................................................................................................................... .

3- Os direitos referidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 são exercidos pelos representantes legais quando

os doentes sejam menores de 14 anos ou maiores acompanhados e a sentença de acompanhamento não

faculte o exercício direto de direitos pessoais.

Artigo 13.º

[…]

1- Tem legitimidade para requerer o internamento compulsivo o representante legal do menor, o

acompanhante de maior quando o próprio não possa, pela sentença, exercer direitos pessoais, qualquer

pessoa com legitimidade para requerer a instauração do acompanhamento, as autoridades de saúde pública e

o Ministério Público.

2- ...................................................................................................................................................................... .

3- ...................................................................................................................................................................... .

Artigo 46.º

[…]

A gestão do património de doentes mentais não acompanhados é regulada por decreto-lei.»

Artigo 15.º

Alteração ao Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes

O artigo 26.º do Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

83/2000, de 11 de maio, passa a ter a seguinte redação: