O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 147 200

v) Pode ser conferida ao Banco de Portugal competência para revogar a dispensa se as condições de

que a mesma depende deixarem de ser observadas, sem prejuízo da possibilidade de revogação da

autorização.

j) Prever a obrigatoriedade de ser requerida autorização num prazo que não exceda 30 dias, caso as

condições de aplicabilidade da dispensa deixem de se verificar;

k) Prever que o Banco de Portugal pode determinar, como condição para conceder a autorização para a

constituição de instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, a constituição de uma

sociedade comercial que tenha por objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou a emissão de

moeda eletrónica, com exceção do serviço de informação sobre contas, caso as atividades alheias aos

serviços de pagamento exercidas ou a exercer pelas instituições requerentes prejudiquem ou possam

prejudicar a solidez financeira da instituição de pagamento ou o exercício adequado das funções de

supervisão pelo Banco de Portugal;

l) Dispor que a competência do Banco de Portugal referida na alínea anterior é também aplicável em

caso de alteração estatutária respeitante ao objeto das instituições de pagamento e das instituições de

moeda eletrónica;

m) Estabelecer que as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem aplicar os

fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade;

n) Criar um registo especial de instituições de moeda pagamento e de instituições de moeda eletrónica

junto do Banco de Portugal, do qual dependa o início da atividade de prestação de serviços de pagamento e

de emissão de moeda eletrónica pelas referidas instituições, que abranja igualmente os respetivos agentes,

sucursais e distribuidores de moeda eletrónica;

o) Atribuir ao Banco de Portugal poderes para:

i) Aprovar normas regulamentares relativas ao exercício da atividade de prestação de serviços de

pagamento e emissão de moeda eletrónica, podendo, nomeadamente, fixar requisitos

organizacionais, prudenciais e relativos à idoneidade e experiência profissional dos titulares de

participações qualificadas e dos membros dos órgãos sociais, bem como à definição, aplicação e

monitorização das medidas de mitigação dos riscos operacionais e de segurança e à comunicação

de incidentes de carácter severo;

ii) Exigir às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica a apresentação de

quaisquer informações necessárias à verificação do cumprimento do regime de prestação de

serviços de pagamento e da emissão de moeda eletrónica;

iii) Realizar inspeções aos estabelecimentos dos prestadores de serviços de pagamento e emitentes

de moeda eletrónica, bem como aos dos respetivos sucursais, agentes e distribuidores de moeda

eletrónica, e, ainda, aos estabelecimentos de terceiros a quem tenham sido cometidas funções

operacionais relevantes relativas à prestação de serviços de pagamento ou à emissão de moeda

eletrónica;

iv) Emitir recomendações e determinações específicas para que sejam sanadas irregularidades

detetadas;

v) Apreciar as reclamações apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento e portadores

de moeda eletrónica;

vi) Instruir os processos de contraordenação pela violação de disposições imperativas do regime de

acesso e exercício da atividade de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica;

vii) Exercer os poderes anteriormente referidos em relação a sistemas de pagamento, entidades de

processamento e a modelos de pagamento com vista à fiscalização do cumprimento de deveres

estabelecidos em regulamentos da União Europeia.

2 – Em concretização da autorização legislativa a que se refere o presente artigo, fica o Governo

autorizado a determinar a aplicação do regime relativo à autorização e ao registo das instituições de crédito

consagrado no RGICSF, quando tal se mostrar adequado.

Páginas Relacionadas
Página 0166:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 166 acordados com a Associação Nacional de Municípios Portu
Pág.Página 166
Página 0167:
30 DE JULHO DE 2018 167 d) Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1
Pág.Página 167
Página 0168:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 168 Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento
Pág.Página 168
Página 0169:
30 DE JULHO DE 2018 169 melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, d
Pág.Página 169
Página 0170:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 170 Artigo 147.º Direitos pessoais e negócios
Pág.Página 170
Página 0171:
30 DE JULHO DE 2018 171 ao estritamente necessário para defender os interesses do b
Pág.Página 171
Página 0172:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 172 Artigo 705.º […] .........
Pág.Página 172
Página 0173:
30 DE JULHO DE 2018 173 Artigo 1176.º Morte, acompanhamento ou incapacidade
Pág.Página 173
Página 0174:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 174 Artigo 1639.º […] 1- .............
Pág.Página 174
Página 0175:
30 DE JULHO DE 2018 175 Artigo 1785.º […] 1- ........................
Pág.Página 175
Página 0176:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 176 a) Da data da perfilhação, quando intentada pelos pais,
Pág.Página 176
Página 0177:
30 DE JULHO DE 2018 177 da tutela, quanto à administração de bens; b) ......
Pág.Página 177
Página 0178:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 178 «Artigo 16. ° […] 1- Os menores e
Pág.Página 178
Página 0179:
30 DE JULHO DE 2018 179 2- Pode requerer-se o depoimento de maiores acompanhados, d
Pág.Página 179
Página 0180:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 180 Artigo 895.º Citação e representação do benefici
Pág.Página 180
Página 0181:
30 DE JULHO DE 2018 181 expressa pelo acompanhado. Artigo 901.º <
Pág.Página 181
Página 0182:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 182 haja, ou de qualquer parente sucessível do incapaz.
Pág.Página 182
Página 0183:
30 DE JULHO DE 2018 183 c) À ratificação de atos praticados pelo acompanhante do be
Pág.Página 183
Página 0184:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 184 2- .............................................
Pág.Página 184
Página 0185:
30 DE JULHO DE 2018 185 Artigo 174.º [...] 1- .........
Pág.Página 185
Página 0186:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 186 Artigo 8.º Alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de
Pág.Página 186
Página 0187:
30 DE JULHO DE 2018 187 c) ........................................................
Pág.Página 187
Página 0188:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 188 de qualquer das partes e pelo decesso ou instauração de
Pág.Página 188
Página 0189:
30 DE JULHO DE 2018 189 Artigo 4.º […] 1- São da competência d
Pág.Página 189
Página 0190:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 190 a) .............................................
Pág.Página 190
Página 0191:
30 DE JULHO DE 2018 191 «Artigo 26.º […] 1- ...........
Pág.Página 191
Página 0192:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 192 h) ....................................................
Pág.Página 192
Página 0193:
30 DE JULHO DE 2018 193 Artigo 20.º Alteração à Lei Geral do Trabalho
Pág.Página 193
Página 0194:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 194 Artigo 25.º Entrada em vigor e produção de efeit
Pág.Página 194