30 DE JULHO DE 2018 25

os cadernos eleitorais e uma ata, contendo o número de eleitores inscritos para votar presencialmente e o

número de votantes.

3 – No caso referido no número anterior os sobrescritos são enviados imediatamente, preferencialmente

por via diplomática, para a assembleia de recolha e contagem de votos dos eleitores portugueses residentes

no estrangeiro, do círculo correspondente, ao cuidado do Secretário-Geral do Ministério da Administração

Interna, para que aí se proceda à contagem pela respetiva mesa, na presença dos delegados das listas.

Artigo 106.º-A

Envio às assembleias de apuramento geral dos círculos eleitorais do estrangeiro

Na situação prevista no n.º 1 do artigo 101.º-A, os presidentes das assembleias de voto constituídas no

estrangeiro enviam ao presidente da assembleia de apuramento geral do círculo respetivo, ao cuidado do

Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, preferencialmente por via diplomática, os cadernos

eleitorais, as atas e demais documentos respeitantes à votação.

Artigo 106.º-B

Edital sobre as assembleias de recolha e contagem dos votos

Até 15 dias antes da eleição, a Comissão Nacional de Eleições, por edital afixado e divulgado no seu sítio

da Internet, anuncia o dia e hora em que reúnem as assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores

residentes no estrangeiro.

Artigo 106.º-C

Mesas das assembleias de recolha e contagem dos votos

1 – Nas assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro são

constituídas as mesas necessárias para promover e dirigir as operações de apuramento.

2 – Cada mesa é composta por um presidente e respetivo suplente e o número de vogais e escrutinadores

necessários para o desempenho das funções que lhe estão cometidas.

Artigo 106.º-D

Designação dos delegados das listas nas assembleias de recolha e contagem

1 – Nas assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro pode haver

um delegado e respetivo suplente de cada lista de candidatos admitida.

2- Até ao décimo segundo dia anterior à data da eleição os candidatos ou os mandatários das diferentes

listas indicam por escrito, à Comissão Nacional de Eleições, os seus delegados e os seus suplentes às

assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores residentes no estrangeiro.

3- A cada delegado e seu suplente é imediatamente entregue uma credencial pela Comissão Nacional de

Eleições.

Artigo 106.º-E

Designação dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem

1 – No décimo segundo dia anterior ao da eleição, os delegados das diferentes listas reúnem em local

disponibilizado pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e

procedem à escolha dos membros das mesas das assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores

residentes no estrangeiro, comunicando-a imediatamente à Comissão Nacional de Eleições.

2 – Na falta de acordo, o delegado de cada lista propõe no dia seguinte, por escrito, à Comissão Nacional

de Eleições dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher para que, entre eles, faça a escolha no prazo de

24 horas.