II SÉRIE-A — NÚMERO 147 2

recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo formação específica. Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966. N.º 241/XIII — Altera o regime de autorização de exploração N.º 245/XIII — Observatório técnico independente para dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de florestais e rurais que ocorram no território nacional. agosto.N.º 246/XIII — Autoriza o Governo a regular o acesso à N.º 242/XIII — Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada atividade das instituições de pagamento e instituições de pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da n.º 287/2003, de 12 de novembro. transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento N.º 243/XIII — Lei-quadro da transferência de competências Europeu e Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa para as autarquias locais e para as entidades aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera intermunicipais. as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o N.º 244/XIII — Cria o regime jurídico do maior Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da 2007/64/CE.