2 DE AGOSTO DE 2018 3

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA GARANTIR O DIREITO DOS

TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS A UMA JUSTA REPARAÇÃO EM CASO DE ACIDENTE DE

TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL, BEM COMO PARA LHES ASSEGURAR UMA EFETIVA E

EFICAZ TUTELA JURISDICIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Estude e avalie os mecanismos necessários para garantir uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional dos

acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, considerando, em

especial, a possibilidade de equiparação ao regime aplicável aos acidentes de trabalho e de doenças

profissionais no setor privado.

2- Promova as alterações legislativas necessárias a garantir os direitos dos trabalhadores da Administração

Pública vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional, designadamente a uma justa reparação.

Aprovada em 26 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

————

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA MELHORAR OS RISCOS PSICOSSOCIAIS

E OS PROBLEMAS DE SAÚDE PSICOLÓGICA NO TRABALHO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Faça o levantamento das situações de risco psicossocial e dos problemas de saúde psicológica no

trabalho existentes em Portugal.

2- Desenvolva uma campanha de sensibilização para a importância da prevenção e do tratamento de

situações de risco psicossocial e de problemas de saúde psicológica no trabalho.

3- Proceda a um debate alargado, com representantes de todos os interesses em causa, incluindo em sede

de concertação social, para avaliar a oportunidade de alterar a lei nesta matéria, nomeadamente no que diz

respeito ao envolvimento de profissionais de psicologia nos procedimentos de segurança e saúde no trabalho

já existentes.

4- Considere a possibilidade de alterar e regulamentar a lei vigente de forma a melhorar as respostas a

situações de risco psicossocial e a problemas de saúde psicológica no trabalho.

Aprovada em 26 de abril de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

————