II SÉRIE-A — NÚMERO 149 2

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O INVESTIMENTO NA INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Proceda, com urgência, à realização dos concursos necessários para o recrutamento de inspetores em

número adequado às necessidades reais da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), tendo em

consideração a necessidade de precaver a substituição dos inspetores que se aposentarão num curto

espaço de tempo e ao aumento real do quadro de inspetores da IGEC.

2- Promova, desde já, a programação da formação dos inspetores que vierem a ser recrutados, tendo em

atenção a necessidade do seu acompanhamento pelos atuais inspetores.

3- Redefina as atuais áreas territoriais da IGEC, em especial a da zona do Sul que cobre uma área geográfica

muito extensa, obrigando a deslocações muito demoradas.

4- Reveja as condições de funcionamento da IGEC, adquirindo os recursos necessários à realização das

ações inspetivas, em especial os que se prendem com o transporte.

Aprovada em 6 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO E

REQUALIFICAÇÃO URGENTES DA ESCOLA SECUNDÁRIA PADRE BENJAMIM SALGADO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que elabore, no prazo de três meses, um plano de intervenção com vista à realização urgente de obras

de reabilitação e de requalificação na Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na Vila de Joane, em Vila

Nova de Famalicão, onde constem os termos e o calendário das obras necessárias, de forma a garantir as

condições materiais adequadas, assegurando a participação de todos os membros da comunidade escolar na

definição do projeto e na monitorização da sua execução.

Aprovada em 12 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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