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7 DE AGOSTO DE 2018 5

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO E REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS EM

ESCOLAS DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS SANTOS SIMÕES, EM GUIMARÃES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- No âmbito da reprogramação dos fundos comunitários, reforce o financiamento destinado à

requalificação das escolas básicas do 1.º ciclo e jardins-de-infância do Agrupamento de Escolas Santos

Simões, em Guimarães, definindo, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as

escolas que necessitam de obras de requalificação e procedendo, mediante as prioridades de

intervenção definidas, à realização urgente das obras.

2- Proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à reabilitação e requalificação da Escola

Básica e Secundária Santos Simões, partilhando com a comunidade educativa os seus termos e

calendário.

Aprovada em 12 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE INCENTIVO E PROTEÇÃO DE

MANIFESTAÇÕES CULTURAIS ORIGINAIS SEM FINS LUCRATIVOS COMO AS DANÇAS E BAILINHOS

TRADICIONAIS DE CARNAVAL DA ILHA TERCEIRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1- Através do Ministério da Cultura, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais,

proceda ao levantamento das situações em que se justifique a definição de procedimentos de

valorização e apoio a manifestações culturais originais e informais, a que o quadro de proteção dos

direitos de autor não se adeque, pela sua escala, à realidade da produção cultural local que se visa

promover.

2- Avalie, em diálogo com o setor e com as entidades de gestão de direitos de autor, a possibilidade de

definição de um procedimento jurídico específico que atenda ao caráter tradicional destas atividades e

ao seu fim não lucrativo, associativo ou informal.

3- Considere neste processo de avaliação, nomeadamente, as tradicionais danças e bailinhos de carnaval

da Ilha Terceira e o caráter de informalidade que lhes está associado.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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