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7 DE AGOSTO DE 2018 7

10- Reflita nas medidas referidas nos números anteriores os resultados dos estudos e análises realizados,

estabelecendo prazos e compromissos que envolvam todos os interessados, designadamente as

populações, as unidades industriais, as autarquias e a administração central.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE NA ESCOLA PÚBLICA A EXISTÊNCIA DOS

TRABALHADORES NECESSÁRIOS PARA O ARRANQUE DO ANO LETIVO 2018/2019

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que assegure atempadamente a existência na escola pública de trabalhadores, designadamente

professores e educadores, auxiliares de ação educativa e técnicos especializados de educação, em número

necessário e com o vínculo adequado, para o arranque do ano letivo 2018/2019.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1783/XIII (3.ª)

PELO ALARGAMENTO DO PERÍODO MÁXIMO DE APOIO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO

SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA PESCA DE ESPOSENDE E DEMAIS LOCALIDADES ONDE

SITUAÇÕES SIMILARES SE VERIFIQUEM

A obra experimental realizada na barra de Esposende no âmbito do Plano Estratégico da Polis Litoral Norte

revelou-se ineficaz. Eventualmente pela escolha dos materiais utilizados, a obra transformou a foz do rio Cávado

num canal completamente assoreado, impedindo a saída de embarcações para o mar.

Por causa da falta de condições de segurança, os profissionais da pesca de Esposende estão, desde o início

deste ano, impedidos de sair para a faina, não obtendo, por isso, qualquer tipo de rendimento.

Estes constrangimentos de segurança têm sido confirmados pelas autoridades competentes, nomeadamente

pela Autoridade Marítima Nacional – Capitania do Porto de Viana do Castelo - que atesta que as embarcações

de pesca de Esposende estiveram impedidas de exercer a sua atividade, desde Janeiro de 2018, por motivo

das más condições do estado do mar e contínua degradação do canal de navegação do rio Cávado.

Tendo em conta esta situação, é justo que os profissionais da pesca prejudicados por estas adversidades, a

si alheias, sejam compensados pela impossibilidade de poderem obter qualquer rendimento para si e para as

suas famílias.

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