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Sexta-feira, 7 de setembro de 2018 II Série-A — Número 154

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções: N.º 1788/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação do — Recomenda ao Governo a reposição de todos os horários registo nacional de esclerosa múltipla (RNEM) (CDS-PP). dos comboios entre Cuba e Beja. N.º 1789/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma — Deslocação do Presidente da República à Letónia. rede de apoio familiar e promova o estudo e o debate para

— Deslocação do Presidente da República aos Estados uma política de família e de natalidade (CDS-PP).

Unidos da América. N.º 1790/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola Projetos de lei [n.os 981 a 984/XIII (3.ª)]: pública no sentido do seu reforço (PCP).

N.º 981/XIII (3.ª) — Proibição de cativação nas entidades N.º 1791/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta reguladoras (CDS-PP). que as habilitações literárias não são fator de exclusão da

N.º 982/XIII (3.ª) — Impede a caça à raposa com recurso à regularização dos vínculos e salvaguarde a situação dos

paulada e a matilhas (PAN). trabalhadores no âmbito do PREVPAP (BE).

N.º 983/XIII (3.ª) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista N.º 1792/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reinstalação

de espécies sujeitas a exploração cinegética (PAN). de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado (CDS-PP).

N.º 984/XIII (3.ª) — Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com N.º 1793/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que permita às

menos de 6 anos de idade (PAN). escolas procederem à rápida substituição de assistentes

operacionais em situação de baixa prolongada (CDS-PP).

Propostas de lei [n.os 146 a 148/XIII (3.ª)]: N.º 1794/XIII (3.ª) — Necessidade de revisão do rácio de

N.º 146/XIII (3.ª) — Altera o regime de acesso e exercício da auxiliares de ação educativa na escola pública (Os Verdes).

atividade de treinador de desporto. N.º 1795/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um

N.º 147XIII (3.ª) — Aprova o Estatuto do Ministério Público. regime que permita a equiparação dos atletas paraolímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e

N.º 148/XIII (3.ª) — Aprova a primeira revisão do Programa bolsas (PAN).

Nacional da Política do Ordenamento do Território. N.º 1796/XIII (3.ª) — Revisão e reforço do rácio de atribuição

Projetos de resolução [n.os 1318 e 1788 a 1797/XIII (3.ª)]: de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas (BE).

N.º 1318/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo a atribuição de N.º 1797/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a equiparação

bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos atletas entre atletas olímpicos e paraolímpicos nos níveis dois e três

olímpicos): (BE).

— Alteração do texto do projeto de resolução.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DE TODOS OS HORÁRIOS DOS COMBOIOS ENTRE

CUBA E BEJA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que sejam repostos os horários dos comboios das 8 horas e 35 minutos, 10 horas e 30 minutos e 17

horas entre Cuba e Beja e acautelado o estado das carruagens de passageiros, sobretudo no que concerne aos

cuidados de higiene externa e interna.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À LETÓNIA

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo

179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente

da República à Letónia, nos dias 12 a 14 de setembro, para participar na 14.ª Reunião de Chefes de Estado do

«Grupo de Arraiolos», que terá lugar em Riga.

Aprovada em 6 de setembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo

179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente

da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 23 e 27 do mês de setembro, para participar na 73.ª

Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Aprovada em 6 de setembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

————

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7 DE SETEMBRO DE 2018 3

PROJETO DE LEI N.º 981/XIII (3.ª)

PROIBIÇÃO DE CATIVAÇÃO NAS ENTIDADES REGULADORAS

Exposição de motivos

O CDS entende que a consolidação de uma economia de mercado implica que o Estado não intervenha na

vida económica enquanto agente. Deve, antes, assumir a responsabilidade de garantir a concorrência sã e

transparente: é para isso que existem as entidades e organismos reguladores. Estes devem ser dotados de

todos os meios que lhes permitam ser verdadeiramente independentes e eficientes.

Para o CDS é fundamental que as entidades reguladoras possam ter uma autonomia completa e verdadeira,

tal como ficou expresso na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, quando se veiculou legalmente que estas entidades:

«… são pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, com

atribuições em matéria de regulação da atividade económica, de defesa dos serviços de interesse geral, de

proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores

privado, público, cooperativo e social». As alterações legislativas promovidas pelo Governo anterior foram no

sentido de afirmar a independência destas entidades e valorizar o seu papel de garante de respeito pelos

consumidores e pelas regras de mercado.

Ainda que tudo isto tenha sido feito, e como é do conhecimento público, assistimos a relatos de que a

atividade regulatória está hoje muitas vezes postas em causa por falta de verbas. Melhor, esta atividade está

muitas vezes postas em causa porque o Governo promoveu cativações a valores orçamentados que tardam ou

nunca chegam a ser descativados.

Esta nova realidade governativa, que põe em causa a liberdade dos consumidores por falta de fiscalização

à economia, tem que ser revista de forma a garantir que estas entidades se mantêm verdadeiramente

independentes. Não faz qualquer sentido que uma entidade reguladora tenha, para viver, que depender de

pedidos constantes à tutela para descativar verbas necessárias para ao seu regular funcionamento.

Posto isto o CDS entende que deve promover pequenas alterações ao diploma legal designado como «Lei-

Quadro das Entidades Reguladoras», de forma a garantir que os governos ficam impedidos de cativar verbas

no setor da regulação determinantes para garantir a liberdade e justiça económica, bem como o respeito pelos

interesses dos consumidores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece a proibição de cativação de verbas nas entidades reguladoras, procedendo à

alteração da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 37/2013, de 28 de agosto

O anexo da Lei n.º 37/2013, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação nos artigos 9.º e 33.º:

«Artigo 9.º

Ministério responsável

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A tutela fica impedida de proceder à cativação de verbas, ainda que as mesmas sejam provenientes do

Orçamento de Estado.

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.........................................................................................................................................................................

Artigo 33.º

Regime orçamental e financeiro

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – As regras da contabilidade pública e o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente as

normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização dos resultados líquidos e às cativações de

verbas, não são aplicáveis às entidades reguladoras.

3 – (Eliminar.)»

Artigo 3.º

Imperatividade normativa

O disposto na presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou

convencionais, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.

Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Hélder Amaral.

————

PROJETO DE LEI N.º 982/XIII (3.ª)

IMPEDE A CAÇA À RAPOSA COM RECURSO À PAULADA E A MATILHAS

Exposição de motivos

O regulamento da Lei de Bases Gerais dispõe que a caça à raposa e ao saca-rabos pode ser exercida de

salto, à espera e de batida, podendo ainda a raposa ser caçada a corricão.

O processo de caça a corricão é aquele em que o caçador se desloca a pé ou a cavalo para capturar espécies

exploradas para fins cinegéticas com o auxílio de cães de caça, com ou sem pau, no qual podem ser utilizados

até 50 cães, a designada matilha.

Os cães, neste caso, funcionam como arma contra a raposa, isto porque se trata de luta entre os cães e a

presa que resulta na morte ou quase morte desta1. A verdade é que no decurso deste ato muitas são as vezes

em que também os cães usados acabam por sucumbir ou ficar gravemente feridos.

Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal já que o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de

outubro, no seu artigo 31.º, vem já proibir a luta entre animais. Note-se, proíbe a luta entre animais e não somente

a luta entre cães. No entanto, no seu n.º 4, exceciona desta regra «qualquer evento de caracter cultural», o que

acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e raposas, como neste caso.

1 Vídeo ilustrativo https://www.facebook.com/sosanimal.ong.pt/videos/1702379466458768/.

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O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por

concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados

animais. Então, tratando-se da luta entre um cão e uma raposa já é menos censurável? E se forem trinta ou

quarenta cães contra uma raposa? Não cremos. Recordamos ainda que os cães e a raposa fazem parte da

mesma família (canidae). O que será que os difere tanto para que uns mereçam proteção e outros não?

Da mesma forma não se compreende que seja necessário empregar um meio como o pau para caçar, ou

seja, para matar uma raposa. Existem outras formas menos violentas de o fazer, pelo que não encontra

justificação para que tal meio de caça continue a ser legal.

Estas violências perpetradas contra as raposas têm gerado forte indignação dos cidadãos que muitas vezes

desconhecem que é possível caçar raposas e muito menos da forma que é possível fazê-lo. De tal forma que

foi criada uma petição pública pelo Movimento pela Abolição da Caça à Raposa, que tem exposto estas

situações e conseguiu recolher mais de 10 000 assinaturas2.

Assim, face ao exposto, o PAN vem propor uma atualização do Decreto-Lei que Regulamenta a Lei de Bases

Gerais da Caça, revogando a possibilidade de recorrer à paulada como meio de caça e eliminando também o

processo de caça à corricão.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto

de lei:

Artigo 1.º

Objeto

Restringe os meios de caça à raposa, nomeadamente o uso do pau e do processo de caça à corricão.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

São alterados os artigos 78.º, 81.º, 84.º, 89.º, 90.º, 92.º, 93.º e 94.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de

agosto, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 78.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) (Revogado);

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 81.º

(…)

(Revogado).

2 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13005.

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Artigo 84.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... .

c) (Revogado).

2 – (Revogado).

3 – (Revogado).

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 89.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ................................................................................................................................................................. ;

b) ................................................................................................................................................................. .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) ................................................................................................................................................................. ;

b) A caça de cetraria e a caça com arco ou besta, que se exerce às quartas-feiras e aos sábados não

coincidentes com dia de feriado nacional obrigatório.

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 90.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

a) ................................................................................................................................................................. ;

b) ................................................................................................................................................................. ;

c) ................................................................................................................................................................. ;

d) ................................................................................................................................................................. ;

e) (Revogado).

f) ................................................................................................................................................................. ;

g) ................................................................................................................................................................. ;

h) ................................................................................................................................................................. ;

i) ................................................................................................................................................................. .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 93.º

(…)

1 – A caça à lebre pode ser exercida de salto, de batida, à espera e de cetraria, sem prejuízo do disposto no

número seguinte.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

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4 – Nos meses de janeiro e fevereiro, a caça à lebre só pode ser permitida a cetraria e apenas em zonas de

caça.

Artigo 94.º

(…)

1 – A caça à raposa e ao saca-rabos pode ser exercida de salto, à espera e de batida, em terrenos ordenados,

no decurso de montarias.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) A caça de batida só pode ser permitida nos meses de janeiro e fevereiro e apenas nos locais e nas

condições estabelecidas em edital da DGFR.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de setembro de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

————

PROJETO DE LEI N.º 983/XIII (3.ª)

RETIRA A RAPOSA E OS SACA-RABOS DA LISTA DE ESPÉCIES SUJEITAS A EXPLORAÇÃO

CINEGÉTICA

Exposição de motivos

O Movimento pela Abolição da Caça à Raposa, um movimento de cidadãos, promoveu uma petição1 com o

mesmo fim, tendo recolhido mais de 10 000 assinaturas num curto espaço de tempo.

Segundo este movimento, a caça à raposa tem gerado crescente indignação na opinião pública. A verdade

é que muitas pessoas pensam que a caça à raposa já é proibida, o que não corresponde à realidade.

Segundo o mesmo Movimento esta é uma atividade bárbara e cruel devido ao facto de os caçadores poderem

matar as raposas à paulada ou através do processo à corricão. O processo de caça a corricão é aquele em que

o caçador se desloca a pé ou a cavalo para capturar espécies exploradas para fins cinegéticas com o auxílio de

cães de caça, com ou sem pau, no qual podem ser utilizados até 50 cães, a designada matilha.

Os cães, neste caso, funcionam como arma contra a raposa, isto porque se trata de uma luta entre os cães

e a presa que resulta na morte ou quase morte desta2. A verdade é que no decurso deste ato muitas são as

vezes em que também os cães usados acabam por sucumbir ou ficar gravemente feridos.

Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal já que o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de

outubro, no seu artigo 31.º, vem já proibir a luta entre animais. Note-se, proíbe a luta entre animais e não somente

a luta entre cães. No entanto, no seu n.º 4, exceciona desta regra «qualquer evento de caracter cultural», o que

acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e raposas, como neste caso.

1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13005. 2 Vídeo ilustrativo https://www.facebook.com/sosanimal.ong.pt/videos/1702379466458768/.

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O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por

concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados

animais. Então, tratando-se da luta entre um cão e uma raposa, já é menos censurável? E se forem trinta ou

quarenta cães contra uma raposa? Não cremos. Recordamos ainda que os cães e a raposa fazem parte da

mesma família (canidae). O que será que os difere tanto para que uns mereçam proteção e outros não?

Acresce que a atividade cinegética tem como fim o controlo populacional de certas espécies, sucede que,

não existem estimativas da população de raposas em Portugal que justifiquem a necessidade de as caçar. Se

não sabemos quantas existem, como podemos determinar qual é o excedente?

Por outro lado, existem evidências que demonstram que a caça é prejudicial para a biodiversidade, já que

estudos científicos internacionais (conforme é referido no texto da petição) revelam que a existência de

predadores aumenta a biodiversidade e a qualidade dos ecossistemas. Assim, os argumentos de que a raposa

não tem predadores representando uma ameaça para outras espécies não vingam. A gestão de um

ecossistema, tanto quanto se sabe hoje, consiste em criar condições para que este se mantenha estável, sem

perturbação antrópica. As populações de presas são moduladas pelas populações de predadores, mas o reverso

também é verdadeiro. As populações de predadores também são moduladas pelas populações de presas.

Quando a densidade populacional de predadores é muito elevada as presas diminuem a sua taxa de reprodução,

o que tem como consequência a diminuição da população de predadores. É o que se chama controlo retroativo

de predadores. Interferir com estes sistemas que são por definição dinâmicos só prejudica as suas dinâmicas

naturais.

A caça é uma das atividades que mais perturba a vida selvagem. Provoca perturbações nas populações

locais das espécies-alvo, mas igualmente das espécies não visadas. Os seres humanos são reconhecidos pela

fauna como potenciais predadores e quando detetam a sua presença, os animais adotam comportamentos de

fuga para sobrevivência. A energia disponível de um animal é finita e é gerida de acordo com as suas atividades

vitais (procura de alimento, abrigo, defesa de território, reprodução, cuidados parentais, etc.). O aumento do

gasto energético nos comportamentos de fuga causa diminuição da aptidão e redução do sucesso reprodutor.

A sobrevivência dos juvenis depende principalmente dos cuidados parentais. Se os progenitores abandonam o

ninho devido à perturbação antrópica, este abandono pode ser letal. A fuga representa um dispêndio energético

suplementar imediato e, frequentemente, o abandono do ninho ou da prole.

Por todos estes motivos, o PAN vem propor a exclusão da raposa e dos saca-rabos da lista de espécies

sujeitas a exploração cinegética.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto

de lei:

Artigo 1.º

Objeto

Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

São alterados os artigos 79.º, 84.º, 87.º, 89.º e 94.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, os quais

passam a ter a seguinte redação:

Artigo 79.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

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7 – (Revogado).

Artigo 84.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) (Revogado).

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 87.º

(…)

1 – A utilização de cavalo só é permitida na caça às espécies de caça maior e à lebre e na caça de cetraria.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 89.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... :

a) A caça de batida ao javali prevista no n.º 2, do artigo 105.º nos meses de janeiro e fevereiro, que pode

ser exercida aos sábados;

b) A caça de cetraria e a caça com arco ou besta, que se exerce às quartas-feiras e aos sábados não

coincidentes com dia de feriado nacional obrigatório.

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 94.º

(Revogado).

Anexo I

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

I – ....................................................................................................................................................................

Coelho-bravo – Oryctolagus cuniculus.

Lebre – Oryctolagus cuniculus.

II – ...................................................................................................................................................................

2 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 6 de setembro de 2018.

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O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE LEI N.º 984/XIII (3.ª)

ASSEGURAR A NÃO PRESCRIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE METILFENIDATO E ATOMOXETINA A

CRIANÇAS COM MENOS DE 6 ANOS DE IDADE

Exposição de motivos

A Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção (PHDA), amplamente estudada em idade escolar,

é uma das formas de psicopatologia mais diagnosticada durante a infância. A PHDA caracteriza-se por elevados

níveis de atividade física e comportamento impulsivo, e/ou falta de atenção. Trata-se de uma perturbação de

desenvolvimento neurocomportamental persistente, que pode ser severa, causando problemas significativos em

diferentes contextos de funcionamento do sujeito, como a escola e a família. As consequências adversas a curto

e a longo prazo podem incluir rendimento escolar fraco, depressão, comportamento antissocial, exclusão social,

delinquência e consumo de substâncias.

De acordo com dados do Infarmed, a Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção (PHDA) é uma

condição caracterizada por sintomas persistentes de hiperatividade, impulsividade e falta de atenção, com uma

prevalência estimada entre 5% e 7%.

Este diagnóstico encontra-se recorrentemente associado à prescrição de medicação como o «Concerta», a

«Ritalina» e o «Rubifen», medicamentos que têm em comum o cloridrato de metilfenidato, que é uma substância

química utilizada como fármaco estimulante leve do sistema nervoso central, mecanismo de ação ainda

insuficientemente explicado, principalmente no que diz respeito aos efeitos de longo prazo, bem como do

medicamento «Strattera», cuja substância activa é a atomoxetina.

De acordo com o disposto nos respetivos folhetos informativos, o «Concerta», a «Ritalina» e o «Rubifen»

são indicados para o tratamento da Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção, em crianças e

adolescentes com idades compreendidas entre os 6 e 18 anos, só podendo ser utilizados após outras tentativas

de tratamento que não envolvem medicamentos, tais como aconselhamento e terapêutica comportamental

quando estes se tenham mostrado insuficientes. Os folhetos referem ainda expressamente que estes

medicamentos não se destinam a ser utilizados como tratamento para a PHDA em crianças com menos de 6

anos de idade, uma vez que a sua segurança e eficácia não foram estabelecidas neste grupo etário. O Strattera

é um medicamento não estimulante utilizado para tratar o défice de atenção e perturbações de hiperatividade

em crianças com mais de 6 anos de idade e em adolescentes, como parte de um programa de tratamento

integrado, o qual pode incluir medidas psicológicas, educacionais e sociais.

O metilfenidato passou a ser comparticipado em 2003 e a atomoxetina em 2014. Durante o ano de 2016, os

portugueses gastaram cerca de 19 550€ por dia na compra de medicamentos como «Ritalina» ou «Concerta».

Segundo dados da Consultora QuintilesIMS, foram gastos 7 137 442€ na compra deste tipo de fármacos ao

longo de 2016, o que representa a aquisição de 293 828 embalagens, correspondente a 805 embalagens por

dia.

Estima-se que, em Portugal, 23.000 crianças estão medicadas para a perturbação da hiperatividade com

défice de atenção.

De acordo com estudo realizado pelo Infarmed, a utilização do metilfenidato apresenta uma tendência de

crescimento.1 O relatório da Direção-Geral de Saúde «Saúde Mental 2015» revelava que a venda anual de

medicamentos prescritos para o tratamento da PHDA tinha quintuplicado no período de quase uma década (de

2003 a 2014). De acordo com o mesmo estudo, as crianças portuguesas até aos 14 anos estão a consumir mais

de 5 milhões de doses por ano de metilfenidato, sendo que o grupo etário dos 10 aos 14 anos foi o responsável

pelo maior consumo desta substância, cerca de 3.873.751 doses. Ao grupo etário entre os 0 e os 4 anos de

1 http://www.infarmed.pt/documents/15786/17838/Relatorio_ADHD.pdf/d6043d87-561e-4534-a6b1-4969dff93b78

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idade foram administradas 2900 doses de metilfenidato, tendo sido no grupo etário dos 5 aos 9 anos

administradas 1 261 933 doses. 2

Perante o aumento da utilização de metilfenidato, vários médicos e psicólogos têm reconhecido publicamente

diagnósticos errados e prescrições indevidas. A título de exemplo, o neuropediatra Nuno Lobo Antunes admite

receber muitas crianças «medicadas de forma errada para o problema errado». A pedopsiquiatra Ana

Vasconcelos refere estar «preocupadíssima com essa tendência, que já é muito expressiva em Portugal.

Qualquer dia as crianças são como robôs medicados». Por sua vez, o Infarmed admite que «O tratamento

farmacológico para a PHDA continua a ser um tema controverso, devido a uma eventual medicação excessiva

de crianças e adolescentes e ao potencial de abuso de medicamentos estimulantes.»3

O diagnóstico de PHDA é normalmente formulado com base nos critérios do Manual de Diagnóstico e

Estatística das Perturbações Mentais (DSM-V). Ora, um dos principais receios face a este diagnóstico prende-

se com a aplicação de critérios clínicos a crianças em idade pré-escolar e ao risco que daí pode advir

relativamente à psicopatologização e sobrediagnóstico de problemas meramente transitórios no

desenvolvimento. A esta dificuldade associa-se a ausência de um enquadramento baseado em evidências

empíricas, que contemple variáveis de desenvolvimento e critérios clínicos especificamente desenhados para a

idade pré-escolar. Descreve o DSM que «a hiperatividade pode variar em função da idade do sujeito e do seu

nível de desenvolvimento e o diagnóstico deve ser feito cautelosamente em crianças jovens» e que «é

especialmente difícil estabelecer este diagnóstico em crianças de idade igual ou inferior a 4 ou 5 anos, porque

o seu comportamento característico é muito mais variável do que nas crianças mais velhas e pode incluir

características que são semelhantes aos sintomas de PHDA». Alguns dos sintomas elencados no DSM como

indicativos de patologia em crianças mais velhas e adultos sobrepõem-se, muitas vezes, a comportamentos

normativos em crianças mais novas, cujos processos de atenção e autorregulação estão ainda em

desenvolvimento. Como refere Bussing (2006) não se espera que estas crianças prestem atenção suficiente a

pormenores ou se organizem facilmente em tarefas e atividades. A título exemplificativo o sintoma «interrompe

ou interfere nas atividades dos outros» encontra-se presente em 50% dos pré-escolares com desenvolvimento

normal, pelo que não deve ser considerado um comportamento discriminativo e sintomático da PHDA em idade

pré-escolar. Assim como, a maioria dos sintomas de falta de atenção são definidos com base em tarefas

académicas («comete erros por descuido nas tarefas escolares»; «não segue as instruções»; «não termina os

trabalhos escolares»).

Várias diretrizes europeias foram recentemente publicadas sobre o tratamento de Perturbação de

Hiperatividade com Défice de Atenção aplicadas à prática clínica Europeia, compiladas em 2017 pelo Instituto

para PHDA4: Orientações Clínicas Europeias da Sociedade Europeia para a Psiquiatria da Criança e do

Adolescente (ESCAP) para HKD, As diretrizes do Instituto Nacional de Excelência em Saúde e Assistência

(NICE) e As diretrizes da Associação Britânica de Psicofarmacologia. Sobre o tratamento de Perturbação de

Hiperatividade com Défice de Atenção (PHDA) em crianças com menos de 6 anos, estas entidades adotam

posições consensuais sobre a prioridade que deve ser dada a intervenções psicológicas e ao treino dos pais

para lidar com a situação de forma continuada, a menos que deficiências significativas persistentes justifiquem

a revisão do especialista.

Já o neurocientista Bruce D. Perry da Houston ChildTrauma Academy, academia de Houston para o trauma

infantil, tem assumido publicamente a preocupação com o facto de as crianças estarem a ser rotuladas como

portadoras de PHDA quando isso descreve meramente sintomas de uma série de diferentes problemas

fisiológicos. Os sintomas que levam ao diagnóstico de PHDA incluem desatenção, hiperatividade e impulsividade

durante um período prolongado. Este especialista acrescenta que os médicos estão a prescrever de forma

demasiado rápida psicostimulantes para crianças quando as evidências científicas sugerem que não há

benefícios de longo prazo. Para além disso, assume que a toma de medicamentos influencia os sistemas de

maneiras que nem sempre entendemos. Defende que é necessária bastante cautela, especialmente quando a

investigação mostra que outras intervenções não farmacológicas são, ao longo do tempo, mais eficazes e não

2 https://www.dgs.pt/em-destaque/portugal-saude-mental-em-numeros-201511.aspx 3 http://www.infarmed.pt/documents/15786/17838/Relatorio_ADHD.pdf/d6043d87-561e-4534-a6b1-4969dff93b78 4 Guidelines Europeias publicadas pelo Attention-deficit hyperactivity disorder (ADHD) Institute – January 2017. Plataforma orientada para a partilha dos avanços científicos na pesquisa de PHDA e para fornecer opiniões de especialistas para apoiar a comunidade profissional de saúde.

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têm nenhum efeito adverso. 5

Neste sentido, apesar das dificuldades no diagnóstico da PHDA, especialmente em crianças em idade pré-

escolar, das indicações constantes dos folhetos informativos dos medicamentos e das recomendações

internacionais existentes sobre o tratamento de crianças naquela idade, existe, como referido, uma percentagem

significativa de crianças com idade inferior a 6 anos às quais foi prescrito metilfenidato como forma de

tratamento, de acordo com o relatório da Direção-Geral de Saúde «Saúde Mental 2015».

Face ao exposto, no respeito pelas orientações do Infarmed, pretendemos, com o presente projeto de lei,

assegurar a não prescrição de medicamentos que contenham metilfenidato e atomoxetina a crianças com idade

inferior a 6 anos de idade. Em consequência, quaisquer problemas detetados nestas idades, que poderão ser

normais e não associáveis a um diagnóstico de PHDA, deverão ser tratados através de intervenção psicológica

e não com tratamento farmacológico.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto

de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei visa regular a prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com

Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção em idade pré-escolar.

Artigo 2.º

Prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina

É proibida a prescrição e administração de medicamentos que contenham metilfenidato e atomoxetina, no

tratamento para a Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção, em crianças com idade inferior a 6

anos.

Artigo 3.º

Tratamentos em curso

As crianças com idade inferior a 6 anos a quem estejam a ser administrados medicamentos com metilfenidato

e atomoxetina, devem interromper o tratamento farmacológico, nos termos a definir pelo médico, dando

continuidade ao seu acompanhamento psicológico.

Artigo 4.º

Responsabilidade disciplinar dos médicos

Cabe à Ordem dos Médicos a definição das sanções disciplinares associadas ao incumprimento do disposto

na presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 7 de agosto de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

————

5 Children's hyperactivity 'is not a real disease', says US expert – Source: Interview The Guardian, Sun 30 Mar 2014.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 13

PROPOSTA DE LEI N.º 146/XIII (3.ª)

ALTERA O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TREINADOR DE DESPORTO

Exposição de Motivos

A atividade de treinador de desporto tem vindo a tornar-se cada vez mais exigente e complexa. Como

resultado, torna-se necessário reequacionar a sua formação, tanto na qualidade, como no conteúdo, enquanto

fator predominante do desenvolvimento do desporto.

Em Portugal, no ano de 1999, a formação dos recursos humanos do desporto passou a estar inserida no

âmbito da formação profissional. Este novo enquadramento conduziu, em 2008, à publicação do Decreto-Lei n.º

248-A/2008, de 31 de dezembro, o qual definiu o regime de acesso e do exercício da atividade de treinador de

desporto.

O Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de dezembro, foi revogado pela Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, tendo

sido introduzidas alterações no Programa Nacional de Formação de Treinadores, adequando, assim, a

legislação portuguesa à europeia.

Após cinco anos de vigência da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, e face à experiência recolhida da sua

aplicação, torna-se necessário ajustá-la à realidade atual do sistema desportivo português, de forma mais

eficiente e qualificada.

Este processo de avaliação foi encetado pela auscultação dos parceiros do sistema desportivo, de forma a

serem identificadas as dificuldades da sua aplicação, considerando os constrangimentos específicos dos

variados contextos e realidades de prática desportiva.

De entre as várias alterações introduzidas pela presente lei, destacam-se as seguintes:

 Conferição de autonomia ao treinador de desporto de grau I, ampliando o espetro da sua intervenção,

atribuindo-lhe competências no âmbito da prática formal e também informal;

 Reformulação dos perfis profissionais para todos os graus de formação, que terão a correspondente

reformulação do referencial de formação, clarificando a relação estabelecida entre os graus de formação e as

etapas de desenvolvimento desportivo dos praticantes;

 Valorização da oferta formativa superior pelo alargamento dos requisitos do título profissional a níveis de

formação avançada, contribuindo para o reconhecimento da relevância das competências de base científica na

aplicação à prática profissional de treinador;

 Apoio às carreiras duais, permitindo aos praticantes frequentar a formação de treinadores durante o seu

percurso como atletas;

 Apoio à pós-carreira, visando a facilitação na transição de carreira de praticantes de níveis avançados

para treinadores, criando condições de aceleração do processo de formação;

 Redução dos períodos de exercício da atividade entre graus, permitindo alcançar o topo da carreira num

espaço de tempo mais reduzido;

 Redução dos períodos de comprovação da formação contínua, com o objetivo de incentivar a realização

dos créditos necessários, de modo mais equitativo ao longo do tempo.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de

acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

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Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto

Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º e 23.º da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... .

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os profissionais cidadãos de Estado membro da União

Europeia ou do Espaço Económico Europeu qualificados para as atividades descritas nos artigos 11.º a 14.º fora

de Portugal e que aqui prestem serviços em regime de livre prestação, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, na sua redação atual.

4 - Os profissionais referidos no número anterior devem apresentar ao IPDJ, IP, a declaração prévia prevista

no artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual.

5 - ....................................................................................................................................................................... .

Artigo 6.º

Acesso ao título profissional

1 - .................................................................................................................................................................. :

a) Formação profissional na área do treino desportivo, designadamente no âmbito do Sistema Nacional de

Qualificações;

b) Cursos técnicos superiores profissionais, licenciaturas e mestrados ministrados por instituições de ensino

superior, na área de formação de desporto, acreditados e/ou registados pela Direção-Geral do Ensino Superior;

c) Qualificações profissionais obtidas através do reconhecimento, validação e certificação de competências

adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, designadamente no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;

d) Reconhecimento de competências profissionais e académicas;

e) Qualificações profissionais reconhecidas nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação

atual.

2 - O reconhecimento da formação prevista na alínea a) do número anterior, incluindo a identificação dos

referenciais de formação e respetivas qualificações, bem como os requisitos para homologação dos cursos, é

da competência do IPDJ, IP, sendo efetuado por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, IP,

precedido de parecer fundamentado da federação desportiva que regulamente a respetiva modalidade.

3 - [Anterior n.º 5].

4 - O reconhecimento dos cursos previstos na alínea b) do n.º 1, para efeitos de atribuição do título

profissional, é da competência do IPDJ, IP, sendo efetuado por despacho do presidente do conselho diretivo do

IPDJ, IP, precedido de parecer fundamentado da federação desportiva que regulamente a respetiva modalidade.

5 - Para os efeitos da alínea c) do n.º 1, a identificação dos referenciais de reconhecimento, validação e

certificação de competências profissionais, nomeadamente os constantes do Catálogo Nacional de

Qualificações, para a obtenção de uma qualificação e os requisitos para o reconhecimento da mesma, são

fixados por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, IP.

6 - Para os efeitos da alínea d) do n.º 1, as condições para a obtenção do título profissional, com fundamento

no reconhecimento de competências profissionais, são fixados por despacho do presidente do conselho diretivo

do IPDJ, IP.

7 - O reconhecimento das qualificações previstas na alínea e) do n.º 1 é da competência do IPDJ, IP, nos

termos do definido na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual.

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8 - [Anterior n.º 3].

Artigo 7.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... .

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - A emissão de títulos profissionais por reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros

Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ocorre simultaneamente com a decisão

de reconhecimento, no termo do procedimento referido no artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua

redação atual.

Artigo 8.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... .

2 - O título profissional caduca sempre que o seu titular não frequente, no período de três anos, ações de

formação contínua nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.

3 - A portaria referida no número anterior deve definir:

a) As ações de formação e as áreas temáticas;

b) As entidades formadoras elegíveis para a realização de ações de formação contínua;

c) A correspondência das unidades de crédito com as horas de formação;

d) O número mínimo de unidades de crédito;

e) O procedimento para a creditação das ações de formação contínua.

4 - A revalidação do título profissional, através de plataforma informática criada para o efeito, é automática

logo que se verifique o cumprimento do requisito referido no n.º 2, salvo em caso de condenação por ilícito

contraordenacional.

Artigo 9.º

[…]

1 - A certificação das entidades formadoras que ministrem ações de formação para treinadores de desporto

segue os trâmites da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, com as seguintes

adaptações:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da Portaria n.º

851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, são aprovados por portaria dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas do desporto, da educação e da formação profissional.

2 - ....................................................................................................................................................................... .

3 - ....................................................................................................................................................................... .

4 - ....................................................................................................................................................................... .

5 - O presente artigo aplica-se exclusivamente às ações de formação iniciais em cada um dos graus de

formação de treinador.

6 - O presente artigo não se aplica às entidades abrangidas pelo disposto no artigo 4.º da Portaria n.º

851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 10.º

[…]

1 - ..................................................................................................................................................................... .

2 - [Revogado].

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3 - ..................................................................................................................................................................... .

4 - O IPDJ, IP, pode emitir títulos condicionais nas seguintes situações:

a) Aos treinadores de novas modalidades desportivas que ainda não estejam integradas no sistema de

formação de treinadores e que realizem a formação complementar, tal como estabelecido no artigo 28.º;

b) Após a conclusão da formação curricular, previamente à realização do estágio, quando,

comprovadamente, não existam treinadores com título profissional em número suficiente para o exercício da

atividade, em determinada região.

5 - O disposto no número anterior é aplicável apenas ao grau I e por um período máximo de três anos.

Artigo 11.º

[…]

1 - O grau I corresponde à base hierárquica de qualificação profissional de treinador de desporto, conferindo

ao seu titular competências para o exercício da atividade no âmbito do desporto de participação, sem competição

ou com competição não sistemática e de cariz informal, bem como no âmbito na prática inicial do desporto de

rendimento, com quadros competitivos sistemáticos e de natureza formal.

2 - Ao treinador de desporto grau I compete:

a) Orientar praticantes nas etapas iniciais de desenvolvimento desportivo;

b) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau II.

Artigo 12.º

[…]

1 - O grau II corresponde ao nível intermédio na hierarquia de qualificação profissional do treinador de

desporto.

2 - Ao treinador de desporto de grau II compete:

a) Orientar praticantes nas etapas iniciais e intermédias de desenvolvimento desportivo;

b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I e II;

c) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau III.

Artigo 13.º

[…]

1 - O grau III corresponde a um nível elevado na hierarquia de qualificação profissional do treinador de

desporto.

2 - Ao treinador de desporto de grau III compete:

a) Orientar praticantes nas etapas avançadas de desenvolvimento desportivo;

b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I, II e III;

c) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau IV.

Artigo 14.º

[…]

1 - O grau IV corresponde ao nível de topo na hierarquia de qualificação profissional do treinador de desporto.

2 - Ao treinador de grau IV compete:

a) Orientar praticantes nas etapas mais avançadas de desenvolvimento desportivo;

b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I, II, III e IV;

c) Coordenar equipas técnicas pluridisciplinares.

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Artigo 16.º

[…]

1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, a

fiscalização do cumprimento da presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

(ASAE).

2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, as federações desportivas titulares do estatuto de utilidade

pública desportiva devem fiscalizar, nas competições organizadas sob a sua égide, o cumprimento do

estabelecido no artigo 4.º.

3 - [Anterior n.º 2].

Artigo 23.º

[…]

O produto das coimas reverte em:

a) 60% para o Estado;

b) 20% para a entidade que levanta o auto;

c) 20% para o IPDJ, IP»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto

São aditados à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, os artigos 2.º-A, 10.º-A, 10.º-B e 10.º-C, com a seguinte

redação:

«Artigo 2.º-A

Exclusões

1 - A presente lei não se aplica às atividades desportivas que:

a) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular;

b) Se destinem exclusivamente aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança;

c) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema prisional;

d) Sejam desenvolvidas em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob

supervisão médico-sanitária;

e) Sejam desenvolvidas no âmbito do desporto escolar, por grupos-equipas não filiados em federação

desportiva, e que participem em competições organizadas por estas;

f) Sejam abrangidas pela Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual;

g) Se desenvolvam num contexto de reabilitação ou terapêutica;

h) Sejam desenvolvidas no âmbito da Fundação INATEL;

i) Pelas suas especiais caraterísticas, não contemplem a atividade de treinador de desporto.

2 - As atividades desportivas previstas na alínea i) do número anterior são definidas por despacho do

presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP).

Artigo 10.º-A

Requisitos de acesso aos graus profissionais

1 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau I:

a) Ter idade mínima de 18 anos;

b) Possuir a escolaridade mínima obrigatória, em função da data de nascimento;

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c) Cumprir os pré-requisitos específicos de cada modalidade quando definidos pela federação desportiva

respetiva;

2 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau II:

a) Ter idade mínima de 19 anos;

b) Possuir o 12.º ano de escolaridade;

c) Ser detentor do título profissional de grau I.

3 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau III:

a) Ter idade mínima de 21 anos;

b) Possuir o 12.º ano de escolaridade;

c) Ser detentor do título profissional de grau II.

d) Possuir, pelo menos, um ano de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau II.

4 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau IV:

a) Ter idade mínima de 24 anos;

b) Ter o 12.º ano de escolaridade;

c) Ser detentor do título profissional de grau III;

d) Possuir, pelo menos, dois anos de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau III.

5 - Excluem-se do cumprimento das alíneas c) do n.º 2, c) e d) do n.º 3 e c) e d) do n.º 4 do presente artigo,

os candidatos que obtenham o seu título profissional por uma das vias previstas nas alíneas c), d) ou e) do n.º

1 do artigo 6.º.

Artigo 10.º-B

Praticantes de elevado nível

1 - Consideram-se praticantes de elevado nível:

a) Praticantes que tenham estado inseridos no regime de alto rendimento de acordo com o estipulado no

Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e na Portaria n.º 325/2010, de 16 de junho, nos níveis A ou B, durante,

pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados;

b) Praticantes que tenham estado inseridos em ligas profissionais, em Portugal ou no estrangeiro, durante,

pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados;

c) Praticantes com contrato de trabalho profissional, que tenham estado inseridos em competições que

conferem o título nacional, em cada país, da respetiva modalidade, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou

interpolados;

d) Praticantes que participem em provas internacionais onde a sua ordenação é feita através de ranking, sob

proposta fundamentada da federação respetiva e sujeita a aprovação pelo IPDJ, IP;

e) Praticantes que tenham representado a seleção nacional do escalão absoluto da modalidade durante,

pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados;

2 - Os praticantes de elevado nível acedem diretamente à formação de treinador de desporto de grau II, sem

necessidade de cumprir o estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º-A.

Artigo 10.º-C

Apoio às carreiras duais

1 - Os praticantes desportivos integrados em competições que, pelo seu grau de exigência, impossibilitem a

regular frequência dos cursos de formação de treinadores, podem realizar a formação curricular de treinador de

desporto, até ao grau III, sem necessidade de efetuar os estágios previstos para os graus I e II.

2 - As competições referidas no número anterior são definidas pelo IPDJ, IP, a requerimento fundamentado

das respetivas federações.

3 - O previsto no número anterior aplica-se a competições realizadas em território nacional ou no estrangeiro.

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4 - Para ter acesso ao apoio previsto no n.º 1, os praticantes devem possuir todos os requisitos exigidos aos

demais formandos.

5 - O título profissional de treinador de desporto, independentemente do grau, só é emitido após a realização

de um estágio com a duração de uma época desportiva.

6 - Após a obtenção do título profissional referido no número anterior, o treinador de desporto será integrado

no regime previsto na presente lei.»

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 10.º e o n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto.

Artigo 5.º

Republicação

É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, com

a redação introduzida pela presente lei.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues —

O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Republicação da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Artigo 2.º

Objetivos

1 - São objetivos gerais do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto:

a) A promoção da ética desportiva e do desenvolvimento do espírito desportivo;

b) A defesa da saúde e da segurança dos praticantes, bem como a sua valorização a nível desportivo e

pessoal, quer quando orientados para a competição desportiva quer quando orientados para a participação nas

demais atividades desportivas.

2 - São objetivos específicos do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto:

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a) Fomentar e favorecer a aquisição de conhecimentos gerais e específicos que garantam competência

técnica e profissional na área da intervenção desportiva;

b) Impulsionar a utilização de instrumentos técnicos e científicos, ao longo da vida, necessários à melhoria

qualitativa da intervenção no sistema desportivo;

c) Promover o aperfeiçoamento qualitativo e o desenvolvimento quantitativo da prática desportiva, quer seja

de iniciação desportiva, de competição ou de alto rendimento;

d) Dignificar as profissões e ocupações do desporto e fazer observar a respetiva deontologia, reforçando os

valores éticos, educativos, culturais e ambientais, inerentes a uma adequada prática desportiva;

e) Contribuir para facilitar o reconhecimento, o recrutamento e a promoção de talentos com vista ao

desenvolvimento do desporto;

f) Contribuir para o reconhecimento público da importância social do exercício da atividade e da profissão

de treinador de desporto.

Artigo 2.º-A

Exclusões

1 - A presente lei não se aplica às atividades desportivas que:

a) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular;

b) Se destinem exclusivamente aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança;

c) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema prisional;

d) Sejam desenvolvidas em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob

supervisão médico-sanitária;

e) Sejam desenvolvidas no âmbito do desporto escolar, por grupos-equipas não filiados em federação

desportiva, e que participem em competições organizadas por estas;

f) Sejam abrangidas pela Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual;

g) Se desenvolvam num contexto de reabilitação ou terapêutica;

h) Sejam desenvolvidas no âmbito da Fundação INATEL;

i) Pelas suas especiais caraterísticas, não contemplem a atividade de treinador de desporto.

2 - As atividades desportivas previstas na alínea i) do número anterior são definidas por despacho do

presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP).

Artigo 3.º

Atividade de treinador de desporto

A atividade de treinador de desporto, para efeitos da presente lei, compreende o treino e a orientação

competitiva de praticantes desportivos, bem como o enquadramento técnico de uma atividade desportiva,

exercida:

a) Como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma remuneração;

b) De forma habitual, sazonal ou ocasional, independentemente de auferir uma remuneração.

Artigo 4.º

Habilitação profissional

A atividade referida no artigo anterior apenas pode ser exercida por treinadores de desporto, qualificados nos

termos da presente lei, designadamente no âmbito:

a) De federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;

b) De associações promotoras de desporto;

c) De entidades prestadoras de serviços desportivos, como tal referidas no artigo 43.º da Lei n.º 5/2007, de

16 de janeiro.

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Artigo 5.º

Título profissional

1 - É obrigatória a obtenção de título profissional válido para o exercício da atividade de treinador de desporto

em território nacional.

2 - É nulo o contrato pelo qual alguém se obrigue a exercer a atividade de treinador de desporto sem título

profissional válido.

3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os profissionais cidadãos de Estado membro da União

Europeia ou do Espaço Económico Europeu qualificados para as atividades descritas nos artigos 11.º a 14.º fora

de Portugal e que aqui prestem serviços em regime de livre prestação, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, na sua redação atual.

4 - Os profissionais referidos no número anterior devem apresentar ao IPDJ, IP, a declaração prévia prevista

no artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual.

5 - As referências legislativas a treinadores de desporto devem entender -se como abrangendo os

profissionais referidos nos n.os 3 e 4, exceto quando o contrário resulte da própria norma em causa.

CAPÍTULO II

Regime de acesso ao título profissional de treinador de desporto

Artigo 6.º

Acesso ao título profissional

1 - Podem ter acesso ao título profissional de treinador de desporto de uma dada modalidade desportiva os

candidatos que satisfaçam um dos seguintes requisitos:

a) Formação profissional na área do treino desportivo, designadamente no âmbito do Sistema Nacional de

Qualificações;

b) Cursos técnicos superiores profissionais, licenciaturas e mestrados ministrados por instituições de ensino

superior, na área de formação de desporto, acreditados e/ou registados pela Direção-Geral do Ensino;

c) Qualificações profissionais obtidas através do reconhecimento, validação e certificação de competências

adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, designadamente no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;

d) Reconhecimento de competências profissionais e académicas;

e) Qualificações profissionais reconhecidas nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação

atual.

2 - O reconhecimento da formação prevista na alínea a) do n.º 1, incluindo a identificação dos referenciais de

formação e respetivas qualificações, bem como os requisitos para homologação dos cursos, é da competência

do IPDJ, IP, sendo efetuado por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, IP, precedido de parecer

fundamentado da federação desportiva que regulamente a respetiva modalidade.

3 - Os cursos para obtenção da qualificação referida no número anterior são ministrados por entidades

formadoras certificadas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações nos termos do artigo 9.º ou por

federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.

4 - O reconhecimento dos cursos previstos na alínea b) do n.º 1, para efeitos de atribuição do título

profissional, é da competência do IPDJ, IP, sendo efetuado por despacho do presidente do conselho diretivo do

IPDJ, IP, precedido de parecer fundamentado da federação desportiva que regulamente a respetiva modalidade.

5 - Para os efeitos da alínea c) do n.º 1, a identificação dos referenciais de reconhecimento, validação e

certificação de competências profissionais, nomeadamente os constantes do Catálogo Nacional de

Qualificações, para a obtenção de uma qualificação e os requisitos para o reconhecimento da mesma são

fixados por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, IP.

6 - Para os efeitos da alínea d) do n.º 1, as condições para a obtenção do título profissional, com fundamento

no reconhecimento de competências profissionais, são fixados por despacho do presidente do conselho diretivo

do IPDJ, IP.

7 - O reconhecimento das qualificações previstas na alínea e) do n.º 1 é da competência do IPDJ, IP, nos

termos do definido na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual.

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8 - A emissão do título profissional compete ao IPDJ, IP, sendo o respetivo modelo definido por despacho do

presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República.

Artigo 7.º

Emissão dos títulos profissionais

1 - O candidato que pretenda obter título profissional de treinador de desporto apresenta perante o IPDJ, IP,

a sua candidatura, requerendo a emissão do título, com a sua identificação, instruída com certificado de

qualificações ou diploma.

2 - Os títulos profissionais correspondentes às candidaturas regularmente recebidas são emitidos pelo IPDJ,

IP, no prazo de 20 dias após a receção destas, considerando-se, na ausência de decisão expressa, o pedido

tacitamente deferido e valendo os certificados de qualificações ou diplomas em causa, acompanhados do

comprovativo de pagamento da taxa devida, como títulos profissionais para todos os efeitos legais.

3 - A emissão de títulos profissionais por reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros

Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ocorre simultaneamente com a decisão

de reconhecimento, no termo do procedimento referido no artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua

redação atual.

Artigo 8.º

Revogação e caducidade do título

1 - O IPDJ, IP, deve promover a revogação do título profissional quando se conclua pela falsidade de qualquer

elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva emissão, sem prejuízo de eventual condenação por ilícito

contraordenacional.

2 - O título profissional caduca sempre que o seu titular não frequente, no período de três anos, ações de

formação contínua nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.

3 - A portaria referida no número anterior deve definir:

a) As ações de formação e as áreas temáticas;

b) As entidades formadoras elegíveis para a realização de ações de formação contínua;

c) A correspondência das unidades de crédito com as horas de formação;

d) O número mínimo de unidades de crédito;

e) O procedimento para a creditação das ações de formação contínua.

4 - A revalidação do título profissional, através de plataforma informática criada para o efeito, é automática

logo que se verifique o cumprimento do requisito referido no n.º 2, salvo em caso de condenação por ilícito

contraordenacional.

Artigo 9.º

Entidades formadoras e ações de formação

1 - A certificação das entidades formadoras que ministrem ações de formação para treinadores de desporto

segue os trâmites da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, com as seguintes

adaptações:

a) A entidade competente para a certificação é o IPDJ, IP;

b) Outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da Portaria n.º

851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, são aprovados por portaria dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas do desporto, da educação e da formação profissional.

2 - A certificação de entidades formadoras referidas no número anterior é comunicada por meio eletrónico ao

serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias.

3 - A certificação só produz efeitos após o pagamento das taxas devidas pela entidade formadora certificada

aquando da apresentação do pedido de certificação.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 23

4 - As entidades formadoras devem apresentar ao IPDJ, IP, mera comunicação prévia relativamente a cada

ação de formação, acompanhada dos seguintes elementos:

a) Identificação da ação a ministrar, com data de início, duração, horário de funcionamento e local;

b) Cópia ou acesso eletrónico pela entidade certificadora, aos conteúdos de formação da ação de formação,

ou simples indicação dos mesmos, no caso de já terem sido anteriormente disponibilizados;

c) Identificação dos formadores, acompanhada de curriculum vitae que evidencie a posse de competências

adequadas às matérias que vão ministrar, salvo se já tiverem sido anteriormente disponibilizados.

5 - O presente artigo aplica-se exclusivamente às ações de formação iniciais em cada um dos graus de

formação de treinador.

6 - O presente artigo não se aplica às entidades abrangidas pelo disposto no artigo 4.º da Portaria n.º

851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 10.º

Graus do título profissional

1 - O título profissional confere competências ao seu titular, nos termos dos artigos seguintes, do seguinte

modo:

a) Grau I;

b) Grau II;

c) Grau III;

d) Grau IV.

2 - [Revogado].

3 - A obtenção de título profissional de determinado grau confere ao seu titular as competências previstas

nos artigos seguintes para o seu grau e para os graus inferiores.

4 - O IPDJ, IP, pode emitir títulos condicionais nas seguintes situações:

a) Aos treinadores de novas modalidades desportivas que ainda não estejam integradas no sistema de

formação de treinadores e que realizem a formação complementar, tal como estabelecido no artigo 28.º;

b) Após a conclusão da formação curricular, previamente à realização do estágio, quando,

comprovadamente, não existam treinadores com título profissional em número suficiente para o exercício da

atividade, em determinada região.

5 - O disposto no número anterior é aplicável apenas ao grau I e por um período máximo de três anos.

Artigo 10.º-A

Requisitos de acesso aos graus profissionais

1 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau I:

a) Ter idade mínima de 18 anos;

b) Possuir a escolaridade mínima obrigatória, em função da data de nascimento;

c) Cumprir os pré-requisitos específicos de cada modalidade quando definidos pela federação desportiva

respetiva;

2 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau II:

a) Ter idade mínima de 19 anos;

b) Possuir o 12.º ano de escolaridade;

c) Ser detentor do título profissional de grau I.

3 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau III:

a) Ter idade mínima de 21 anos;

b) Possuir o 12.º ano de escolaridade;

c) Ser detentor do título profissional de grau II.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 24

d) Possuir, pelo menos, um ano de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau II.

4 - São requisitos cumulativos para o acesso ao grau IV:

a) Ter idade mínima de 24 anos;

b) Ter o 12.º ano de escolaridade;

c) Ser detentor do título profissional de grau III;

d) Possuir, pelo menos, dois anos de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau III.

5 - Excluem-se do cumprimento das alíneas c) do n.º 2, c) e d) do n.º 3 e c) e d) do n.º 4 do presente artigo,

os candidatos que obtenham o seu título profissional por uma das vias previstas nas alíneas c), d) ou e) do n.º

1 do artigo 6.º.

Artigo 10.º-B

Praticantes de elevado nível

1 - Consideram-se praticantes de elevado nível:

a) Praticantes que tenham estado inseridos no regime de alto rendimento de acordo com o estipulado no

Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e na Portaria n.º 325/2010, de 16 de junho, nos níveis A ou B, durante,

pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados;

b) Praticantes que tenham estado inseridos em ligas profissionais, em Portugal ou no estrangeiro, durante,

pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados;

c) Praticantes com contrato de trabalho profissional, que tenham estado inseridos em competições que

conferem o título nacional, em cada país, da respetiva modalidade, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou

interpolados;

d) Praticantes que participem em provas internacionais onde a sua ordenação é feita através de ranking, sob

proposta fundamentada da federação respetiva e sujeita a aprovação pelo IPDJ, IP.

e) Praticantes que tenham representado a seleção nacional do escalão absoluto da modalidade durante,

pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados;

2 - Os praticantes de elevado nível acedem diretamente à formação de treinador de desporto de grau II, sem

necessidade de cumprir o estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º-A.

Artigo 10.º-C

Apoio às carreiras duais

1 - Os praticantes desportivos integrados em competições que, pelo seu grau de exigência, impossibilitem a

regular frequência dos cursos de formação de treinadores, podem realizar a formação curricular de treinador de

desporto, até ao grau III, sem necessidade de efetuar os estágios previstos para os graus I e II.

2 - As competições referidas no número anterior, são definidas pelo IPDJ, IP, a requerimento fundamentado

das respetivas federações.

3 - O previsto no número anterior aplica-se a competições realizadas em território nacional ou no estrangeiro.

4 - Para ter acesso ao apoio previsto no n.º 1, os praticantes devem possuir todos os requisitos exigidos aos

demais formandos.

5 - O título profissional de treinador de desporto, independentemente do grau, só é emitido após a realização

de um estágio com a duração de uma época desportiva.

6 - Após a obtenção do título profissional referido no número anterior, o treinador de desporto será integrado

no regime previsto na presente lei.

Artigo 11.º

Treinador de desporto de grau I

1 - O grau I corresponde à base hierárquica de qualificação profissional de treinador de desporto, conferindo

ao seu titular competências para o exercício da atividade no âmbito do desporto de participação, sem competição

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7 DE SETEMBRO DE 2018 25

ou com competição não sistemática e de cariz informal, bem como no âmbito na prática inicial do desporto de

rendimento, com quadros competitivos sistemáticos e de natureza formal.

2 - Ao treinador de desporto grau I compete:

a) Orientar praticantes nas etapas iniciais de desenvolvimento desportivo;

b) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao Grau II.

Artigo 12.º

Treinador de desporto de grau II

1 - O grau II corresponde ao nível intermédio na hierarquia de qualificação profissional do treinador de

desporto.

2 - Ao treinador de desporto de grau II compete:

a) Orientar praticantes nas etapas iniciais e intermédias de desenvolvimento desportivo;

b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I e II;

c) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau III;

d) A coadjuvação de titulares de grau superior no planeamento, condução e avaliação do treino e

participação competitiva.

Artigo 13.º

Treinador de desporto de grau III

1 - O grau III corresponde a um nível elevado na hierarquia de qualificação profissional do treinador de

desporto.

2 - Ao treinador de desporto de grau III compete:

a) Orientar praticantes nas etapas avançadas de desenvolvimento desportivo;

b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I, II e III;

c) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau IV.

Artigo 14.º

Treinador de desporto de grau IV

1 - O grau IV corresponde ao nível de topo na hierarquia de qualificação profissional do treinador de desporto.

2 - Ao treinador de grau IV compete:

a) Orientar praticantes nas etapas mais avançadas de desenvolvimento desportivo;

b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I, II, III e IV;

c) Coordenar equipas técnicas pluridisciplinares.

Artigo 15.º

Regulamentação

1 - A cada grau correspondem etapas de desenvolvimento dos praticantes desportivos abrangidos pela

atividade do treinador de desporto.

2 - A correspondência referida no número anterior, caso ainda não tenha ocorrido, é proposta, no prazo

máximo de 180 dias, pelas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva ao IPDJ,

IP.

3 - Validada a correspondência referida no número anterior, deve a mesma ser adotada pelos regulamentos

da respetiva federação desportiva, no prazo de 90 dias contados da data da validação.

4 - Na falta da proposta referida no n.º 2, ouvido o Conselho Nacional do Desporto, é estabelecida a

correspondência por despacho do presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República, para cada

modalidade desportiva.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 26

5 - A correspondência relativa a atividades desportivas não compreendidas no objeto de federações

desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva é estabelecida por despacho do presidente do

IPDJ, IP, publicado no Diário da República.

CAPÍTULO III

Fiscalização e taxas

Artigo 16.º

Fiscalização

1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, a

fiscalização do cumprimento da presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

(ASAE).

2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, as federações desportivas titulares do estatuto de utilidade

pública desportiva devem fiscalizar, nas competições organizadas sob a sua égide, o cumprimento do

estabelecido no artigo 4.º.

3 - As federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva em que se disputem

competições desportivas de natureza profissional podem delegar nas ligas profissionais a competência referida

no número anterior.

Artigo 17.º

Taxas

1 - É devido o pagamento de taxas ao IPDJ, IP, pelos atos relativos ao processo de emissão do título

profissional de treinador de desporto, pela receção da declaração referida no n.º 4 do artigo 5.º, pela certificação

de entidades formadoras e pela receção das comunicações referentes a cada ação de formação, no momento

da apresentação dos respetivos requerimentos, declarações ou comunicações.

2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e do desporto e constituem receita do IPDJ, IP.

CAPÍTULO IV

Regime sancionatório

Artigo 18.º

Exercício ilegal da atividade

1 - É ilegal o exercício da atividade de treinador de desporto prevista nos artigos 11.º a 14.º por quem não

seja titular do respetivo título profissional válido ou não exerça essa atividade nos termos do disposto nos n.os 3

e 4 do artigo 5.º, podendo o profissional ser interditado de exercer essa atividade em território nacional pelo

período máximo de dois anos, a par de condenação pela prática de ilícito contraordenacional.

2 - A entidade formadora que exerça a atividade de formação sem ter sido certificada nos termos do artigo

9.º pode ser interditada de exercer essa atividade em território nacional pelo período máximo de dois anos, com

o encerramento coercivo das respetivas ações de formação em curso, a par de condenação pela prática de

ilícito contraordenacional.

Artigo 19.º

Contraordenações

1 - Constitui contraordenação, para efeitos do disposto na presente lei:

a) O exercício da atividade de treinador de desporto por quem não seja titular do respetivo título profissional

ou não opere em território nacional nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º;

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b) A autorização para o treino de praticantes desportivos ou para o ensino, animação e enquadramento

técnico de uma atividade desportiva, a qualquer título, por parte de federações desportivas titulares do estatuto

de utilidade pública desportiva, ligas profissionais, entidades prestadoras de serviços desportivos, associações

promotoras de desporto, ou quaisquer entidades, públicas ou privadas, de quem não seja titular do respetivo

título profissional ou não opere em território nacional nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º;

c) A contratação para o exercício da atividade de treinador de desporto de quem não seja titular do respetivo

título profissional ou não opere em território nacional, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º, pelos clubes ou

sociedades anónimas desportivas que participem em competições desportivas profissionais, sob qualquer

forma;

d) O exercício da atividade de formação por entidade formadora não certificada nos termos do artigo 9.º;

e) O exercício da atividade de formação por entidade formadora em violação do disposto no n.º 4 do artigo

9.º.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicada reduzidos

a metade.

Artigo 20.º

Coimas

1 - As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior são puníveis com coima entre

€ 3500 e € 5000, se o infrator for uma pessoa singular, e entre € 5000 e € 10 000, se o infrator for uma pessoa

coletiva.

2 - As contraordenações previstas nas alíneas a),b) e e) do n.º 1 do artigo anterior são puníveis com coima

entre € 1500 e € 2500, se o infrator for uma pessoa singular, e entre € 2500 e € 3500, se o infrator for uma

pessoa coletiva.

Artigo 21.º

Determinação da medida da coima

A determinação da medida da coima faz -se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da

situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da

contraordenação.

Artigo 22.º

Instrução do processo e aplicação da coima

1 - A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete ao IPDJ, IP.

2 - A aplicação das coimas é da competência do presidente do IPDJ, IP.

Artigo 23.º

Produto das coimas

O produto das coimas reverte em:

a) 60% para o Estado;

b) 20% para a entidade que levanta o auto;

c) 20% para o IPDJ, IP.

Artigo 24.º

Direito subsidiário

Ao processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente

lei aplica-se subsidiariamente o regime geral das contraordenações.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 28

Artigo 25.º

Ilícitos disciplinares

1 - Constitui ilícito disciplinar o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º, quando o infrator se encontrar

inscrito em federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva.

2 - Constitui igualmente ilícito disciplinar o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º.

Artigo 26.º

Aplicação de sanções disciplinares

A aplicação das sanções disciplinares previstas em regulamento disciplinar decorrentes dos ilícitos

disciplinares previstos no artigo anterior está cometida às federações desportivas titulares do estatuto de

utilidade pública desportiva ou às ligas profissionais, consoante o caso, a quem cabe igualmente a instrução dos

processos disciplinares.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 27.º

Desmaterialização de procedimentos

1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão dos títulos profissionais de treinador de

desporto, à declaração referida no n.º 4 do artigo 5.º e ao controlo de entidades formadoras e suas ações de

formação são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o

artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do

disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio

legal.

Artigo 28.º

Correspondência de títulos

1 - [Revogado].

2 - Os candidatos inseridos em modalidades desportivas em que não tenha sido possível beneficiar do

disposto no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de dezembro, e que não reúnam condições

para a obtenção de grau correspondente à atividade desenvolvida como treinador podem, no prazo de um ano,

realizar formação complementar específica nos termos a definir na portaria do membro do Governo responsável

pela área do desporto.

Artigo 29.º

Cooperação administrativa

Para efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito

dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados membros da União

Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010,

de 26 de julho, e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de

Informação do Mercado Interno.

Artigo 30.º

Regime supletivo

À qualificação, formação e certificação dos treinadores de desporto, no que respeita à realização da formação

por entidades formadoras, à base de dados de formadores desportivos e às atividades de risco acrescido, aplica-

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se, supletivamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 407/99, de 15 de outubro.

Artigo 31.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de dezembro.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

————

PROPOSTA DE LEI N.º 147XIII (3.ª)

APROVA O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Exposição de Motivos

O atual estatuto do Ministério Público data de 1986, tendo sofrido, desde então, cercade uma dezena de

alterações, no sentido de o adaptar às modificações de contexto legislativo e às novas realidades e dinâmicas

sociais. Aliás, o programa do XXI Governo constitucional enuncia expressamente a necessidade de se proceder

à «adaptação do estatuto das magistraturas, adequando-o ao novo modelo de organização judiciária».

Não obstante, o certo é que, decorridas mais de três décadas sobre a vigência da Lei n.º 47/86, de 15 de

outubro, tudo impõe que se proceda à sua revisão global.

Desde logo, a reorganização do sistema judiciário introduzida pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, trouxe

um modelo de gestão, de divisão e organização do território com implicações profundas na arquitetura

organizativa do Ministério Público e no desenho e conteúdo funcional de alguns dos seus órgãos.

Por outro lado, a extinção dos distritos judiciais obriga ao repensar do posicionamento das atuais

Procuradorias-Gerais Distritais enquanto estrutura intermédia de direção e gestão do Ministério Público nas

quatro grandes áreas do território nacional, e a instituição dos coordenadores de comarca e dos coordenadores

setoriais torna inevitávela redefinição de conteúdos funcionais e a delimitação rigorosa de competências.

A unidadefundamental do Ministério Público determina a plena integração dos magistrados em exercício de

funções na jurisdição administrativa e fiscal namatriz organizativa do Ministério Público, mediante a sua inserção

no órgão de decisão e gestão intermédio: a Procuradoria-Geral Distrital, redenominada de Procuradoria-Geral

Regional.

Concretizando uma velha aspiração da magistratura do Ministério Público, consagra-se um novo modelo de

carreira: a carreira plana, que tem como elemento definidor a existência, como regra, de uma única categoria de

magistrados na primeira instância. A opção por uma carreira horizontal responde a exigências de

reconhecimento do mérito, permitindo aos magistrados mais qualificados, que para o efeito se disponibilizem, o

acesso, sem dependência da atribuição de uma outra categoria, a cargos de conteúdo funcional mais

responsabilizante. Visa-se também, por esta via, a obtenção de evidentes ganhos de estabilidade funcional, bem

como a otimização da prestação dos magistrados decorrente do exercício continuado de competências e da

sedimentação dos saberes fundados na experiência. Num outro aspeto, dando expressão ao princípio do

paralelismo das magistraturas, judicial e do Ministério Público, passam a coexistir na primeira instância, em

regra, apenas duas categorias de magistrados: a de juiz de direito e a de procurador da República. Importa, no

entanto, fazer notar que o facto de se proceder à eliminação da categoria de procurador-adjunto não determina

qualquer acréscimo salarial. Os atuais procuradores-adjuntos denominar-se-ão procuradores da República e

auferirão a exata remuneração que atualmente lhes é adstrita.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 30

De outro ponto de vista, clarifica-se a estrutura hierárquica do Ministério Público, que constitui um dos traços

essenciais do desenho constitucional desta magistratura.

Robustece-se o regime das incompatibilidades e impedimentos e procede-se à ampla revisão das matérias

atinentes à avaliação do mérito e classificação, reforçando-se os critérios de avaliação a que os magistrados

estão sujeitos e consagrando-se o princípio da complementaridade do processo avaliativo relativamente ao

funcionamento dos serviços, assim se possibilitando a obtenção, pelo Procurador-Geral da República e pelo

Conselho Superior do Ministério Público, de informação abrangente sobre o funcionamento global do sistema.

Consagra-se, ainda, a obrigatoriedade de avaliação da prestação funcional dos magistrados do Ministério

Público decorrido um ano sobre o exercício efetivo de funções, o que permitirá a deteção precoce de qualquer

inadequação para o exercício da função e, se necessária, a rápida adoção de medidas corretivas. Institui-se um

modelo de progressão assente, em primeira linha, no mérito da prestação funcional.

Com o objetivo de promover a dignificação da função, o regime disciplinar é objeto de uma ampla revisão,

tendencialmente ordenada pelo princípio da autossuficiência regulatória. Com essa finalidade, elenca-se os

deveres de sigilo, reserva, zelo, isenção, objetividade e urbanidade, tipifica-se as infrações, bem como as

sanções disciplinares que lhes estão associadas, densifica-se, entre outras, as causas de exclusão da ilicitude

ou da culpa, bem como as formas de extinção da responsabilidade disciplinar e do procedimento respetivo, e

procede-se ao reforço das garantias de defesa dos magistrados, conferindo-lhes, nomeadamente, a

possibilidade de requerer a realização de audiência para apresentação pública da sua defesa, nos casos em

que à infração possa caber sanção mais gravosa.

A intervenção agora propostavisa primacialmente fortaleceros parâmetros constitucionais que caracterizam

a magistratura do Ministério Público, nomeadamente a sua autonomia, interna e externa, razão pela qual se

exclui do horizonte da revisão as questões que relevam do estatuto profissional dos magistrados do Ministério

Público, em sentido estrito. Este Estatuto permanece, pois, inalterado, no domínio dos direitos, prerrogativas,

férias, licenças, jubilação e aposentação. Contudo, com o propósito de reforçar o valor constitucional da

autonomia do Ministério Público, que constitui um dos traços caraterizadores desta magistratura, reconhece-se

à Procuradoria-Geral da República autonomia administrativa e financeira, simétrica à já reconhecida ao

Conselho Superior da Magistratura.

Por último, nos procedimentos de natureza não criminal passa a assegurar-se expressamente a possibilidade

de reapreciação, pelo superior hierárquico imediato, das decisões finais proferidas pelos magistrados do

Ministério Público, assim se melhorando não só a posição jurídica dos destinatários da decisão mas também a

unidade da aplicação do direito.

Foram ouvidos a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho

Superior da Magistratura e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Assim,

Nos termos da alínea d) do n.1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

PARTE I

Do Ministério Público

TÍTULO I

Estrutura, funções e regime de intervenção

CAPÍTULO I

Estrutura e funções

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à definição do Estatuto do Ministério Público.

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Artigo 2.º

Definição

O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução

da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da

legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da Lei.

Artigo 3.º

Autonomia

1 - O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local,

nos termos da presente lei.

2 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e

objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e instruções

previstas na presente lei.

Artigo 4.º

Atribuições

1 - Compete, especialmente, ao Ministério Público:

a) Representar o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os

ausentes em parte incerta;

b) Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania;

c) Exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade;

d) Intentar ações no contencioso administrativo para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais

e da legalidade administrativa;

e) Exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de caráter

social;

f) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses coletivos e difusos;

g) Assumir, nos termos da lei, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das crianças, jovens, idosos,

adultos com capacidade diminuída, bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis;

h) Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função

jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis;

i) Promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade;

j) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades;

k) Promover e realizar ações de prevenção criminal;

l) Fiscalizar a constitucionalidade dos atos normativos;

m) Intervir nos processos de insolvência e afins, bem como em todos os que envolvam interesse público;

n) Exercer funções consultivas, nos termos desta lei;

o) Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal;

p) Coordenar a atividade dos órgãos de polícia criminal;

q) Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido

proferida com violação de lei expressa;

r) Exercer as demais funções conferidas por lei.

2 - A competência referida na alínea h) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso nos casos e

termos previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.

Artigo 5.º

Dever de colaboração

1 - Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o Ministério Público no exercício

das suas funções, designadamente facultando documentos e prestando informações e esclarecimentos, sem

prejuízo dos regimes de sigilo aplicáveis.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 32

2 - Em caso de recusa, o Ministério Público solicita ao tribunal competente para o julgamento da ação

proposta ou a propor a adoção dos meios coercitivos adequados, sem prejuízo da aplicação das sanções

previstas na lei processual civil para as situações de recusa ilegítima de colaboração para a descoberta da

verdade.

3 - O Ministério Público, exceto em matéria penal ou contraordenacional, pode fixar por escrito prazo não

inferior a 10 dias para a prestação da colaboraçãodevida, advertindo que o respetivo incumprimento faz incorrer

na prática do crime de desobediência.

4 - A colaboraçãodas entidades públicas e privadas em matéria criminal e contraordenacional é disciplinada

pelas leis especiais respetivas.

Artigo 6.º

Informação

1 - É assegurado o acesso, pelo público e pelos órgãos de comunicação social, à informação relativa à

atividade do Ministério Público, nos termos da lei.

2 - Para o efeito enunciado no número anterior, a Procuradoria-Geral da República dispõe de um gabinete

de imprensa e comunicação, que funciona no âmbito do gabinete do Procurador-Geral da República.

3 - Podem ser organizados gabinetes de imprensa e comunicação junto das procuradorias-gerais regionais,

sob a superintendência dos procuradores-gerais regionais.

Artigo 7.º

Coadjuvaçãoe assessoria

No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de

polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de consultadoria.

CAPÍTULO II

Representação e regime de intervenção

Artigo 8.º

Representação do Ministério Público

1 - O Ministério Público é representado:

a) No Tribunal Constitucional, noSupremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no

Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República;

b) Nos tribunais da Relação e nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos;

c) Nos tribunais de 1.ª instância, por procuradores-gerais adjuntos e procuradores da República.

2 - O Ministério Público é representado nos demais tribunais nos termos da lei.

3 - Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos no presente Estatuto.

Artigo 9.º

Intervenção principal

1 - O Ministério Público tem intervenção principal nos processos:

a) Quando representa o Estado;

b) Quando representa as regiões autónomas e as autarquias locais;

c) Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta;

d) Quando assume, nos termos da lei, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das crianças, jovens,

idosos, adultos com capacidade diminuída bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis;

e) Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de

caráter social;

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f) Quando representa interesses coletivos ou difusos;

g) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade.

2 - Em caso de representação de região autónoma, de autarquia local ou, nos casos em que a lei

especialmente o permita, do Estado, a intervenção principal cessa quando for constituído mandatário próprio.

3 - Em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa

logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o respetivo

representante legal oposição à intervenção principal do Ministério Público, o juiz, ponderado o interesse do

representado, a considere procedente.

Artigo 10.º

Intervenção acessória

1 - O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente:

a) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.º 1 do artigo anterior, sejam interessados na causa

as regiões autónomas, as autarquias locais, outras pessoas coletivas públicas, pessoas coletivas de utilidade

pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a realização de interesses coletivos ou difusos;

b) Nos demais casos previstos na lei.

2 - Quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela pelos interesses que lhe estão confiados,

promovendo o que tiver por conveniente.

3 - Os termos da intervenção são os previstos na lei de processoaplicável.

Artigo 11.º

Procedimentos do Ministério Público

1 - O Ministério Público, no exercício das suas atribuições, pode organizar dossiês para a preparação e

acompanhamento da sua intervenção.

2 - O Procurador-Geral da República define os critérios a que devem obedecer a criação, o registo e a

tramitação daqueles dossiês.

TÍTULO II

Órgãos e magistrados do Ministério Público

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 12.º

Órgãos

São órgãos do Ministério Público:

a) A Procuradoria-Geral da República;

b) As procuradorias-gerais regionais;

c) As procuradorias da República de comarca e as procuradorias da República administrativas e fiscais.

Artigo 13.º

Magistrados do Ministério Público

São magistrados do Ministério Público:

a) O Procurador-Geral da República;

b) O Vice-Procurador-Geral da República;

c) Os procuradores-gerais-adjuntos;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 34

d) Os procuradores da República.

Artigo 14.º

Direção ehierarquia

1 - No exercício das suas funções detêm poderes de direção, hierarquia e, nos termos da lei, intervenção

processual, os seguintes magistrados:

a) O Procurador-Geral da República;

b) O Vice-Procurador-Geral da República;

c) O Procurador-Geral Regional;

d) O diretor do departamento central de investigação e ação penal (DCIAP);

e) O diretor do departamento central de contencioso do Estado e de interesses coletivos e difusos;

f) O magistrado do ministério Público coordenador de Procuradoria da Repúblicade comarca;

g) O magistrado do Ministério Público coordenador de Procuradoria da República administrativa e fiscal;

h) O diretor do departamento de investigação e ação penal (DIAP) regional;

i) O diretor do DIAP.

2 - Os procuradores da República que dirigem procuradorias e secções dos DIAP detêm poderes de

hierarquia processual, bem como os poderes que lhes sejam delegados pelo imediato superior hierárquico.

CAPÍTULO II

Procuradoria-Geral da República

SECÇÃO I

Estrutura e competência

Artigo 15.º

Estrutura

1 - A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público.

2 - A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-

Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral

da República, os auditores jurídicos, os gabinetes de coordenação nacional e a Secretaria-Geral.

3 - Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o DCIAP, o departamento das

tecnologias e sistemas de informação, o departamento de cooperação judiciária e relações internacionais, o

departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos e o núcleo de assessoria técnica.

4 - A organização interna e os regimes de pessoal da Secretaria-Geral e das estruturas referidas no número

anterior são definidos em diplomas próprios.

Artigo 16.º

Competência

Compete à Procuradoria-Geral da República:

a) Promover a defesa da legalidade democrática;

b) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar

e praticar, em geral, todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com

exceção do Procurador-Geral da República;

c) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a

que deve obedecer a atuação dos magistrados do Ministério Público no exercício das respetivas funções;

d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer

for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;

e) Emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei e a solicitação do Presidente da Assembleia da

República, dos membros do Governo, dos Representantes da República para as regiões autónomas ou dos

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órgãos de governo próprio das regiões autónomas;

f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao

incremento da eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;

g) Informar, por intermédio do membro do Governo responsável pela área da justiça, a Assembleia da

República e o Governo acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais;

h) Fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal;

i) Coordenar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal entre si;

j) Decidir sobre matéria relativa aos sistemas e tecnologias de informação do Ministério Público;

k) Garantir a produção estatística relativa à atividade do Ministério Público, promovendo a transparência do

sistema de justiça;

l) Exercer as demais funções conferidas por lei.

Artigo 17.º

Presidência e direção

A Procuradoria-Geral da República é presidida e dirigida pelo Procurador-Geral da República.

Artigo 18.º

Autonomia administrativa e financeira

A Procuradoria-Geral da República é dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de

orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado, nos termos a definir em diploma próprio.

SECÇÃO II

Procurador-Geral da República

Artigo 19.º

Competência

1 - Compete ao Procurador-Geral da República:

a) Presidir e dirigir a Procuradoria-Geral da República;

b) Representar o Ministério Público nos tribunais referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º;

c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade

ou ilegalidade de qualquer norma.

2 - Como dirigente da Procuradoria-Geral da República, compete ao Procurador-Geral da República:

a) Promover a defesa da legalidade democrática;

b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a

que deve obedecer a atuação dos respetivos magistrados;

c) Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da

República e presidir às respetivas reuniões;

d) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça da necessidade de medidas legislativas

tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;

e) Representar o Ministério Público nas relações institucionais com o Presidente da República, a Assembleia

da República, o Governo e as organizações internacionais para que seja designado por lei ou convenção

internacional;

f) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal;

g) Fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal, podendo ordenar

inspeções aos respetivos serviços para fiscalização do cumprimento da lei;

h) Coordenar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal entre si;

i) Inspecionar ou mandar inspecionar a atividade e funcionamento do Ministério Público, designadamente

dos seus órgãos e secretarias, e ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos criminais ou

disciplinares aos seus magistrados;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 36

j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao

incremento daeficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo

a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública;

k) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça acerca de quaisquer obscuridades,

deficiências ou contradições dos textos legais;

l) Intervir, pessoalmente ou por substituição, nos contratos em que o Estado seja outorgante, quando a lei

o exigir;

m) Superintender os serviços de inspeção do Ministério Público;

n) Dar posse aos magistrados do Ministério Público, nos termos do presente Estatuto;

o) Exercer, na Procuradoria-Geral da República, os poderes administrativos e financeiros idênticos aos que

integram a competência ministerial;

p) Estabelecer os objetivos estratégicos do Ministério Público e homologar as propostas de objetivos

processuais de todos os órgãos e departamentos do Ministério Público;

q) Elaborar o relatório de atividade do Ministério Público e apresentá-lo ao Presidente da República e ao

membro do Governo responsável pela área da justiça, bem como proceder à sua divulgação pública;

r) Garantir a produção estatística relativa à atividade do Ministério Público, promovendo a transparência do

sistema de justiça;

s) Apreciar os recursos hierárquicosdos atos administrativos praticados por magistrados do Ministério

Público;

t) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

3 - As diretivas a que se refere a alínea b) do número anterior que interpretem disposições legais são

publicadas na 2.ª série do Diário da República.

4 - É apresentado até ao dia 31 de maio de cada ano o relatório atividade respeitante ao ano judicial anterior.

5 - O Procurador-Geral da República é apoiado, no exercício das suas funções, por um gabinete.

6 - A estrutura e composição do gabinete do Procurador-Geral da República são definidas em diploma

próprio.

7 - Os atos administrativos praticados pelo Procurador-Geral da República são impugnáveis perante o

Supremo Tribunal Administrativo.

Artigo 20.º

Coadjuvação e substituição

1 - O Procurador-Geral da República é coadjuvado e substituído pelo Vice-Procurador-Geral da República.

2 - Nos tribunais referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, a coadjuvação e a substituição são ainda

asseguradas por procuradores-gerais-adjuntos, em número constante de quadro a fixar por portaria do membro

do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.

3 - O Procurador-Geral da República designa, bienalmente, o procurador-geral-adjunto que coordena a

atividade do Ministério Público em cada um dos tribunais referidos no número anterior.

4 - O Vice-Procurador-Geral da República é substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-

geral-adjunto que o Procurador-Geral da República indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo dos

procuradores-gerais-adjuntos que exerçam funções em Lisboa.

SECÇÃO III

Conselho Superior do Ministério Público

SUBSECÇÃO I

Competência, organização e funcionamento

Artigo 21.º

Competência

1 - A Procuradoria-Geral da República exerce a sua competência disciplinar e de gestão dos quadros do

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Ministério Público através do Conselho Superior do Ministério Público.

2 - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar

e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com

exceção do Procurador-Geral da República;

b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho Superior do Ministério Público, o regulamento interno da

Procuradoria-Geral da República, o regulamento da Inspeção do Ministério Público, o regulamento dos

concursos para provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público e os demais regulamentos cuja

competência lhe seja atribuída pelo presente Estatuto;

c) Aprovar a proposta de orçamento da Procuradoria-Geral da República;

d) Deliberar e emitir diretivas em matéria de organização interna e de gestão de quadros, no âmbito da sua

competência;

e) Propor ao Procurador-Geral da República a emissão de diretivas a que deve obedecer a atuação dos

magistrados do Ministério Público;

f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça, por intermédio do Procurador-Geral da

República, providências legislativas com vista ao incremento da eficiência do Ministério Público e ao

aperfeiçoamento das instituições judiciárias;

g) Conhecer no âmbito das suas competências, das reclamações e recursos previstos na lei;

h) Aprovar o plano anual de inspeções e determinar a realização de averiguações, inspeções, sindicâncias,

inquéritos e processos disciplinares;

i) Emitir parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, de administração da justiça;

j) Elaborar, de acordo com os objetivos e a estratégia definidos para cada órgão do Ministério Público, a

previsão das necessidades de colocação de magistrados do Ministério Público;

k) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 22.º

Composição

Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:

a) O Procurador-Geral da República, que preside;

b) Os procuradores-gerais regionais;

c) Um procurador-geral-adjunto, eleito de entre e pelos procuradores-gerais-adjuntos;

d) Seis procuradores da República eleitos de entre e pelos procuradores da República, assegurando-se a

representatividade da área de competência das quatro procuradorias-gerais regionais;

e) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República, de entre personalidades de reconhecido mérito;

f) Dois membrosdesignados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, de entre

personalidades de reconhecido mérito.

Artigo 23.º

Princípios eleitorais

1 - A eleição do magistrado a que se refere a alínea c) do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e

universal, com base num colégio eleitoral formado pelos procuradores-gerais-adjuntos em efetividade de

funções.

2 - A eleição dos magistrados do Ministério Público a que se refere a alínea d) do artigo anterior faz-se por

sufrágio secreto e universal, com base em quatro colégios eleitorais, abrangendo cada um a área geográfica de

uma dasprocuradorias-gerais regionais, e os magistrados que aí exerçam funções, em qualquer jurisdição, à

data da eleição.

3 - Os quatro colégios eleitorais mencionados no número anterior elegem seis magistrados, sendo dois

eleitos pelo distrito de Lisboa, dois pelo distrito doPorto, um pelo distrito de Coimbra e outro pelo distrito de

Évora.

4 - A conversão de votos em mandatos é efetuada de acordo com o método de D’Hondt.

5 - O recenseamento dos magistrados do Ministério Público é organizado oficiosamente pela Procuradoria-

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 38

Geral da República.

6 - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios

eletrónicos ou por correspondência, em termos a definir pelo regulamento eleitoral.

Artigo 24.º

Capacidade eleitoral ativa e passiva

1 - São eleitores os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efetivo de funções no Ministério

Público, bem como os que exercem as funções referidas no n.º 2 do artigo 95.º, na área do respetivo colégio

eleitoral.

2 - São elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efetivo de funções no Ministério

Público na área do respetivo colégio eleitoral.

Artigo 25.º

Data das eleições

1 - As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 posteriores

à ocorrência de vacatura.

2 - O Procurador-Geral da República anuncia a data da eleição, com a antecedência mínima de 45 dias, por

aviso publicado no Diário da República.

Artigo 26.º

Organização de listas e forma de eleição

1 - Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos na alínea d) do artigo 22.º são eleitos

mediante listas subscritas por ummínimo de 15 eleitores do correspondente colégio eleitoral.

2 - As listas incluem dois suplentes em relação a cada candidato efetivo.

3 - Não pode haver candidatos inscritos por mais de uma lista.

4 - Na falta de candidaturas, o Conselho Superior do Ministério Público abre novo processo eleitoral e

organiza listas nos termos no n.º 2 do artigo 24.º, sem possibilidade de recusa por parte dos designados,

podendo nesta fase ser ainda apresentadas candidaturas.

Artigo 27.º

Comissão de eleições

1 - A fiscalização da regularidade dos atos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma

comissão de eleições.

2 - Constituem a comissão de eleições o Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais regionais.

3 - Tem o direito de integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao ato

eleitoral.

4 - As funções de presidente são exercidas pelo Procurador-Geral da República e as deliberações tomadas

à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.

Artigo 28.º

Competência da comissão de eleições

Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do

regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.

Artigo 29.º

Contencioso eleitoral

1- A impugnação contenciosa das decisões da comissão de eleições deve ser interposta, no prazo de 48

horas, para o Supremo Tribunal Administrativo.

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2- As irregularidades na votação ou no apuramento só são suscetíveis de anular a eleição se influírem no

seu resultado.

Artigo 30.º

Disposições regulamentares

Os trâmites do processo eleitoral não constantes dos artigos anteriores são estabelecidos em regulamento a

publicar no Diário da República.

Artigo 31.º

Estatuto dos membros do Conselho Superior do Ministério Público

1 - Aos vogais do Conselho Superior do Ministério Público que não sejam magistrados do Ministério Público

é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de deveres, direitos e garantias destes magistrados.

2 - Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público que não sejam magistrados do Ministério Público

não podem participar no processo de classificação ou decisão disciplinar de magistrados que tenham intervindo

em processo no âmbito do qual aqueles tenham participado na qualidade de mandatários ou parte.

3 - O Conselho Superior do Ministério Público determina os casos em que o cargo de vogal deve ser exercido

a tempo integral.

4 - Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público que exerçam funções em regime de tempo integral

auferem as remunerações correspondentes às do vogal magistrado de categoria mais elevada.

5 - Os membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público podem beneficiar de redução de

serviço em percentagem a determinar pelo Conselho Superior do Ministério Público.

6 - Os membros do Conselho Superior do Ministério Público têm direito a senhas de presença no valor

correspondente a três quartos da UC, e, se domiciliados fora da área metropolitana de Lisboa, a ajudas de custo

e despesas de transporte, nos termos da lei.

7 - Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público gozam das prerrogativas legalmente estatuídas

para os magistrados dos tribunais superiores quando indicados como testemunhas em qualquer processo.

8 - Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público demandados judicialmente em razão do exercício

das suas funções de vogal têm direito a patrocínio judiciário suportado pelo Conselho Superior do Ministério

Público.

Artigo 32.º

Exercício dos cargos

1 - Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos nas alíneas c) e d) do artigo 22.º exercem

os cargos por um período de três anos, não podendo ser eleitos para mais de dois mandatos consecutivos.

2 - Em caso de cessação dos respetivos mandatos, os membros eleitos ou designados mantêm-se em

exercício até à entrada em funções de quem os substitua.

3 - Sem prejuízo da invocação de motivo atendível de verificação ou conhecimento superveniente à

apresentação da lista, os magistrados do Ministério Público não podem recusar o cargo de vogal do Conselho

Superior do Ministério Público.

4 - Nos casos em que, durante o exercício do cargo, o magistrado do Ministério Público deixe de pertencer à

categoria de origem, seja colocado em distrito diverso do da eleição ou se encontre impedido, é chamado o

elemento seguinte da mesma lista, se o houver e, em seguida, o primeiro suplente, sendo chamado, na falta

deste, o segundo suplente.

5 - Na falta do segundo suplente a que alude o número anterior, faz-se declaração de vacatura, procedendo-

se a nova eleição nos termos dos artigos anteriores.

6 - Os suplentes e os membros subsequentemente eleitos exercem os respetivos cargos até ao termo da

duração do mandato em que se encontrava investido o primitivo titular.

7 - Determina a suspensão do mandato de vogal:

a) A pronúncia ou a designação de dia para julgamento por crime doloso, praticado no exercício de funções

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 40

ou punível com pena de prisão superior a três anos;

b) A suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar.

8 - Determina a perda do mandato:

a) A renúncia;

b) O impedimento definitivo resultante, nomeadamente, de doença incapacitante para o exercício de

funções;

c) A falta não justificada pelo plenário de qualquer vogal do Conselho, por três meses consecutivos, às

reuniões das secções a que deva comparecer;

d) A aplicação de sanção que importe afastamento do serviço.

9 - A renúncia torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao presidente do Conselho

Superior do Ministério Público e é publicada no Diário da República.

10 - Os vogais podem requerer a suspensão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de

licença de maternidade ou paternidade por período não superior a 180 dias.

11 - O prolongamento da suspensão de funções por período superior ao previsto no número anterior equivale

a impedimento definitivo.

12 - Nas situações de perda de mandato dos vogais referidos nas alíneas e) e f) do artigo 22.º, o Conselho

Superior do Ministério Público delibera sobre a verificação dos respetivos pressupostos, que comunica, para

decisão, à entidade que designou o vogal.

13 - O mandato dos vogais eleitos pela Assembleia da República e dos vogais designados pelo membro do

Governo responsável pela área da justiça caduca, respetivamente, com a primeira reunião de Assembleia da

República subsequentemente eleita ou com a tomada de posse de novo membro do Governo responsável pela

área da justiça, devendo este confirmá-los ou proceder a nova designação.

14 - Aos membros do Conselho Superior do Ministério Público aplica-se o regime relativo às garantias de

imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 33.º

Funcionamento

1 - O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções.

2 - O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público.

3 - As reuniões do plenário do Conselho Superior do Ministério Público têm lugar, ordinariamente, uma vez

por mês e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Procurador-Geral da República, por sua iniciativa

ou a requerimento de, pelo menos, sete dos seus membros.

4 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao Procurador-Geral da República voto de

qualidade.

5 - Para a validade das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público exige-se a presença do

seguinte número mínimo de membros:

a) Treze membros para o plenário;

b) Sete membros para as secções disciplinar e de apreciação do mérito profissional;

c) Três membros para a secção permanente.

6 - Os procuradores-gerais regionais e os magistrados eleitos não participam em deliberações respeitantes

a magistrados que sejam, ou tenham sido no momento dos factos em apreço, seus imediatos superiores ou

subordinados.

7 - Tratando-se da secção disciplinar ou da secçãode avaliação do mérito profissional o membro impedido

nos termos do número anterior, quando não seja possível deliberar validamente por falta de quórum, é

substituído por vogal da mesma condição ou categoria.

Artigo 34.º

Secções

1 - O Conselho Superior do Ministério Público dispõe de uma secção permanente, de uma ou mais secções

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7 DE SETEMBRO DE 2018 41

de avaliação do mérito profissional, de uma secção disciplinar e de uma secção de deontologia.

2 - A secção permanente tem as competências que lhe forem delegadas pelo plenário e que não caibam nas

competências das restantes secções, podendo aquele, por iniciativa própria ou a pedido, avocá-las.

3 - Compõem a secção permanente o Procurador-Geral da República e quatro vogais designados pelo

plenário, por um período de três anos, renovável por uma única vez, salvaguardando-se, sempre que possível,

quanto aos vogais, a representação paritária de magistrados e não magistrados.

4 - O Conselho Superior do Ministério Público funciona numa ou mais secçõesde avaliação do mérito

profissional, nos termos a definir no regulamento interno da Procuradoria-Geral da República.

5 - O exercício da ação disciplinar éda competência da secção disciplinar.

6 - Compõem a secção disciplinar o Procurador-Geral da República e os seguintes membros do Conselho

Superior do Ministério Público:

a) Cinco dos membros referidos nas alíneas b) e d) do artigo 22.º, em número proporcional à respetiva

representação;

b) O procurador-geral-adjunto referido na alínea c) do artigo 22.º;

c) Três das personalidades a se refere a alínea e) do artigo 22.º eleitos por e de entre aquelas,para períodos

de 18 meses;

d) Uma das personalidades a que se refere a alínea f) do artigo 22.º, designada por sorteio, para períodos

rotativos de 18 meses.

7 - Não sendo possível a eleição, ou havendo empate, o Procurador-Geral da República designa os membros

não eleitos, com respeito pelo disposto na parte final da alínea a) do número anterior.

8 - Compete à secção de deontologia emitir, por iniciativa própria ou a solicitação do Procurador-Geral da

República, parecer sobre a interpretação de normas estatutárias com incidência na ética e deontologia dos

magistrados, bem assim como emitir recomendações nessa matéria.

9 - A secção de deontologia é composta nos termos do n.º 3.

10 - Os pareceres e recomendações emitidos pela secção de deontologia são submetidos ao plenário para

aprovação.

11 - Das deliberações das secções cabe recursonecessário para o plenário do Conselho Superior do

Ministério Público.

Artigo 35.º

Distribuição de processos

1 - Os processos são distribuídos por sorteio pelos membros do Conselho, nos termos do regulamento

interno.

2 - O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator.

3 - Em caso de reclamação para o plenário, o processo é distribuído a diferente relator.

4 - O relator pode requisitar documentos ou processos, bem como solicitar as diligências que considerar

necessárias, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e

por forma a não causar prejuízo às partes.

5 - No caso de o relator ficar vencido, a redação da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo

presidente.

6 - Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o relator submetê-la a apreciação com dispensa de

vistos.

7 - A deliberação que adote os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspetor ou instrutor do

processo pode ser expressa por acórdão de concordância, com dispensa de relatório.

Artigo 36.º

Delegação de poderes

1 - O Conselho Superior do Ministério Público pode delegar no Procurador-Geral da República a prática de

atos que, pela sua natureza, não devam aguardar a reunião do Conselho e não estejam delegados na secção

permanente.

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2 - A delegação de poderes cessa com a mudança de sete ou mais membros do órgão delegante ou com a

tomada de posse de novo Procurador-Geral da República.

Artigo 37.º

Comparência do membro do Governo responsável pela área da justiça

O membro do Governo responsável pela área da justiça comparece às reuniões do Conselho Superior do

Ministério Público a convite ou quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar

esclarecimentos.

Artigo 38.º

Impugnação contenciosa

As deliberações do plenário do Conselho Superior do Ministério Público são impugnáveis perante o Supremo

Tribunal Administrativo.

SUBSECÇÃO II

Inspeção do Ministério Público

Artigo 39.º

Atribuições

A Inspeção do Ministério Público funcionajunto do Conselho Superior do Ministério Públicoe exerce funções

auxiliares de avaliação, auditoria e inspeção ao funcionamento dos órgãos do Ministério Público e das respetivas

secretarias e, complementarmente, de avaliação do mérito e da disciplina dos magistrados do Ministério Público.

Artigo 40.º

Competência

Compete à Inspeção do Ministério Público, nos termos da lei e em conformidade com as deliberações do

Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República:

a) Inspecionar e avaliar a atividade e o funcionamento dos órgãos do Ministério Público e respetivas

secretarias;

b) Inspecionar a atividade dos magistrados do Ministério Público com vista ao conhecimento da sua

prestação e avaliação do seu mérito pelos órgãos competentes;

c) Dirigir e instruir os procedimentos disciplinares, bem como as averiguações, inquéritos, sindicâncias e

demais procedimentos instaurados aos órgãos do Ministério Público e respetivas secretarias;

d) Propor a aplicação da suspensão preventiva, formular acusação nos procedimentos disciplinares e propor

a instauração de procedimentos nas demais formas procedimentais;

e) Realizar inspeções determinadas pelo Procurador-Geral da República no exercício da competência

constante na alínea g) do n.º 2 do artigo 19.º bem como de outras previstas na lei;

f) Identificar medidas para melhorar o funcionamento do Ministério Público, incluindo boas práticas de

gestão processual, necessidades formativas específicas e soluções tecnológicas de apoio, facultando à

Procuradoria-Geral da República elementos com vista ao aperfeiçoamento e à uniformização de procedimentos;

g) Facultar ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República,

informação sobre o estado, necessidades e deficiências dos serviços, a fim de o habilitar à tomada de

providências nas áreas da sua competência ou a propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça

as medidas que requeiram a intervenção do Governo;

h) Comunicar ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República,

todas as situações de aparente incapacidade ou invalidez, ou de inadaptação para o serviço por parte de

magistrados do Ministério Público.

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Artigo 41.º

Composição e funcionamento

1 - A inspeção do Ministério Público é composta por magistrados do Ministério Público, em número constante

de quadro aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

2 - A inspeção deve integrar inspetores com experiência nas várias áreas de intervenção do Ministério

Público.

3 - Preferencialmente, as inspeções são realizadas por inspetores que tenham desempenhado funções

efetivas nas áreas de jurisdição inspecionandas.

4 - As inspeções destinadas a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados do Ministério

Público, bem como os inquéritos e processos disciplinares, não podem ser realizados por inspetores de categoria

ou antiguidade inferiores às dos inspecionados.

5 - Inexistindo inspetor nas condições referidas no número anterior, o Conselho Superior do Ministério Público

pode nomear, com a sua anuência, um procurador-geral-adjunto, ainda que jubilado.

6 - Os inspetores são coadjuvados por secretários de inspeção.

7 - Os secretários de inspeção são recrutados de entre oficiais de justiça e nomeados em comissão de

serviço.

8 - Os secretários de inspeção, quando secretários judiciais, com classificação de Muito bom, auferem o

vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior.

9 - Em qualquer fase do procedimento, o Procurador-Geral da República pode designar peritos para, no

decorrer da ação inspetiva, prestarem a colaboração técnica que se revelar necessária.

Artigo 42.º

Inspetor coordenador

Para coordenação do serviço de inspeção é nomeado, pelo Conselho Superior do Ministério Público, um

inspetor coordenador, a quem compete:

a) Colaborar na elaboração do plano anual de inspeções;

b) Apresentar, anualmente, ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral

da República, um relatório da atividade da Inspeção;

c) Apresentar ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República,

propostas de aperfeiçoamento do serviço de inspeção e do respetivo regulamento, bem como propostas de

formação dirigidas aos inspetores e aos magistrados do Ministério Público;

d) Assegurar a articulação e coordenação com os serviços de inspeção do Conselho Superior da

Magistratura e do Conselho dos Oficiais de Justiça;

e) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República,

medidas tendentes à uniformização dos critérios inspetivos e dos critérios de avaliação;

f) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República,

medidas adequadas ao tratamento sistemático dos indicadores de gestão e demais informação relevante sobre

a atividade do Ministério Público.

SECÇÃO IV

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Artigo 43.º

Composição

1 - A Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermédio do seu Conselho

Consultivo.

2 - O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é constituído pelo Procurador-Geral da

República, que preside, e por vogais em número constante de quadro aprovado por portaria do membro do

Governo responsável pela área da justiça,providos nos termos do artigo 169.º.

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Artigo 44.º

Competência

Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República:

a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou por solicitação do

Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Representantes da República para as

regiões autónomas ou dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;

b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projetos de diplomas

legislativos, assim como das convenções internacionais a que Portugal pondere vincular-se;

c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer

for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;

d) Pronunciar-se sobre as questões que o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções,

submeta à sua apreciação;

e) Aprovar o regimento interno;

f) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça, através do Procurador-Geral da

República, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais, propondo as

devidas alterações.

Artigo 45.º

Funcionamento

1 - A distribuição de pareceres faz-se por sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos membros do

Conselho Consultivo a ela admitidos.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar que os

pareceres sejam distribuídos segundo critério de especialização dos membros do Conselho Consultivo.

3 - O Conselho Consultivo só pode funcionar com, pelo menos, metade e mais um dos seus membros.

Artigo 46.º

Prazo de elaboração dos pareceres

1 - Os pareceres são elaborados no prazode 60 dias, salvo se, pela sua complexidade, for indispensável

maior prazo, devendo, nesta hipótese, comunicar-se previamente à entidade consulente a demora provável.

2 - Os pareceres solicitados com declaração de urgência têm prioridade sobre os demais.

Artigo 47.º

Reuniões

1 - O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente quando for

convocado pelo Procurador-Geral da República.

2 - Durante as férias judiciais de verão, há uma reunião para apreciação de assuntos urgentes.

3 - O Conselho Consultivo é secretariado pelo secretário-geral da Procuradoria-Geral da República.

Artigo 48.º

Votação

1 - As resoluções do Conselho Consultivo são tomadas à pluralidade de votos e os pareceres assinados

pelos procuradores-gerais-adjuntos que neles intervierem, com as declarações a que houver lugar.

2 - O Procurador-Geral da República tem voto de qualidade e assina os pareceres.

Artigo 49.º

Valor jurídico dos pareceres

1 - O Procurador-Geral da República pode determinar, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea

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b) do n.º 2 do artigo 19.º, que a doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo seja seguida e sustentada pelo

Ministério Público, mediante emissão de diretiva.

2 - Os pareceres a que se refere o número anterior são divulgados por todos os magistrados do Ministério

Público e as suas conclusões publicadas na 2.ª série do Diário da República, com indicação do despacho que

lhes confere força obrigatória, sem prejuízo dasua divulgação em base de dados de acesso eletrónico.

3 - Por sua iniciativa ou sob exposição fundamentada de qualquer magistrado do Ministério Público, pode o

Procurador-Geral da República submeter as questões a nova apreciação para eventual revisão da doutrina

firmada.

Artigo 50.º

Homologação dos pareceres e sua eficácia

1 - Quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado ou a cujo setor respeite o assunto

apreciado, as conclusões dos pareceres do Conselho Consultivo sobre disposições de ordem genérica são

publicados na 2.ª série do Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respetivos

serviços, das matérias que se destinam a esclarecer.

2 - Se o objeto de consulta interessar a duas ou mais áreas governativas que não estejam de acordo sobre

a homologação do parecer, esta compete ao Primeiro-Ministro.

SECÇÃO V

Auditores jurídicos

Artigo 51.º

Auditores jurídicos

1 - Junto da Assembleia da República, de cada área governativa e dos Representantes da República para

as regiões autónomas pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico.

2 - Os auditores jurídicos podem acumular as suas funções com as que lhes sejam distribuídas pelo

Procurador-Geral da República no âmbito das atribuições do Ministério Público que, por lei, não pertençam a

órgãos próprios.

3 - Os auditores jurídicos exercem as suas funções com autonomia e dispõem de meios adequados ao

exercício das suas funções nas entidades onde estão sedeados.

4 - Os encargos com os auditores jurídicos são suportados pelas verbas próprias do orçamento do Ministério

da Justiça.

Artigo 52.º

Competência

1 - Os auditores jurídicos exercem funções de consulta jurídica, a solicitação do Presidente da Assembleia

da República, dos membros do Governo ou dos Representantes da República para as regiões autónomas junto

dos quais funcionem.

2 - Os auditores jurídicos devem propor ao Procurador-Geral da República que sejam submetidos ao

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República os pareceres sobre que tenham fundadas dúvidas,

cuja complexidade justifique a discussão em conferência ou em que esteja em causa matéria respeitante a mais

do que uma área governativa.

3 - Quando não concordarem com as soluções propostas pelos auditores jurídicos ou tenham dúvidas sobre

a doutrina por eles defendida, podem as entidades consulentes submeter o assunto à apreciação do Conselho

Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

4 - Tratando-se de discutir consultas relativas à Assembleia da República ou a áreas governativas junto das

quais exerçam funções, os auditores jurídicos intervêm nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-

Geral da República com direito a voto.

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SECÇÃO VI

Departamentos e Gabinetes de Coordenação Nacional

SUBSECÇÃO I

Departamento das Tecnologias e Sistemas de Informação

Artigo 53.º

Estrutura e competência

1 - Ao departamento das tecnologias e sistemas de informação cabe a coordenação e gestão dos sistemas

e tecnologias de informação do Ministério Público, competindo-lhe:

a) Propor ao Procurador-Geral da República as linhas de ação para a definição da estratégia de gestão dos

sistemas de informação do Ministério Público;

b) Planear, promover o desenvolvimento e gerir as aplicações e demais sistemas de suporte ao bom

funcionamento dos órgãos, departamentos e serviços do Ministério Público, garantindo a sua uniformização e

centralização;

c) Criar, manter e aperfeiçoar a produção estatística do Ministério Público;

d) Assegurar o apoio aos utilizadores dos sistemas de informação e a manutenção das estruturas

tecnológicas e de informação;

e) Promover a criação de mecanismos de interoperabilidade entre os sistemas informáticos do Ministério

Público e os sistemas de informação de suporte à atividade dos tribunais bem como com os das demais

entidades com as quais se relaciona;

f) Garantir a segurança da informação, dos sistemas e das infraestruturas informáticas, em articulação com

as entidades e organismos com responsabilidades na matéria;

g) Assegurar a representação da Procuradoria-Geral da República nos projetos de informatização que

relevem para a atividade dos tribunais;

h) Propor e assegurar programas de formação em matéria de sistemas de informação.

2 - O departamento das tecnologias de informação tem um diretor que, quando magistrado do Ministério

Público, é provido nos termos do artigo 165.º.

SUBSECÇÃO II

Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais

Artigo 54.º

Competência

1 - Ao departamento de cooperação judiciária e relações internacionais cabe assegurar a cooperação

judiciária internacional e apoiar a Procuradoria-Geral da República nas relações internacionais.

2 - Compete ao departamento de cooperação judiciária e relações internacionais, no âmbito da cooperação

judiciária internacional:

a) Assegurar as funções de autoridade central para efeitos de receção e transmissão de pedidos e de apoio

à cooperação judiciária internacional em matéria penal bem como noutros domínios em que essa competência

lhe seja legalmente atribuída;

b) Assegurar os procedimentos relativos a pedidos de cooperação judiciária internacional em matéria penal,

instruindo a fase administrativa dos processos de cooperação;

c) Assegurar as funções de correspondente nacional da EUROJUST, de ponto de contacto da Rede

Judiciária Europeia em matéria penal e de ponto de contacto de outras redes de cooperação judiciária, através

de magistrado designado pelo Procurador-Geral da República, sem prejuízo das atribuições de outras entidades;

d) Apoiar os magistrados do Ministério Público na preparação e execução de pedidos de cooperação

judiciária internacional e nos procedimentos relativos à aplicação de instrumentos internacionais e da União

Europeia;

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e) Dinamizar e coordenar a rede nacional de magistrados para a cooperação judiciária internacional;

f) Proceder à recolha e tratamento de informação relativa à aplicação de instrumentos jurídicos

internacionais e da União Europeia no domínio da cooperação judiciária internacional em matéria penal;

g) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas e instruções em matéria de cooperação judiciária

internacional.

3 - Compete ao departamento de cooperação judiciária e relações internacionais, no âmbito das relações

internacionais:

a) Apoiar a atividade da Procuradoria-Geral da República em matéria de representação internacional;

b) Acompanhar a execução de acordos e protocolos internacionais, nomeadamente com Ministérios Públicos

de outros países;

c) Assegurar a participação em reuniões internacionais bem como apoiar e prestar colaboração aos peritos

nomeados para nelas participar.

4 - Compete ainda ao departamento de cooperação judiciária e relações internacionais, sem prejuízo das

atribuições do Ministério da Justiça:

a) Prestar apoio jurídico, recolher, tratar e difundir informação jurídica e realizar estudos especialmente nos

domínios do direito da União Europeia, direito estrangeiro, direito internacional e direitos humanos;

b) Realizar, no âmbito da atividade do Ministério Público, serviços de tradução, retroversão, correspondência

e interpretação, incluindo as peças pertinentes aos processos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

quando o Representante do Estado seja magistrado;

c) Exercer outras funções que lhe sejam conferidas em matéria documental e de informação jurídica.

5 - O departamento de cooperação judiciária e relações internacionais é dirigido por um procurador-geral-

adjunto ou procurador da República, provido nos termos do artigo 166.º

SUBSEÇÃO III

Gabinetes de Coordenação Nacional

Artigo 55.º

Estrutura e competência

1 - Os gabinetes de coordenação nacional têm a missão de promover a articulação a nível nacional da

atividade do Ministério Público, com vista a uma intervenção integrada e harmonizada no âmbitodas suas

atribuições nas diversas jurisdições.

2 - Compete aos gabinetes de coordenação nacional:

a) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas, instruções e orientações nas áreas específicas da sua

intervenção;

b) Promover a uniformização da atividade dos magistrados, nomeadamente, elaborando manuais,

protocolos e guias de boas práticas;

c) Promover a criação de redes de magistrados e pontos de contacto;

d) Acompanhar e dinamizar as redes existentes nos diversos órgãos do Ministério Público, com faculdade

de participar nas respetivas reuniões e promover o alinhamento das conclusões;

e) Identificar necessidades formativas e propor programas de formação específicos;

f) Assegurar o intercâmbio de informação e a articulação entre as redes;

g) Prestar apoio jurídico aos magistrados do Ministério Público, recolher e tratar informação jurídica, realizar

estudos e difundir informação pelo Ministério Público.

3 - Os gabinetes de coordenação nacional são criados pelo Conselho Superior do Ministério Público sob

proposta do Procurador-Geral da República.

4 - Os gabinetes de coordenação nacional são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos, nele podendo

exercer funções outros procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República.

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SECÇÃO VII

Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República

Artigo 56.º

Missão, atribuições e organização

1 - A Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República tem por missão assegurar o apoio técnico e

administrativo nos domínios do planeamento e gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais, de

documentação e produção estatística, de relações públicas e protocolo, bem como o apoio geral aos órgãos e

serviços que integram a Procuradoria – Geral da República, ou que dela diretamente dependem, ao agente do

Governo português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, quando magistrado do Ministério Público,

e ao membro nacional da EUROJUST.

2 - Compete ainda à Secretaria-Geral, em articulação com o departamento das tecnologias e sistema de

informação, a gestão do parque informático.

SECÇÃO VIII

Departamentos Centrais

SUBSECÇÃO I

Departamento Central de Investigação e Ação Penal

Artigo 57.º

Definição

1 - O DCIAP é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade

violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de especial complexidade.

2 - O DCIAP é dirigido por um procurador-geral-adjunto, nele exercendo também funções outros

procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República.

Artigo 58.º

Competência

1 - Compete ao DCIAP coordenar a direção da investigação dos seguintes crimes:

a) Violações do direito internacional humanitário;

b) Organização terrorista e terrorismo;

c) Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais;

d) Tráfico de pessoas e associação criminosa para o tráfico;

e) Tráfico internacional de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores e associação criminosa

para o tráfico;

f) Tráfico internacional de armas e associação criminosa para o tráfico;

g) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

h) Corrupção, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influência, participação económica em negócio

e prevaricação de titular de cargo político ou dealto cargo público;

i) Administração danosa em unidade económica do setor público;

j) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;

k) Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à

tecnologia informática;

l) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional;

m) Crimes de mercado de valores mobiliários;

n) Crimes da lei do cibercrime.

2 - Compete ao DCIAP dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente aos crimes indicados no n.º 1

em casos de especial relevância decorrente da manifesta gravidade ou da especial complexidade do crime,

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desde que este ocorra em comarcas pertencentes a diferentes procuradorias-gerais regionais.

3 - Precedendo despacho do Procurador-Geral da República, compete ainda ao DCIAP, dirigir o inquérito e

exercer a ação penal quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a especial complexidade ou

dispersão territorial da atividade criminosa justificarem a direção concentrada da investigação.

4 - Compete ao DCIAP realizar as ações de prevenção previstas na lei relativamente aos seguintes crimes:

a) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

b) Corrupção, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influência, participação económica em negócio

e prevaricação de titular de cargo político ou alto cargo público;

c) Administração danosa em unidade económica do setor público;

d) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;

e) Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamentecom recurso à

tecnologia informática;

f) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.

5 - O exercício das funções de coordenação do DCIAP compreende:

a) A análise, em colaboração com os demais órgãos e departamentos do Ministério Público, da natureza e

tendências de evolução da criminalidade bem como dos resultados obtidos na respetiva prevenção, deteção e

no controlo;

b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e serviços, com

vista ao reforço da simplificação, racionalidade e eficácia dos procedimentos.

Artigo 59.º

Direção

1 - O DCIAPé dirigido por um procurador-geral-adjunto, provido nos termos do artigo 163.º, a quem compete:

a) Estabelecer orientações genéricas que assegurem métodos de direção do inquérito idóneos à realização

da sua finalidade, em prazo razoável;

b) Proceder à distribuição de serviço nos termos previstos no regulamento do departamento;

c) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal;

d) Acompanhar o movimento processual do departamento, identificando, designadamente, os processos que

estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável;

e) Propor ao Procurador-Geral da República os objetivos para o departamento, monitorizar a sua

prossecução e elaborar o relatório anual;

f) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental relativa à atividade do

departamento e transmiti-la ao Procurador-Geral da República;

g) Proceder à articulação com os órgãos de polícia criminal, os peritos oficiais e os organismos de reinserção

social, bem como com os gabinetes responsáveis pela administração de bens e liquidação de ativos

provenientes da prática de crime;

h) Elaborar a proposta de regulamento do departamento e apresentá-la ao Procurador-Geral da República

para sua apreciação e posterior aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público;

i) Assegurar a representação externa do departamento;

j) Criar equipas de investigação bem como unidades de missão destinadas ao exercício da atividade do

departamento;

k) Exercer as demais competências previstas na lei.

2 - Compete ainda ao diretor do departamento, no exercício das funções de coordenação:

a) Promover e garantir a articulação com os DIAP regionais e as Procuradorias da República;

b) Assegurar a articulação com os demais órgãos e estruturas do Ministério Público, incluindo as que

intervêm noutras áreas ou noutras fases processuais;

c) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas, instruções e ordens de serviço para uniformização,

simplificação, racionalidade e eficácia da intervenção do Ministério Público.

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Artigo 60.º

Composição

1 - O número de procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República a exercer funções no

departamento éestabelecido em quadro aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área

da justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

2 - O DCIAP pode organizar-se em secções especializadas.

3 - No DCIAP exercem funções consultores técnicos e elementos de órgãos de polícia criminal designados

pelo Procurador-Geral da República, ouvido o diretor, em número constante do mapa de pessoal da Secretaria-

Geral da Procuradoria-Geral da República.

4 - As funções previstas no número anterior são exercidas em regime de comissão de serviço, pelo período

de três anos, renovável.

SUBSECÇÃO II

Contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos

Artigo 61.º

Departamentos de contencioso do Estado

1 - O departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos da Procuradoria-Geral

da República é um órgão de coordenação e de representação do Estado em juízo, nos termos estabelecidos na

alínea a) do n.º 1 do artigo 63.º.

2 - O departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos tem competência em

matéria cível, administrativa e tributária.

3 - Podem ser criados, por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, departamentos

de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos nas Procuradorias-Gerais Regionais.

4 - A criação dos departamentos referidos no número anterior é precedida de deliberação do Conselho

Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o Procurador-Geral

Regionalrespetivo.

5 - O Procurador-Geral da República, ouvidos os Procuradores-Gerais Regionais, fixa por despacho os

critérios de intervenção dos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos,

ponderando, designadamente, a complexidade, o valor e a repercussão pública das causas.

Artigo 62.º

Composição

1 - Os departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos são dirigidos por

procuradores-gerais adjuntos ou procuradores da República.

2 - Nos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos exercem funções

procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República.

Artigo 63.º

Competência

1 - Compete aos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos:

a) A representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, em casos de especial

complexidade ou de valor patrimonial particularmente relevante, mediante decisão do Procurador-Geral da

República;

b) Organizar a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais;

c) Assegurar a defesa dos interesses coletivos e difusos;

d) Preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja

interessado.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 51

2 - Compete ainda aos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos:

a) Apoiar os magistrados do Ministério Público na representação do Estado em juízo;

b) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas, instruções e orientações nas áreas específicas da sua

intervenção;

c) Promover a uniformização da atividade dos magistrados, desenvolvendo estudos e elaborando manuais,

protocolos e guias de boas práticas.

3 - O Procurador-Geral da República pode atribuir aos departamentos do contencioso do Estado e interesses

coletivos e difusos o acompanhamento e a preparação de causas não previstas no n.º 1.

SECÇÃO IX

Núcleo de assessoria técnica

Artigo 64.º

Competência e organização

1 - Compete ao núcleo de assessoria técnica, com autonomia técnico-científica, assegurar assessoria e

consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público, nomeadamente em

matéria económica, financeira, bancária, contabilística, de mercado de instrumentos financeiros, informática,

ambiental, de urbanismo e ordenamento do território ede fiscalidade.

2 - O núcleo de assessoria técnica é dirigido por um coordenadordesignado pelo Procurador-Geral da

República e nele exercem funções especialistas com formação científica e experiência profissional,

designadamente nas matérias referidas no número anterior.

3 - As funções previstas no número anterior são exercidas em regime de comissão de serviço, pelo período

de três anos, renovável.

4 - Em situações excecionais, justificadas pela especial complexidade de um processo, o exercício de

funções no núcleo de assessoria técnica é prestado em regime de mobilidade na categoria ou de cedência de

interesse público.

CAPÍTULO III

Procuradorias-gerais regionais

SECÇÃO I

Procuradoria-geral regional

Artigo 65.º

Estrutura

1 - As procuradorias-gerais regionais têm sede em Coimbra, Évora, Lisboa e Porto, com a área territorial

definida no mapa I anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.

2 - A procuradoria-geral regional assegura a representação do Ministério Público no Tribunal da Relação e

no Tribunal Central Administrativo e a direção, coordenação e fiscalização da atividade do Ministério Público no

âmbito da respetiva área territorial.

3 - A procuradoria-geral regional abrange a Procuradoria junto do Tribunal da Relação, a Procuradoria junto

do Tribunal Central Administrativo, o DIAP regional e demais departamentos de âmbito regional e superintende

as Procuradorias da República da comarca e as Procuradorias da República Administrativas e Fiscais.

Artigo 66.º

Competência

Compete à procuradoria-geral regional:

a) Promover a defesa da legalidade democrática;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 52

b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público no âmbito da sua área territorial e emitir as

ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos magistrados, no exercício das suas funções;

c) Propor ao Procurador-Geral da República diretivas tendentes a uniformizar a ação do Ministério Público;

d) Promover a articulação da intervenção do Ministério Público nas diversas jurisdições e fases processuais;

e) Coordenar a atividade dos órgãos de polícia criminal;

f) Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal;

g) Fiscalizar a observância da lei na execução das penas e das medidas de segurança e no cumprimento

de quaisquer medidas de internamento ou tratamento compulsivo, requisitando os esclarecimentos e propondo

as inspeções que se mostrarem necessárias;

h) Efetuar e divulgar estudos de tendência relativamente a doutrina e a jurisprudência, tendo em vista a

unidade do direito e a defesa do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei;

i) Realizar, em articulação com os órgãos de polícia criminal, estudos sobre fatores e tendências de

evolução da criminalidade;

j) Elaborar o relatório anual de atividade e os relatórios de progresso que se mostrarem necessários ou que

forem superiormente determinados;

k) Exercer as demais funções conferidas por lei.

SECÇÃO II

Procuradores-gerais regionais

Artigo 67.º

Direção

1 - As procuradorias-gerais regionais são dirigidas por um procurador-geral-adjunto com a designação de

procurador-geral regional.

2 - O procurador-geral regional é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto

que indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo.

3 - Os procuradores-gerais-adjuntos que exercem funções junto do Tribunal da Relação e do Tribunal Central

Administrativo assumem, nesses tribunais, a representação do Ministério Público, sob a direção do procurador-

geral regional.

4 - Nos tribunais da Relação com sede fora do concelhoonde está sedeada a procuradoria-geral regional, o

Ministério Público é representado pelo procurador-geral-adjunto coordenador.

5 - O procurador-geral-adjunto coordenador mencionado no número anterior dirige e coordena a atividade do

Ministério Público nesse tribunal e integra a procuradoria-geral regional da respetiva área territorial.

6 - O procurador-geral regional pode delegar poderes de gestão da atividade do Ministério Público e,

excecionalmente, poderes de hierarquia processual, no coordenador referido nos números antecedentes, bem

como no magistrado coordenador das procuradorias administrativas e fiscais.

7 - O procurador-geral regional pode designar, de entre os procuradores-gerais-adjuntos que exercem

funções na Procuradoria-Geral Regional, coordenadores setoriais segundo áreas de intervenção material do

Ministério Público.

8 - Na procuradoria-geral regional podem exercer funções de coadjuvação e assessoria procuradores da

República, nos termos a definir pelo procurador-geral regional.

9 - O procurador-geral regional pode propor a designação de funcionário judicial ou dos serviços do Ministério

da Justiça para, em comissão de serviço, exercer funções de seu secretário.

Artigo 68.º

Competência

Compete ao procurador-geral regional:

a) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público no âmbito da sua área de competência

territorial e emitir ordens e instruções;

b) Representar o Ministério Público no tribunal da Relação e no Tribunal Central Administrativo;

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c) Propor ao Procurador-Geral da República a adoção de diretivas que visem a uniformização de

procedimentos do Ministério Público;

d) Planear e definir, anualmente, a atividade e os objetivos da procuradoria-geral regional, acompanhar a

sua execução, proceder àcorrespondente avaliação e transmiti-la ao Procurador-Geral da República;

e) Assegurar a coordenação da atividade do Ministério Público no tribunal da Relação e no Tribunal Central

Administrativo, designadamente quanto à interposição de recursos visando a uniformização da jurisprudência;

f) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal;

g) Atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular

sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o

justifiquem;

h) Promover a articulação da atividade do Ministério Público nas diversas jurisdições e áreas especializadas,

designadamente com a criação e dinamização de redes, em colaboração com os gabinetes de coordenação

nacional e os departamentos centrais;

i) Analisar e difundir, periodicamente, informação quantitativa e qualitativa relativa à atividade do Ministério

Público;

j) Coordenar a atividade dos órgãos de polícia criminal;

k) Fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal e manter informado o Procurador-Geral

da República;

l) Velar pela legalidade da execução das medidas restritivas de liberdade e de internamento ou tratamento

compulsivo e propor medidas de inspeção aos estabelecimentos ou serviços, bem como a adoção das

providências disciplinares ou criminais que devam ter lugar;

m) Proceder à distribuição de serviço entre os procuradores-gerais-adjuntos que exerçam funções na

procuradoria-geral regional, sem prejuízo do disposto na lei do processo;

n) Promover a articulação com entidades que devam colaborar com o Ministério Público no âmbito das suas

atribuições;

o) Apreciar os regulamentos das Procuradorias e departamentos do Ministério Público e apresentá-los à

Procuradoria-Geral da República para aprovação;

p) Decidir os pedidos de justificação de falta ao serviço e de autorização ou justificação de ausência por

motivo ponderoso, formulados pelos magistrados do Ministério Público em funções na procuradoria-geral

regional, pelo diretor do DIAP regional e pelos magistrados coordenadores das procuradorias da República das

comarcas e administrativas e fiscais;

q) Exercer as demais funções conferidas por lei.

SECÇÃO III

Quadros complementares de magistrados do Ministério Público

Artigo 69.º

Quadro complementar

1 - Na sede de cada procuradoria-geral regional pode ser criado um quadro complementarde magistrados

do Ministério Público para colocação nas procuradorias e departamentos da circunscrição em que se verifique

a falta ou o impedimento dos titulares, a vacatura do lugar, ou quando o número ou a complexidade dos

processos existentes o justifiquem.

2 - O quadro de magistrados do Ministério Público referido no número anterior pode ser desdobrado ao nível

de cada uma das procuradorias da República das comarcas ou administrativas e fiscais.

3 - Os magistrados do Ministério Público nomeados para o quadro auferem, quando colocados em

procuradoria ou departamento situado em concelhodiverso daquele em que se situa a sede da procuradoria-

geral regional ou o domicílio autorizado, ajudas de custo nos termos da lei geral, relativas aos dias em que

prestam serviço efetivo.

4 - O número de magistrados do Ministério Público que integram os quadros é fixado por portaria dos

membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior

do Ministério Público.

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5 - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público aprovar o regulamento dos quadros complementares

e, com faculdade de delegação, efetuar a gestão respetiva.

SECÇÃO IV

Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais

Artigo 70.º

Estrutura e direção

1 - O DIAP regional está sedeado na comarca sede da procuradoria-geral regional e dirige o inquérito e

exerce a ação penal em matéria de criminalidade violenta, económico-financeira, altamente organizada ou de

especial complexidade.

2 - Os DIAPregionais são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos e neles exercem funções procuradores-

gerais-adjuntos e procuradores da República.

3 - O diretor do DIAP regional pode exercer simultaneamente as funções de direção do DIAP da comarca

onde está sedeado, em regime de agregação.

4 - O DIAP regional pode estruturar-se em unidades desconcentradas e organizar-se em seções de

competência genérica ou especializada.

5 - Nos DIAP regionais podem ser criadas equipas de investigação, bem como unidades de missão

destinadas a articular segmentos específicos da atividade do departamento.

Artigo 71.º

Competência

1 - Os DIAP regionais são competentes para:

a) Dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente aos crimes indicados no n.º 1 do artigo 58.º,

quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas que integram a área da procuradoria-geral regional respetiva;

b) Precedendo despacho do procurador-geral regional, dirigir o inquérito e exercer a ação penal quando,

relativamente a crimes de manifesta gravidade, a complexidade ou dispersão territorial da atividade criminosa

justificarem a direção concentrada da investigação.

2 - Por despacho fundamentado, o Procurador-Geral Regional pode atribuir competência aos DIAP da

Procuradoria da República da comarca para dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente a crimes

indicados na alínea a) do número anterior, nomeadamente em casos de menor complexidade e gravidade.

Artigo 72.º

Competência do diretor do DIAP regional

Compete ao diretor do DIAP regional:

a) Dirigir e coordenar a atividade do Ministério Público no departamento;

b) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal;

c) Assegurar a representação externa do departamento;

d) Assegurar a articulação com os órgãos de polícia criminal e com as estruturas de suporte à investigação

e de apoio à vítima, bem como com os gabinetes responsáveis pela liquidação de ativos provenientes da prática

de crime;

e) Criar equipas de investigação bem como unidades de missão destinadas ao exercício da atividade do

departamento;

f) Propor ao procurador-geral regional que determine a intervenção nas fases subsequentes do processo

do magistrado que dirigiu o inquérito, sempre que razões ponderosas de complexidade processual o justifiquem;

g) Assegurar a articulação com o DCIAP e com os DIAP das procuradorias da República das comarcas;

h) Promover mecanismos de articulação e conexão entre magistrados que intervêm em diferentes fases

processuais ou em áreas materiais conexas com os factos em investigação;

i) Acompanhar o volume processual identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por

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tempo excessivo ou que não são resolvidos em prazo razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas

gestionárias que adote, o procurador-geral regional;

j) Acompanhar a prossecução dos objetivos fixados para o departamento, proceder à análise sistémica do

tempo de resposta e da qualidade do serviço de justiça prestado e promover reuniões de planeamento e de

avaliação dos resultados;

k) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental e transmiti-la ao procurador-

geral regional;

l) Proferir decisões em conflitos internos de competência;

m) Exercer as demais funções previstas na lei.

CAPÍTULO IV

Procuradorias da República de comarca

SECÇÃO I

Estrutura, competência e direção

Artigo 73.º

Estrutura

1 - Em cada comarca existe uma procuradoria da República, com sede no concelho onde está sedeado o

tribunal de comarca.

2 - A procuradoria da República de comarca integra o DIAP de comarca e as procuradorias dos juízos de

competência especializada, dos juízos de competência genérica, dos juízos de proximidade e dos tribunais de

competência territorial alargada aí sedeados.

3 - A procuradoria da República de comarca é dirigida por um procurador-geral-adjunto ou procurador da

República designado magistrado do Ministério Público coordenador, nela exercendo funções procuradores-

gerais-adjuntos e procuradores da República.

4 - A procuradoria da República de comarca dispõe de secretarias integradas por oficiais de justiça, em

número que, nos termos da lei, garanta a autonomia do Ministério Público.

5 - As procuradorias da República de comarca regem-se por regulamento e dispõem de apoio administrativo

próprios.

Artigo 74.º

Competência

Compete especialmente às procuradorias da República de comarca dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade

do Ministério Público na área da comarca e nos departamentos e procuradorias que a integram.

Artigo 75.º

Direção

1 - O magistrado do Ministério Público coordenador dirige e coordena a atividade do Ministério Público na

comarca, incluindo as procuradorias dos tribunais de competência territorial alargada ali sedeados, emitindo

ordens e instruções, competindo-lhe:

a) Representar o Ministério Público no tribunal da comarca e nos tribunais de competência territorial alargada

ali sedeados;

b) Monitorizar o movimento processual da procuradoria da República de comarca, identificando,

designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são

resolvidos em prazo considerado razoável, adotando as medidas gestionárias tidas por adequadas, informando

o procurador-geral regional;

c) Elaborar e apresentar ao Procurador-Geral da República, através do procurador-geral regional, propostas

para os objetivos processuais do Ministério Público na comarca;

d) Acompanhar a prossecução dos objetivos fixados para a procuradoria da República de comarca,

promovendo a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados da procuradoria da

República da comarca;

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e) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da respostaprestada;

f) Proceder à distribuição de serviço entre os magistrados do Ministério Público, nos termos do regulamento

da procuradoria da República da comarca e sem prejuízo do disposto na lei;

g) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal;

h) Intervir hierarquicamente nos demais processos e dossiês do Ministério Público;

i) Proferir decisão em conflitos internos de competência, sem prejuízo das competências e atribuições nessa

matéria conferidas ao diretor do DIAP e aos Procuradores dirigentes de secção;

j) Promover métodos de trabalho e adotar medidas de agilização processual, desburocratização e

simplificação de procedimentos e propor ao procurador-geral regional a emissão de ordens e instruções;

k) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, através do procurador-geral regional, a reafetação de

magistrados do Ministério Público;

l) Afetar grupos de processos ou inquéritos para tramitação a outro magistrado que não o seu titular;

m) Propor ao procurador-geral regional, por despacho fundamentado, a atribuição de processos concretos a

outro magistrado que não o seu titular, sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade

processual ou repercussão social o justifiquem;

n) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, através do procurador-geral regional, o exercício de

funções de magistrados em mais de uma Procuradoria ou seção de departamento da mesma comarca, nos

termos do artigo 79.º;

o) Pronunciar-se sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias ou inspeções aos serviços da

comarca pelo Conselho Superior do Ministério Público;

p) Dar posse e elaborar os mapas de turnos e de férias dos magistrados do Ministério Público;

q) Apreciar os pedidos de justificação de falta ao serviço e de autorização ou justificação de ausência por

motivo ponderoso, formulados pelos magistrados do Ministério Públicoque exercem funções na sua comarca;

r) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas secretarias do Ministério Público,

relativamente a sanção de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, ordenar a instauração de

processo disciplinar, se a infração ocorrer nos respetivos serviços;

s) Participar no processo de avaliação dos oficiais de justiça em funções nos serviços do Ministério Público,

nos termos da legislação específica aplicável;

t) Pronunciar-se sempre que seja ponderada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça a realização de

sindicâncias relativamente aos serviços do Ministério Público;

u) Identificar necessidades formativas e, em articulação com o Conselho Superior do Ministério Público,

promover a frequência equilibrada de ações de formação pelos magistrados do Ministério Público da comarca;

v) Propor ao Procurador-Geral da República, por intermédio do procurador-geral regional, a aprovação do

regulamento da procuradoria da República de comarca, ouvido o presidente do tribunal e o administrador

judiciário.

2 - As decisões previstas nas alíneas k), l) e m) do número anterior devem ser precedidas da audição dos

magistrados visados.

3 - O magistrado do Ministério Público coordenador é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo

magistrado do Ministério Público que indicar, ou, na falta de designação, pelo mais antigoa exercer funções na

sua comarca.

Artigo 76.º

Instrumentos de mobilidade e gestão processual

1 - Os instrumentos de mobilidade e gestão processual visam melhorar a eficiência através do reequilíbrio da

carga processual, destinam-se a satisfazer necessidades pontuais de serviço e devem respeitar o princípio da

especialização.

2 - São instrumentos de mobilidade e gestão processual:

a) A reafetação de magistrados;

b) A afetação de processos;

c) A acumulação;

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d) A agregação;

e) A substituição.

3 - O Conselho Superior do Ministério Público define e publicita os critérios gerais a que devem obedecer as

decisões mencionadas no número anterior, considerando o princípio da proporcionalidade, regras de equilíbrio

na distribuição do serviço e a proibição da existência de prejuízo sério para a vida pessoal e familiar do

magistrado.

Artigo 77.º

Reafetação

1 - A reafetação consiste na colocação transitória do magistrado em tribunal, procuradoria ou secção de

departamento diverso daquele em que está colocado.

2 - A reafetação é determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, depende da prévia audição do

magistrado e não pode implicar que este passe a exercer funções em comarca diversa ou em local que diste

mais de 60 quilómetros daquele onde se encontra colocado.

3 - A reafetação caduca ao fim de seis meses e não pode ser renovada, quanto ao mesmo magistrado, sem

o acordo deste, antes de decorridos três anos.

Artigo 78.º

Afetação de processos

A afetação de processos corresponde à redistribuição, aleatória ou por atribuição, de grupos de processos

ou inquéritos a magistrado diverso do seu titular original, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do

Ministério Público.

Artigo 79.º

Acumulação

1 - A acumulação consiste no exercício de funções de magistrados em mais de um tribunal, procuradoria ou

secção de departamento da mesma comarca.

2 - A acumulação é determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, depende da concordância do

magistrado, tem caráter excecional e pressupõe a avaliação do volume processual existente e das necessidades

do serviço.

3 - O procurador-geral regional avalia, semestralmente, a justificação da manutenção da situação de

acumulação, transmitindo-a ao Conselho Superior do Ministério Público através do Procurador-Geral da

República.

Artigo 80.º

Agregação

1 - A agregação consiste na colocação, pelo Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito do

movimento anual, de magistrados a exercer mais do que uma função ou a exercer funções em mais do que um

tribunal, secção ou departamento da mesma comarca.

2 - A agregação de lugares ou de funções é publicitada no anúncio do movimento.

3 - A colocação em agregação pressupõe a ponderação sobre as necessidades do serviço, os valores de

referência processual e a proximidade e acessibilidade dos lugares a agregar.

Artigo 81.º

Substituições

1 - Os magistrados do Ministério Público são substituídos nas suas faltas e impedimentos por magistrados

da mesma comarca ou área de jurisdiçãoadministrativa e fiscal, preferencialmente por magistrado que exerça

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funções em idêntica área de especialização, segundo a ordem estabelecida no regulamento da procuradoria da

República da comarca ou por determinação do magistrado coordenador da comarca.

2 - Se a falta ou impedimento for superior a 15 dias, o magistrado coordenador pode recorrer aos mecanismos

previstos no artigo 76.º.

3 - Nas procuradorias e nos departamentos onde prestam funções dois oumais magistrados, estes

substituem-se reciprocamente.

SECÇÃO II

Procuradores-gerais-adjuntos na 1.ª instância

Artigo 82.º

Competência

Na 1.ª instância podem exercer funções procuradores-gerais-adjuntos nos casos previstos neste Estatuto e

em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público.

SECÇÃO III

Procuradores da República

Artigo 83.º

Competência

1 - Os procuradores da República representam o Ministério Público na primeira instância nos juízos de

competência genérica, de competência especializada, de proximidadee nos tribunais de competência territorial

alargada, e integram DIAP.

2 - Compete aos procuradores da República que dirigem procuradorias, sem prejuízo das competências do

magistrado coordenador de comarca:

a) Representar o Ministério Público nos tribunais de 1.ª instância, assumindo pessoalmente essa

representação, designadamente, quando o justifiquem a gravidade da infração, a complexidade do processo ou

a especial relevância do interesse a sustentar;

b) Coordenar e fiscalizar a intervenção do Ministério Público no âmbito das suas funções, mantendo

informado o imediato superior hierárquico;

c) Proferir as decisões previstas nas leis de processo;

d) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo magistrado coordenador da comarca bem como as

demais conferidas por lei.

3 - Compete aos procuradores da República que dirigem secções de DIAP:

a) Assumir a direção de inquéritos e exercer a ação penal quando a complexidade do processo ou a especial

relevância do interesse a sustentar o justifique, assegurando, quando tal determinado nos termos deste Estatuto,

a instrução e o julgamento dos processos em que intervém;

b) Coordenar e fiscalizar a intervenção do Ministério Público no âmbito das suas funções, mantendo

informado o imediato superior hierárquico;

c) Proferir as decisões previstas nas leis de processo;

d) Exercer as demais funções previstas na lei.

4 - Os procuradores da República nos DIAP podem chefiar equipas de investigação.

SECÇÃO IV

Coordenadores setoriais

Artigo 84.º

Competência

1 - Os magistrados coordenadores da comarca podem propor ao Conselho Superior do Ministério Público,

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através do procurador-geral regional, a nomeação, de entre os procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da

República na comarca, de magistrados que, para além das funções que lhes estão atribuídas, assegurem a

coordenação setorial de áreas de intervenção material do Ministério Público.

2 - Os magistrados referidos no número anterior designam-se por coordenadores setoriais.

3 - O coordenador setorial coadjuva o magistrado coordenador de comarca, competindo-lhe:

a) Dinamizar e criar boas práticas de intervenção na área de especialização respetiva e assegurar a

articulação com os gabinetes de coordenação nacional previstos no artigo 55.º;

b) Estabelecer a articulação com os coordenadores setoriais da mesma área de especialização ou de áreas

conexas, visando a abordagem intra-sistémica da atuação dos magistrados do Ministério Público;

c) Apoiar o magistrado do Ministério Público coordenador na articulação com entidades públicas e órgãos

de polícia criminal;

d) Propor ao magistrado coordenador da comarca a emissão de ordens ou instruções, nomeadamente em

matéria de distribuição de serviço.

4 - Os coordenadores setoriais podem beneficiar de redução de serviço a decidir pelo Conselho Superior do

Ministério Público, sob proposta do magistrado coordenador de comarca.

5 - Os coordenadores setoriais podem frequentar o curso de formação referido no artigo 97.º da Lei da

Organização do Sistema Judiciário.

CAPÍTULO V

Departamentos de investigação e ação penal

SECÇÃO I

Departamentos de investigação e ação penal

Artigo 85.º

Estrutura e competência

1 - Existem DIAP em comarcas de elevado volume processual de inquéritos penais.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se de elevado volume processual as comarcas

que registem entradas superiores a 5000 inquéritos anualmente e em, pelo menos, três dos últimos cinco anos

judiciais.

3 - Os DIAP das comarcas são criados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça,

ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

4 - Nas comarcas em que existe DIAP, este integra todas as unidades do Ministério Público responsáveis

pelo direção do inquérito e exercício da ação penal.

5 - Os DIAP podem estruturar-se em unidades desconcentradas que assumem a designação do concelho

em que se encontram localizadas.

6 - As unidades do DIAP podem organizar-se em secções, podendo estas ter competência genérica ou

especializada.

7 - Compete aos DIAP dirigir o inquérito e exercer a ação penal por crimes cometidos na área da circunscrição

respetiva.

8 - Nos DIAPpodem ser criadas equipas de investigação, bem como unidades de missão destinadas a

articular a atividade do departamento em funções de suporte à atividade processual.

Artigo 86.º

Composição e direção

1 - Os DIAP são integrados por procuradores da República.

2 - Os DIAP podem ser dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos ou por procuradores da República.

3 - As secções dos DIAPsão dirigidas por procuradores da República designados dirigentes de secção.

4 - Os procuradores da República podem dirigir mais do que uma secção, ainda que sedeadas em diferentes

concelhos.

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Artigo 87.º

Competência do diretor do DIAP

Compete ao diretor do DIAP:

a) Dirigir a atividade do Ministério Público no departamento;

b) Intervir hierarquicamente nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal;

c) Assegurar a representação externa do departamento;

d) Assegurar a articulação com os órgãos de polícia criminal e com as estruturas de suporte à investigação

e de apoio à vítima, bem como com os gabinetes responsáveis pela liquidação de ativos provenientes da prática

de crime;

e) Garantir a interlocução externa do departamento e assegurar a articulação com o DIAP regional bem

como com o DCIAP;

f) Criar mecanismos de articulação entre magistrados que intervêm em diferentes fases processuais ou em

áreas materiais conexas com os factos em investigação;

g) Acompanhar o volume processual identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por

tempo excessivo ou que não são resolvidos em prazo razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas

gestionárias que adote, o magistrado coordenador de comarca;

h) Propor ao magistrado coordenador de comarca que determine a intervenção nas fases subsequentes do

processo do magistrado que dirigiu o inquérito, sempre que razões ponderosas de complexidade processual o

justifiquem;

i) Acompanhar a prossecução dos objetivos fixados para o departamento e promover reuniões de

planeamento e de avaliação dos resultados;

j) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental e transmiti-la ao magistrado

coordenador de comarca;

k) Proceder à análise sistémica do tempo de resposta e da qualidade do serviço de justiça prestado;

l) Proferir decisões em conflitos internos de competência;

m) Exercer as demais funções previstas na lei.

CAPÍTULO VI

Procuradorias da República administrativas e fiscais

SECÇÃO I

Procuradorias da República administrativas e fiscais

Artigo 88.º

Estrutura e direção

1 - Existem quatro procuradorias da República administrativas e fiscais com sede e área territorial

correspondentes às zonas administrativas e fiscais enunciadas no mapa I anexo ao presente Estatuto, do qual

faz parte integrante.

2 - As procuradorias da República administrativas e fiscais integram as procuradorias localizadas nos

tribunais administrativos de círculo, tributários eadministrativos e fiscais da área de competência territorial

respetiva, nos termos do mapa referido no número anterior.

3 - A procuradoria da República administrativa e fiscal é coordenada por um procurador-geral-adjunto,

designado magistrado do Ministério Público coordenador da procuradoria da República administrativa e fiscal.

4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.º, compete ao magistrado do Ministério Público coordenador da

procuradoria da República administrativa e fiscal:

a) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público na procuradoria da República administrativa

e fiscal respetiva;

b) Representar o Ministério Público nos respetivos tribunais administrativos e fiscais;

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7 DE SETEMBRO DE 2018 61

c) Propor ao procurador-geral regional a adoção de diretivas que visem a uniformização de procedimentos

do Ministério Público;

d) Planear e definir, anualmente, a atividade e os objetivos do Ministério Público na procuradoria da

República administrativa e fiscal, acompanhar a sua execução, proceder à avaliação, e transmiti-la ao

Procurador-Geral da República através do procurador-geral regional;

e) Promover a articulação com o Ministério Público na jurisdição dos tribunais judiciais, bem como com outras

entidades que devam colaborar com o Ministério Público no âmbito da atuação deste na jurisdição administrativa

e fiscal;

f) Proceder à distribuição de serviço entre os magistrados do Ministério Público que exercem funções na

procuradoria da República administrativa e fiscal;

g) Acompanhar o movimento processual do Ministério Público, identificando, designadamente, os processos

que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado

razoável;

h) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, através do procurador-geral regional, a reafetação de

magistrados;

i) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, através do procurador-geral regional, o exercício de

funções de magistrado em mais do que um tribunal ou juízo da mesma zona geográfica, com observância do

estatuído no n.º 2 do artigo 77.º;

j) Afetar grupos de processos para tramitação a outro magistrado que não o seu titular;

k) Pronunciar-se sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias ou inspeções aos serviços pelo

Conselho Superior do Ministério Público;

l) Dar posse e elaborar os mapas de turnos e de férias dos magistrados do Ministério Público;

m) Apreciar os pedidos de justificação de falta ao serviço e de autorização ou justificação de ausência por

motivo ponderoso, formulados pelos magistrados do Ministério Públicoque exercem funções na procuradoria

da República administrativa e fiscal;

n) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas secretarias do Ministério Público,

relativamente a sanção de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, ordenar a instauração de

processo disciplinar, se a infração ocorrer nos respetivos serviços;

o) Participar no processo de avaliação dos oficiais de justiça em funções nas secretarias do Ministério

Público, nos termos da legislação específica aplicável;

p) Pronunciar-se sempre que seja ponderada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça a realização de

sindicâncias relativamente aos serviços do Ministério Público;

q) Determinar a aplicação de medidas de simplificação e de agilização processuais;

r) Assegurar a frequência equilibrada de ações de formação pelos magistrados do Ministério Público, em

articulação com o Conselho Superior do Ministério Público;

s) Exercer as demais competências previstas na lei e desenvolver as ações que lhe forem superiormente

determinadas.

5 - Ao exercício das competências previstas nas alíneas h), i) e j) do número anterior aplica-se o disposto

nos artigos 76.º a 81.º.

6 - O magistrado do Ministério Público coordenador da procuradoria da República administrativa e fiscal é

substituído nas suas faltas e impedimentos pelo magistrado que indicar, ou, na falta de designação, pelo mais

antigo aexercer funções na respetiva área de jurisdição.

SECÇÃO II

Procuradorias dos tribunais administrativos e fiscais

Artigo 89.º

Estrutura e competência

1 - Nas procuradorias dos tribunais administrativos de círculo, tributários e administrativosefiscais, exercem

funções procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República, em número constante de portaria a aprovar

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 62

pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, competindo-lhes representar o

Ministério Público naqueles tribunais.

2 - Nas procuradorias cujo volume processual o justifique, podem ser criadas equipas de magistrados

destinadas a intervir em áreas temáticas ou específicas de atividade, designadamente para a propositura de

ações.

CAPÍTULO VII

Representação do Ministério Público

Artigo 90.º

Princípios gerais

1 - A atribuição de processos e a representação do Ministério Público faz-se nos termos do presente Estatuto,

das leis de processo, das leis de organização do sistema judiciário e dos regulamentos de organização dos

órgãos do Ministério Público.

2 - O magistrado a quem o processo seja distribuído pode ser coadjuvado por outros magistrados do

Ministério Público, da mesma ou de diferentes unidades orgânicas, quando a complexidade processual ou

razões processuais o justifiquem, por decisão do superior hierárquico comum.

3 - Quando a mesma matéria, ou matéria conexa, for objeto de processos em jurisdições distintas e se

verificar a necessidade de uma ação integrada e articulada do Ministério Público, podem ser constituídas equipas

de magistrados, por decisão do superior hierárquico comum.

Artigo 91.º

Representação especial do Estado nas ações cíveis ou administrativas

Nas ações cíveis ou administrativas em que o Estado seja parte, o Procurador-Geral da República, ouvido o

procurador-geral regional, pode nomear qualquer magistrado do Ministério Público para substituir ou coadjuvar

o magistrado a quem incumba a representação do Estado.

Artigo 92.º

Representação especial nos processos criminais

1 - Nos processos criminais o Procurador-Geral da República pode nomear qualquer magistrado do Ministério

Público para coadjuvar ou substituir outro magistrado a quem o processo esteja distribuído, sempre que razões

ponderosas de complexidade processual ou de repercussão social o justifiquem.

2 - O procurador-geral regional pode proferir a decisão prevista no número anterior caso ambos os

magistrados exerçam funções na respetiva procuradoria-geral regionalou em procuradorias da República por

ela abrangidas, dando conhecimento ao Procurador-Geral da República.

3 - Pode ser determinado, por superior hierárquico comum, que intervenha nas fases subsequentes do

processo o magistrado que dirigiu o inquérito ou que o coadjuvou, sempre que razões ponderosas de

complexidade processual o justifiquem.

Artigo 93.º

Conflito na representação pelo Ministério Público

1 - Em caso de conflito entre entidades, pessoas ou interesses que o Ministério Público deva representar, os

magistrados coordenadores das procuradorias da República decomarca e administrativas e fiscais, com

faculdade de delegação, solicitam à Ordem dos Advogados a indicação de um advogado para representar uma

das partes.

2 - Quando uma das entidades referidas no número anterior seja o Estado, a solicitação deve ser dirigida ao

diretor do Centro de Competências Jurídicas do Estado – JURISAPP.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 63

3 - Caso o JURISAPP não tenha disponibilidade para satisfazer uma solicitação feita nos termos do número

anterior, o seu diretor reencaminha, atempadamente, a solicitação à Ordem dos Advogados, comunicando a

remessa à entidade requerente.

4 - Havendo urgência, e enquanto a nomeação não possa fazer-se nos termos do n.º 1, o juiz designa

advogado para intervir nos atos processuais.

5 - Os honorários devidos pelo patrocínio referido nos números anteriores constituem encargos do Estado.

PARTE II

Magistratura do Ministério Público

TÍTULO ÚNICO

Magistratura do Ministério Público

CAPÍTULO I

Organização e estatuto

Artigo 94.º

Âmbito

1 - Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às disposições do presente Estatuto, qualquer que

seja a situação em que se encontrem.

2 - As disposições da presente lei são também aplicáveis, com as devidas adaptações, aos substitutos dos

magistrados do Ministério Público quando em exercício de funções, e enquanto estas se mantiverem.

Artigo 95.º

Funções

1 - São funções de Ministério Público as exercidas em procuradorias, tribunais, órgãos e departamentos do

Ministério Público previstos no presente Estatuto.

2 - Consideram-se equiparadas a funções de Ministério Público:

a) As funções correspondentes às de magistratura e de assessoria em tribunais internacionais e no âmbito

da cooperação judiciária internacional;

b) As funções exercidas na EUROJUST;

c) As funções de direção exercidas na Polícia Judiciária;

d) As funções de direção, coordenação ou docência exercidas no Centro de Estudos Judiciários;

e) As funções exercidas no gabinete do membro do Governo responsável pela área da justiça ou em cargos

de direção superior ou equiparados nos organismos por este tutelados;

f) Todas as funções que a lei expressamente estabelecer que devem ser exercidas exclusivamente por

magistrado.

Artigo 96.º

Paralelismo em relação à magistratura judicial

1 - A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente.

2 - Nas audiências e atos oficiais a que presidam magistrados judiciais, os do Ministério Público que sirvam

junto do mesmo tribunal tomam lugar à sua direita.

Artigo 97.º

Estatuto

1 - Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados, sem prejuízo

da sua autonomia, nos termos do presente Estatuto.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 64

2 - A responsabilidade consiste em responderem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e

pela observância das diretivas, ordens e instruções que receberem.

3 - A hierarquia é de natureza funcional e consiste na subordinação dos magistrados aos seus superiores

hierárquicos, nos termos definidos no presente Estatuto, e na consequente obrigação de acatamento por

aqueles das diretivas, ordens e instruções recebidas, sem prejuízo do disposto nos artigos 100.º e 101.º.

4 - A intervenção hierárquica em processos de natureza criminal é regulada pela lei processual penal.

5 - As decisões finais proferidas pelos magistrados do Ministério Público em procedimentos de natureza não

criminal podem ser objeto de reapreciação pelo imediato superior hierárquico.

6 - A impugnação judicial dos atos administrativos praticados pelos magistrados do Ministério Público é

precedida de impugnação administrativanecessária, nos termos do presente Estatuto.

Artigo 98.º

Efetivação da responsabilidade

1 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efetivada,

mediante ação de regresso do Estado, em caso de dolo ou culpa grave.

2 - A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados do Ministério Público, nos termos do

artigo 6.º do regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado em

anexo à Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, cabe ao Conselho Superior do Ministério

Público, a título oficioso ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 99.º

Estabilidade

Os magistrados do Ministério Público não podem ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados ou

reformados, demitidos ou, por qualquer forma, mudados de situação a não ser nos casos previstos no presente

Estatuto.

Artigo 100.º

Limite aos poderes diretivos

1 - Os magistrados do Ministério Público podem solicitar ao superior hierárquico que a ordem ou instrução

sejam emitidas por escrito, devendo sempre sê-lo por esta forma quando se destine a produzir efeitos em

processo determinado.

2 - A intervenção processual do superior hierárquico efetua-se nos termos do presente Estatuto e da lei de

processo.

3 - Os magistrados do Ministério Público devem recusar o cumprimento de diretivas, ordens e instruções

ilegais e podem recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica.

4 - A recusa faz-se por escrito, precedendo representação das razões invocadas.

5 - No caso previsto nos números anteriores, o magistrado que tiver emitido a diretiva, ordem ou instrução

pode avocar o procedimento ou distribuí-lo a outro magistrado.

6 - Não podem ser objeto de recusa:

a) As decisões proferidas por via hierárquica nos termos da lei de processo;

b) As diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em

ilegalidade.

7 - O exercício injustificado da faculdade de recusa constitui falta disciplinar, punida nos termos do artigo

214.º.

Artigo 101.º

Poderes do membro do Governo responsável pela área da justiça

Compete ao membro do Governo responsável pela área da justiça:

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7 DE SETEMBRO DE 2018 65

a) Transmitir, por intermédio do Procurador-Geral da República, instruções de ordem específica nas ações

cíveis e nos procedimentos tendentes à composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado;

b) Autorizar o Ministério Público, ouvido o departamento governamental de tutela, a confessar, transigir ou

desistir nas ações cíveis em que o Estado seja parte;

c) Solicitar ao Procurador-Geral da República relatórios e informações de serviço;

d) Solicitar ao Conselho Superior do Ministério Público informações e esclarecimentos e fazer perante ele

as comunicações que entender convenientes;

e) Solicitar ao Procurador-Geral da República inspeções, sindicâncias e inquéritos, designadamente aos

órgãos de polícia criminal.

CAPÍTULO II

Deveres, direitos e incompatibilidades dos magistrados

SECÇÃO I

Deveres e incompatibilidades

Artigo 102.º

Deveres de sigilo e reserva

1 - Os magistrados do Ministério Público não podem revelar informações ou documentos a que tenham tido

acesso no exercício das suas funções e que, nos termos da lei, se encontrem cobertos por segredo.

2 - Os magistrados do Ministério Público não podem fazer declarações ou comentários públicos sobre

quaisquerprocessosjudiciais, salvo, quando autorizados pelo Procurador-Geral da República, para defesa da

honra ou para a realização de outro interesse legítimo.

3 - Não são abrangidas pelo dever de reserva as informações ou declarações que, em matéria não coberta

por segredo de justiça ou por sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos,

nomeadamente o deacesso à informação, ou que se destinem à realização de trabalhos técnico-científicos

académicos ou de formação.

4 - As informações ou declarações referidas no número anterior, quando visemgarantir o acesso à

informação, são preferencialmente prestadas pela Procuradoria-Geral da República ou pelas procuradorias-

gerais regionais, nos termos do artigo 6.º.

Artigo 103.º

Dever de zelo

1 - Os magistrados do Ministério Público devem exercer as suas funções no respeito pela Constituição, pela

lei e pelas ordens e instruções legítimas dos superiores hierárquicos.

2 - Os magistrados do Ministério Público devem igualmente exercer as suas funções com competência,

eficiência e diligência, de modo a ser assegurada a realização da justiça com qualidade e em prazo razoável.

3 - Os magistrados do Ministério Público devem ainda respeitar os horários designados para a realização dos

atos processuais a que devam presidir ou em que devam intervir, iniciando-os ou comparecendo

tempestivamente.

Artigo 104.º

Dever de isenção e objetividade

1 - Os magistrados do Ministério Público devem atuar sempre com independência em relação a interesses

de qualquer espécie e às suas convicções políticas, religiosas ou filosóficas, abstendo-se de obter vantagens

indevidas, direta ou indiretamente, patrimoniais ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exercem.

2 - Os magistrados do Ministério Público devem igualmente desempenhar as suas funções tendo

exclusivamente em vista a realização da justiça, a prossecução do interesse público e a defesa dos direitos dos

cidadãos.

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3 - Os magistrados do Ministério Público devem ainda cumprir e fazer cumprir as ordens ou instruções

legítimas que lhes sejam dirigidas pelos superiores hierárquicos, dadas no âmbito das suas atribuições e com a

forma legal, sem prejuízo do disposto no artigo 100.º.

4 - Os magistrados do Ministério Público, no exercício da ação penal, devem velar pela correta aplicação da

lei, averiguandotodos os factos que relevem para o apuramento da verdade, independentemente deestes

agravarem, atenuarem ou extinguirem a responsabilidade criminal.

Artigo 105.º

Dever de urbanidade

No exercício da sua atividade, os magistrados do Ministério Público devem adotar um comportamento correto

para com todos os cidadãos com quem contactem no exercício das suas funções, designadamente para com

os demais magistrados, funcionários, advogados, outros profissionais do foro edemais intervenientes

processuais.

Artigo 106.º

Domicílio necessário

1 - Os magistrados do Ministério Público têm domicílio necessário na área da comarca onde se encontra

sedeado o tribunal ou instalado o serviço no qualexercem funções.

2 - Os magistrados do Ministério Público do quadro complementar consideram-se domiciliados na sede da

respetiva procuradoria-geral regional ou, em caso de desdobramento, da respetiva procuradoria da República

de comarca ou administrativa e fiscal.

3 - Quando as circunstâncias o justifiquem e não haja prejuízo para o exercício das suas funções, os

magistrados do Ministério Público podem ser autorizados, pelo Conselho Superior do Ministério Público, a residir

em local diferente do previsto nos números anteriores.

4 - Os magistrados do Ministério Público devem manter o domicílio atualizado e não podem indicar mais do

que uma morada.

Artigo 107.º

Incompatibilidades

1 - Os magistrados do Ministério Público em efetividade de funções ou em situação de jubilação não podem

desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional.

2 - Para os efeitos do número anterior, não são consideradas de natureza profissional as funções diretivas

não remuneradas em fundações ou associaçõesdas quais os magistrados sejam associados que, pela sua

natureza e objeto, não ponham em causa a observância dos respetivosdeveres funcionais.

3 - O exercício das funções previstas no número anterior deve ser precedido de comunicação ao Conselho

Superior do Ministério Público.

4 - A docência ou a investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, são compatíveis com o

desempenho das funções de magistrado do Ministério.

5 - O exercício das funções referidas no número anterior não pode envolver prejuízo para o serviço e carece

de autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

6 - Carece ainda de autorização do Conselho Superior do Ministério Público o exercício de funções:

a) Em quaisquer órgãos estatutários de entidades públicas ou privadas que tenham como fim específico

exercer a atividade disciplinar ou dirimir litígios;

b) Em quaisquer órgãos estatutários de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais.

7 - A autorização a que se refere o número anterior apenas é concedida se o exercício das funções não for

renumerado e não envolver prejuízo para o serviço ou para a independência, dignidade e prestígio da função

de magistrado do Ministério Público.

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8 - Os magistrados do Ministério Público podem receber as quantias resultantes da sua produção e criação

literária, artística, científica e técnica, assim como das publicações derivadas.

Artigo 108.º

Atividades político-partidárias

1 - É vedado aos magistrados do Ministério Público o exercício de atividades político-partidáriasde caráter

público.

2 - Os magistrados do Ministério Público não podem ocupar cargos políticos, à exceção dos de Presidente

da República, de membro do Governo, de membro do Conselho de Estado oude Representante da República

para as regiões autónomas.

3 - A nomeação para os cargos referidos no número anterior determina a perda do lugar, se este estivesse a

serexercido em comissão de serviço.

4 - Após a cessação de funções, o magistrado nomeado nos termos do n.º 2 tem direito a reingressar no

quadro de origem, sem perda de antiguidade e do direito à promoção.

Artigo 109.º

Impedimentos

Os magistrados do Ministério Público não podem exercer funções:

a) No mesmo tribunal de competência territorial alargada, juízo, secção de departamento ou tribunal

administrativo de círculo, tributárioou administrativo e fiscal em que desempenhem funções juízes de direito ou

funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em

qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral;

b) Na mesma procuradoria de comarca, tribunal de competência territorial alargada, juízo, secção de

departamento ou tribunal administrativo de círculo, tributário ou administrativo e fiscalem que fiquem em relação

de hierarquia com magistrado do Ministério Público a que estejam ligados por casamento ou união de facto,

parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral;

c) Na mesma secção do Supremo Tribunal de Justiça ou dos tribunais da Relação em que exerçam funções

magistrados judiciais a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em

qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral;

d) Em procuradorias de comarca ou procuradorias administrativas e fiscais cuja área territorial abranja o

concelho em que, nos últimos cinco anos, tenham desempenhado funções de advogado ou defensor nomeado

no âmbito do apoio judiciário ou em que, emigual período, tenham tido escritório de advogado, solicitador,

agente de execução ou administrador judicial.

SECÇÃO II

Direitos e prerrogativas

Artigo 110.º

Protocolo e trajo profissional

1 - O Procurador-Geral da República tem categoria, tratamento e honras iguais aos do Presidente do

Supremo Tribunal de Justiça e usa o trajo profissional que a este compete.

2 - O Vice-Procurador-Geral da República tem categoria, tratamento e honras iguais aos dos juízes do

Supremo Tribunal de Justiça e usa o trajo profissional que a estes compete.

3 - Os procuradores-gerais-adjuntos colocados no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional,

no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos

juízes que aí exercem funções e usam o trajo profissional que a estes compete.

4 - Os procuradores-gerais regionais e os magistrados coordenadores das procuradorias da República

administrativas e fiscais têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos presidentes dos tribunais da Relação

e dos tribunais centrais administrativos e usam o trajo profissional que a estes compete.

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5 - Os procuradores-gerais-adjuntos colocados nos tribunais da Relação e nos tribunais centrais

administrativos têm categoria, tratamento e honras iguais aos dos juízes que aí exercem funções e usam o trajo

profissional que a estes compete.

6 - Os procuradores-gerais adjuntos e os procuradores da República na primeira instância têm tratamento e

honras iguais aos dos juízes dos tribunais junto dos quais exercem funções e usam o trajo profissional que a

estes compete.

7 - Os magistrados do Ministério Público guardam entre si precedência segundo a categoria e as funções

hierárquicas, preferindo a antiguidade em caso de igual categoria.

Artigo 111.º

Direitos especiais

1 - Os magistrados do Ministério Público têm especialmente direito:

a) Ao uso, porte e manifesto gratuito de armas da classe B, de acordo com a legislação em vigor, e à

aquisição das respetivas munições, independentemente de licença ou participação, podendo requisitá-las aos

serviços do Ministério da Justiça através da Procuradoria-Geral da República, bem como à formação necessária

ao seu uso e porte;

b) Quando em exercício de funções, à entrada e livre-trânsito em gares, cais de embarque e aeroportos,

mediante exibição de cartão de identificação profissional;

c) Quando em exercício de funções, dentro da respetiva área da circunscrição, à entrada e livre-trânsito nos

navios ancorados ou acostados nos portos, nas casas e recintos de espetáculos ou de outras diversões, nas

sedes das associações de recreio e, em geral, em todos os lugares onde se realizem reuniões públicas ou onde

seja permitido o acesso ao público mediante o pagamento de uma taxa, a realização de certa despesa ou a

apresentação de bilhete que qualquer pessoa possa obter;

d) À utilização gratuita de transportes coletivos públicos, terrestres e fluviais, dentro da área da circunscrição

em que exerçam funções, e, nas hipóteses previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 106.º, desde esta até à residência;

e) À utilização gratuita de transportes aéreos, entre as regiões autónomas e o continente português, quando

exerçam funções nos tribunais superiores e, para esse efeito, tenham residência autorizada naquelas regiões,

independentemente da jurisdição em causa, bem como, quando exerçam funções nas regiões autónomas e se

desloquem em serviço, entre as respetivas ilhas, tendo neste caso prioridade;

f) Ao livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes coletivos terrestres, fluviais e marítimos,

enquanto em missão de serviço como autoridade judiciária, se devidamente identificados;

g) Aoacesso gratuito, nos termos legais, a bibliotecas e bases de dados documentais públicas,

designadamente às dos tribunais superiores, do Tribunal Constitucional, da Procuradoria-Geral da República e

do Centro de Estudos Judiciários;

h) À vigilância especial da sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho Superior do Ministério

Público ou pelo procurador-geral regional, por delegação daquele, ou, em caso de urgência, pelopróprio

magistrado, ao comando da força policial da área da sua residência, sempre que ponderosas razões de

segurança o exijam;

i) À isenção de custas em qualquer ação em que sejam parte principal ou acessória por causa do exercício

das suas funções;

j) À dedução ao rendimento, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, de quantias

despendidas com a valorização profissional e trajo profissional, até aomontante a fixar anualmente na lei do

Orçamento do Estado;

k) Ao uso, durante o turno, do telemóvel de serviço, para fins profissionais;

l) À participação em pelo menos duas ações de formação contínua por ano;

m) Ao gozo dos direitos previstos na legislação sindical e ao benefício de redução na distribuição de serviço,

mediante deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, quando exerçam funções em órgão executivo

de associação sindical da magistratura do Ministério Público ou em organizações internacionais representativas

destes magistrados.

2 - O cartão de identificaçãoreferido no número anterior é atribuído pelo Conselho Superior do Ministério

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Público e renovado no caso de mudança de situação, devendo constar dele, nomeadamente, o cargo

desempenhado e os direitos que lhe são inerentes.

3 - O direito previsto na alínea a) do n.º 1 pode ser exercido mediante a aquisição a título pessoal ou

requisição de arma de serviço dirigida ao Ministério da Justiça, através do Conselho Superior do Ministério

Público.

4 - O Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais

regionais têm direito a passaporte diplomático,e os procuradores-gerais-adjuntos em funções na Procuradoria-

Geral da República, nos tribunais superiores e os auditores jurídicos, a passaporte especial, podendo ainda este

documento ser atribuído aos demais magistrados do Ministério Público, sempre que se desloquem ao

estrangeiro em virtude das funções que exercem.

5 - São extensivos a todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público os direitos previstos nas

alíneas d), e) e g) do n.º 1, no n.º 2 e no n.º 4, na modalidade de passaporte especial.

Artigo 112.º

Prisão preventiva

1 - Os magistrados do Ministério Público não podem ser presos ou detidos antes de ser proferido despacho

que designa dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por

crime punível com pena de prisão superior a três anos.

2 - Em caso de detenção ou prisão, o magistrado do Ministério Público é imediatamente apresentado à

autoridade judiciária competente, que deve informar o Conselho Superior do Ministério Público, pela forma mais

expedita, da detenção e da decisão que aplique as medidas de coação.

3 - O cumprimento de prisão preventiva e de pena privativa da liberdade por magistrados do Ministério

Público faz-se em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos.

4 - A busca no domicílio pessoal ou profissional de magistrado do Ministério Público é presidida, sob pena

de nulidade, pelo juiz competente, que avisa previamente o Conselho Superior do Ministério Público, para que

um membro designado por este órgão possa estar presente.

Artigo 113.º

Foro

1 - O tribunal competente para os atos do inquérito, instrução e julgamento dos magistrados do Ministério

Público por infração penal, bem como para os recursos em matéria contraordenacional, é o de categoria

imediatamente superior àquele em que o magistrado se encontra colocado, sendo, para o Procurador-Geral da

República, o Vice-Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais-adjuntos não colocados na primeira

instância, o Supremo Tribunal de Justiça.

2 - Se forem objeto da notícia do crime o Procurador-Geral da República ou o Vice-Procurador-Geral da

República, a competência para o inquérito pertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, designado por

sorteio, que fica impedido de intervir nos subsequentes atos do processo.

Artigo 114.º

Exercício da advocacia

1 - Os magistrados do Ministério Público podem advogar em causa própria, do seu cônjuge, unido de facto e

descendentes.

2 - Nos casos previstos no número anterior os magistrados podem praticar os atos processuais por qualquer

meio, não estando vinculados à transmissão eletrónica de dados.

Artigo 115.º

Formação contínua

1 - Os magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em ações de formação

contínua, asseguradas pelo Centro de Estudos Judiciários, em colaboração com o Conselho Superior do

Ministério Público.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 70

2 - Os magistrados em exercício de funções devem participar anualmente em, pelo menos, duas ações de

formação contínua.

3 - O Conselho Superior do Ministério Público, com base na identificação de necessidades formativas,

designadamente em razão dos movimentos de magistrados, pode determinar a obrigatoriedade de frequência

de cursos e atividades de formação a alguns magistrados, consoante a sua área de especialização e as suas

necessidades concretas.

4 - A frequência e o aproveitamento dos magistrados nos cursos especializados são tidos em conta para

efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 156.º.

5 - A frequência e o aproveitamento dos magistrados do Ministério Público nas atividades de formação

contínua são tidos em conta para efeitos do disposto no artigo 138.º.

6 - A participação dos magistrados do Ministério Público em atividades de formação contínua fora do

concelhoonde exercem funções confere-lhes o direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de

magistrados residentes nas regiões autónomas que se desloquem para o efeito ao continente, o direito ao

reembolso, se não optarem pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transportes

aéreos, nos termos da lei.

7 - Os direitos previstos no número anterior apenas são conferidos para as atividades de frequência

obrigatória ou, quando se trate de atividades facultativas, até ao máximo de duas por ano, e desde que estas

não sejam acessíveis por meios técnicos que permitam a sua frequência à distância.

Artigo 116.º

Disposições subsidiárias

É aplicável subsidiariamente aos magistrados do Ministério Público, quanto a incompatibilidades,

impedimentos, deveres e direitos, o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas.

SECÇÃO III

Férias, faltas e licenças

Artigo 117.º

Férias

1 - Os magistrados do Ministério Público têm direito a 22 dias úteis de férias, a que acresce um dia útil de

férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado.

2 - O gozo de férias tem lugar preferencialmente durante os períodos das férias judiciais, sem prejuízo da

realização dos turnos para que os magistrados tenham sido previamente designados, tendo direito ao gozo de

20 dias úteis seguidos.

3 - Por razões de serviço público, por motivo justificado ou outro legalmente previsto, os magistrados do

Ministério Público podem gozar as suas férias em períodos diferentes do referido no número anterior.

4 - Antes do início das férias, os magistrados do Ministério Público devem indicar ao seu imediato superior

hierárquico a forma mais expedita pela qual podem ser contactados.

5 - O imediato superior hierárquico do magistrado do Ministério Público pode determinar em situação

devidamente justificada e fundamentada, o seu regresso ao serviço, sem prejuízo do direito que cabe aos

magistrados do Ministério Público de gozarem, em cada ano civil, os dias úteis de férias a que tenham direito.

6 - Os magistrados do Ministério Público em serviço nas regiões autónomas têm direito ao gozo de férias no

continente, para si e agregado familiar, ficando as despesas de deslocação, uma vez por ano, a cargo do Estado.

7 - Quando, em gozo de férias ao abrigo do disposto no número anterior, os magistrados do Ministério Público

tenham que deslocar-se à região autónoma para cumprir o serviço de turno que lhes couber, as correspondentes

despesas de deslocação ficam a cargo do Estado, tendo neste caso direito a transporte aéreo prioritário.

Artigo 118.º

Mapas de férias

1 - A elaboração e aprovação dos mapas anuais de férias é feita sob proposta e com audição dos

interessados e compete:

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7 DE SETEMBRO DE 2018 71

a) Ao Procurador-Geral da República, com a faculdade de delegação, no que respeita aos magistrados do

Ministério Público que exercem funções na Procuradoria-Geral da República e aos dirigentes dos departamentos

que a ela reportam;

b) Aos procuradores-gerais-adjuntos coordenadores, no Tribunal Constitucional,no Supremo Tribunal de

Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, no que respeita aos magistrados do

Ministério Público que aí exercem funções;

c) Aos procuradores-gerais regionais, no que respeita aos magistrados do Ministério Público que exercem

funções nos tribunais da Relação, nos tribunais centrais administrativos e nos DIAP regionais;

d) Aos magistrados do Ministério Público coordenadores das Procuradorias da República da comarca e

administrativas e fiscais, no que respeita aos magistrados do Ministério Público que aí exercem funções, com

faculdade de delegação no que se refere aos DIAP.

2 - Com vista a garantir o regular funcionamento do Ministério Público, os responsáveis pela elaboração dos

mapas de férias devem garantir a sua harmonização com os mapas de férias anuais propostos para os

magistrados judiciais e funcionários de justiça da respetiva área de circunscrição.

3 - Os mapas de férias devem ser aprovados até ao final do mês de fevereiro e logo comunicados, para

conhecimento, ao imediato superior hierárquico.

4 - Os mapas de férias devem ainda ser comunicados aos respetivos magistrados, aos juízes e funcionários

em exercício de funções nos mesmos tribunais, juízos, órgãos ou serviços.

5 - Os mapas de férias ficam disponíveis para consulta, em versão integral ou abreviada, nas procuradorias

e departamentos do Ministério Público.

6 - O mapa de férias é elaborado de acordo com o modelo definido e aprovado pelo Conselho Superior do

Ministério Público, nele se referenciando, para cada magistrado, a unidade orgânica em que presta funções, o

período ou períodos de férias marcados e o magistrado substituto, observando-se o regime de substituição

previsto na lei nos casos em que este não seja indicado.

Artigo 119.º

Turnos e serviço urgente

1 - As entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior organizam turnos para assegurar o serviço urgente,

durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique.

2 - No período de férias judiciais, o serviço urgente é sempre assegurado pelos magistrados do Ministério

Público de turno, independentemente do gozo de férias pessoais dos restantes magistrados do Ministério

Público.

3 - É correspondente aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos n.os 4 a 6 do artigo anterior.

Artigo 120.º

Faltas e ausências

1 - Quando ocorra motivo ponderoso, os magistrados do Ministério Público podem ausentar-se da

circunscrição respetiva por número de dias que não exceda três em cada mês e 10em cada ano, mediante

autorização prévia do superior hierárquico ou, não sendo possível obtê-la, comunicando e justificando a

ausência imediatamente após o seuregresso.

2 - O exercício de funções que pela sua natureza não careça de ser realizado no tribunal pode,

excecionalmente e mediante autorização do superior hierárquico, ser assegurado pelo magistrado fora das

respetivas instalações, não sendo considerado ausência ao serviço.

3 - Não são ainda contadas como faltas nem carecem de autorização do Conselho Superior do Ministério

Público, até ao limite de quatro por mês, as ausências que ocorram em virtude do exercício de funções de

direção em organizações sindicais da magistratura do Ministério Público.

4 - Para além das ausências mencionadas no número anterior, os magistrados que exerçam funções diretivas

em organizações representativas da magistratura do Ministério Público, gozam ainda, nos termos da lei, do

direito a faltas justificadas, que contam, para todos os efeitos, como serviço efetivo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 72

5 - Em caso de ausência nos termos dos números anteriores, os magistrados do Ministério Público devem

informar o seu imediato superior hierárquico sobre o local onde podem ser encontrados e a forma pela qual

podem ser contactados.

6 - A ausência ilegítima e as faltas injustificadas implicam, além de responsabilidade disciplinar, a perda de

vencimento durante o período em que se tenha verificado.

7 - As faltas por doença devem ser imediatamente comunicadas pelo magistrado aoseu imediato superior

hierárquico.

8 - No caso de faltas por doença que se prolonguem por mais de cinco dias úteis, ou sempre que o considere

justificado, deve ser exigida pelo superior hierárquico a apresentação de atestado médico.

9 - As faltas e as ausências previstas no presente artigo são comunicadas, via hierárquica, à Procuradoria-

Geral da República.

Artigo 121.º

Dispensa de serviço

1 - Não existindo inconveniente para o serviço, o Procurador-Geral da República ou o procurador-geral

regional, por delegação daquele, pode conceder aos magistrados do Ministério Público dispensa de serviço para

participação em congressos, simpósios, cursos, seminários, reuniões ou outras realizações que tenham lugar

no País ou no estrangeiro, conexas com a sua atividade profissional.

2 - Pode ainda ser autorizada dispensa de serviço, independentemente da finalidade e verificada a

inexistência de inconveniente para o serviço, até ao limite de seis dias por ano, por períodos não superiores a

dois dias consecutivos, não acumuláveis entre si ou com o período ou períodos de gozo de férias.

3 - É aplicável aos magistrados do Ministério Público, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei

n.º 272/88, de 3 de agosto, quando se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar

cursos ou estágios de reconhecido interesse público.

4 - As pretensões a que se refere o número anterior são submetidas a despacho do membro do Governo

responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público, que fixa os respetivos

termos, condições e duração.

5 - As condições, os critérios e as formalidades da dispensa de serviço previstas no presente artigo são

regulamentadas e publicitadas pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Artigo 122.º

Abandono de lugar

1 - Considera-se que existe abandono de lugar quando um magistrado do Ministério Público deixe de

comparecer ao serviço durante dez dias, manifestando expressamente a intenção de abandonar o lugar, ou

faltar injustificadamente durante trinta dias úteis seguidos.

2 - A ausência injustificada do lugar durante trinta dias úteis seguidos constitui presunção de abandono.

3 - Sempre que ocorra uma das situações descritas nos números anteriores é levantado auto por abandono.

4 - A presunção referida no n.º 2pode ser ilidida em processo disciplinar por qualquer meio de prova.

Artigo 123.º

Licença sem remuneração

A licença sem remuneração consiste na ausência prolongada do serviço com perda total de remuneração,

mediante autorização do Conselho Superior do Ministério Público, sob requerimento fundamentado do

magistrado do Ministério Público interessado.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 73

Artigo 124.º

Modalidades de licença sem remuneração

As licenças sem remuneração podem revestir as seguintes modalidades:

a) Licença até um ano;

b) Licença para formação;

c) Licença para exercício de funções em organizações internacionais;

d) Licença para acompanhamento do cônjuge ou unido de facto colocado no estrangeiro;

e) Licença de longa duração, superior a um ano e inferior a 15anos.

Artigo 125.º

Pressupostos de concessão

1 - A licença sem remuneração só é concedida a magistrados do Ministério Público que tenham prestado

serviço efetivo por mais de cinco anos.

2 - A licença sem remuneração a que se refere a alínea a) do artigo anterior é gozada de forma ininterrupta.

3 - A concessão das licenças previstas nas alíneas a), b), d) e e) do artigo anterior depende de prévia

ponderação da conveniência de serviço e, no caso das previstas nas alíneas b) e c), também do interesse

público subjacente à sua concessão, sendo para esse efeito motivo atendível a valorização profissional do

magistrado do Ministério Público.

4 - No caso das licenças previstas nas alíneas a) e e) do artigo anterior, a autorização pelo Conselho Superior

do Ministério Público depende ainda da aferição da compatibilidade entre as concretas funções até então

desempenhadas pelo magistrado do Ministério Público e as funções a desempenhar na situação de licença.

5 - Para efeito da aferição prevista no número anterior, o requerente informa o Conselho Superior do

Ministério Público da atividade ou função que pretende desempenhar, bem como de qualquer alteração

superveniente que ocorra nos cinco anos subsequentes.

6 - A concessão da licença prevista na alínea c) do artigo anterior depende de demonstração da situação do

interessado face à organização internacional, bem como de audição prévia do membro do Governo responsável

pela área da justiça para aferição do respetivo interesse público.

7 - A licença prevista na alínea d) do artigo anterior é concedida quando o cônjuge do magistrado do

Ministério Público ou a pessoa com quem viva em união de facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em

funções públicas, for colocado no estrangeiro, por período de tempo superior a noventa dias ou indeterminado,

em missões de defesa ou representação de interesses do País ou em organizações internacionais de que

Portugal seja membro.

Artigo 126.º

Efeitos e cessação de licença

1 - O magistrado do Ministério Público a quem tenha sido concedida uma das licenças previstas nas alíneas

a) ou b) do artigo 124.º pode requerer o regresso antecipado ao serviço, quando tiverem cessado as

circunstâncias que determinaram a concessão da licença.

2 - A licença prevista na alínea c) do artigo 124.º é concedida pelo período do exercício das funções, estando

a sua concessão, bem como o regresso do magistrado ao serviço, dependentes de prova da situação face à

organização internacional, mediante documento comprovativo emitido por esta.

3 - A licença prevista na alínea d) do artigo 124.º é concedida pelo período da colocação do cônjuge ou unido

de facto do magistrado do Ministério Público no estrangeiro para o exercício das funções, mesmo que a

concessão ocorra após o início dessas, e cessa, a requerimento do interessado, com o seu regresso antecipado

ao serviço.

4 - O Conselho Superior do Ministério Público pode determinar a cessação das licenças previstas nas alíneas

a) e e) do artigo 124.º quando se verificar alteração superveniente das circunstâncias previstas no n.º 4 do artigo

anterior.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 74

5 - A concessão das licenças previstas nas alíneas a) e c) do artigo 124.º não implica a abertura de vaga no

lugar de origem.

6 - A licença para formação é prorrogável até ao limite de três anos.

7 - A licença prevista no número anterior que tenha duração superior a um ano, ainda que resultante de

prorrogações, implica a abertura de vaga no lugar de origem.

8 - As licenças previstas nas alíneas a), d) e e) do artigo 124.º implicam o desconto na antiguidade para

efeitos de carreira, aposentação ou reforma e sobrevivência.

9 - Salvo no caso da licença prevista na alínea e) do artigo 124.º, o período de tempo de licença pode contar

para efeitos de aposentação, reforma ou jubilação, sobrevivência e fruição dos benefícios do respetivo sistema

de proteção social, se o interessado mantiver as correspondentes contribuições e quotizações ou quotas com

base na remuneração auferida à data da sua concessão.

10 - Os magistrados do Ministério Público a quem for concedida a licença prevista na alínea e) do artigo 124.º,

e enquanto esta perdurar, não estão sujeitos ao presente Estatuto nem podem invocar aquela qualidade em

quaisquer circunstâncias.

11 - O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 124.º implica a exoneração automática do

magistrado do Ministério Público que beneficie da referida licença.

12 - O Conselho Superior do Ministério Público, na colocação subsequente ao termo da licença, pondera a

atividade desempenhada pelo magistrado do Ministério Público no decurso daquela, com vista a assegurar a

prevenção de conflito de interesses e a garantir a imparcialidade no exercício de funções.

SECÇÃO IV

Retribuição

Artigo 127.º

Da retribuição e suas componentes

1 - A remuneração dos magistrados do Ministério Público deve ser ajustada à dignidade das suas funções e

à responsabilidade de quem as exerce, garantindo as condições de autonomia desta magistratura.

2 - O sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público é exclusivo, próprio e composto por uma

remuneração base e pelos suplementos expressamente previstos neste Estatuto e na lei.

3 - As componentes remuneratórias elencadas no número anterior não podem ser reduzidas, salvo em

situações excecionais e transitórias, sem prejuízo do disposto no n.º 1.

4 - O nível remuneratório dos magistrados do Ministério Público colocados como efetivos não pode sofrer

diminuições em resultado de alterações ao regime da organização judiciária que impliquem movimentação

obrigatória.

Artigo 128.º

Remuneração base e subsídios

1 - A estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados do Ministério Público é a que

se desenvolve na escala indiciária constante do mapa II anexo, o qual faz parte integrante deste Estatuto.

2 - A antiguidade, para efeitos de aferição do escalão indiciário, conta-se do início da formação como auditor

de justiça no Centro de Estudos Judiciários.

3 - Os magistrados auferem pelo índice 135 da escala indiciária constante do mapa II anexo, a partir da data

em que tomam posse como procuradores da República.

4 - A remuneração base é anual e automaticamente revista, sem pendência de qualquer formalidade,

mediante atualização do valor correspondente ao índice 100, nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º

26/84, de 31 de julho, na sua redação atual.

5 - A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, das quais 12 correspondem à remuneração

mensal, incluindo a do período de férias, e as demais a um subsídio de Natal, pago em novembro de cada ano,

de valor igual à remuneração auferida naquele mês, e a um subsídio de férias, pago no mês de junho de cada

ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês.

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Artigo 129.º

Subsídio de compensação

1 - Nas localidades onde se mostre necessário, o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão

Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, coloca à disposição dos magistrados do Ministério Público, durante

o exercício da sua função, casa de habitação mobilada, mediante o pagamento de uma contraprestação mensal,

a fixar pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

2 - Os magistrados do Ministério Público que não disponham de casa dehabitação nos termos referidos no

número anterior ou não a habitem, conforme o disposto no n.º 3do artigo 106.º, têm direito a um subsídio de

compensação, que de igual modo se destina a compensar a disponibilidade e exclusividade absolutas, fixado

pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, para todos os efeitos equiparado

a ajudas de custo, ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos

magistrados.

3 - A contraprestação mensal referida no n.º 1 é devida desde a data da publicação do despacho de

nomeação até àquela em que for publicado o despacho que altere a situação anterior, ainda que o magistrado

não habite a casa.

Artigo 130.º

Execução de serviço urgente

O suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pelo serviço urgente executado aos sábados,

nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, é pago

nos termos da lei geral, calculando-se o valor dahora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala

salarial.

Artigo 131.º

Fixação nas regiões autónomas

Ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados do

Ministério Público, é atribuído, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças

e da justiça, um suplemento de fixação a magistrados do Ministério Público que exerçam funções nas regiões

autónomas.

Artigo 132.º

Subsídio de refeição

Os magistrados do Ministério Público têm direito a subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente

prestado, correspondente ao valor do subsídio de refeição previsto para os trabalhadores em funções públicas.

Artigo 133.º

Despesas de representação

1 - O Procurador-Geral da República tem direito a um subsídio correspondente a 20% do vencimento, a título

de despesas de representação.

2 - O Vice-Procurador-Geral da República, os procuradores-gerais regionais, o diretor do DCIAP, os diretores

dos departamentos de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos, os diretores dos departamentos

de investigação e ação penal regionale os magistrados do Ministério Público coordenadores de procuradorias

da República de comarca e administrativa e fiscal têm direito a um subsídio correspondente a 10% do

vencimento, a título de despesas de representação.

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Artigo 134.º

Despesas de movimentação

1 - Os magistrados do Ministério Público têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento

adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a

estabelecer por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, do

transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando nomeados,

promovidos, transferidos, colocados ou reafectados, salvo por motivos de natureza disciplinar.

2 - Não é devido reembolso quando a mudança de situação se verifique a pedido do magistrado do Ministério

Público, exceto:

a) Quando se trate de deslocação entre o continente e as regiões autónomas;

b) Quando a deslocação resulte de movimentação obrigatória.

Artigo 135.º

Exercício de funções em acumulação e substituição

1 - Pelo exercício de funções em regime de acumulação ou de substituição que se prolongue por período

superior a 30 dias seguidos ou 90 dias interpolados no mesmo ano judicial, é devida remuneração, em montante

a fixar pelo membro do governo responsável pela área da justiça.

2 - A remuneração prevista no número anterior é fixada tendo como limites um quinto e a totalidade da

remuneração correspondente ao exercício de funções no juízo, tribunal ou departamento em causa, em função

do grau de concretização dos objetivos estabelecidos para cada acumulação.

Artigo 136.º

Ajudas de custo e despesas de deslocação de magistrados em exercício de funções nos tribunais

de primeira instância

1 - Nos termos da lei geral, são devidas ajudas de custo, a regulamentar pela entidade processadora, sempre

que um magistrado do Ministério Público se desloque em serviço para fora da área do concelhoonde se encontra

instalado a sede do tribunal de competência territorial alargada, do juízo ou do departamento onde exerce

funções.

2 - O magistrado do Ministério Público que, devidamente autorizado, se desloque em viatura automóvel

própria tem direito ao pagamento das respetivas despesas de deslocação, de acordo com o regime aplicável

aos trabalhadores em funções públicas.

Artigo 137.º

Ajudas de custo e despesas por outras deslocações no País e estrangeiro

1 - Os magistrados do Ministério Público em missão oficial, em representação do Conselho Superior do

Ministério Público ou por nomeação deste órgão, têm direito a ajudas de custo, por todos os dias da deslocação

no País.

2 - Quando, nas circunstâncias referidas no número anterior, os magistrados do Ministério Público,

devidamente autorizados, se desloquem em viatura automóvel própria têm direito ao pagamento das respetivas

despesas de deslocação.

3 - Os magistrados do Ministério Público têm direito a ajudas de custo por todos os dias de deslocação

quando, no exercício de funções ou em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro.

CAPÍTULO III

Avaliação do mérito e classificação

Artigo 138.º

Classificação dos magistrados do Ministério Público

1 - Os procuradores-gerais adjuntos e os procuradores da República são classificados pelo Conselho

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Superior do Ministério Público, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente

e Medíocre.

2 - As classificações de Muito bom e de Bom com distinção são consideradas de mérito.

3 - A classificação de serviço inferior a Bom é impeditiva de progressão em índice superior a 175, por

referência ao mapa II anexo ao presente Estatuto.

4 - No caso de falta de classificação não imputável ao magistrado, presume-se a de Bom.

Artigo 139.º

Critérios das classificações

A classificação deve atender ao modo como os magistrados do Ministério Público desempenham a função,

nomeadamente:

a) À sua preparação técnica e capacidade intelectual;

b) À sua idoneidade e prestígio intelectual;

c) Ao respeito pelos seus deveres;

d) Ao volume e gestão do serviço a seu cargo;

e) À produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos processuais, considerando o

volume processual existente e os meios e recursos disponíveis;

f) Às circunstâncias em que o trabalho é prestado;

g) Ao nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço;

h) Às classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores;

i) Aos elementos curriculares que constem do seu processo individual;

j) Ao tempo de serviço;

k) Às sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção.

Artigo 140.º

Primeira avaliação e classificação

1 - Os procuradores da República são obrigatoriamente sujeitos, no final do primeiro ano de exercício efetivo

de funções, a uma ação inspetiva que culminará com uma avaliação de desempenho positiva ou negativa,

propondo-se, no caso de avaliação negativa, medidas específicas de correção.

2 - No caso de avaliação negativa, o Conselho Superior do Ministério Público, decorrido que seja um ano

sobre a notificação do relatório, ordena a realização de uma inspeção extraordinária.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a primeira notação a atribuir aos magistrados do

Ministério Público realiza-se ao fim de três anos de exercício de funções.

Artigo 141.º

Procedimento

1 - O magistrado do Ministério Público é obrigatoriamente ouvido sobre os relatórios informativo e inspetivo,

podendo fornecer os elementos que tenha por convenientes.

2 - A resposta do inspetor é comunicada ao inspecionado e não pode aduzir factos ou meios de prova novos

que o desfavoreçam.

3 - O disposto no número anterior é aplicável quando, no exercício do seu direito de audiência, o interessado

se pronuncie sobre a matéria de facto sustentada no relatório inspetivo.

Artigo 142.º

Periodicidade

1 - Após a primeira notação a que se refere o n.º 3 do artigo 140.º, os magistrados do Ministério Público são

classificados em inspeção ordinária:

a) Decorridos quatro anos;

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b) Depois do período referido na alínea anterior, de cinco em cinco anos.

2 - A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício de funções,

no âmbito do qual pode ser determinada a suspensão desse exercício.

3 - Os procuradores-gerais-adjuntos são inspecionados a requerimento fundamentado dos mesmos.

4 - Pode ser efetuada inspeção extraordinária por iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público, em

qualquer altura, ou a requerimento fundamentado dos interessados, desde que a última inspeção tenha ocorrido

há mais de cinco anos, ou para efeitos de promoção.

5 - A renovação da classificação de Muito bom dispensa a realização da inspeção seguinte, salvo se o

Conselho Superior do Ministério Público a reputar necessária.

6 - A classificação relativa a serviço posterior desatualiza a referente a serviço anterior.

7 - Findo o período de licença de longa duração, o magistrado do Ministério Público é sujeito a nova inspeção,

decorridoum ano sobre o reinício de funções.

Artigo 143.º

Classificação de magistrados em comissão de serviço

1 - Os magistrados em comissão de serviço que não seja considerada função de Ministério Público não são

classificados.

2 - Os magistrados que tenham estado em comissão de serviço que não seja considerada função de

Ministério Público apenas podem ser classificados quando tenham decorrido dois anos desde a cessação de tal

situação.

3 - Considera-se atualizada a última classificação dos magistrados do Ministério Público que se encontrem

nas situações referidas nos números anteriores.

Artigo 144.º

Regulamentação

A matéria tratada no presente capítulo é regulamentada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

CAPÍTULO IV

Provimentos

SECÇÃO I

Recrutamento e acesso

Artigo 145.º

Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público

São requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público:

a) Ser cidadão português;

b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;

c) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste

caso, pormestrado ou doutoramento, obtidos em universidade portuguesa ou porgraus académicos

equivalentes reconhecidos em Portugal;

d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação;

e) Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a constituição de vínculo de trabalho em funções

públicas.

Artigo 146.º

Cursos e estágios de formação

Os cursos e estágios de formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que

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7 DE SETEMBRO DE 2018 79

organiza este Centro.

Artigo 147.º

Acesso a procurador-geral-adjunto

1 - A promoção a procurador-geral-adjunto faz-se por concurso, restrito a procuradores da República com

classificação de mérito.

2 - Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, são chamados a concurso o dobro dos

procuradores da República face aos lugares a concurso, classificados de Muito bom ou Bom com distinção, na

proporção de um Bom com distinção para cada dois Muito bom, que detenham maior antiguidade na categoria

e não declarem renunciar à promoção.

3 - O concurso tem natureza curricular e compreende uma audição pública perante o júri.

4 - A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se globalmente em conta a

avaliação curricular.

5 - A avaliação curricular pondera o percurso profissional do magistrado e tem em consideração, entre outros,

os seguintes fatores:

a) A classificação de serviço;

b) O desempenho de cargos de direção em órgãos do Ministério Público;

c) Outros fatores que abonem a idoneidade do concorrente.

6 - O júri do concurso é presidido pelo Procurador-Geral da República, com faculdade de delegação, e é

composto por dois procuradores-gerais adjuntos, com um mínimo de cinco anos na categoria, e por dois juristas

de reconhecido mérito, todos a nomear pelo Conselho Superior do Ministério Público.

7 - As funções de cada júri cumprem-se com a graduação dos candidatos admitidos, segundo os critérios

definidos no regulamento próprio.

8 - A graduação a que alude o n.º 4 é válida pelo período definido pelo Conselho Superior do Ministério

Público, de entre um e três anos, para as vagas que vierem a ocorrer nesse período.

9 - A lista provisória é notificada aos interessados para audiência prévia em prazo não inferior a dez dias.

10 - O Conselho Superior do Ministério Público regulamenta os demais termos do concurso.

Artigo 148.º

Preenchimento de vagas

1 - O provimento dos lugares de procurador-geral-adjunto faz-se por transferência ou por promoção de entre

procuradores da República.

2 - Os lugares que não sejam preenchidos por transferência são preenchidas por promoção.

3 - A colocação é efetuada mediante concurso, nos movimentos subsequentes à graduação, com o limite

temporal decorrente do estabelecido no n.º 8 do artigo anterior, e sempre que, por ocasião destes, se verifique

a existência e a necessidade de provimento de vagas de procurador-geral-adjunto.

4 - Quando razões de conveniência de serviço o justifiquem, pode o Conselho Superior do Ministério Público,

fora dos movimentos de magistrados, proceder à colocação, até ao movimento de magistrados seguinte, dos

magistrados graduados como procurador-geral-adjunto, respeitando a respetiva ordem de graduação.

5 - O requerimento de admissão a concurso a que se refere o n.º 3 pode ser feito para os tribunais da Relação

e para os Tribunais Centrais Administrativos, ou apenas para uma destas jurisdições.

6 - A colocação tem preferencialmente em atenção o exercício efetivo de funções enquanto procurador da

República na jurisdição correspondente à área para que concorre.

7 - O preenchimento dos lugares que dependem de indicação do Procurador-Geral da República ao Conselho

Superior do Ministério Público pode ser efetuado de entre magistrados graduados nos termos do artigo anterior.

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SECÇÃO II

Movimentos e disposições especiais

SUBSECÇÃO I

Movimentos

Artigo 149.º

Movimentos

1 - O movimento anual é efetuado entre os meses de maio e julho.

2 - Fora do movimento anual podem efetuar-se outros quando extraordinárias razões de urgência no

preenchimento de vagas o exijam.

3 - O aviso do movimento elenca os critérios de colocação, transferência e promoção de magistrados e

especifica os de abertura, preenchimento e extinção de vagas.

4 - Os movimentos, bem como a graduação e colocação dos magistrados do Ministério Público na primeira

instância, nos tribunais superiores e no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, dependem,

em exclusivo, de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.

Artigo 150.º

Preparação de movimentos

1 - O Conselho Superior do Ministério Público articula-se com o Conselho Superior da Magistratura e o

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para identificação do número de magistrados

necessário a assegurar as funções de representação nos tribunais e procede ao levantamento das necessidades

relativas aos demais serviços.

2 - Os magistrados do Ministério Público que, por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão

ou regresso à efetividade, pretendam ser providos enviam os seus requerimentos à Procuradoria-Geral da

República.

3 - Os requerimentos a que se refere o número anterior revestem a forma fixada no aviso de movimento, são

registados e caducam com a suarealização.

4 - São considerados em cada movimento os requerimentos cuja entrada se tenha verificado no prazo fixado

no aviso de movimento.

Artigo 151.º

Transferências e permutas

1 - Os magistrados do Ministério Público são transferidos a seu pedido ou em resultado de decisão disciplinar.

2 - Os magistrados do Ministério Público em exercício de funções, como efetivos, em lugares nos DIAP, nas

procuradorias junto dos juízos centrais, dos tribunais de competência territorial alargada, dos tribunais

administrativos de círculo, dos tribunais tributários e dos tribunais administrativos e fiscais só podem ser

transferidos, a seu pedido, dois anos após a data da nomeação para essas funções.

3 - Não se aplica o prazo referido no número anterior sempre que a colocação não tenha sido a pedido, nos

casos de provimento em novos lugares e quando o Conselho Superior do Ministério Público assim o delibere

por necessidades gerais de serviço.

4 - Considera-se que a colocação não foi a pedido quando a movimentação tenha sido obrigatória.

5 - Sem prejuízo dos direitos de terceiros, são autorizadas permutas.

Artigo 152.º

Princípios gerais de colocação

1 - A colocação de magistrados do Ministério Público deve fazer-se com prevalência das necessidades de

serviço e de modo a conciliar a vida pessoal e familiar dos interessados com a sua vida profissional.

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2 - Os procuradores da República não podem recusar a primeira colocação após o exercício de funções nos

juízos locais de competência genérica.

3 - Sem prejuízo do estatuído no n.º 5, os procuradores da República com mais de cinco anos de serviço

efetivo não podem requerer a sua colocação em juízos locais de competência genérica se já colocados em

juízos especializados.

4 - Na colocação dos lugares para os quais não se estabeleçam critérios específicos, ou em caso de

igualdade de condições, constituem critérios gerais de colocação, por ordem decrescente, a classificação e a

antiguidade.

5 - Os procuradores da República que percam os requisitos de colocação exigidos para o lugar onde exercem

funções são de novo inspecionados no prazo máximo de dois anos a contar da data da atribuição dessa

classificação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

6 - Na situação prevista no número anterior, se a nova inspeção atribuir, de novo, ao magistrado do Ministério

Público classificação determinante da perda dos requisitos exigidos para o lugar onde exerce funções, este é

obrigado a concorrer no movimento seguinte.

Artigo 153.º

Magistrados auxiliares

O Conselho Superior do Ministério Público, ponderadas as necessidades de serviço, pode colocar

magistrados auxiliares para além do quadro.

SUBSECÇÃO II

Disposições especiais

Artigo 154.º

Primeira nomeação

1 - A primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de procurador da

República para os lugares, preferencialmente de competência genérica, para o efeito identificados pelo

Conselho Superior do Ministério Público através de deliberação anterior aos movimentos.

2 - As nomeações fazem-se segundo a ordem de graduação obtida nos cursos ou estágios de ingresso,

fixada em lista única de graduação final.

Artigo 155.º

Provimento nos quadros complementares

1 - O provimento dos lugares nos quadros complementares efetua-se de entre procuradores da República

com pelo menos três anos de serviço, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público,

e vigora até ao movimento de magistrados seguinte.

2 - Todos os lugares nos quadros complementares são colocados a concurso nos movimentos anuais de

magistrados.

Artigo 156.º

Provimento nos juízos centrais, nos tribunais de competência territorial alargada e nos tribunais

administrativos e fiscais

1 - O provimento dos lugares nos juízos centrais, nos juízos de instrução criminal, de família e menores, do

trabalho, do comércio, de execução, nos tribunais de competência territorial alargada, nos tribunais

administrativos de círculo, nos tribunais tributários e nos tribunais administrativos e fiscais efetua-se de entre

procuradores da República com classificação de mérito e, pelo menos, 10 anos de serviço.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 82

2 - Para o preenchimento dos lugares referidos no número anterior constituem fatores de preferência, por

ordem decrescente, o currículo profissional aferido pelas classificações de serviço, a experiência na área

respetiva e a formação específica.

3 - Para a aferição da experiência ter-se-á em consideração a anterior prestação de funções na área

especializada em causa.

4 - A formação específica implica a aprovação em cursos especializados a promover pelo Centro de Estudos

Judiciários.

5 - O provimento dos lugares referidos no n.º 1 de magistrados sem experiência prévia ou formação

específica pode implicar a frequência, após a colocação, de formação complementar.

6 - O Conselho Superior do Ministério Público deve atribuir relevância a outros tipos de formação

especializada.

Artigo 157.º

Provimento dos dirigentes de secções de DIAP e de Procuradorias

1 - O provimento do lugar de procurador dirigente de procuradoria e de secção nos DIAP efetua-se de entre

procuradores da República com classificação de mérito e, pelo menos, 10 anos de serviço.

2 - Para o preenchimento dos lugares referidos no número anterior constituem fatores de preferência, por

ordem decrescente, o currículo profissional aferido pelas classificações de serviço e a experiência na área

respetiva.

Artigo 158.º

Provimento do diretor dos DIAP

1 - O provimento do lugar de diretor dos DIAP efetua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos ou

procuradores da República que exerçam funções na comarca, estes com classificação de mérito e pelo menos

15 anos de serviço, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do magistrado

coordenador da comarca.

2 - As funções previstas no número anterior são exercidas em comissão de serviço porum período de três

anos, renovável por duas vezes.

3 - O diretor de DIAP pode frequentar o curso de formação referido no artigo 97.º da Lei da Organização do

Sistema Judiciário.

Artigo 159.º

Provimento nos DIAP regionais

1 - O provimento do lugar de diretor dos DIAP regionais efetua-se, de entre procuradores-gerais-adjuntos,

nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República e por

indicação fundamentada do procurador-geral regional.

2 - O provimento do lugar de magistrado dirigente de secção nos DIAP regionais efetua-se de entre

procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República, estes com classificação de mérito e, pelo menos,

10 anos de serviço, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público após apreciação curricular dos

interessados e prévia audição do diretor do departamento.

3 - O provimento dos lugares de procurador da República nos DIAP regionaisefetua-se de entre

procuradores da República com classificação de mérito, por deliberação do Conselho Superior do Ministério

Público, após apreciação curricular dos interessados.

4 - Constituem fatores de preferência para o provimento dos lugares referidos nos n.os 2 e 3:

a) Experiência na área criminal, designadamente no respeitante à direção ou participação em investigações;

b) Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.

5 - As funções previstas nos números anteriores são exercidas em comissão de serviço renovável, sendo a

do diretor do departamento renovável por duas vezes.

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Artigo 160.º

Magistrado do Ministério Público coordenador da Procuradoria da República administrativa e fiscal

1 - A coordenação das procuradorias da República administrativas e fiscais é exercida por um procurador-

geral-adjunto em funções no Tribunal Central Administrativo, designado pelo Conselho Superior do Ministério

Público, após apreciação curricular dos interessados.

2 - O magistrado coordenador das procuradorias administrativas e fiscais assegura a direção de duas

procuradorias da República administrativas e fiscais, em regime de agregação.

3 - As funções previstas no número anterior são exercidas em comissão de serviço de três anos, renovável

por duas vezes.

Artigo 161.º

Magistrado do Ministério Público coordenador da comarca

1 - O provimento dos lugares de Magistrado do Ministério Público coordenadores da comarca efetua-se de

entre magistrados que exerçam funções efetivas como procurador-geral-adjunto ou procurador da República,

estes com, pelo menos, 15 anos de serviço e classificação de Muito bom, por deliberaçãodo Conselho Superior

do Ministério Público, após apreciação curricular dos interessados.

2 - As funções previstas no número anterior são exercidas em comissão de serviço de três anos, renovável

por igual período, podendoser excecionalmenterenovada por novo período de igual duração.

3 - O exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador de comarca implica a aprovação

em curso de formação específica.

Artigo 162.º

Procuradores-gerais-adjuntos nos tribunais de Relação e nos tribunais centrais administrativos

O provimento do lugar de procurador-geral-adjunto coordenador do tribunal da Relação com sede fora do

concelhoonde está sedeada a procuradoria-geral regional efetua-se por deliberação do Conselho Superior do

Ministério Público, sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República.

1 - Os lugares de procurador-geral-adjunto nos tribunais da Relação e nos tribunais centrais administrativos

são providos por concurso de entre procuradores-gerais adjuntos.

2 - As funções previstas no n.º 1 são exercidas em comissão de serviço porum período de três anos,

renovávelpor duas vezes.

Artigo 163.º

Provimento no Departamento Central de Investigação e Ação Penal

1 - O provimento do lugar de diretor do DCIAP efetua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos, sob proposta

fundamentada do Procurador-Geral da República, pelo Conselho Superior do Ministério Público, que não poderá

vetar mais de dois nomes.

2 - O provimento dos lugares no DCIAP efetua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da

República estes com classificação de mérito e, pelo menos, 15 anos de serviço, nomeados pelo Conselho

Superior do Ministério Público, após apreciação curricular dos interessados, entrevista e audição prévia do

diretor do departamento.

3 - Para o preenchimento dos lugares referidos no número anterior, constituem fatores relevantes:

a) Experiência na área criminal, designadamente no respeitante à direção ou participação em investigações;

b) Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.

4 - As funções previstas nos n.ºs 1 e 2 são exercidas em comissão de serviço renovável, sendo a do diretor

do departamento renovável por duas vezes.

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Artigo 164.º

Provimento no departamento de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos

1 - O provimento do lugar de diretor do departamento de contencioso do Estado e interesses coletivos e

difusos efetua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos, sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da

República, pelo Conselho Superior do Ministério Público, que não poderá vetar mais de dois nomes.

2 - O lugar previsto no número anterior pode ainda ser provido por procurador da República com classificação

de mérito e, pelo menos, 25 anos de serviço.

3 - O provimento dos lugares no departamento de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos

efetua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República, estes com classificação de mérito

e, pelo menos, 15 anos de serviço, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público, após apreciação

curricular dos interessados, entrevista e audição prévia do diretor do departamento.

4 - As funções previstas no n.º 1 são exercidas em comissão de serviço renovável, sendo a do diretor do

departamento renovável por duas vezes.

Artigo 165.º

Provimento de diretor do departamento das tecnologias de informação

1 - O lugar de diretor do departamento das tecnologias de informação é provido de entre procuradores-gerais-

adjuntos ou procuradores da República, neste caso, com classificação de mérito e pelo menos 25 anos de

serviço, pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República.

2 - A função prevista no número anterior é exercida em comissão de serviço de três anos, renovável por duas

vezes.

Artigo 166.º

Provimento de diretor do departamento de cooperação judiciária e relações internacionais

1 - O lugar de diretor do departamento de cooperação judiciária e relações internacionais é provido de entre

procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República, estes com classificação de mérito e pelo menos

25 anos de serviço, pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da

República.

2 - A função prevista no número anterior é exercida em comissão de serviço de três anos, renovável por duas

vezes.

Artigo 167.º

Provimento nos gabinetes de coordenação nacional

1 - O lugar de diretor dos gabinetes de coordenação nacional é provido de entre procuradores-gerais-

adjuntos ou procuradores da República, este com classificação de mérito e pelo menos 25 anos de serviço, pelo

Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República.

2 - O provimento dos lugares nos gabinetes de coordenação efetua-se de entre procuradores da República

com classificação de mérito e, no mínimo, 10 anos de serviço, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério

Público sob proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o diretor do gabinete respetivo.

Artigo 168.º

Inspetores

1 - Os inspetores são nomeados, em comissão de serviço, de entre procuradores-gerais-adjuntos e

procuradores da República, estes com classificação de serviço de Muito bom e, pelo menos, 15 anos de serviço,

pelo Conselho Superior do Ministério Público, após apreciação curricular dos interessados e entrevista.

2 - As funções previstas no número anterior são exercidas em comissão de serviço, renovável por duas

vezes.

3 - Os inspetores têm direito às remunerações correspondentes à categoria de procurador-geral-adjunto.

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Artigo 169.º

Vogais do Conselho Consultivo

1 - Os lugares de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República são preenchidos por

magistrados do Ministério Público, preferencialmente com a categoria procuradores-gerais-adjuntos, bem como

por magistrados judiciais e juristas de mérito, não podendo o número dos primeiros ser inferior a dois terços do

número total de vogais.

2 - São condições de provimento:

a) Para todos os vogais, reconhecimento de mérito científico e comprovada capacidade de investigação no

domínio das ciências jurídicas;

b) Para os magistrados judiciais e do Ministério Público, 15 anos de atividade em qualquer das magistraturas

e, tratando-se de magistrados que devam ser classificados, com classificação de serviço de Muito bom;

c) Para os restantes juristas, idoneidade cívica, 15 anos de atividade profissional no domínio das ciências

jurídicas e idade não superior a 70 anos.

3 - A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Geral da República, não podendo o Conselho

Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais de dois nomes.

4 - Os lugares de vogal do Conselho Consultivo, quando preenchidos por magistrado judicial, procurador da

República ou jurista de mérito, conferem direito à remuneração correspondente a procurador-geral-adjunto.

5 - O provimento realiza-se em comissão de serviço de três anos, renovável.

Artigo 170.º

Auditores jurídicos

1 - Os auditores jurídicos são nomeados de entre procuradores-gerais-adjuntos.

2 - A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Geral da República, não podendo o Conselho

Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais de dois nomes.

3 - As funções previstas no n.º 1 são exercidas em comissão de serviço, renovável.

Artigo 171.º

Procuradores-gerais-adjuntos nos supremos tribunais

1 - Oslugares de procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça, no

Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas são providos de entre procuradores-gerais-adjuntos.

2 - A nomeação realiza-se sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República não podendo o

Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais de dois nomes.

3 - As funções previstas no n.º 1 são exercidas em comissão de serviço, renovável.

Artigo 172.º

Procuradores-gerais regionais

1 - Os lugares de procuradores-gerais regionais são providos pelo Conselho Superior do Ministério Público

de entre procuradores-gerais-adjuntos.

2 - A nomeação realiza-se sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República, que deverá

indicar, no mínimo, três nomes, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar mais de dois.

3 - As funções previstas no n.º 1 são exercidas em comissão de serviço, renovável por duas vezes.

Artigo 173.º

Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República

1 - O Vice-Procurador-Geral da República é nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público de entre

procuradores-gerais-adjuntos, exercendo as respetivas funções em comissão de serviço.

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2 - A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Geral da República, não podendo o Conselho

Superior do Ministério Público vetar mais de dois nomes.

3 - O Vice-Procurador-Geral da República cessa funções com a tomada de posse de novo Procurador-Geral

da República.

Artigo 174.º

Nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República

1 - O Procurador-Geral da República é nomeado e exonerado nos termos da Constituição.

2 - O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na

alínea m) do artigo 133.º da Constituição.

3 - A nomeação implica a exoneração de anterior cargo quando recaia em magistrado judicial ou do Ministério

Público ou em trabalhador com vínculo de emprego público.

4 - Após a cessação de funções, o Procurador-Geral da República nomeado nos termos do número anterior

tem direito a reingressar no quadro de origem, sem perda de antiguidade e do direito à promoção.

5 - Ao Procurador-Geral da República que não seja magistrado judicial ou do Ministério Público ou em

trabalhador com vínculo de emprego público é aplicável o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril,

na sua redação atual.

6 - Se o Procurador-Geral da República for magistrado, o tempo de serviço desempenhado no cargo contará

por inteiro, como se o tivesse prestado na magistratura, indo ocupar o lugar que lhe competiria se não tivesse

interrompido o exercício da função, nomeadamente sem prejuízo das promoções e do acesso a que entretanto

tivesse direito.

7 - Sendo nomeado Procurador-Geral da República um magistrado judicial que, na altura da nomeação, se

encontre graduado para o Supremo Tribunal de Justiça,aquele tem direito, na data em que cessar funções, à

reconstituição da situação que teria, caso aquela nomeação não tivesse ocorrido.

Artigo 175.º

Nomeação para o cargo de juiz

Os magistrados do Ministério Público podem ser nomeados juízes nos termos previstos no estatuto privativo

de cada ordem de tribunais.

Artigo 176.º

Regulamentação

O Conselho Superior do Ministério Público aprova os regulamentos necessários à execução das disposições

prevista na presente Secção.

SECÇÃO III

Comissões de serviço

Artigo 177.º

Competência, natureza e pressupostos

1 - A nomeação, autorização e renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público

compete ao Conselho Superior do Ministério Público.

2 - As comissões de serviço são consideradas internas ou externas, conforme respeitem ou não a funções

do Ministério Pública ou equiparadas, nos termos do artigo 95.º.

3 - A autorização de nomeação para comissões de serviço externas só pode ser concedida se existir

compatibilidade entre o cargo do magistrado e a categoria funcional do lugar a prover, desde que esse lugar

tenha forte conexão com a área da justiça, da sua administração ou com áreas de intervenção do Ministério

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Público, ou quando o seu desempenho por magistrado do Ministério Público se mostre particularmente relevante

para a prossecução do superior interesse público.

4 - A autorização para as comissões de serviço a que se refere o n.º 2 só é concedida relativamente a

magistrados que tenham, pelo menos, cinco anos de exercício da magistratura, e na decisão deve ser ponderado

o interesse do serviço.

5 - Não são autorizadas nomeações em comissão de serviço externas relativamente a magistrados do

Ministério Público que já tenham anteriormente exercido funções nesse regime, sem que estes permaneçam no

exercício de funções na magistratura do Ministério Público, pelo menos, por período de tempo igual ao da

comissão de serviço anteriormente exercida, salvo relevante e fundamentado interesse público.

Artigo 178.º

Prazos e efeitos

1 - Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e são renováveis.

2 - As comissões de serviço externas e as comissões de serviço internas respeitantes às funções previstas

nas alíneas b) a f) do n.º 2 do artigo 95.º só podem ser renovadas uma vez, por igual período de três anos.

3 - Excetuam-se do disposto no número anterior as situações em que se verifiquem motivos de excecional

interesse público, caso em que pode ser autorizada nova renovação, por um período até três anos.

4 - As comissões de serviço a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 95.º têm o prazo que durar essa

atividade, sem prejuízo de renovação.

5 - Na primeira instância, as comissões de serviço internas não originam abertura de vaga no lugar de origem.

6 - As comissões de serviço externas originam abertura de vaga no lugar de origem, salvo nas situações

previstas em legislação especial.

7 - O tempo em comissão de serviço é considerado, para todos os efeitos, como de efetiva atividade na

função.

Artigo 179.º

Cessação das comissões de serviço

1 - Para além dos casos previstos na lei, a comissão de serviço cessa:

a) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias sobre

a data em que pretenda ver cessada a comissão, e que se considera deferido se, no prazo de 30 dias a contar

da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento;

b) No caso de comissão de serviço externa, por colocação em vaga de auxiliar a requerimento do

interessado;

c) No caso de comissão de serviço interna, por decisão fundamentada do Conselho Superior do Ministério

Público, nas situações em que se verifique o incumprimento dos objetivos da função ou inadequação às

exigências do cargo.

2 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea c) do número anterior pressupõe a prévia

audição do magistrado sobre as razões invocadas.

SECÇÃO IV

Posse

Artigo 180.º

Requisitos e prazo da posse

1 - A posse é tomada pessoalmente e no lugar onde está sedeada a entidade que a confere.

2 - Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de 10 dias e começa a correr no dia

imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República.

3 - Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo para a posse ou

autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.º 1.

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Artigo 181.º

Entidade que confere a posse

1 - Os magistrados do Ministério Público tomam posse na categoria e na função:

a) Perante o Presidente da República, no caso do Procurador-Geral da República; República;

b) Perante o Procurador-Geral da República, no caso do Vice-Procurador-Geral da República e dos vogais

do Conselho Consultivoda Procuradoria-Geral da República;

c) Perante o Procurador-Geral da República, no caso dos procuradores-gerais-adjuntos;

d) Perante os procuradores-gerais regionais, no caso dos magistrados coordenadores das procuradorias da

República das comarcas e administrativas e fiscais;

e) Perante o magistrado coordenador da procuradoria da República da comarca ou administrativa e fiscal,

no caso dos procuradores da República;

2 - Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode autorizar que os magistrados

referidos na alínea e) tomem posse perante entidade diversa.

Artigo 182.º

Falta de posse

1 - A falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar.

2 - Na primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de

qualquer formalidade, a anulação da nomeação e inabilita o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo

durante dois anos.

3 - A justificação da falta deve ser requerida no prazo de oitodias a contar da cessação de causa justificativa.

Artigo 183.º

Posse de magistrados em comissão

Os magistrados do Ministério Público que sejam promovidos estando em comissão de serviço ingressam na

nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respetiva nomeação.

CAPÍTULO V

Aposentação ou reforma, jubilação, cessação e suspensão de funções

SECÇÃO I

Aposentação ou reforma e jubilação

Artigo 184.º

Aposentação ou reforma a requerimento

Os requerimentos para aposentação ou reforma são enviados à Procuradoria-Geral da República, que os

remete à instituição de proteção social competente.

Artigo 185.º

Incapacidade

1 - São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados do Ministério Público que,

por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, relevantes para o exercício normal da

função, não possam manter esse exercício sem grave transtorno da justiça ou dos respetivos serviços.

2 - Os magistrados do Ministério Público que se encontrem na situação referida no número anterior são

notificados para, no prazo de 30 dias:

a) Requererem a aposentação ou reforma; ou

b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes.

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3 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem formulação do requerimento de aposentação ou

reforma, o Conselho Superior do Ministério Público, por deliberação fundamentada e acompanhada dos

documentos necessários à instrução do processo, promove, junto do sistema de proteção social competente, a

apresentação do magistrado a exame médico e submissão a junta médica para verificação da incapacidade

para o exercício das suas funções, nos termos previstos no n.º 1.

4 - No mesmo prazo, o Conselho pode ainda apresentar quesitos à junta médica referida no número anterior.

5 - Para aferição da incapacidade funcional referida no n.º 3, a junta médica solicita ao Conselho Superior do

Ministério Público a informação tida por pertinente.

6 - No caso previsto no n.º 1, o Conselho pode determinar a suspensão provisória do exercício de funções

do magistrado do Ministério Público cuja incapacidade especialmente a justifique.

7 - A suspensão prevista no número anterior é executada por forma a resguardar o prestígio da função e a

dignidade do magistrado e nãotem efeito sobre as remunerações auferidas.

Artigo 186.º

Reconversão profissional

1 - Em alternativa à aposentação ou reforma previstas no artigo anterior, o magistrado do Ministério Público

pode requerer a reconversão profissional, quando a incapacidade permanente decorra de doença natural,

doença profissional ou acidente em serviço que o torne incapaz para o exercício das suas funções mas apto

para o desempenho de outras.

2 - O procedimento administrativo que conduz à reconversão determinada por incapacidade permanente

deve ser iniciado dentro do prazo indicado no n.º 2 do artigo anterior, salvo se a incapacidade tiver sido originada

por doença profissional ou acidente em serviço.

3 - No procedimento de reconversão profissional, o Conselho Superior do Ministério Público deve ter em

consideração:

a) O parecer da junta médica;

b) As aptidões e a opinião do requerente sobre a área funcional de inserção;

c) O interesse, a conveniência do serviço e a existência de vagas disponíveis de preenchimento pelo

Conselho.

4 - Inexistindo vagas, o magistrado do Ministério Público pode requerer a sua colocação na administração

pública, em lugar adequado às suasqualificações académicas e profissionais, caso em que o procedimento é

enviado ao membro do Governo responsável pela área da Justiça para efeitos de apreciação e decisão.

5 - A reconversão profissional implica a perda da condição de magistrado do Ministério Público, determinando

a cessação de funções no dia seguinte imediato ao da publicação da nova situação em Diário da República.

Artigo 187.º

Pensão por incapacidade

O magistrado aposentado por incapacidade ou reformado por invalidez tem direito a que a pensão seja

calculada com base no tempo de serviço correspondente a uma carreira completa.

Artigo 188.º

Aposentação e reforma

A pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base

na seguintefórmula:

R x T1/C

em que:

R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da

quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações;

T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite máximo de C; e

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 90

C é o número constante do mapa III anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.

Artigo 189.º

Jubilação

1 - Consideram-se jubilados os magistrados do Ministério Público que se aposentem ou reformem, por

motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no mapa IV anexo ao presente Estatuto,

do qual faz parte integrante, e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais

os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, exceto se o

período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer do exercício de funções públicas

emergentes de comissão de serviço.

2 - Os magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal ou serviço

de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, direitos e imunidades correspondentes à sua categoria e podem

assistir de trajo profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal ou serviço, tomando lugar

à direita dos magistrados em serviço ativo.

3 - Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a), d), g) e i) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo

111.º, no n.º 5 do artigo 128.º e no n.º 2 do artigo 129.º.

4 - A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respetivo,

não podendo a pensão do magistrado jubilado ser superior nem inferior à remuneração do magistrado do

Ministério Públicono ativo de categoria e índice remuneratório idênticos, deduzida da quota para a Caixa Geral

de Aposentações ou da quotização para a segurança social.

5 - As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente atualizadas e na mesma proporção em

função das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica

a jubilação.

6 - Até à liquidação definitiva, os magistrados jubilados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada

e abonada nos termos legais pela repartição processadora.

7 - Os magistrados jubilados encontram-se obrigados à reserva exigida pela sua condição.

8 - O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar.

9 - Os magistrados podem renunciar à condição de jubilado, ficando sujeitos em tal caso ao regime geral da

aposentação ou reforma, não podendo readquirir aquela condição.

10 - Aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários

não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.º 1.

Artigo 190.º

Disponibilidade e prestação de serviço por magistrados jubilados

1 - A prestação de serviço ativo por magistrados jubilados é decidida pelo Conselho Superior do Ministério

Público, fundamentada em interesse relevante para o serviço.

2 - A prestação de serviço a que se reporta o número anterior é promovida por deliberação do Conselho

Superior do Ministério Público, obtida a anuência do magistrado a nomear, ou por iniciativa do próprio magistrado

manifestada em requerimento.

Artigo 191.º

Regime subsidiário

As matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de

aposentação ou reforma dos magistrados do Ministério Público, regem-se, com as necessárias adaptações, pelo

que se encontrar estabelecido para os trabalhadores em funções públicas, nomeadamente, no Estatuto da

Aposentação, nas Leis n.os 60/2005, de 29 de dezembro, 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro,

e 3-B/2010, de 28 de abril.

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SECÇÃO II

Cessação e suspensão de funções

Artigo 192.º

Cessação de funções

1 - Os magistrados do Ministério Público cessam funções:

a) No dia em que completem 70 anos de idade;

b) No dia 1 do mês seguinte àquele em que for publicado o despacho do seu desligamento ao serviço;

c) Nos casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, no dia seguinte ao da publicação da nova situação

em Diário da República;

d) No dia seguinte àquele em que perfaçam 15 anos ininterruptos de licença sem remuneração de longa

duração.

2 - Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior, o magistrado que tenha iniciado qualquer

julgamento, prossegue, se anuir, os seus termos até final, salvo se a mudança de situação resultar de ação

disciplinar.

Artigo 193.º

Suspensão de funções

1 - Os magistrados do Ministério Público suspendem as respetivas funções:

a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para

julgamento por crime doloso praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três

anos;

b) No dia em que lhes for notificada a suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou

aplicação de pena que importe afastamento do serviço;

c) No dia em que lhes for notificada a suspensão prevista no n.º 6 do artigo 185.º;

d) No dia em que lhes for notificada a deliberação que determinar tal suspensão na sequência da instauração

do processo de inquérito referido no n.º 2 do artigo 142.º.

2 - Fora dos casos referidos na alínea a) do número anterior, a suspensão pela prática de crime doloso por

força do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento fica dependente de

deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.

CAPÍTULO VI

Antiguidade

Artigo 194.º

Antiguidade na magistratura e na categoria

1 - A antiguidade dos magistrados do Ministério Público na magistraturaconta-se desde o ingresso no Centro

de Estudos Judiciários.

2 - A antiguidade dos magistrados do Ministério Público na categoria conta-se desde a data da publicação

da nomeação no Diário da República ou da data que constar do ato de nomeação.

3 - A publicação das nomeações deve respeitar, na sua ordem, a graduação feita pelo Conselho Superior do

Ministério Público.

4 - Aos vogais nomeados para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de entre não

magistrados é atribuída, no quadro, antiguidade igual à do procurador-geral-adjunto que à data da publicação

do provimento tiver menor antiguidade, ficando colocado à sua esquerda.

Artigo 195.º

Tempo de serviço que conta para a antiguidade

Conta, para efeito de antiguidade:

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a) O tempo de exercício de funções dePresidente da República, de Representante da República para as

regiões autónomas e de membro do Governo;

b) O tempo de suspensão preventiva ordenada em procedimento disciplinar ou determinada por despacho

de pronúncia ou por despacho que designar dia para julgamento por crime doloso quando os processos

terminem por arquivamento ou absolvição;

c) O tempo de suspensão de exercício ordenada nos termos do n.º 6 do artigo 185.º;

d) O tempo de prisão preventiva, quando o processo termine por arquivamento ou absolvição;

e) As faltas por motivo de doença que não excedam 180 dias em cada ano, sem prejuízo do disposto em

legislação especial;

f) As ausências,nos termos e limites definidos pelo artigo 120.º;

g) O período das licenças previstas nas alíneas b) e c) do artigo 124.º;

h) O tempo de suspensão de funções nos termos da alínea d) do artigo 193.º, se a deliberação não vier a

ser confirmada.

Artigo 196.º

Tempo de serviço que não conta para a antiguidade

Não conta para efeito de antiguidade:

a) O tempo decorrido na situação de licença sem remuneração prevista nas alíneas a), d) e e) do artigo

124.º, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 126.º;

b) O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido;

c) O tempo de ausência ilegítima do serviço.

Artigo 197.º

Contagem da antiguidade

Quando vários magistrados forem nomeados ou promovidos na mesma data, observa-se o seguinte:

a) Se as nomeações forem precedidas de cursos de formação, findos os quais tenha sido elaborada lista de

graduação, a antiguidade é determinada pela ordem nela estabelecida;

b) Nas promoções e nomeações por concurso, a antiguidade é determinada pela ordem de acesso.

Artigo 198.º

Lista de antiguidade

1 - A lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público é anualmente publicada pelo Conselho

Superior do Ministério Público no Diário da República e divulgada no sistema de informação interno do Ministério

Público.

2 - Os magistrados do Ministério Público são graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de

serviço, mencionando-se a respeito de cada um a data de nascimento, a naturalidade, o cargo ou a função que

desempenha e a data da colocação.

Artigo 199.º

Reclamações

1 - Os magistrados do Ministério Público que se considerem lesados pela graduação constante da lista de

antiguidade podem reclamar, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação, em requerimento dirigido ao

Conselho Superior do Ministério Público.

2 - Os magistrados do Ministério Público que possam ser prejudicados pela reclamação são notificados por

via eletrónica pelo Conselho Superior do Ministério Público para se pronunciarem no prazo de 15 dias.

3 - Apresentadas as pronúncias ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior do Ministério

Público delibera no prazo de 30 dias.

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Artigo 200.º

Efeito de reclamação em movimentos já efetuados

A procedência da reclamação implica a integração do reclamante no lugar de que haja sido preterido, com

todas as consequências legais.

Artigo 201.º

Correção oficiosa de erros materiais

1 - Quando o Conselho Superior do Ministério Público verifique que houve erro material na graduação pode,

a todo o tempo, ordenar as necessárias correções, ouvindo previamente todos os interessados.

2 - As correções referidas no número anterior são publicadas pelo Conselho Superior do Ministério Público e

ficam sujeitas ao regime dos artigos 199.º e 200.º.

CAPÍTULO VII

Disponibilidade

Artigo 202.º

Disponibilidade

1 - Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados do Ministério Público que aguardam

colocação em vaga da sua categoria:

a) Por ter findado a comissão de serviço ou a licença sem remuneração em que se encontravam;

b) Por terem regressado à atividade após cumprimento de pena;

c) Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;

d) Nos demais casos previstos na lei.

2 - A situação de disponibilidade não implica a perda de antiguidade nem de retribuição.

CAPÍTULO VIII

Regime disciplinar

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 203.º

Responsabilidade disciplinar

Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos a responsabilidade disciplinar nos casos previstos e com

as garantias estabelecidas no presente Estatuto.

Artigo 204.º

Infração disciplinar

Constituem infração disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados do

Ministério Público com violação dos deveres consagrados na lei e no presente Estatuto, bem como os atos ou

omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao

exercício das suas funções

Artigo 205.º

Sujeição à jurisdição disciplinar

1 - A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infrações cometidas durante o

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 94

exercício da função.

2 - Em caso de cessação, suspensão do vínculo ou ausência ao serviço, o magistrado do Ministério Público

cumpre a sanção disciplinar se regressar à atividade.

Artigo 206.º

Autonomia

1 - O procedimento disciplinar é autónomo relativamente ao procedimento criminal e contraordenacional

instaurado pelos mesmos factos.

2 - Quando, em procedimento disciplinar, se apure a existência de infração criminal, o inspetor dá imediato

conhecimento deste factoao Procurador-Geral da República.

3 - Proferido o despacho de pronúncia ou o despacho que designa dia para julgamento em processo criminal

em que seja arguido magistrado do Ministério Público, o tribunal dá imediato conhecimento deste factoao

Conselho Superior do Ministério Público.

Artigo 207.º

Extinção da responsabilidade disciplinar

A responsabilidade disciplinar extingue-se por:

a) Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar;

b) Prescrição da sanção;

c) Cumprimento da sanção;

d) Morte do arguido;

e) Amnistia, perdão genérico ou indulto.

Artigo 208.º

Caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar

1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobre a data em que a infração

tenha sido cometida.

2 - Caduca igualmente quando, conhecida a infração pelo plenário ou pela secção disciplinar do Conselho

Superior do Ministério Público, reunidos colegialmente, não seja instaurado o competente procedimento

disciplinar ou inquérito no prazo de 60 dias.

Artigo 209.º

Prescrição do procedimento disciplinar

1 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses a contar da data em que foi instaurado,

ressalvado o tempo de suspensão, quendo, nesse prazo, o visado não tenha sido notificado da decisão final.

2 - A prescrição do procedimento disciplinar referida no número anterior suspende-se durante o tempo em

que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do

correspondente processo não possa começar ou prosseguir.

3 - Quando o facto qualificado como infração disciplinar seja também considerado infração penal, aplicam-

se os prazos e o regime de prescrição estabelecidos na lei penal.

Artigo 210.º

Suspensão da prescrição

1 - A prescrição suspende-se, por um período até um máximo de seis meses, com a instauração de

procedimento de sindicância aos órgãos ou serviços, bem como com a instauração de procedimento de inquérito

ou procedimento disciplinar comum, mesmo que não dirigidos contra o magistrado do Ministério Público a quem

a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações pelas quais seja responsável.

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2 - A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, cumulativamente:

a) Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 60 dias seguintes à suspeita da

prática de factos disciplinarmente puníveis;

b) O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 60 dias seguintes à receção daqueles

processos, para decisão;

c) À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores não se encontre já

caducado o direito de instaurar procedimento disciplinar.

3 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão.

Artigo 211.º

Direito subsidiário

Em tudo o que se não mostre especialmente previsto neste Estatuto em matéria disciplinar, são aplicáveis,

com as devidas adaptações, o Código de Procedimento Administrativo, o Código Penal e o Código de Processo

Penal, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, na sua falta, os princípios gerais do direito sancionatório.

SECÇÃO II

Classificação das infrações

Artigo 212.º

Classificação das infrações

As infrações disciplinares cometidas pelos magistrados do Ministério Público no exercício das suas funções,

ou com repercussão nas mesmas, e que correspondam à violação de deveres previstos neste Estatuto,

assumem a categoria de muito graves, graves e leves, em função das circunstâncias de cada caso.

Artigo 213.º

Infrações muito graves

Constituem infrações muito graves os atos praticados com dolo ou negligência grosseira que, pela reiteração

ou gravidade da violação dos deveres e incompatibilidades previstos neste Estatuto, se revelem como

desprestigiantes para a administração da justiça e para o exercício da magistratura do Ministério Público,

nomeadamente:

a) A recusa de promoção processual ainda que com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da

lei;

b) A intromissão, mediante ordens ou pressões de qualquer tipo ou natureza, nas funções de outro

magistrado com o fim de alcançar, por meio de decisão favorável, vantagens ilegítimas para si ou para outrem;

c) O exercício de qualquer atividade incompatível com a função, ainda que o magistrado se encontre na

situação de jubilação;

d) A inobservância do dever de se declarar impedido ou de acionar os mecanismos de impedimento

legalmente previstos, visando prejudicar, favorecer ou propiciar vantagens ou benefícios processuais,

económicos ou outros a parte ou a interveniente em processo judicial ou procedimento de outra natureza;

e) A revelação ilegítima de factos ou dados conhecidos no exercício das suas funções, que causem prejuízo

à tramitação de um processo, a qualquer pessoa ou à imagem ou prestígio do sistema de justiça;

f) A ausência ilegítima e continuada por mais de 10 dias úteis seguidos ou 20 dias úteis interpolados em

cada ano, da circunscrição judicial em que o magistrado se encontre colocado, ou quando deixe de comparecer

ao serviço com expressa manifestação da intenção de abandonar o lugar, presumindo-se o abandono na

ausência injustificada durante 30 dias úteis seguidos;

g) A falsidade ou omissão relevante na prestação de dados e elementos constantes de solicitações ou

requerimentos de licenças, declarações de compatibilidade, retribuições, ajudas económicas ou quaisquer

outros documentos que possam servir para apreciação de uma pretensão ou para o cumprimento de um dever

legal do requerente;

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h) A utilização abusiva da condição de magistrado do Ministério Público para obter vantagens pessoais, para

si ou para terceiro, de autoridades, funcionários ou profissionais de outras categorias;

i) A prática de atividade político-partidária de caráter público.

Artigo 214.º

Infrações graves

1 - Constituem infrações graves os atos praticados com dolo ou negligência grosseira que revelem grave

desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais, nomeadamente:

a) O não acatamento das diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República;

b) O excesso ou abuso de autoridade, ou grave falta de consideração e respeito devidos aos cidadãos e a

todos aqueles com quem se relacione no exercício das suas funções;

c) A revelação pública e ilegítima, fora dos canais ou meios de informação estabelecidos, de factos ou dados

conhecidos no exercício da sua função ou por causa dela;

d) A ausência ilegítima e continuada por mais de cinco e menos de onze dias úteisda circunscrição judicial

em que o magistrado do Ministério Público se encontre colocado;

e) O incumprimento injustificado, reiterado ou revelador de grave falta de zelo profissional, dos horários

estabelecidos para os atos públicos, bem como dos prazos estabelecidos para a resolução de processos ou

para oexercício de quaisquer competências legalmente atribuídas, designadamente quando decorreremtrês

mesesdesde o fim do prazo;

f) O incumprimento injustificado de pedidos, legítimos e com a forma legal, de informações, instruções,

deliberações ou provimentos funcionais emitidos por superior hierárquico, proferidos no âmbito das suas

atribuições;

g) A obtenção de autorização para exercício de atividade compatível com o exercício de funções de

magistrado do Ministério Público mediante a prestação de elementos falsos;

h) A prestação de informaçõesfalsas relativas à carreira profissional ou ao exercício da função;

i) A omissão reiterada das obrigações de direção, de orientação e de avocação, nos casos previstos na lei;

j) A interferência ilegítima na atividade funcional de outro magistrado;

k) O acesso a bases de dados pessoais disponibilizadas para o exercício funcional, não livremente

acessíveis ao público, para fins alheios à função;

l) A utilização do conteúdo das bases de dados pessoais referidas na alínea anterior para fins alheios à

função;

m) O exercício injustificado da faculdade de recusa;

n) Qualquer das condutas elencadas no artigo anterior que não reúna todos os pressupostos enunciados no

respetivo corpo e que, por esse motivo, não seja considerada infraçãomuito grave.

2 - Constitui, ainda, infração grave, a formulação, por superiores hierárquicos, de pedidos de informação,

instruções, deliberações ou provimentos fora do âmbito das suas atribuições, ainda que com a forma legal.

Artigo 215.º

Infrações leves

Constituem faltas leves as infrações praticadas com culpa leve que traduzamuma deficiente compreensão

dos deveres funcionais, nomeadamente:

a) A ausência ilegítima e continuada por mais de três e menos de sete dias úteisda circunscrição judicial

em que o magistradoesteja colocado;

b) O exercício de atividade compatível com o exercício de funções de magistrado do Ministério Público, sem

obter, quando exigível, a pertinente autorização;

c) Qualquer das condutas elencadas no artigo anterior que não reúna todos os pressupostos enunciados no

respetivo proémio e que, por esse motivo, não seja considerada infração grave.

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Artigo 216.º

Incumprimento injustificado

A aferição do incumprimento injustificado previsto na alínea e) do artigo 214.º exige a ponderação concreta

do volume e caraterísticas do serviço a cargo do magistrado do Ministério Público, incluindo o número de

processos findos, se aplicável, as circunstâncias do exercício de funções, a percentagem de processos em que

os despachos foram proferidos com atraso, bem como a ponderação, em concreto, sobre se, face a estas

circunstâncias e às condições pessoais, teria sidorazoável exigir ao magistrado comportamento diferente.

SECÇÃO III

Sanções

SUBSECÇÃO I

Escolha e medida da sanção disciplinar

Artigo 217.º

Escolha e medida da sanção disciplinar

Na escolha e medida da sanção disciplinar a aplicar, o Conselho Superior do Ministério Público tem em conta

todas as circunstâncias que, não estando contempladas no tipo de infração cometida, deponham a favor ou

contra o arguido, nomeadamente:

a) O grau de ilicitude dos factos, o modo de execução, a gravidade das suas consequências e o grau de

violação dos deveres impostos;

b) A intensidade e o grau de culpa e os fins que determinaram a prática da infração;

c) As condições pessoais do arguido, a sua situação económica e a conduta anterior e posterior à prática

da infração.

Artigo 218.º

Causas de exclusão da ilicitude ou da culpa

Excluem a ilicitude do comportamento ou a culpa do magistrado do Ministério Público, afastando a sua

responsabilidade disciplinar:

a) A coação;

b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da

infração;

c) A legítima defesa, própria ou alheia;

d) A não exigibilidade de conduta diversa;

e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.

Artigo 219.º

Atenuação especial da sanção disciplinar

A sanção disciplinar pode ser especialmente atenuada, aplicando-se a sanção de escalão inferior, quando

existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração, ou contemporâneas dela, que diminuam

acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do arguido, nomeadamente:

a) O exercício de funções, por mais de 10 anos, sem que haja sido cometida qualquer outra infração;

b) A confissão espontânea e relevante da infração;

c) A provocação injusta, a atuação sob ameaça grave ou a prática da infração ter sido determinada por

motivo honroso;

d) A verificação de atos demonstrativos de arrependimento ativo.

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Artigo 220.º

Circunstâncias agravantes especiais

São circunstâncias agravantes da infração disciplinar, designadamente as seguintes:

a) A vontade determinada de produzir resultados prejudiciais para o sistema de justiça;

b) A reincidência.

Artigo 221.º

Reincidência

1 - Se, antes de decorridos três anos sobre a data da condenação de uma infração punida com sanção

disciplinar superior à de advertência, total ou parcialmente cumprida, o magistrado do Ministério Público cometer

outra infração, é punido como reincidente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia

preventiva da condenação anterior.

2 - Se a sanção disciplinar aplicável for a de multa ou suspensão de exercício, em caso de reincidência, o

seu limite mínimo é igual a um terço ou um quarto do limite máximo, respetivamente.

3 - Tratando-se de sanção diversa das referidas no número anterior, é aplicada sanção de escalão

imediatamente superior.

Artigo 222.º

Concurso de infrações

1 - Verifica-se o concurso de infrações quando o magistrado do Ministério Público comete duas ou mais

infrações antes de se tornar inimpugnável a condenação por qualquer delas.

2 - No concurso de infrações aplica-se uma única sanção disciplinar e, quando lhes correspondam diferentes

sanções disciplinares, aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se a sua moldura for

variável.

Artigo 223.º

Suspensão da execução das sanções disciplinares

1 - As sanções de advertência, multa e suspensão de exercício podem ser suspensas na sua execução

quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à

infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção

realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da sanção.

2 - O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para a advertência e para a multa e a um ano para a

suspensão de exercício, nem superior a um e dois anos, respetivamente.

3 - Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva

decisão.

4 - A suspensão é revogada quando o magistrado do Ministério Público cometa, no seu decurso, nova

infração disciplinar pela qual seja sancionado, revelando que as finalidades que estavam na base da suspensão

não puderam, por meio dela, ser alcançadas.

5 - A revogação determina o cumprimento da sanção disciplinar que havia sido previamente suspensa.

Artigo 224.º

Prescrição das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares previstas neste Estatuto prescrevem nos seguintes prazos:

a) Seis meses, nos casos de advertência e multa;

b) Um ano, nos casos de transferência;

c) Três anos, nos casos de suspensão de exercício de funções;

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d) Cinco anos, nos casos de aposentação ou reforma compulsiva e demissão.

2 - O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar inimpugnável a decisão que tiver aplicado

a sanção disciplinar.

Artigo 225.º

Substituição de sanções disciplinares

Para os magistrados aposentados ou reformados, jubilados ou que, por qualquer outra razão, se encontrem

fora da atividade, a multa e a suspensão de exercício são substituídas pela perda de pensão ou remuneração

pelo tempo correspondente.

SUBSECÇÃO II

Espécies de sanções disciplinares

Artigo 226.º

Escala de sanções

1 - Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Transferência;

d) Suspensão de exercício;

e) Aposentação ou reforma compulsiva;

f) Demissão.

2 - As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo a advertência, em que o registo pode ser dispensado.

Artigo 227.º

Advertência

A advertência consiste num reparo pela irregularidade praticada ou numa repreensão destinada a prevenir o

magistrado do Ministério Público de que a ação ou omissão é suscetível de causar perturbação no exercício das

funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível.

Artigo 228.º

Multa

1 - A sanção de multa é fixada em quantia certa e tem como limite mínimo o valor correspondente a uma

remuneração base diária e como limite máximo o valor correspondente a seis remunerações base diárias.

2 - No caso de cúmulo de sanções de multa, a multa aplicável não pode ser superior a 90 remunerações

base diárias.

Artigo 229.º

Transferência

A transferência consiste na colocação do magistrado do Ministério Público em cargo da mesma categoria

fora da área de jurisdição do tribunal, departamento, juízo ou serviço em que anteriormente exercia funções.

Artigo 230.º

Suspensão de exercício

1 - A suspensão de exercício consiste no afastamento completo do serviço durante o período da sanção.

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2 - A suspensão pode ser de 20 a 240 dias.

Artigo 231.º

Aposentação ou reforma compulsiva

A aposentação ou reforma compulsiva consiste na imposição da aposentação ou da reforma.

Artigo 232.º

Demissão

A demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado do Ministério Público, com cessação do vínculo

à função.

SUBSECÇÃO III

Aplicação das sanções

Artigo 233.º

Advertência

A advertência é aplicável a infrações leves.

Artigo 234.º

Multa

1 - A multa é aplicável às infrações graves em que não se mostre necessária ou adequada, face às

circunstâncias do caso, a aplicação de outra sanção disciplinar mais gravosa.

2 - A requerimento do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar

de multa, sempre que o quantitativo em que o magistrado do Ministério Público tenha sidosancionado seja

superior a um terço do vencimento líquido auferido pelo mesmo.

3 - Quando o sancionado em multa não a pague no prazo de 30 dias contados da notificação para o

pagamento, a respetiva importância é descontada na remuneração que lhe seja devida.

4 - O desconto previsto no número anterior é efetuado em prestações mensais que não excedam a sexta

parte da remuneração até perfazerem o valor total em dívida, segundo deliberação do Conselho Superior do

Ministério Público.

5 - O disposto no número anterior não prejudica, quando necessário, a execução, que segue os termos do

processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão da decisão condenatória.

Artigo 235.º

Transferência

1 - A transferência é aplicável a infrações graves ou muito graves que afetem o prestígio exigível ao

magistrado do Ministério Público e ponham em causa a sua manutenção no meio social em que desempenha o

cargo ou no tribunal, juízo ou departamento onde exerce funções.

2 - O magistrado do Ministério Público transferido não pode regressar à comarca, ao tribunal administrativo

e fiscal ou ao tribunal de competência territorial alargada em que anteriormente desempenhava o cargo nos três

anos subsequentes à aplicação da sanção.

Artigo 236.º

Suspensão de exercício

1 - A suspensão de exercício é aplicável a infrações graves ou muito graves que revelem a falta de interesse

pelo exercício funcional e manifesto desprestígio para a função de magistrado do Ministério Público ou quando

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o magistrado for condenado em pena de prisão.

2 - O tempo de prisão cumprido é descontado na sanção disciplinar.

Artigo 237.º

Aposentação ou reforma compulsiva e demissão

1 - A aposentação ou reforma compulsiva e a demissão são aplicáveis a infrações muito graves quando se

verifique alguma das seguintes circunstâncias:

a) Definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função;

b) Conduta desonrosa ou manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correção pessoal

exigida;

c) Condenação por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave

violação dos deveres a ela inerentes.

2 - Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão.

SUBSECÇÃO IV

Efeitos das sanções

Artigo 238.º

Transferência

1 - A sanção de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade.

2 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o Conselho Superior do Ministério Público pode

reduzir ou eliminar este efeito.

Artigo 239.º

Suspensão de exercício

1 - A sanção de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos

de remuneração, antiguidade e aposentação ou reforma.

2 - Se a suspensão aplicada for igual ou inferior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos

no número anterior, o previsto na alínea b) do número seguinte, quando o magistrado sancionado não possa

manter-se no meio em que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que deve constar

da decisão disciplinar.

3 - Se a sanção de suspensão aplicada for superior a 120 dias, pode implicar ainda, além dos efeitos previstos

no n.º 1:

a) A impossibilidade de promoção durante dois anos, contados do termo do cumprimento da sanção;

b) A transferência para cargo idêntico em tribunal, juízo, departamento ou serviço diferente daquele em que

o magistrado exercia funções na data da prática da infração.

4 - A aplicação da sanção de suspensão de exercício não prejudica o direito do magistrado do Ministério

Público à assistência a que tenha direito e à perceção de prestações complementares que não dependam do

exercício efetivo de funções.

Artigo 240.º

Aposentação ou reforma compulsiva

A sanção de aposentação ou reforma compulsiva implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos

direitos conferidos por este Estatuto, sem prejuízo do direito à pensão fixada na lei.

Artigo 241.º

Demissão

1 - A sanção de demissão implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos pelo

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 102

presente Estatuto.

2 - A demissão não implica a perda do direito à aposentação ou reforma, nos termos e condições

estabelecidos na lei, nem impede o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser

exercidos sem as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pelas funções da magistratura do

Ministério Público.

Artigo 242.º

Efeitos sobre a promoção de magistrados arguidos

1 - Os magistrados do Ministério Público contra quem tenha sido deduzida acusação ou pronúncia em

processo disciplinar ou criminal, respetivamente, são graduados para promoção ou nomeação, sem prejuízo de

estas ficarem suspensas quanto a eles, reservando-se a respetiva vaga até à decisão final.

2 - Se o processo terminar sem condenação ou for aplicada uma sanção que não prejudique a promoção ou

nomeação, o magistrado é promovido ou nomeado e ocupa o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a

receber as diferenças de remuneração.

3 - Se o magistrado do Ministério Público houver de ser preterido, completa-se a promoção ou a nomeação

em relação à vaga que lhe havia ficado reservada.

4 - Em situações devidamente fundamentadas, o Conselho Superior do Ministério Público pode levantar a

suspensão prevista no n.º 1.

Artigo 243.º

Efeito da amnistia

A amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções, devendo ser averbada no

competente processo individual.

SECÇÃO IV

Procedimento disciplinar

Artigo 244.º

Formas do procedimento disciplinar

1 - O procedimento disciplinar é comum ou especial.

2 - O procedimento especial aplica-se aos casos expressamente previstos neste Estatuto.

3 - O procedimento especial regula-se pelas disposições que lhe são próprias e, subsidiariamente, pelas

disposições do procedimento comum.

SUBSECÇÃO I

Procedimento Comum

Artigo 245.º

Procedimento disciplinar

1 - O procedimento disciplinar é o meio de efetivar a responsabilidade disciplinar.

2 - O procedimento disciplinar é sempre escrito, garantindo a audiência com possibilidade de defesa do

arguido.

3 - Sempre que possível, o procedimento disciplinar pode ser tramitado eletronicamente, desde que

salvaguardada a confidencialidade e a qualidade dos dados.

4 - A sanção de advertência não sujeita a registo pode ser aplicada independentemente de processo, desde

que com audiência e possibilidade de defesa do arguido.

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Artigo 246.º

Apensação de procedimentos disciplinares

1 - Para todas as infrações cometidas e ainda não sancionadas pode ser instaurado um único procedimento.

2 - Tendo sido instaurados diversos procedimentos, pode ser determinada a sua apensação àquele que

primeiro tenha sido instaurado.

Artigo 247.º

Natureza confidencial do procedimento

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 258.º, o procedimento disciplinar é de natureza confidencial até à

decisão final, ficando arquivado no Conselho Superior do Ministério Público.

2 - O arguido, o defensor nomeado ou o mandatário constituído podem, a todo o tempo e a seu pedido,

examinar o processo e obter cópias ou certidões, salvo se o instrutor, por despacho fundamentado, considerar

que o acesso ao processo pode obstar à descoberta da verdade.

3 - O requerimento da emissão de certidões ou cópias a que se refere o número anterior é dirigido ao instrutor,

a quem é deferida a sua apreciação, no prazo máximo de cinco dias.

4 - A partir da notificação a que se refere o artigo 255.º, o arguido, o defensor nomeado ou o mandatário

constituído podem consultar e obter cópias de todos os elementos constantes do processo, ainda que

anteriormente o instrutor tenha proferido despacho nos termos do n.º 2.

Artigo 248.º

Constituição de advogado

O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do procedimento, nos termos gerais de direito.

Artigo 249.º

Nomeação de defensor

1 - Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, nomeadamente por motivo de ausência, doença,

anomalia mental ou incapacidade física, o Conselho Superior do Ministério Público nomeia-lhe defensor.

2 - Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação da acusação do arguido, reabre-se o

prazo para a defesa com a sua notificação.

Artigo 250.º

Suspensão preventiva do arguido

1 - O magistrado do Ministério Público sujeito a procedimento disciplinar pode ser preventivamente suspenso

de funções, nomeadamente, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que a conduta

investigada constitua infração à qual caiba, pelo menos, a sanção de transferência e a continuação na

efetividade de serviço seja prejudicial ao prestígio e dignidade da função, ao serviço ou à instrução do

procedimento.

2 - A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar o resguardo da dignidade pessoal e

profissional do magistrado.

3 - A suspensão preventiva não pode exceder 180 dias, excecionalmente prorrogáveis por mais 60 dias, e

não tem os efeitos consignados no artigo 239.º.

Artigo 251.º

Impedimentos, suspeições, recusas e escusas do instrutor

É aplicável ao procedimento disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos,

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 104

suspeições, recusas e escusas estabelecidos para o processo penal.

Artigo 252.º

Prazo de instrução

1 - A instrução do procedimento disciplinar deve ultimar-se no prazo de 60 dias.

2 - O instrutor, no prazo máximo de cinco dias a contar da data em que tiver sido notificado do despacho de

instauração do procedimento, deve dar conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público e ao arguido

da data em que iniciar a instrução do procedimento.

3 - O prazo referido no n.º 1 pode ser prorrogado até 30 dias por motivo atendível, nomeadamente em razão

da especial complexidade do procedimento disciplinar, sendo a justificação dirigida ao Conselho Superior do

Ministério Público, que a aprecia.

Artigo 253.º

Instrução do procedimento

1 - O instrutor ouve obrigatoriamente o arguido, a requerimento deste ou quando o entenda conveniente, até

se ultimar a instrução.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arguido pode requerer ao instrutor que promova as

diligências de prova que considere essenciais ao apuramento da verdade, as quais podem ser indeferidas, por

despacho fundamentado, quando este julgue suficiente a prova produzida.

3 - Na fase de instrução, as testemunhas podem ser inquiridas através de equipamento tecnológico que

permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real.

Artigo 254.º

Termo da instrução

1 - Concluída a instrução, na hipótese de o instrutor entender que não se indiciam suficientemente factos

constitutivos da infração disciplinar ou da responsabilidade do arguido, ou que o procedimento disciplinar se

encontra extinto, elabora, em 10 dias, proposta de arquivamento.

2 - O Conselho Superior do Ministério Público delibera sobre a proposta de arquivamento e notifica o arguido.

3 - Na hipótese contrária à prevista no n.º 1, o instrutor deduz acusação no prazo de 10 dias, articulando

discriminadamente os factos constitutivos da infração disciplinar, as circunstâncias de tempo, modo e lugar da

sua prática e os factos que integram circunstâncias agravantes ou atenuantes, indicando os preceitos legais e

as sanções aplicáveis.

4 - Obtida a anuência do arguido, o instrutor pode propor a imediata aplicação da sanção de advertência, que

é aplicada pelo Conselho Superior do Ministério Público sem mais formalidades.

Artigo 255.º

Notificação do arguido

1 - A decisão de arquivamento ou de acusação é entregue pessoalmente ao arguido ou remetida pelo correio,

sob registo, com aviso de receção.

2 - Se não for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação mediante a afixação de um

edital na porta do tribunal ou departamento do exercício de funções e da última residência conhecida.

3 - O arguido dispõe de um prazo de 20 dias para apresentação da defesa.

4 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até 30 dias, oficiosamente ou a requerimento

do arguido.

Artigo 256.º

Defesa do arguido

1 - Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, até ao limite de 20, juntar documentos ou requerer

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outras diligências de prova.

2 - O instrutor pode indeferir, por despacho fundamentado, as diligências de prova requeridas pelo arguido

quando as considerar manifestamente dilatórias, impertinentes ou desnecessárias, não podendo em qualquer

circunstância deixar de ouvir as cinco primeiras testemunhas indicadas pelo arguido, bem como admitir os

documentos apresentados.

3 - Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe impugnação

administrativa para a secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 10

dias.

4 - O arguido é notificado da data designada para inquirição das testemunhas para, querendo, estar presente.

Artigo 257.º

Relatório

Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de 15 dias, um relatório, do qual devem constar

os factos que considera provados, a sua qualificação e a sanção concreta aplicável, o qual constituirá a proposta

de deliberação a tomar pelo Conselho Superior do Ministério Público, que pode ser feita por remissão.

Artigo 258.º

Audiência pública

1 - Se o relatório a que se refere o artigo anterior terminar com proposta de suspensão de exercício superior

a 120 dias, aposentação ou reforma compulsiva ou demissão, o arguido pode requerer a realização de audiência

pública para apresentação da sua defesa.

2 - A audiência pública é presidida pelo Procurador-Geral da República, nela participam os membros da

secção disciplinar, o instrutor, o arguido e o seu defensor ou mandatário.

3 - A audiência pública só pode ser adiada por uma vez por falta do arguido ou do seu defensor ou

mandatário.

4 - Aberta a audiência, o instrutor lê o relatório final sendo em seguida dada a palavra ao arguido ou ao seu

defensor ou mandatário para alegações orais, e após estas é encerrada a audiência.

Artigo 259.º

Notificação de decisão

A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo 257.º, é notificada ao arguido

com observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 255.º.

Artigo 260.º

Impugnação

1 - A ação de impugnação da decisão final do procedimento disciplinar pode incidir sobre matéria de facto e

de direito em que assentou a decisão, procedendo-se à produção da prova requerida e sendo o número de

testemunhas limitado a 10.

2 - A produção de prova referida no número anterior apenas pode ser requerida caso a decisão final do

procedimento disciplinar aplique algumas das sanções previstas nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 226.º.

Artigo 261.º

Início da produção de efeitos das sanções

A decisão que aplicar a sanção disciplinar não carece de publicação, começando a sanção a produzir os

seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido nos termos do artigo anterior, ou 15 dias após a

afixação do edital, no caso de desconhecimento do paradeiro daquele.

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Artigo 262.º

Nulidades e irregularidades

1 - Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de

diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda pudessemutilmente realizar-se ou cuja

realização fosse obrigatória.

2 - As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou,

quando ocorram posteriormente, no prazo de cinco dias contados da data do seu conhecimento.

SUBSECÇÃO II

Procedimentos especiais

Artigo 263.º

Averiguação

1 - O Conselho Superior do Ministério Público pode ordenar a realização de processo de averiguação sobre

queixa, participação ou informação que não constitua violação manifesta dos deveres dos magistrados do

Ministério Público.

2 - O processo de averiguação destina-se a apurar a veracidade da participação, queixa ou informação, e a

aferir se a conduta denunciada é suscetível de constituir infração disciplinar.

Artigo 264.º

Tramitação do processo de averiguação

O Conselho Superior do Ministério Público nomeia instrutor que procede, no prazo de 30 dias, à recolha de

todos os elementos relevantes, propondo o arquivamento do processo, a instauração do procedimento

disciplinar ou a mera aplicação da sanção de advertência não sujeita a registo, nos termos do n.º4 do artigo

245.º.

Artigo 265.º

Inquérito, sindicância

1 - O inquérito tem por finalidade a averiguação de factos determinados.

2 - A sindicância tem lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral do funcionamento

dos serviços.

Artigo 266.º

Prazo do inquérito

1 - O inquérito deve ser ultimado no prazo de três meses.

2 - Não sendo possível ultimá-lo no prazo indicado no número anterior, o instrutor dá disso conhecimento ao

Conselho Superior do Ministério Público.

3 - O Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo até ao limite previsto no n.º 1, desde

que tal haja sido solicitado pelo instrutor, em requerimento justificativo das razões da impossibilidade da

ultimação.

Artigo 267.º

Tramitação inicial do procedimento de sindicância

1 - No início do processo de sindicância, o Conselho Superior do Ministério Público nomeia sindicante, o qual

faz constar o início do processo por anúncio publicado no sítio da internet da Procuradoria-Geral da República,

com comunicação ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Solicitadores

e Agentes de Execução e ao Conselho dos Oficiais de Justiça.

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2 - As comunicações e anúncio devem indicar a identificação do serviço ou serviços sindicadose a

possibilidade de, no prazo indicado, qualquer interessado que tenha razão de queixa relativa ao regular

funcionamento dos serviços sindicados se apresentar ao sindicante ou a ele apresentar queixa por escrito.

3 - Quando seja apresentada queixa por escrito nos termos da parte final do n.º 2, esta deve conter a

identificação completa do queixoso.

4 - No prazo de 48 horas após a receção da queixa por escrito nos termos da parte final do n.º 2, o sindicante

designa dia, hora e local para a prestação de declarações do queixoso.

Artigo 268.º

Tramitação e prazo da sindicância

1 - A instrução de sindicância conclui-se no prazo de seis meses.

2 - Concluída a instrução, o inquiridor ou o sindicante elabora, no prazo de 10 dias, o seu relatório, que remete

imediatamente ao Conselho Superior da Ministério Público.

3 - Os prazos fixados nos números anteriores podem ser prorrogados pelo Conselho Superior do Ministério

Público, até ao limite máximo da respetiva duração, quando a complexidade do processo o justifique.

Artigo 269.º

Conversão em procedimento disciplinar

1 - Se apurar a existência de infração, o Conselho Superior do Ministério Público pode deliberar que o

processo de inquérito ou de sindicância, em que o magistrado do Ministério Público tenha sido ouvido, constitua

a parte instrutória do processo disciplinar.

2 - No caso previsto no número anterior, a notificação ao magistrado da deliberação do Conselho Superior

do Ministério Público fixa o início do procedimento disciplinar.

SECÇÃO V

Revisão das sanções disciplinares

Artigo 270.º

Revisão

1 - As decisões sancionatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo perante

circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a

sanção e que não puderam ser oportunamente invocados pelo arguido.

2 - A revisão não pode determinar o agravamento da sanção.

Artigo 271.º

Processo

1 - A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.

2 - O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido

e a indicação dos meios de prova a produzir, e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido

obter após findar o procedimento disciplinar.

Artigo 272.º

Sequência do processo de revisão

1 - Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide da verificação dos

pressupostos da revisão no prazo de 30 dias.

2 - Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o procedimento, seguindo-se os termos da fase

de defesa com as necessárias adaptações.

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Artigo 273.º

Procedência da revisão

1 - Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-se a decisão proferida no

procedimento revisto.

2 - No caso referido no número anterior, e sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado

é reembolsado das remunerações que tenha deixado de auferir em consequência da decisão revista e na medida

da sua revogação ou alteração.

SECÇÃO VI

Reabilitação

Artigo 274.º

Reabilitação

1 - É concedida a reabilitação a quem demonstre merecer, pela boa conduta posterior à aplicação da sanção.

2 - É competente para o procedimento de reabilitação o Conselho Superior do Ministério Público.

3 - Os magistrados do Ministério Público condenados nas sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a d)

do n.º 1 do artigo 226.º podem ser reabilitados independentemente de revisão do procedimento disciplinar.

Artigo 275.º

Tramitação da reabilitação

1- A reabilitação pode ser requerida pelo magistrado do Ministério Público, decorridos os prazos seguintes

sobre a aplicação das sanções disciplinares de advertência ou de transferência, ou sobre o cumprimento de

sanções disciplinares de multa ou de suspensão de exercício, bem como do decurso do período de suspensão

de qualquer sanção:

a) Seis meses, no caso de advertência;

b) Um ano, no caso de multa;

c) Dois anos, no caso de transferência;

d) Três anos, no caso de suspensão de exercício de funções.

2- A reabilitação faz cessar os efeitos ainda subsistentes das sanções disciplinares que hajam sido

aplicadas, ficando averbada no registo individual das sanções aplicadas ao magistrado.

SECÇÃO VII

Registo de sanções disciplinares

Artigo 276.º

Registo

1 - No Conselho Superior do Ministério Público é constituído um registo individual das sanções aplicadas aos

magistrados do Ministério Público.

2 - No registo referido no número anterior são inscritas as sanções disciplinares que devam ser registadas,

bem como o procedimento em que foram aplicadas.

3 - O registo de sanções organizado no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público observa os

requisitos exigidos para a proteção de dados pessoais.

4 - A consulta e o acesso ao registo de sanções apenas pode ser efetuado pelo próprio magistrado, pelos

membros do Conselho Superior do Ministério Público e pelos inspetores no âmbito das suas competências.

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Artigo 277.º

Cancelamento do registo

As decisões inscritas no registo são canceladas decorridos os seguintes prazos sobre a sua execução, ou

extinção no caso da alínea b), e desde que, entretanto, o magistrado não tenha incorrido em nova infração

disciplinar:

a) Dois anos, nos casos de advertência registada;

b) Cinco anos, nos casos de multa;

c) Oito anos, nos casos de transferência;

d) Dez anos, nos casos de suspensão do exercício de funções.

CAPÍTULO IX

Órgãos auxiliares

Artigo 278.º

Secretarias e funcionários

1 - Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelas repartições e secretarias judiciais, o Ministério

Público dispõe de serviços técnico-administrativos próprios.

2 - Os serviços técnico-administrativos asseguram o apoio, nomeadamente, nos seguintes domínios:

a) Prevenção e investigação criminal;

b) Cooperação judiciária internacional;

c) Articulação com órgãos de polícia criminal, instituições de tratamento, recuperação e reinserção social,

de apoio à vítima e de liquidação de bens provenientes do crime;

d) Direção de recursos humanos, gestão e economato;

e) Notação e análise estatística;

f) Comunicações e apoio informático.

3 - No departamento de contencioso do Estado, as funções de coadjuvação podem ser também asseguradas

por trabalhador com vínculo de emprego público, em comissão de serviço ou mobilidade, e por peritos e

solicitadores contratados para o efeito.

PARTE III

Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 279.º

Isenções

A Procuradoria-Geral da República goza de isenção de imposto do selo e de quaisquer impostos, prémios,

descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efetuados na

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP.

Artigo 280.º

Receitas

1 - Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado, são receitas próprias da

Procuradoria-Geral da República:

a) O saldo de gerência do ano anterior;

b) O produto da cobrança de apostilas;

c) O produto da venda de publicações editadas;

d) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria;

e) O produto de atividades de divulgação científica e cultural;

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f) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto, qualquer que seja a situação jurídico – funcional

do magistrado do Ministério Público na data da aplicação da sanção;

g) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

2 - O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na

realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas

inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou realização de

estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários.

Artigo 281.º

Adequação do regime geral de segurança social

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, a matéria complementar

necessária à concretização do regime especial dos magistrados do Ministério Público face ao regime geral de

segurança social é objeto de regulamentação, no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da

presente lei.

Artigo 282.º

Regime supletivo

Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Estatuto, é subsidiariamente aplicável aos

magistrados do Ministério Público o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas.

Artigo 283.º

Limite remuneratório

Para efeitos previstos no presente Estatuto não podem, a qualquer título, ser percebidas remunerações

ilíquidas superiores ao limite previsto no artigo 3.º da Lei n.º 102/88, de 25 de agosto.

Artigo 284.º

Norma transitória

1 - Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de

outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto,

a exercer funções e a receber a correspondente remuneração.

2 - Da aplicação da presente lei não pode resultar diminuição do estatuto remuneratório de qualquer

magistrado do Ministério Público.

3 - A lista de antiguidade referida no artigo 198.º é reformulada, posicionando-se o primeiro procurador-

adjunto da atual lista imediatamente a seguir ao último procurador da República ali inscrito.

4 - O disposto no n.º 4 do artigo 189.º apenas se aplica aos magistrados do Ministério Público que adquiram

a condição de jubilados após a entrada em vigor do presente Estatuto.

Artigo 285.º

Norma revogatória

É revogado o Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, na sua redação

atual.

Artigo 286.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias

Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

ANEXO

MAPA I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 65.º e o n.º 1 do artigo 88.º)

Procuradoria-Geral Regional de Coimbra:

a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra;

b) Zona geográfica administrativa e fiscal centro – tribunais administrativos e fiscais de Coimbra (sede),

Castelo Branco, Leiria e Viseu.

Procuradoria-Geral Regional de Évora:

a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Évora;

b) Zona geográfica administrativa e fiscal sul – tribunais administrativos e fiscais de Beja e Loulé (sede).

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa:

a) Área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa;

b) Zona geográfica administrativa e fiscal de Lisboa (sede), Almada, Funchal, Ponta Delgada e Sintra.

Procuradoria-Geral Regional do Porto:

a) Área de competência territorial dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães;

b) Zona geográfica administrativa e fiscal norte – tribunais administrativos e fiscais do Porto (sede), Aveiro,

Braga, Mirandela e Penafiel.

MAPA II

(a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 128.º e o n.º 3 do artigo 138.º)

Categoria/Escalão Índice

Procurador da República estagiário 100

Procurador da República:

Com 3 anos de serviço 135

Com 7 anos de serviço 155

Com 11 anos de serviço 175

Procurador da República no DIAP e nos

Juízos locais cível, criminal e de pequena 175

criminalidade

Com 15 anos de serviço 190

Com 18 anos de serviço 200

Procurador da República com 21 anos de 220

serviço e classificação de mérito

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 112

Procuradores da República referidos nos

n.os 2 e 3 do artigo 83.º, no n.º 1 do artigo

156.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 159.º, n.º 1 do 220

artigo 161.º e no n.º 2 do artigo 163.º do

presente Estatuto

Procurador-geral-adjunto 240

Procurador-geral-adjunto com5 anosde 250

serviço

Vice-Procurador-Geral da República 260

Procurador-Geral da República 260

MAPA III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 188.º)

Ano Tempo de serviço

2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 anos e 6 meses (38,5).

2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 anos (39).

2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 anos e 6 meses (39,5).

2014 e seguintes . . . . . . . . . . . . . . 40 anos (40).

MAPA IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 189.º)

A partir de 1 de janeiro de 2011 – 60 anos e 6 meses de idade e 36 anos e 6 meses de serviço

(36,5).

A partir de 1 de janeiro de 2012 – 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37).

A partir de 1 de janeiro de 2013 – 61 anos e 6 meses de idade e 37 anos e 6 meses de serviço

(37,5).

A partir de 1 de janeiro de 2014 – 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38).

A partir de 1 de janeiro de 2015 – 62 anos e 6 meses de idade e 38 anos e 6 meses de serviço

(38,5).

A partir de 1 de janeiro de 2016 – 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39).

A partir de 1 de janeiro de 2017 – 63 anos e 6 meses de idade e 39 anos e 6 meses de serviço

(39,5).

A partir de 1 de janeiro de 2018 – 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40).

A partir de 1 de janeiro de 2019 – 64 anos e 6 meses de idade e 40 anos de serviço (40).

2020 e seguintes – 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).

————

PROPOSTA DE LEI N.º 148/XIII (3.ª)

APROVA A PRIMEIRA REVISÃO DO PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DO ORDENAMENTO DO

TERRITÓRIO

Exposição de Motivos

O Programa do XXI Governo Constitucional, em consonância com os objetivos de desenvolvimento

Página 113

7 DE SETEMBRO DE 2018 113

sustentável definidos pela Organização das Nações Unidas, elegeu a valorização do território como um dos

pilares fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico do País, definindo o ordenamento do território e

o planeamento rural e urbano como instrumentos que devem estar ao serviço do desenvolvimento e

competitividade territorial, promovendo uma efetiva coesão territorial e garantindo uma coordenação das várias

políticas setoriais.

O Programa Nacional da Politica do Ordenamento do Território (PNPOT) constitui o instrumento cimeiro do

sistema de gestão territorial, definindo as opções estratégicas de desenvolvimento e estabelecendo o modelo

de organização do território nacional. Representa o quadro de referência para os demais programas e planos

territoriais, que visa orientar as estratégias com incidência territorial e promover a coerência, a articulação e a

complementaridade funcionais entre as diferentes políticas setoriais.

De acordo com a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de

Urbanismo (LBPPSOTU) e com a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional

(LBOGEM) o PNPOT apenas abrange o espaço terrestre, todavia garante a coerência, articulação e

compatibilização entre estes espaços, tendo o mar sido considerado na estratégia e no programa de ação,

inclusivamente através da incorporação de uma medida específica para a «Economia do Mar».

A valorização da dimensão territorial das políticas públicas constitui um importante desafio a alcançar,

mormente nas opções de investimento público, com financiamento nacional e da União Europeia. O PNPOT

assume-se, assim, como o referencial fundamental para as opções e decisões a tomar.

Através da Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, foi aprovado o primeiro PNPOT, que resultou dum importante

e inédito exercício de planeamento, que veio a inspirar decisivamente todos os demais instrumentos de gestão

territorial que se lhe seguiram, em particular os vários planos regionais de ordenamento do território.

Sem questionar o mérito das soluções então adotadas, para além de se ter tornado evidente, perante a rápida

evolução do contexto económico, social e ambiental, a necessidade de revisitar o PNPOT aprovado em 2007, é

o próprio programa que exige a sua reponderação, na medida em que o respetivo programa de ação tinha como

horizonte o ano de 2013.

Neste sentido, em 2014, o PNPOT foi objeto de um exercício de avaliação, desenvolvido pela Direção Geral

do Território, com a colaboração de diversos setores, através do qual se identificou um conjunto de aspetos que

careciam de ser alterados.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016, de 23 de agosto, veio determinar a alteração do PNPOT,

tendo em consideração quer os resultados da referida avaliação, quer o novo enquadramento à luz da Estratégia

Cidades Sustentáveis 2020, da crescente importância da dimensão territorial das políticas públicas, da

necessidade de dar enquadramento territorial à programação estratégica e operacional do ciclo de fundos da

União Europeia pós 2020, dos objetivos do Governo no domínio da valorização do território e da promoção da

coesão territorial incluindo a consideração das diversidades territoriais e a aposta no desenvolvimento do interior,

bem como dos objetivos de desenvolvimento sustentável, dos compromissos do acordo de Paris em matéria de

alterações climáticas e dos desígnios do Programa Nacional de Reformas.

A alteração do PNPOT tem como objetivos a elaboração do novo programa de ação para o horizonte 2030,

no contexto de uma estratégia de organização e desenvolvimento territorial de mais longo prazo suportada por

uma visão para o futuro do País que acompanha o desígnio último de alavancar a coesão interna e a

competitividade externa do nosso País e, também, o estabelecimento de um sistema de gestão,

acompanhamento e monitorização, capaz de dinamizar a concretização das orientações, diretrizes e medidas

de política e de promoção do PNPOT como referencial estratégico da territorialização das políticas públicas e

da programação de investimentos territoriais, financiados por programas nacionais e comunitários.

No decorrer dos trabalhos da alteração assim determinada, tornou-se patente a necessidade de igualmente

repensar as opções estratégicas e os objetivos contidos no PNPOT, em face da dimensão e substância das

mudanças, climáticas, sociodemográficas, tecnológicas e económico-sociais, reveladas pelo diagnóstico

territorial efetuado. Nesta conformidade, a revisão revelou ser a figura da dinâmica dos instrumentos de gestão

territorial adequada para alcançar os propósitos que enformaram a citada resolução do Conselho de Ministros

de 2016.

Os trabalhos de revisão decorreram ao longo de 20 meses, conduzidos pela Direção-Geral do Território, no

quadro de uma rede de pontos focais em representação das diversas áreas da governação e acompanhada por

uma comissão consultiva, tendo a proposta consensualizada sido submetida a discussão pública conforme o

Página 114

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 114

Aviso n.º 4323-C/2018, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 64, de 2 de abril de 2018, retificado pela

Declaração de Retificação n.º 308-A/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de

2018.

No período de discussão pública, que decorreu entre 30 de abril a 15 de junho de 2018, verificou-se uma

participação significativa que muito contribuiu para a melhoria da proposta a partir da ponderação criteriosa dos

contributos recebidos.

A versão final da proposta de PNPOT reflete esta ponderação, bem como a participação dos órgãos próprios

das Regiões Autónomas, no quadro do reconhecimento das especificidades resultantes do seu estatuto

autonómico.

Considerando que o ordenamento do território nacional deve servir de suporte e contribuir para as grandes

opções estratégicas definidas para o desenvolvimento do País, numa ótica de coesão, equidade e

competitividade territorial, o PNPOT define como desafios territoriais estratégicos nos vários níveis de

planeamento:

1 - Gerir os recursos naturais de forma sustentável: valorizando o capital natural, promovendo a eficiência do

metabolismo regional e urbano, aumentando a resiliência socio-ecológica;

2 - Promover um sistema urbano policêntrico: afirmando as metrópoles e as principais cidades como motores

de internacionalização e competitividade externa, reforçando a cooperação interurbana e rural-urbana como

fator de coesão e promovendo a qualidade urbana;

3 - Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial: aumentando a atratividade populacional, a

inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral, dinamizando os potenciais locais e regionais

e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização e promovendo o desenvolvimento transfronteiriço;

4 - Reforçar a conetividade interna e externa: otimizando as infraestruturas ambientais e a conetividade

ecológica, reforçando e integrando redes de acessibilidades e de mobilidade e dinamizando as redes digitais;

5 - Promover a governança territorial: reforçando a descentralização de competências, a cooperação

intersectorial e multinível, promovendo redes colaborativas de base territorial e aumentando a cultura territorial.

O programa de ação, sob a designação de «Agenda para o Território», desenvolve e materializa estes

objetivos estratégicos estabelecendo 10 compromissos para o Território que traduzem a aposta política para a

valorização do território e para o reforço das abordagens integradas de base territorial, e um conjunto de medidas

de política estruturadas por domínios de intervenção, identificando as entidades responsáveis pela sua

operacionalização, os efeitos esperados e os respetivos indicadores de monitorização. São também definidas

as diretrizes para os restantes instrumentos de gestão territorial que resultam da estratégia, integrante do

relatório, e do programa de ação, bem como se estabelece um modelo de governação com responsabilidades

partilhadas a nível regional e sectorial, contando com o envolvimento e a coresponsabilização de todos os

setores da governação na prossecução do objetivo comum de ordenar o território de Portugal, e com um

acompanhamento por parte das entidades representativas dos interesses profissionais e sectoriais presentes

no território.

Não foram identificadas disposições nos planos regionais de ordenamento do território em vigor

incompatíveis com o modelo de ocupação espacial definido pelo PNPOT, tendo-se considerado a articulação

das respetivas opções no âmbito do processo de revisão deste programa.

Foram emitidos pareceres pela Comissão Consultiva do PNPOT, pelo Conselho Nacional do Território e

promovida a discussão pública nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na

sua redação atual.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a primeira revisão ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território,

abreviadamente designado por PNPOT, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, cujo relatório e

Página 115

7 DE SETEMBRO DE 2018 115

programa de ação são publicados em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Princípios de programação e execução

1 - A elaboração de estratégias, de programas e de planos territoriais ou com incidência territorial é

condicionada pelo quadro de referência do PNPOT, nomeadamente, os princípios da coesão territorial e da

competitividade externa, os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem

como as medidas de política, os compromissos e as diretrizes constantes do programa de ação.

2 - A concretização das medidas preconizadas no programa de ação é assegurado através de financiamento

público, preferencialmente com recurso aos programas operacionais de fundos estruturais e de investimento da

União Europeia.

3 - O PNPOT que se articula com o PNI, o PVI e o POEM mas é funcional e estruturalmente independente,

constitui o referencial territorial orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração

do Programa Nacional de Investimentos 2030, no âmbito do qual serão concretizados os projetos estruturantes

que servem de base às opções estratégicas e modelo territorial do PNPOT e detalhada a programação

operacional dos investimentos a realizar.

Artigo 3.º

Execução do programa de ação do PNPOT

1 - Incumbe ao Governo, aos órgãos próprios das Regiões Autónomas, às entidades intermunicipais e às

autarquias locais o desenvolvimento e a concretização do programa de ação, designadamente, através da

execução das medidas de política e dos compromissos e das diretrizes constantes do mesmo.

2 - Compete ao Governo regular o modelo de governação para a execução do PNPOT, previsto no seu

programa de ação, através de Resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 4.º

Acompanhamento, monitorização e avaliação do PNPOT

1 - O Governo procede às diligências necessárias a garantir o acompanhamento, a monitorização e a

avaliação permanente e concretização do PNPOT, bem como à criação do correspondente sistema de

indicadores e à elaboração de um relatório sobre o estado do ordenamento do território.

2 - A Direção-Geral do Território é responsável por constituir o Observatório do Ordenamento do Território e

Urbanismo e por reunir no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) o conjunto da informação

geográfica relativa aos instrumentos de gestão do território, contribuindo para reforçar a eficácia do sistema de

planeamento territorial e, em particular, da execução do PNPOT.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de julho de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes

— O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 116

Preâmbulo

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) é o instrumento de topo do sistema

de gestão territorial, define objetivos e opções estratégicas de desenvolvimento territorial e estabelece o modelo

de organização do território nacional. O PNPOT constitui-se como o quadro de referência para os demais

programas e planos territoriais e como um instrumento orientador das estratégias com incidência territorial.

A figura do PNPOT foi criada pela Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo de

1998, com o objetivo de dotar o País de um instrumento competente pela definição de uma visão prospetiva,

completa e integrada da organização e desenvolvimento do território e pela promoção da coordenação e

articulação de políticas públicas numa base territorializada.

O primeiro PNPOT foi aprovado pela Assembleia da República, através da Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro,

no culminar de um amplo debate sobre as questões-chave da organização e desenvolvimento territorial do País

e constituiu um marco da política de ordenamento do território, pelo seu conteúdo, pela inovação introduzida

nas abordagens territoriais e pela dinâmica gerada na elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do

Território. A fase final da sua elaboração acompanhou a discussão e adoção do território como terceiro pilar da

política de coesão, em junção aos pilares económico e social, e influenciou os trabalhos de programação

estratégica e operacional do ciclo de fundos comunitários 2007-2013.

Em 2014, o PNPOT 2007 foi alvo de um exercício de avaliação, desenvolvido pela Direção Geral do Território,

com a colaboração da rede de pontos focais que acompanhou a elaboração do Programa e com o recurso a

consultas e entrevistas a cerca de 70 entidades públicas de diversos setores e níveis administrativos,

identificadas como responsáveis pela execução de políticas e instrumentos de estratégia, planeamento,

programação e gestão relevantes para a concretização das orientações e diretrizes do PNPOT e a realização

das medidas do programa de ação.

Em 2016, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016, de 23 de agosto, determinou a alteração do

PNPOT 2007, tendo em particular consideração: os resultados da avaliação da execução do Programa em vigor;

as orientações da Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; a crescente importância da dimensão territorial das

políticas públicas; a necessidade de dar enquadramento territorial à programação estratégica e operacional do

ciclo de fundos comunitários pós 2020; os objetivos do Governo no domínio da valorização do território e da

promoção da coesão territorial incluindo a consideração das diversidades territoriais e a aposta no

desenvolvimento do interior; bem como os objetivos de desenvolvimento sustentável, os compromissos do

acordo de Paris em matéria de alterações climáticas e os desígnios do Programa Nacional de Reformas.

A alteração do PNPOT teve como objetivos a elaboração do novo programa de ação para o horizonte 2030,

no contexto de uma estratégia de organização e desenvolvimento territorial de mais longo prazo suportada por

uma visão para o futuro do País, que acompanha o desígnio último de alavancar a coesão interna e a

competitividade externa do nosso País e, também, o estabelecimento de um sistema de operacionalização,

monitorização e avaliação capaz de dinamizar a concretização das orientações, diretrizes e medidas de politica

e de promover o PNPOT como referencial estratégico da territorialização das políticas públicas e da

programação de investimentos territoriais financiados por programas nacionais e comunitários.

Os trabalhos de alteração do PNPOT decorreram ao longo de 20 meses acompanhados por um sistema de

Pontos Focais e por uma Comissão Consultiva, tendo sido a proposta submetida a discussão pública. Nesse

período, impulsionou-se a participação e o envolvimento de todos os atores relevantes, das esferas política e

administrativa, da academia, das organizações representativas de interesses e da sociedade civil, numa ampla

reflexão sobre as condicionantes, as oportunidades e os desafios que se colocam ao território nacional e sobre

os objetivos de ordenamento e desenvolvimento que o País quer prosseguir, a partir de uma visão territorial

informada.

Decorrente da discussão pública, foram consideradas 107 participações – 36 contributos de pessoas a título

individual e 71 de diversas entidades (associações de municípios, municípios, entidades da administração

central, universidades, associações e organizações profissionais, setoriais e de ambiente e uma empresa). Com

vista ao alargamento do debate e da participação, foram realizadas 9 sessões públicas em 5 cidades do

continente e nas duas regiões autónomas, que contaram com mais de 950 participantes.

O PNPOT estrutura-se em três documentos. O Diagnóstico, a Estratégia e o Modelo Territorial e a Agenda

para o Território (Programa de Ação).

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7 DE SETEMBRO DE 2018 117

1. O Diagnóstico

No capítulo 1 contextualiza-se Portugal no Mundo considerando a dimensão e universalidade da língua e

da diáspora Portuguesa, a posição no Atlântico e o enquadramento na Europa.

No capítulo 2 procede-se a uma caracterização da Organização, das Tendências e do Desempenho do

Território, organizado em 9 subcapítulos:

A biodiversidade, os ecossistemas que a suportam, o solo e os recursos hídricos, são encarados como ativos

estratégicos essenciais para os objetivos da coesão territorial, a nível nacional e regional. Num quadro de

alterações climáticas e sustentabilidade ambiental, são também de realçar os impactos esperados sobre os

recursos, bem como os riscos associados à zona costeira e à ocorrência de cheias. Os espaços rurais possuem

ativos com enorme potencial para o desenvolvimento sustentável do País, onde a agricultura, as florestas, a

produção de energia, os recursos geológicos, o turismo e outros serviços dos ecossistemas são perspetivados

numa lógica de produção especializada ou contribuindo para a multifuncionalidade. O capital humano e as

dinâmicas demográficas, decorrentes dos movimentos naturais e migratórios, são um recurso estrutural para o

desenvolvimento. A construção de uma economia mais competitiva, inclusiva e sustentável, evidencia a

importância de construir geografias inteligentes assentes em processos mais inovadores e colaborativos e que

possam rentabilizar os ativos de cada território. As infraestruturas são um importante ativo em matéria de coesão

e reforço da competitividade e da integração externa, precisando de responder aos novos desafios da

descarbonização e da eficiência energética. Os equipamentos e serviços são recursos fundamentais na garantia

da equidade de oportunidades e de direitos dos cidadãos, em matéria de habitação, saúde, educação, apoio

social, justiça, cultura, desporto e lazer. Na última década, as mudanças sociais (na família, na estrutura etária,

na mobilidade residencial) tiveram uma forte expressão territorial, exibindo vulnerabilidades socioespaciais. O

Estado e as famílias investiram na habitação valorizando os ativos patrimoniais, mas continuam a persistir

problemas de acesso e carências. O sistema urbano é um dos elementos mais estruturantes na organização do

território. Reflete as dinâmicas de urbanização, identifica as centralidades funcionais, constrói comunidades

interurbanas e regiões funcionais e projeta os centros urbanos em matéria das redes regionais, nacionais ou

internacionais. Simultaneamente, reflete-se a qualidade de vida, procurando sistematizar os condicionantes que

devem ser contrariados em matéria de políticas públicas. O uso e a ocupação do solo refletem a apropriação do

território pelas comunidades humanas no desenvolvimento das suas atividades ao longo do tempo, em função

de contextos socioeconómicos, institucionais e culturais.

No capítulo 3 a análise dos Mosaicos Territoriais complementa e aprofunda o diagnóstico nacional,

evidenciando a diversidade e especificidades regionais.

No capítulo 4 é abordado o Sistema de Gestão Territorial fazendo-se uma reflexão sobre o sistema de

planeamento em Portugal, identificando-se os desafios que se colocam à gestão territorial.

No capítulo 5 são refletidos os Problemas do Ordenamento do Território apresentando-se os resultados

da aplicação de um inquérito aos Problemas do PNPOT em vigor (2007), sendo depois identificados e descritos

os atuais.

2. A Estratégia e o Modelo Territorial

Refletindo as Mudanças Críticas a longo prazo (2050) desenvolvem-se as tendências emergentes em matéria

de alterações climáticas, sociodemográficas, tecnológicas e económico-sociais. Identificam-se os fatores críticos

de mudança, os seus impactos e as tendências territoriais num cenário de inação.

Partindo da identificação dos Princípios orientadores da Coesão Territorial, desenvolvem-se os Desafios

Territoriais que representam as grandes orientações estratégicas do PNPOT. Estas orientações subdividem-se

em 15 políticas de base territorial que vão informar o Modelo Territorial.

O Modelo Territorial estabelece o modelo de organização espacial, considerando 5 Sistemas: o Sistema

Natural, o Sistema Social, o Sistema Económico, o Sistema de Conetividades e o Sistema Urbano. São também

sistematizadas as Vulnerabilidades Críticas, evidenciando as maiores fragilidades territoriais. No final é

apresentado o Modelo Territorial e são mapeados os Territórios que mais estarão sob pressão às Mudanças

Críticas.

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3. A Agenda para o Território

A Agenda para o Território organiza o Programa de Ação detalhando as Medidas de Política estruturadas por

Domínios de intervenção. Neste âmbito reforça-se o detalhe das políticas, justifica-se a necessidade de intervir,

identificam-se as entidades principais na operacionalização e alguns dos seus parceiros, e apresentam-se os

efeitos esperados e o sistema de indicadores de monitorização.

A territorialização do Programa de Ação é explicitada quando na parte final da Agenda para o Território se

organiza o Programa de Ação de cada Sistema. Novamente surgem o Sistema Natural, o Sistema Social, o

Sistema Económico, o Sistema de Conetividades e o Sistema Urbano e ainda a territorialização das

Vulnerabilidades Críticas. Aqui são representados os efeitos esperados e os indicadores-chave para a

monitorização da Agenda para o Território.

Concluindo, o PNPOT procura incorporar uma reflexão prospetiva em termos territoriais, identificando as

Mudanças Críticas a longo prazo (2050) e responde nomeadamente a três questões:

 Quais devem ser as políticas territoriais orientadoras das futuras intervenções e como devem ser

especificamente direcionadas? Daqui decorrem os Desafios Territoriais e os Sistemas para o Modelo Territorial.

 Como se devem abordar os desafios de desenvolvimento e criar novas oportunidades nos principais

campos do desenvolvimento sustentável, económico e social? Daqui decorrem as Medidas de Política

estruturadas por Domínios de Intervenção.

 Que abordagens devem ser aplicadas para aumentar a eficiência das intervenções políticas, em matéria

de valorização dos ativos, construção de massa crítica e maximização das sinergias? Daqui decorre a

organização das Medidas de Política por Sistemas do Modelo Territorial.

No futuro, a dimensão territorial das políticas pode ser reforçada por incentivos à cooperação, por

intervenções dirigidas às áreas funcionais ou às áreas transfronteiriças ou às regiões, fortalecendo a cooperação

territorial. Devem ser desenvolvidas novas soluções de governança que envolvam as autoridades públicas e os

privados de forma a enfrentarem de forma partilhada os desafios do ordenamento do território. Assim, reforçar

as capacidades dos agentes nacionais, locais e regionais para participarem em atividades de cooperação

territorial é crucial.

0. Introdução

O documento que seguidamente se apresenta explicita a Estratégia de Ordenamento do Território 2030,

organizada em três capítulos:

1. Mudanças Críticas e Tendências Territoriais

2. Princípios e Desafios Territoriais

3. Modelo Territorial

A exploração das Mudanças Críticas a longo prazo (2050) tem por objetivo problematizar as tendências

emergentes mais relevantes e previsíveis, e salientar os seus potenciais impactos ambientais, sociais,

económicos, tecnológicos e políticos. A finalidade é identificar as principais tendências territoriais num cenário

de inação da ação pública.

A definição dos Princípios e os Desafios Territoriais resulta quer dos problemas e dos recursos estratégicos

territoriais identificados no Diagnóstico quer das Mudanças Críticas e Tendências Territoriais apresentadas no

primeiro capítulo deste relatório.

No final, o Modelo Territorial estabelece o modelo de organização espacial ambicionado, tendo por base

sistemas territoriais, designadamente o Sistema Natural, o Sistema Urbano, o Sistema Social, o Sistema

Económico e o Sistema de Conetividade. São ainda consideradas as Vulnerabilidades Críticas, que decorrem

de fragilidades territoriais atuais, com potencial de agravamento pelas Mudanças Críticas, e como tal, exigem

um esforço de adaptação induzido pelas políticas públicas.

Concluindo, a Estratégia de Ordenamento do Território aqui apresentada é concebida para 2030, tendo como

cenário as visões prospetivas para 2050.

1. Mudanças críticas e tendências territoriais

A identificação e a exploração das Mudanças Críticas têm por objetivo perspetivar as tendências emergentes

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7 DE SETEMBRO DE 2018 119

mais relevantes e previsíveis, em quatro grandes domínios: ambiental e climático; sociodemográfico; tecnológico

e económico e social. Este exercício estratégico pretende antecipar algumas das questões territoriais que se

poderão colocar no futuro e que, por isso, terão de ser consideradas na conceção dos Desafios Territoriais e do

Modelo Territorial. Nesta reflexão não foram problematizados os fatores críticos geopolíticos e de evolução dos

mercados globais, não obstante o impacto que poderão vir a ter no País, dado o elevado nível de

imprevisibilidade da sua evolução.

Em cada Mudança Crítica são perspetivados três fatores críticos emergentes, identificados os impactos

institucionais, sociais e económicos mais significativos e sistematizadas as tendências territoriais que poderão

ocorrer num cenário de inação da ação pública. Apesar da compartimentação, que a seguir se apresenta,

verifica-se que, frequentemente, os vários fatores críticos interagem entre si, o que poderá reforçar algumas

tendências.

M1 | Mudanças Ambientais e Climáticas

Introdução

As alterações climáticas de origem antropogénica são uma evidência científica. Entre 2005 e 2014 as

emissões globais de gases com efeito de estufa seguiram a trajetória do cenário mais pessimista definido

pelo Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC). O «The Global Risks Report 2017» (WEF 2017)

identifica os eventos climáticos extremos, a falta de água, os grandes desastres naturais e as falhas na

mitigação e adaptação às mudanças climáticas entre os principais riscos globais em termos de impacto

sobre a vida e a atividade humana.

Nas políticas de mitigação, Portugal comprometeu-se a garantir a neutralidade das suas emissões até ao

final da primeira metade do século XXI (2050), numa trajetória de redução de gases com efeito de estufa a

longo prazo, em linha com os objetivos europeus. Reconhece-se atualmente que a mitigação não é suficiente

para lidar com as mudanças do clima. Assim, é fundamental reforçar a adoção de medidas de adaptação.

A tendência mostra que o aumento da temperatura, conjuntamente com a alteração dos padrões da

precipitação e a subida do nível médio do mar, são as principais manifestações das alterações climáticas em

Portugal. Agravados pelo aumento de eventos meteorológicos extremos, os efeitos das alterações climáticas

vão ter expressões territoriais muito diferenciadas.

Fatores

I. Aumento da temperatura

Todos os cenários e projeções preveem um aumento significativo da temperatura média em todas as

regiões de Portugal até ao fim do século. Até 2040, no Continente, projetam-se aumentos da temperatura

máxima no verão entre 0,5ºC na zona costeira e 2ºC no interior, valores que podem chegar até aos 3ºC e

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 120

7ºC, respetivamente, em 2100. Esta variação é acompanhada por um incremento da frequência e intensidade

de ondas de calor. Nas Regiões Autónomas, os aumentos de temperatura deverão ser mais moderados para o

final do século, podendo variar entre os 2ºC e os 3ºC na Madeira, enquanto para os Açores os aumentos

estimados são entre 2,5ºC e 3,2ºC.

II. Alteração dos padrões de precipitação

No que se refere à precipitação, a incerteza do clima é substancialmente maior. No entanto, quase todos os

cenários projetam a redução da precipitação em Portugal continental durante a primavera, verão e outono,

podendo essa redução atingir 20% a 40% da precipitação anual atual no final do século (devido a uma redução

da duração da estação chuvosa), com as maiores perdas a ocorrerem nas regiões do sul. Os períodos de seca

poderão ser mais recorrentes e intensos. Na Madeira, estima-se igualmente uma importante redução da

precipitação anual, até cerca de 30%, bem como alterações significativas na sua variabilidade interanual e

sazonal, circunstâncias agravadas pela limitada capacidade de retenção hídrica. Nos Açores, as projeções não

indicam uma tendência clara, no entanto poderá ocorrer uma ligeira tendência de aumento no inverno, até 10%,

e de diminuição no verão.

III. Subida do nível médio do mar

Em termos mundiais o nível médio das águas do mar tem subido mais rapidamente nos últimos anos do

que nas décadas anteriores. Em Portugal, com base no marégrafo de Cascais, registaram-se subidas do

nível médio do mar (SNM) de 2,1 mm/ano entre 1992 e 2004 e 4,0 mm/ano entre 2005 e 2016, seguindo a

tendência global. Nos Açores, a subida poderá atingir um metro até ao final do século. Portugal tem uma orla

costeira sujeita a elevada pressão urbana e uma extensão apreciável de litoral baixo e arenoso e baixo rochoso

em situação crítica de erosão. Este fator é potenciado pela perspetiva futura da ocorrência mais frequente de

fortes temporais.

Impactos

I. Degradação e perda de recursos ambientais

O ambiente, os habitats, os ecossistemas e as paisagens estarão sob pressão crescente. A alteração

dos padrões de precipitação e o aumento da temperatura poderão tornar evidentes as tendências para a

alteração da distribuição geográfica e das condições de desenvolvimento de espécies vegetais e

animais. Poderá haver alterações na disponibilidade e na qualidade da água, sendo de atender às pressões

decorrentes da agricultura, indústria, áreas urbanas e áreas de turismo. O processo de desertificação do solo

tenderá a intensificar-se. Em 2030, a gestão da escassez de água e de alimentos (agrícolas e pesca) será

um grande desafio. O aprovisionamento alimentar poderá estar comprometido.

II. Riscos e vulnerabilidades

As alterações climáticas determinam mudanças na intensidade e incidência territorial dos riscos

associados às cheias e inundações fluviais, aos galgamentos costeiros, às ondas de calor e à ocorrência

de incêndios, com forte impacto em territórios de uso florestal, agravando em geral a sua frequência e

intensidade. As áreas urbanas estarão numa situação mais vulnerável. Outros riscos ambientais, como a

ocorrência de movimentos de massa em vertentes, podem ser agravados em severidade ou frequência. As

alterações do clima são também um fator de injustiça social, com consequências sobre as desigualdades intra

e intergeracionais.

III. Alterações económicas e sociais

As previsíveis alterações do clima à escala local implicarão um consumo acrescido de energia para

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7 DE SETEMBRO DE 2018 121

climatização ou para a rega. As atividades económicas são chamadas a aderir a novos modelos económicos

baseados na eficiência, reutilização e circularidade e na economia de baixo carbono. Haverão acrescidos

esforços financeiros na prevenção e na recuperação de situações de emergência decorrentes dos fenómenos

climáticos extremos. Haverá maior pressão sobre a disponibilidade de água. A sociedade terá de investir para

responder ao impacto das alterações climáticas na adaptação das infraestruturas e dos serviços sociais e

de saúde que terão de responder ao impacto das ondas de calor para combater o potencial aumento de

morbilidade e mortalidade a elas associado.

Tendências Territoriais

Do ponto de vista europeu, Portugal está inserido na região do Mediterrâneo, onde a Península Ibérica é

sinalizada com um hotspot para as Alterações Climáticas. São esperadas consequências para a sociedade

e a economia europeias, embora os impactos territoriais tenham uma grande variabilidade.

A disponibilidade de água no território, num contexto de escassez crescente, levanta desafios

infraestruturais a todas as escalas geográficas, implicando uma maior necessidade de armazenamento, níveis

de maior eficiência no seu uso e um maior controlo das pressões que podem ameaçar a sua quantidade e

qualidade.

Os contrastes entre regiões húmidas e secas aumentarão, bem como a frequência e a intensidade dos

eventos climáticos extremos. Haverá impactos diferenciados, com consequências diversificadas sobre a

biodiversidade e na sua gestão.

A produtividade agrícola tenderá a ser alterada para muitas culturas, sobretudo as mais exigentes em

disponibilidades hídricas, exigindo capacidade para gerir as mudanças. Tendem a aumentar os

desequilíbrios territoriais no acesso a bens dependentes de recursos naturais e alimentares. A produção

e os consumos de proximidade poderão consolidar – se como tendência e o valor do solo poderá ser objeto de

novas abordagens integrando outras variáveis para além da sua capacidade construtiva.

A energia será um fator crítico para a mitigação e adaptação às alterações climáticas, pois a necessidade

de climatização nas cidades implicará consumos acrescidos. A opção por fontes de energia renovável e por

formas de consumo locais devem ser reforçadas, com benefícios ambientais, sociais e económicos.

O planeamento e a construção do espaço urbano passam a incorporar as óticas da mitigação e da

adaptação, designadamente a alteração dos modos e formas de utilização dos transportes, a redução do efeito

de ilha de calor urbana, a gestão do ciclo da água e a eficiência do uso da energia em todas as atividades,

edifícios e infraestruturas neles existentes.

O agravamento dos riscos obriga a um olhar mais atento sobre as vulnerabilidades dos territórios e das

populações. As migrações por razões associadas à escassez de recursos e aos riscos ambientais, que já hoje

são uma realidade, serão intensificadas pelos cenários das alterações climáticas, podendo contribuir para

aumentar o êxodo das regiões de baixa densidade do País.

Aumento projetado de exposição a perigos múltiplos relacionados com o clima, 2030

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 122

Número de perigos com aumento moderadoCarta de perigosidade de ondas de calor

Fonte: Forzieri et. Al., 2016 Fonte: IPMA (2018)

Alteração da temperatura Alteração dos padrões de precipitação

Fonte: Portal do Clima, 2017 Fonte: Portal do Clima, 2017

No horizonte temporal de pouco mais de duas décadas, o efeito conjugado do aumento da temperatura média

anual e da diminuição da precipitação média anual representa uma alteração significativa das condições

climáticas, tornando premente a necessidade da sua ponderação nas opções de ocupação e gestão do território,

quer nos usos do espaço rural quer do espaço urbano. Os impactos regionais são também claramente

diferenciados. Acrescida preocupação será de considerar para o espaço urbano, em zonas costeiras, atendendo

à subida estimada do nível médio do mar.

Conclusão

Os fatores de mudança associados às alterações climáticas evidenciam que Portugal terá em 2030

um território mais vulnerável. O vale do rio Tejo poderá marcar uma divisão entre o País homogeneamente

mais quente a sul e o de temperatura mais moderada a norte. A redução da precipitação estará presente em

todo o País, com relevantes perdas a sul, exceto nos Açores onde se prevê um ligeiro e generalizado aumento

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7 DE SETEMBRO DE 2018 123

da precipitação. As disponibilidades de água no território levantarão desafios infraestruturais a todas as escalas

geográficas, implicando uma maior necessidade de rentabilização e eficiência das infraestruturas e da gestão

para suprir períodos de seca, que tenderão a ser mais frequentes. O acesso generalizado a recursos naturais

tenderá a ser mais oneroso e a procura de soluções de proximidade e de circularidade associadas a novos

modelos de negócio mais sustentáveis poderá influenciar a organização do território.

Portugal deverá estar a meio do seu caminho para garantir a neutralidade das suas emissões (até ao

final da primeira metade do século XXI – 2050), pelo que deverá organizar os territórios de forma a que

contribuam para este objetivo de acordo com as suas capacidades (soluções de mobilidade, eficiência

energética e redução de emissões associadas às áreas urbanas; captura de CO2 em áreas rurais).

Será um País que deverá estar mais preparado para eventos extremos, onde os riscos poderão ser

acrescidos e onerosos quer em áreas urbanas (ondas de calor, inundações, erosão costeira) quer rurais

(incêndios florestais, perda da biodiversidade, redução de produtividade agrícola), sendo fundamental assegurar

soluções de organização do território orientadas para o aumento da resiliência dos sistemas naturais, agrícolas,

florestais e das comunidades, salvaguardando nomeadamente a sustentabilidade e a conetividade da

paisagem, e a soberania alimentar.

M2 | Mudanças Sociodemográficas

Introdução

As mudanças demográficas são um dos principais desafios atuais e futuros. Nos últimos anos, a

sociedade portuguesa tem vindo a sentir as repercussões das alterações demográficas, tanto em termos sociais,

económicos e políticos como territoriais. As dinâmicas demográficas são um dos principais modeladores da

sociedade, assumindo um importante papel na configuração dos territórios e, por isso, devem estar no centro

da reflexão das políticas públicas.

No contexto europeu, Portugal manifesta uma situação preocupante devido à tendência de perda de

população em resultado dos saldos naturais e migratórios. Em todos os cenários, as previsões apontam

para uma contínua perda de população, que terá implicações em diversos setores da sociedade e da economia.

Face a estes cenários, o País terá de se preparar, adaptar e reagir.

As implicações da evolução da população nas próximas décadas têm de ser entendidas numa perspetiva

global, de modo a identificar-se todas as tendências que lhe são inerentes e responder aos diferentes fatores

críticos que se vão colocar, nomeadamente em termos territoriais.

As tendências mostram que o crescimento natural continuará em quebra, as estruturas demográficas e

familiares estarão em mutação, os padrões de vida e as dinâmicas profissionais irão alterar-se e os movimentos

migratórios possivelmente vão-se intensificar. Estes fatores terão implicações ao nível das necessidades de

equipamentos e serviços, na oferta e procura de habitação, no mercado de trabalho, na pressão sobre os

sistemas sociais e nos modelos de ocupação do território devido sobretudo ao crescimento negativo da

população, ao envelhecimento e à diminuição dos ativos.

Fatores

I. Crescimento natural negativo

Verifica-se uma significativa diminuição da fecundidade e da natalidade, o que coloca em risco a

capacidade de renovação das gerações. Menos nascimentos representam um menor número de pessoas a

chegar à idade fértil. A organização das famílias tem-se vindo a alterar, sendo tendencialmente de pequena

dimensão e com novas configurações (núcleos conjugais, núcleos monoparentais, núcleos recompostos ou

de composição informal). O desafio passa por criar condições que favoreçam o aumento da fecundidade

e, também, por preparar o País para viver com menos jovens e atrair novos residentes.

II. Estrutura demográfica mais envelhecida

A esperança de vida à nascença continuará a aumentar, pois os ciclos de vida são cada vez mais longos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 124

A população será mais envelhecida e os índices de dependência mais elevados. Os cenários futuros

perspetivam uma diminuição de cerca de 600 mil jovens e um aumento de 1,4 milhões de idosos entre 2011 e

2040. Perspetiva-se uma inversão da pirâmide etária e a continuação de um acentuado envelhecimento da

população transversal a todo o País. Uma vida mais longa com qualidade é o grande desafio.

III. Intensificação dos movimentos migratórios

A forte corrente emigratória de jovens adultos dos últimos anos intensificou a tendência para a

quebra demográfica. A saída de jovens qualificados em Portugal pode fragilizar o desenvolvimento futuro do

País. A atração de novos imigrantes deverá ser entendida como um fator de desenvolvimento do País,

ao assumir um importante papel na mitigação do envelhecimento e no combate à incapacidade de renovação

demográfica da população portuguesa. Os novos imigrantes poderão ser de vários tipos: quadros atraídos pela

qualidade de vida e dinâmica empresarial, imigrantes de países em conflito ou estrangeiros em idade de reforma

seduzidos pelo clima e pela segurança. A mobilidade interna vai continuar a favorecer as duas regiões

metropolitanas e as principais cidades.

Impactos

I. Alteração das necessidades de equipamentos e serviços

A população será mais escolarizada e terá maior acesso à informação e ao conhecimento, à saúde e ao

bem-estar. Poderá, assim, envelhecer com melhor qualidade de vida e viver mais anos com saúde intelectual e

física. Em termos de desafios, a existência de equipamentos e a oferta de serviços pressupõem novas

estratégias e modelos de intervenção ajustados à nova realidade sociodemográfica, de modo a

responder-se no futuro adequadamente às necessidades da população (saúde, serviços sociais, educação

e formação, cultura e lazer).

II. Envelhecimento e perda de ativos no mercado de trabalho

A redução do número de ativos no mercado de trabalho, devido à quebra da natalidade e à emigração,

diminui a disponibilidade de recursos humanos. Entre 2011 e 2040, estima-se que Portugal possa perder cerca

de 1,7 milhões de ativos. A perda de efetivos e a incapacidade de compensar a saída de população ativa

representam, tendencialmente, uma menor disponibilidade e um maior envelhecimento de recursos

humanos para a economia. Isto faz emergir a necessidade de conceber novas estratégias para o modelo

económico, menos intensivas em recursos humanos, mas mais exigentes nas suas qualificações, implicando

um maior investimento no capital humano através da educação formal, mas também da formação profissional.

III. Pressão acrescida sobre os sistemas sociais

A diminuição da população, sobretudo dos ativos, e o seu envelhecimento deverão afetar a estrutura de

funcionamento e o equilíbrio financeiro de importantes sistemas sociais (saúde, educação, proteção

social). O aumento do número de reformados e pensionistas continuará a acentuar-se e, consequentemente, a

aumentar a pressão sobre os sistemas de segurança social. No futuro, mais de metade da população

portuguesa (jovens e idosos) poderá estar dependente de pessoas em idade ativa, implicando

estratégias que visem adaptar os sistemas sociais e os modelos de tributação e redistribuição da

riqueza.

Tendências Territoriais

Na Europa, podem ser esperadas duas tendências principais (ESPON, 2017):

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 Um fluxo em direção às áreas mais atrativas em termos de clima e condições de vida, nomeadamente ao

longo da costa mediterrânea.

 Um fluxo para as áreas metropolitanas, de preferência com boas perspetivas económicas, podendo

acentuar um padrão policêntrico em torno dos principais nós urbanos.

A nível europeu perspetiva-se o agravamento dos desequilíbrios territoriais. As áreas metropolitanas

continuarão a concentrar mais população e as regiões rurais periféricas irão enfrentar os maiores desafios

demográficos.

Em Portugal, tal como na Europa, muitas regiões rurais irão continuar a perder população e os níveis de

natalidade vão ser incapazes de esbater os impactos do envelhecimento e da mortalidade, revelando-se uma

tendência muito difícil de inverter. As migrações internas e externas poderão contribuir para aumentar as

disparidades territoriais, uma vez que há uma forte tendência para a fixação populacional nas áreas urbanas.

As duas metrópoles continuarão a concentrar população e riqueza, já que polarizam as principais dinâmicas

empreendedoras e de inovação, bem como a população mais qualificada e diferenciada. Contudo, se algumas

áreas urbanas vão continuar a crescer outras poderão não ter dinamismo demográfico suficiente e irão

também diminuir de população, nomeadamente recursos humanos em idade ativa.

O clima ameno, os níveis de segurança e a hospitalidade dos portugueses podem transformar Portugal

numa alternativa residencial para europeus do centro e do norte da Europa, assim como do norte de

África. Políticas públicas dirigidas à imigração e à habitação devem levar em consideração estas tendências,

promovendo algum reequilíbrio territorial.

No contexto europeu perspetiva-se que a atração de pessoas altamente qualificadas de outras partes

do mundo será, provavelmente, cada vez mais difícil. Por sua vez, os europeus mais qualificados poderão

optar por trabalhar e viver nos grandes centros urbanos localizados fora da Europa. Portugal não será exceção

em relação a esta tendência, sobretudo se não tiver uma base socioeconómica suficientemente atrativa para

criar oportunidades e diferentes possibilidades às pessoas.

Variação da população por NUTS III (2015-2025)

Fonte: The LUISA Territorial Modelling Platform (2017)

Conclusão

Os fatores de mudança sociodemográfica evidenciam que Portugal terá, em 2030, menos população e

uma estrutura demográfica mais envelhecida, com uma menor presença de população jovem e ativa, o

que se repercutirá nas estruturas familiares, sociais e económicas, mas também territoriais.

O crescimento natural será negativo, refletindo as baixas taxas de fecundidade e os níveis de

envelhecimento da população. As migrações internas vão continuar a favorecer as duas metrópoles e

as principais cidades. A imigração poderá contribuir para um maior equilíbrio da estrutura demográfica.

A atração de novos residentes terá implicações nos hábitos e nos comportamentos sociais e,

consequentemente, nos modos de vida, bem como no funcionamento dos mercados de trabalho e imobiliário.

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A emigração dos mais qualificados irá continuar se a estrutura económica portuguesa não tiver

capacidade de oferecer oportunidades adequadas às aspirações da população em idade ativa.

Perspetiva-se o aumento das disparidades territoriais, continuando as metrópoles e as principais cidades

a congregar os maiores quantitativos populacionais e as áreas rurais mais periféricas a registar perdas. Contudo

haverá áreas rurais prósperas que possivelmente não perderão população em termos significativos e haverá

cidades que vão registar dinâmicas regressivas. Assim, é fundamental encontrar estratégias e instrumentos que

contrariem os desequilíbrios e as disparidades territoriais. As imigrações poderão ter um papel central no

equilíbrio demográfico, mas possivelmente não contribuirão para um maior equilíbrio territorial. É

fundamental encontrar estratégias e instrumentos que contrariem os desequilíbrios e as disparidades

territoriais.

M3 | Mudanças Tecnológicas

Introdução

As próximas décadas serão amplamente condicionadas pelas mudanças tecnológicas. Os fluxos

globais estão a interligar mercados, bancos, empresas, escolas, comunidades e indivíduos. O mundo estará

mais inovador, interconectado e interdependente.

No futuro, as mudanças tecnológicas terão repercussões em todos os setores da sociedade. Importa,

assim, apostar na valorização das suas potencialidades em prol do desenvolvimento e da melhoria da qualidade

de vida de todos. Um dos maiores desafios que se colocam às regiões e cidades, e aos respetivos sistemas de

governança, é encontrar novas respostas e soluções para os desafios e oportunidades que se adivinham.

A educação é uma precondição fundamental. Em Portugal, cerca de um terço da população em idade ativa

tem um grau de ensino superior, mas as diferenças territoriais são significativas. As regiões apresentam

diferentes desempenhos em matéria de inovação, refletindo os desequilíbrios em termos de educação,

formação, qualificações e capacidade de produção de conhecimento.

As regiões metropolitanas e as principais cidades, onde se concentram empresas, investidores,

empreendedores e outras entidades do sistema de investigação e inovação, evidenciam um melhor potencial de

conhecimento e inovação e de acesso a novas tecnologias. No entanto, com a revolução tecnológica, cada

vez mais pessoas, em mais lugares, têm mais oportunidades de se conectar e colaborar com maior

facilidade, o que cria novas oportunidades, nomeadamente nas áreas rurais (nas mais prósperas ou

mesmo nas mais periféricas). Contudo, as tecnologias também estão a potenciar e a intensificar as

desigualdades sociais com expressões territoriais.

Fatores

I. Digitalização, ciberespaço, automação e robótica

A digitalização, o ciberespaço, a automação e a robótica vão mudar o modo de funcionamento da

economia e da sociedade. A nova fase é marcada pela criação do ciberespaço e a sua articulação com as

telecomunicações móveis, permitindo o acesso individual a um espaço comunicacional e transacional global que

está a ser organizado por plataformas digitais geridas por operadores globais; e por outro, pelos avanços na

automação e robótica que, por via da inteligência artificial, se estendem aos serviços e às atividades intensivas

em relacionamento pessoal.

II. Mudança do paradigma energético

A mudança de paradigma energético necessário a um crescimento mundial sustentável supõe uma maior

diversidade nas energias primárias mobilizáveis para o funcionamento das sociedades, e novas formas

de utilização dos hidrocarbonetos através de transformações energéticas que não envolvam a sua queima.

Além disso, supõe também avanços tecnológicos na utilização de energias renováveis, como eólicas e

solar, por forma a aumentar a sua densidade, reduzir o impacto da sua intermitência e avançar para soluções

de armazenamento da eletricidade produzida.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 127

III. Genética, medicina preditiva, prevenção e terapias personalizadas

As sociedades desenvolvidas vão defrontar-se com maior incidência de cancros, de doenças crónicas e de

doenças neurodegenerativas conducentes a perdas de autonomia total ou parcial. Face este padrão de

morbilidade os avanços na genética e na genómica vão permitir identificar precocemente riscos de contração

de doenças, favorecer e valorizar a prevenção e caminhar para terapêuticas mais personalizadas.

Impactos

I. Qualificações digitais, alterações no setor da saúde e novas soluções de mobilidade

O ritmo da mudança tecnológica está a acelerar, mas a maioria das pessoas poderá não estar a conseguir

assimilar esta evolução. O talento, as competências e a formação tecnológica dos recursos humanos são

vantagens valorizadas numa economia cada vez mais em rede. É crucial apostar nas qualificações digitais

em todos os níveis de ensino e na formação profissional dos ativos. O possível desfasamento entre o ritmo

das dinâmicas de aprendizagem e as competências tecnológicas requeridas pode fragilizar as estruturas

sociais, contribuindo para uma sociedade mais desigual, entre aqueles que serão mais qualificados e os menos

habilitados tecnologicamente. A saúde, em sociedades com processos acelerados de envelhecimento e com

novos padrões de morbilidade, vai deparar-se com potenciais alterações no modo de financiamento e

prestação dos serviços de saúde necessários para garantir melhorias da qualidade de vida, permitindo

coresponsabilizar de forma mais clara os cidadãos com a sua própria saúde. Uma articulação mais estreita

entre a transformação energética e as novas soluções de mobilidade (veículos, sistemas de propulsão e

gestão integrada a longa distância e no espaço urbano) é fundamental.

II. Globalização, inteligência artificial e alterações na oferta de emprego

Os avanços na combinação de tecnologias de impressão 3D e robótica podem acelerar uma evolução para

formas mais descentralizadas de produção de bens, invertendo a dinâmica da globalização assente na

fragmentação internacional da produção. Essa evolução pode traduzir-se numa redução significativa das trocas

comerciais de bens transacionáveis e na diminuição da extensão geográfica das cadeias de abastecimento

atuais. A digitalização tende por sua vez a gerar um crescimento exponencial dos fluxos de dados e da

transação de serviços. Simultaneamente, vai permanecer a liberdade de circulação de capitais, os mercados

financeiros globais e uma gestão mundial da poupança. Os processos robotizados e automatizados, em

termos de emprego, vão substituir as atividades mais desqualificadas e mais intensivas em recursos humanos.

Destrói-se emprego e criam-se novas formas de trabalho. Os reajustamentos dos sistemas produtivos e das

atividades decorrentes da revolução tecnológica estão a reforçar o empreendedorismo e a criar novas

oportunidades de emprego, mas também a diminuir ou a fazer desaparecer outros empregos. As atuais formas

de regulação das atividades e do trabalho nem sempre conseguem responder eficazmente aos direitos dos

trabalhadores.

III. Mais equidade aos serviços de interesse geral e mais colaboração e inovação

Cada vez mais os atores são desafiados e encorajados a envolverem-se e a utilizarem a tecnologia

nas suas interligações. As instituições públicas podem cooperar e favorecer o desenvolvimento de serviços de

interesse geral de acesso digital, de forma a reforçarem a equidade territorial. As redes digitais serão também

fundamentais na criação de ambientes favoráveis à capacitação do capital humano, à inovação e à

infraestruturação tecnológica, fomentando o desenvolvimento de territórios inteligentes. As plataformas

digitais irão mobilizar capacidades e competências coletivas múltiplas, reforçar lideranças partilhadas e

envolver mais atores institucionais e a sociedade civil nos processos de decisão.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 128

Tendências Territoriais

Ao nível europeu,Portugal surge numa posição intermédia, apresentando-se como um inovador

moderado, começando a traçar um caminho de especialização em algumas tecnologias-chave (nanotecnologia,

biotecnologia, tecnologia e materiais avançados). O País destaca-se também pela participação das PME na

introdução de inovações. Em contrapartida, a economia verde nacional é ainda muito pouco competitiva.

A digitalização, ciberespaço, automação e robótica podem aumentar as disparidades territoriais, uma vez

que os líderes destes processos tendem a capturar muitas das vantagens competitivas (mercados, pessoas,

produtos). Por isso, é importante que as cidades desenhem e implementem estratégias de crescimento

inteligente capazes de atrair talento, criatividade e inovação.

As cidades vão polarizar o desenvolvimento social e económico. A revolução tecnológica e a digitalização

fazem repensar os modelos de gestão e governança urbana. Novas soluções tecnológicas estão a ser

impulsionadas para o desenvolvimento “inteligente” das cidades, contribuindo para uma gestão e utilização

dos recursos de forma mais eficiente e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Respondendo às

novas exigências ambientais, a habitação e a mobilidade nas cidades deverão sofrer profundas alterações

suportadas nas novas tecnologias. O desenvolvimento não depende apenas da inovação assente em novas

tecnologias, mas resulta também da qualidade e da multifuncionalidade dos espaços urbanos.

O desenvolvimento e a utilização de tecnologias mais limpas, a par do reforço de produção e utilização de

energias renováveis e de produção industrial mais sustentável, concorrerá para a descarbonização. Os

territórios necessitam de comunidades ativas. O envolvimento dos cidadãos nos processos de decisão e

implementação das opções estratégicas será cada vez mais uma tendência suportada nas novas tecnologias

(que permitem partilhar informações, recolher opiniões e fomentar a discussão sobre as principais questões

urbanas). O urbanismo participativo e colaborativo contribuirá para a conceção de governos mais

transparentes e eficientes, para o incentivo da cidadania e para a maior resiliência urbana. Os serviços

de acesso digital vão contribuir para uma maior equidade territorial.

Simultaneamente, os mercados financeiros poderão reforçar o seu poder sobre os territórios. Os investidores

financeiros internacionais tornaram-se credores dos territórios e passaram a avaliar e a condicionar o seu valor

de mercado. Os movimentos de capitais internacionais passaram a ser determinantes na fixação do preço dos

ativos nacionais, tanto imobiliários como mobiliários (ações, obrigações, títulos de dívida pública), no nível das

taxas de juro e na remuneração da poupança nacional.

Por outro lado, haverá mais ligações entre a esfera económica global e a escala local. Os processos de

produção poderão ser mais desconcentrados, pois os custos dos transportes vão diminuir (nomeadamente

veículos autónomos e drones) e a robótica, a impressão 3D e a tecnologia logística estão a reduzir os custos de

fabricação, permitindo que a produção em pequena escala seja lucrativa. As estruturas económicas poderão ser

mais pequenas e estar mais próximas dos mercados finais, podendo contribuir para contrariar o abandono de

certos territórios.

A tecnologia abre mais oportunidades para as pessoas escolherem onde viver atendendo às suas

preferências relativamente aos locais e aos estilos de vida que pretenderem ter. Esta dimensão poderá ser uma

oportunidade para os territórios de menor densidade. Todavia, será necessário garantir serviços de comunicação

adequados e estáveis.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 129

Fatores de risco associados à globalização e à evolução tecnológica, por NUTS II

Fonte: Comissão Europeia (2017), «A Minha Região, A minha Europa, O Nosso Futuro: Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial».

Conclusão

As grandes transformações tecnológicas contribuirão para a revolução de todos os setores da

sociedade e da economia. No entanto, tenderão a fomentar a polarização geográfica, económica e social.

A integração de processos laborais mais inteligentes, eficientes e sustentáveis fará parte do sistema

económico e incute novos desafios às organizações e aos trabalhadores. Face às perspetivas de

desenvolvimento futuro, o País tem de fomentar a capacitação para o conhecimento, a inovação e a tecnologia,

de modo a posicionar-se numa trajetória de desenvolvimento e projeção internacional. Neste âmbito, importa

contrariar processos de info e tecno-exclusão.

Para a transformação digital ter sucesso, é fundamental uma abordagem que inclua não só a tecnologia,

mas também modelos de governança e organização dos serviços, dos cidadãos e dos processos de

negócio, para definir estratégias adequadas, que permitam ligar tudo – pessoas, dados, processos, dispositivos

e máquinas.

As novas evoluções tecnológicas serão fundamentais para o desenvolvimento inteligente dos territórios,

contribuindo para uma gestão e utilização dos recursos de forma mais eficiente e para a melhoria da qualidade

de vida dos cidadãos. Neste âmbito, a habitação, os serviços e a mobilidade irão sofrer profundas alterações

suportadas nas novas tecnologias (nomeadamente as tecnologias limpas), contribuindo para a descarbonização

territorial.

M4 | Mudanças Económicas e Sociais

Introdução

Com a crise financeira e económica iniciada em 2008 os avanços aparentemente conseguidos no sentido de

Página 130

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 130

uma maior coesão territorial na Europa foram questionados. As disparidades económicas aumentaram e os

processos de estabilização e de convergência regional diminuíram.

Com os processos de globalização e financeirização das economias as desigualdades aumentaram. Nos

últimos anos, o modelo de crescimento económico tem sido colocado em causa por muitos académicos e

decisores políticos. Este debate está relacionado com vários fatores, nomeadamente a crescente escassez de

recursos naturais finitos (pois o crescimento da riqueza económica tem-se baseado no aumento sistemático

do consumo) e uma maior consciencialização de que o crescimento económico não gera necessariamente

nem mais emprego nem uma distribuição mais justa da riqueza. Por outro lado, num contexto de indefinição

dos mercados financeiros, as perspetivas apontam para crescimentos económicos lentos a longo prazo.

Também há argumentos para se perspetivar um futuro mais local, pois a globalização constrói-se localmente.

As áreas (urbanas e não urbanas) com maiores níveis de empreendedorismo, competitividade e com economias

abertas e uma população diversificada e qualificada podem vir a ter vantagens, num contexto de criação de valor

através da mobilização dos ativos locais. Assim, no futuro, cada indivíduo e organização deverá ter ao seu

dispor ferramentas que permitam uma maior intervenção do ponto de vista social e económico.

Fatores

I. Mudança na globalização

Os avanços na combinação de tecnologias de impressão 3D e robótica podem acelerar uma evolução para

formas mais descentralizadas de produção de bens, invertendo a dinâmica da globalização assente na

fragmentação internacional da produção. Essa evolução pode traduzir-se numa redução significativa das trocas

comerciais de bens transacionáveis e nas cadeias de abastecimento geograficamente muito extensas em que

hoje se baseiam. A digitalização tende por sua vez a gerar um crescimento exponencial dos fluxos de

dados e da transação de serviços. Permanecendo o papel crucial da liberdade de circulação de capitais, da

existência de mercados financeiros globais e de uma gestão mundial da poupança.

II. Maior consciência ecológica e novas perceções de bem-estar

O aquecimento global e a consciência da importância da proteção do ambiente e da biodiversidade estão a

criar uma nova consciência ecológica. Assim, questionam-se os atuais modelos socioeconómicos, procuram-

se novos padrões de bem-estar, discute-se a injustiça social e contesta-se a insuficiente resiliência

ambiental e económica.

III. Uma sociedade mais multipolar e participativa

O mundo é cada vez mais globalizado, policêntrico e interconectado, estando a emergir uma multiplicidade

de novos atores com poder de decisão e de atuação no atual contexto socioeconómico. Os discursos

populistas, decorrentes da crise social e financeira e da desconfiança dos cidadãos nas instituições, colocam

os governos sob pressão. Por outro lado, há cada vez mais cidadãos informados e com vontade de se

envolverem na conceção de estratégias, nos processos de decisão ou no desenho e desenvolvimento de ações

públicas.

Impactos

I. Desigualdades aumentam e emergem modelos económicos alternativos

Os ganhos da globalização e da financeirização das economias nacionais possivelmente não serão

distribuídos de uma forma equitativa. Assim, as desigualdades não só não irão desaparecer como

correm o risco de se acentuarem, à medida que a globalização prossegue. A perda relativa de rendimentos

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7 DE SETEMBRO DE 2018 131

obriga à procura de formas alternativas de criação de riqueza. À escala da vivência real das comunidades locais,

as alternativas que emergem assentam em modelos de economia diferenciada, favorecendo uma maior

proximidade entre os sistemas de produção e consumo, a recirculação de bens, e a troca e partilha de produtos

e serviços – produção peer – to-peer, economia circular, economias de troca e partilha, entre outras.

II. Uma sociedade mais saudável e sustentável

Os desafios socioecológicos vão implicar mudanças ao nível dos estilos vida dos cidadãos a

diferentes níveis, nomeadamente na habitação, na alimentação, na mobilidade, nos hábitos de consumo e de

lazer, e na saúde. Neste sentido, as habitações terão de ser mais eficientes energeticamente, os hábitos

alimentares passarão a ser mais saudáveis, a mobilidade terá de ser mais suave, as práticas de consumo e de

lazer evoluirão para práticas mais sustentáveis e online (e-commerce), o teletrabalho aumentará e a saúde

deverá ser mais preventiva.

III. Uma sociedade mais colaborativa e resiliente

A tendência futura sugere um maior envolvimento das organizações e da sociedade civil nos

processos de decisão. Neste contexto, o setor público e os processos de governança assumirão importantes

papéis na facilitação. Os processos de mudança vão requerer capacidade de resposta e instituições

transparentes, fortes e legitimadas. Os cidadãos serão chamados a intervir e a envolver-se no poder de decisão

em prol de uma sociedade mais resiliente e com maior capacidade de resposta.

Tendências Territoriais

A tendência de desenvolvimento territorial global até 2030 mostra uma Europa com diferenças económicas

e sociais pronunciadas que tenderão a aumentar as disparidades espaciais existentes. Assim, perspetiva-se

que no futuro o território europeu será caracterizado por fortes desigualdades socioeconómicas e níveis

diferenciados de coesão.

Os centros urbanos e as metrópoles poderão responder com uma maior oferta de recursos humanos,

qualificações, atratividade económica e competitividade. As áreas rurais e periféricas terão mais

dificuldades em responder devido ao maior declínio populacional e à menor capacidade das infraestruturas de

suporte.

Haverá novas formas de gerar valor, como a economia circular e a bioeconomia, constituindo-se as cidades

como importantes hotspots de mudança. A relação rural-urbana ou urbano-urbana irá basear-se na dinamização

de circuitos curtos de produção e consumo, na logística partilhada, na mobilidade suave, ativa e partilhada, e

nos depósitos de materiais e ecocentros, o que é essencial para um melhor planeamento do sistema alimentar.

A persistência de assimetrias desafia a coesão e fragiliza um desenvolvimento mais equilibrado do

País. Sobressai assim a importância de usar as TICE para identificar e combater essas assimetrias e fomentar

a cooperação entre as diferentes regiões, de modo a reforçar-se a integração da sociedade e da economia.

Perspetivando-se a possibilidade de um aumento das disparidades, sublinha-se a necessidade de

dinamizar a diversidade territorial a partir dos recursos locais e regionais. Uma nova economia alternativa

e colaborativa, tendencialmente em crescimento, reforçará a relação interurbana e rural-urbana.

Os recursos e serviços associados à arquitetura e à paisagem serão chamados a contribuir para a

promoção do turismo e da construção sustentáveis, a criação de emprego e a dinamização da competitividade

e internacionalização da economia nacional.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 132

Fatores económicos e sociais com implicações nas dinâmicas urbanas e territoriais

Conclusão

A mudança de um mundo hegemónico para um mundo multipolar no poder económico e político traz visíveis

implicações para a Europa. Face à emergência de novos modelos económicos, reforça-se a importância de

fortalecer redes relacionais e colaborativas e ampliar a participação dos cidadãos e dos diferentes atores nos

processos de decisão e de resposta aos desafios económicos e sociais.

Os limites ao crescimento e os problemas económico-financeiros sugerem uma transição económica.

No futuro haverá provavelmente menos emprego (pelo menos nos moldes atuais), mas mais capacidade

de criar valor e riqueza. Face ao contexto global, os novos modelos económicos e sociais terão de ser mais

distributivos e mais inclusivos, e necessariamente mais sustentáveis.

Territorialmente, persistirão dinâmicas diferenciadas entre as diversas regiões que irão desafiar a

coesão social, económica e territorial, podendo também comprometer o desenvolvimento sustentável.

Reforça-se assim a importância de encontrar respostas na política pública e nos cidadãos, adequadas às

diferentes realidades locais e regionais.

2. Princípios e desafios territoriais

Introdução

Nos últimos trinta anos, as políticas de desenvolvimento e de sustentabilidade da União Europeia e dos seus

Estados-membros adotaram a coesão como pilar estratégico basilar. Se inicialmente o reforço da Coesão

Económica e da Coesão Social constituía a questão mais premente, a Coesão Territorial ganhou relevo na

entrada do novo milénio, com o aumento progressivo do número de Estados-Membros e a necessidade de

diminuir os desequilíbrios territoriais no espaço comunitário.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 133

O «Livro Verde da Coesão Territorial» (CEC, 2008), o Tratado de Lisboa (UE, 2009), a «Agenda Territorial

da União Europeia 2020» (EC, 2011) e os consecutivos relatórios estratégicos sobre «Coesão Económica,

Social e Territorial» conferiram reconhecimento e dimensão institucional ao conceito de Coesão Territorial, que

passou assim a estar diretamente associado a um desenvolvimento mais harmonioso, potenciador das

diversidades e complementaridades entre (e dentro dos) Estados-Membros, através de uma maior valorização

dos recursos locais e regionais. Deste modo, a política de coesão europeia ganha uma componente de justiça

espacial.

Seguindo de perto as diretivas das políticas europeias de coesão em vigor, bem como as análises e

recomendações presentes no «7.º Relatório sobre a Coesão Económica, Social e Territorial» (2017), o PNPOT

adota e desenvolve o princípio da Coesão Territorial na sua estratégia, em consonância com orientações já

presentes em documentos nacionais, com destaque para o Programa Nacional para a Coesão Territorial

(Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016).

O País deverá crescer na produtividade global e aumentar a inclusão. As políticas não devem ser conduzidas

para reduzir as diferenças entre as regiões, mas para alargar a base territorial da competitividade, o que significa

estimular a inovação tendo como desafio aumentar o desenvolvimento de todas as regiões. Os contextos

territoriais são diversificados, os fatores de atratividade económica são distintos, as condições sociais são

diversificadas, logo as políticas devem diferenciar-se territorialmente. Desta forma reforça-se a competitividade

externa e a inclusão interna.

2.1. Princípios Territoriais

Tendo por base o conceito de coesão territorial, o PNPOT assume os seguintes princípios territoriais:

 Enfatizar a importância da Governança Territorial como motor de articulação institucional e reforço da

subsidiariedade, através da cooperação vertical entre diferentes níveis governamentais, da cooperação

horizontal entre distintos atores, e de uma maior coerência entre políticas setoriais e políticas de base territorial,

promovendo uma maior eficiência e eficácia, assim como a transparência e a prestação de contas;

 Promover dinâmicas preferenciais de Organização Territorial, identificando os recursos territoriais

capazes de criar sinergias e gerar massas críticas que favoreçam geografias funcionais, flexíveis e integradas,

passíveis de apoiar ganhos de sustentabilidade e colmatar diferenças de dimensão, densidade e acesso a

serviços e amenidades;

 Valorizar a Diversidade e a Especificidade Territoriais, considerando os ativos e as potencialidades

locais e regionais como elementos de desenvolvimento e de diferenciação para o aumento da coesão e da

sustentabilidade, nomeadamente em territórios rurais ou menos desenvolvidos;

 Reforçar a Solidariedade e a Equidade Territoriais como forma de promover a discriminação positiva

dos territórios e reduzir as disparidades geográficas e sociais através de mecanismos de política que garantam

direitos iguais a todos os cidadãos, independentemente de residirem em áreas centrais ou periféricas ou com

diferentes graus de desenvolvimento ou expostas a diferentes riscos;

 Promover a Sustentabilidade da Utilização dos Recursosnos diversos Territórios, assumindo a

pressão da escassez e do desperdício dos recursos e delapidação do património natural, paisagístico e cultural,

e a importância do fomento de uma economia mais verde e circular, de uma energia mais limpa e eficiente, da

descarbonização da sociedade e da contenção e reversão das perdas de património natural, paisagístico e

cultural;

 Incentivar as Abordagens Territoriais Integradas enquanto instrumentos de potenciação dos ativos

locais e regionais e de capacitação institucional a diferentes níveis territoriais, desenvolvendo estratégias,

políticas e intervenções de coordenação e de cooperação para a coesão.

2.2. Desafios Territoriais

Seguindo os princípios da coesão territorial, considerando o Diagnóstico Estratégico (nomeadamente os 18

Problemas do Ordenamento do Território) e a necessidade de gerir as tendências territoriais previsíveis

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 134

identificadas no capítulo anterior, foram identificados 5 grandes Desafios Territoriais (subdivididos em 15

opções estratégicas de base territorial) a que a política de ordenamento do território deverá dar resposta nas

próximas décadas:

1. Gerir os recursos naturais de forma sustentável

1.1. Valorizar o capital natural

1.2. Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano

1.3. Aumentar a resiliência socioecológica

2. Promover um sistema urbano policêntrico

2.1. Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e competitividade

externa

2.2. Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna

2.3. Promover a qualidade urbana

3. Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial

3.1. Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse

geral

3.2. Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização

3.3. Promover o desenvolvimento transfronteiriço

4. Reforçar a conetividade interna e externa

4.1. Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica

4.2. Reforçar e integrar redes de acessibilidades e de mobilidade

4.3. Dinamizar as redes digitais

5. Promover a governança territorial

5.1. Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível

5.2. Promover redes colaborativas de base territorial

5.3. Aumentar a Cultura Territorial

Os Desafios Territoriais do PNPOT cruzam-se de uma forma alargada com os 17 Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, o que significa uma boa correspondência

estratégica. Os Desafios Territoriais abrangem visivelmente os ODS prioritários para Portugal (4. Educação de

qualidade, 5. Igualde de género, 9. Indústria, inovação e infraestruturas, 10. Reduzir as desigualdades, 13. Ação

climática, 14. Proteger a vida marinha). Há no PNPOT uma forte cobertura dos desafios dirigidos à governança

territorial, cruzando todos os ODS.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 135

Os Desafios Territoriais do PNPOT respondem aos 18 Problemas do Ordenamento do Território

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 136

Os Desafios Territoriais do PNPOT concorrem para os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

(ODS) da Agenda 2030 da ONU

D1 | Gerir os recursos naturais de forma sustentável

Enquadramento

A valorização dos recursos naturais (nas suas diversas expressões territoriais e paisagens) é uma condição

– chave para a promoção de modelos de desenvolvimento mais sustentáveis, inclusivos e geradores de riqueza

num quadro de equilíbrio e de coesão territorial. Há que reconhecer que existem limiares críticos que foram já

ultrapassados e que existem situações de conflito que o ordenamento do território não tem conseguido resolver

e que têm agora de ser encarados numa perspetiva adaptativa e de recuperação de passivos ambientais.

Numa visão global e sistémica, o bem-estar social e o crescimento económico dependem do capital natural,

nas suas diversas formas, desde os recursos abióticos, as espécies e habitats, os ecossistemas e paisagens, e

os serviços por estes prestados, através de funções de suporte, aprovisionamento, regulação e culturais, sendo

que a manutenção e recuperação da funcionalidade dos ecossistemas depende, por sua vez, da utilização

sustentável e eficiente dos recursos feita pela sociedade e pela economia. O capital natural deve ser assumido

e prosseguido como um fator diferenciador e valorizador dos territórios e, consequentemente, como um

fator equilibrador da distribuição da riqueza em Portugal, tornando-se um valor apropriado pela

sociedade.

Importa, assim, adotar uma perspetiva circular e integrada para equacionar o desafio de gerir os

recursos naturais de forma sustentável, tendo em consideração os territórios onde os recursos são

produzidos, transformados e consumidos, e os fluxos de materiais, energia, pessoas e riqueza estabelecidos

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7 DE SETEMBRO DE 2018 137

entre os territórios de origem do fornecimento destes recursos e os territórios de processamento e consumo dos

mesmos.

Conhecer os fluxos, a recirculação dos recursos e serviços e as matrizes energéticas dentro e entre regiões

ou áreas urbanas permitirá criar novas dinâmicas e oportunidades económicas e sociais. Promover a utilização

sustentável do solo, nas suas diversas formas, de uso e ocupação e a transição energética para a

descarbonização, bem como reduzir os riscos relacionados com a rutura do fornecimento de matérias e serviços

e o desperdício de recursos implicam considerar o metabolismo urbano e regional, como forma de assegurar

uma maior aderência da organização territorial e do uso e ocupação do solo às necessidades de

promoção da equidade e da eficiência da utilização dos recursos e descarbonização e desmaterialização

da economia.

Tendo presente a situação de partida em matéria de perigos, vulnerabilidades e riscos, e considerando o

atual quadro de incerteza e de mudanças climáticas, é premente antecipar que alguns territórios, pela sua

natureza, estão sujeitos a maiores pressões e impactos, ou seja, que são mais vulneráveis e que experimentarão

mudanças mais ou menos pronunciadas. É fundamental conhecer e prever para poder atuar com

antecedência, desenvolvendo um ordenamento do território capaz de responder às novas realidades.

Aumentar a resiliência socioecológica dos territórios e a sua capacidade de resposta em situações adversas

constitui a forma mais adequada de enfrentar a mudança.

Assim, assume-se que valorizar o capital natural, melhorar a eficiência do metabolismo urbano e

regional e aumentar a resiliência socioecológica dos territórios são os três grandes desafios no quadro

da gestão sustentável dos recursos naturais.

1.1. Valorizar o capital natural

Capital natural – Biodiversidade Capital natural – Água

Fonte: ICNF; COS/DGT; EPIC/ISA; DGT (2018 Fonte: SNIAMB/APA (2017)

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Capital natural – Áreas potenciais de Capital natural – Solo de elevado valor

recursos mineraispedológico e ecológico

Fonte: LNEG (2018) Fonte: EPIC/ISA (2013)

Valorizar o capital natural significa reconhecer que os valores e recursos naturais são fonte de matérias-

primas e bens essenciais e que os ecossistemas naturais prestam serviços fundamentais para a qualidade de

vida das pessoas, para a geração de riqueza e, portanto, para o desenvolvimento económico e social. Este

reconhecimento passa por considerar a importância de três recursos fundamentais e estratégicos para a

promoção da qualidade de vida e a geração de riqueza: a água, o solo e a biodiversidade, os quais determinam

a aptidão do território para produzir bens e serviços e condicionam os modelos de uso e ocupação do solo. O

ordenamento do território necessitará de assegurar a integridade destes recursos e a sua gestão sustentável,

tendo em conta o seu valor ambiental, social e económico.

A disponibilidade e a qualidade da água, de origem superficial ou subterrânea, exigem um

planeamento e gestão dos recursos hídricos focados na boa manutenção do ciclo da água em extensões

geográficas coerentes e não segmentadas por limites administrativos. A gestão por bacias hidrográficas

implica assumir a importância deste recurso e atender aos consumos atuais e futuros, tendo em conta cenários

de alterações climáticas, demográficas e económicas. O ordenamento do território deverá considerar as

situações de escassez e as capacidades de armazenamento, salvaguardar as áreas mais importantes para a

recarga de aquíferos, assegurando a sua permeabilidade e capacidade de infiltração, e promover soluções

sustentáveis de captação, retenção e utilização da água. Deverá ainda apoiar a conetividade da rede hidrográfica

e a manutenção e recuperação dos processos dinâmicos essenciais à integridade estrutural e funcional das

interfaces ribeirinhos e de transição (sistemas lagunares e estuarinos).

O solo constitui uma componente básica dos ecossistemas naturais, assumindo funções de suporte

à biodiversidade e à produção de bens primários, de organização dos povoamentos e da paisagem, bem

como da gestão e controlo dos recursos naturais. Reconhecer o valor do solo significa inverter as lógicas de

crescente consumo artificializado, e preservar a sua integridade melhorando as condições bióticas e contendo

as situações de perda, degradação e artificialização. A transformação do solo natural para solo artificializado,

decorrente da urbanização, edificação e outras ocupações artificializadas e ainda as utilizações relacionadas

com intensidades excessivas de exploração ou más práticas de mobilização, devem ser contidas, geridas e

compensadas, particularmente em situações de fragilidade biofísica e de acrescida perigosidade potenciada

pelas alterações climáticas. O ordenamento do território terá que travar a perda e degradação dos solos com

maior valor e propiciar utilizações sustentáveis e economicamente valorizadoras para os mais frágeis e menos

produtivos, no âmbito de atividades ligadas à agricultura, floresta, conservação da natureza, pecuária, turismo

e lazer, revertendo a tendência de abandono de áreas rurais e de perda da biodiversidade, fomentando o

conhecimento da propriedade, o emparcelamento e gestão conjunta, travando a sua fragmentação, as

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ocupações edificadas dispersas e as urbanizações fragmentadas, impulsionando um efetivo ordenamento e

gestão do uso e ocupação do solo rural.

A biodiversidade tem de ser considerada como uma componente patrimonial e um ativo em perigo de

registar perdas irreversíveis, que urge ser defendido e protegido. A variedade biogeográfica portuguesa

oferece condições para que o País se posicione na vanguarda da valorização social e económica da

biodiversidade. Visando um maior reconhecimento do valor social e económico dos ecossistemas e dos serviços

por eles prestados, importa aprofundar o conhecimento técnico e científico neste domínio e melhorar a

comunicação com os cidadãos, alicerçando uma maior consciência coletiva sobre a importância destes serviços

e sobre o papel do ordenamento do território na promoção e conciliação de ocupações, usos e utilizações que

potenciam as suas funções. Importa implementar infraestruturas verdes como elementos estruturantes da

organização do território, promover atividades económicas e geração de emprego em torno da proteção e

aproveitamento sustentável dos recursos da biodiversidade e impulsionar a integração dos serviços dos

ecossistemas nas cadeias de valor económico, bem como melhorar os níveis de redistribuição da riqueza a favor

dos territórios que prestam serviços num quadro de melhoria do desenvolvimento socioeconómico geral.

Para além destes três recursos vale a pena atender ainda à relevância da radiação solar, enquanto elemento

decisivo no comportamento e evolução dos ecossistemas e no desenvolvimento das atividades humanas, e da

ocorrência de recursos geológicos como uma das componentes a aprofundar e ponderar nas opções espaciais

de desenvolvimento e de transformação do uso do solo.

Assim, ao reconhecer-se que os diferentes territórios têm aptidões específicas para a produção de

serviços fundamentais, criam-se as condições necessárias para que sejam atribuídas utilizações

adequadas aos recursos disponíveis, valorizando o capital natural, beneficiando os territórios onde este

está presente e as populações que o promovem, e aumentando o valor global de cada território. Assumir

estes valores implica diferenciar os territórios em função das suas capacidades de produção e de consumo de

recursos naturais e equilibrar as dinâmicas que se geram entre eles.

1.2. Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano

Balanço das alterações do uso do solo na Europa (2000 – 2012)

Fonte: DRAFT REPORT ‘Land resource efficiency: Integrated accounting of land cover change and soil functions’ – Joint EEA-JRC report

(não publicado – versão de abril 2017)

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Territórios artificializados (1995) Territórios artificializados (2015)

Fonte: COS (1995 e 2015)

A eficiência da utilização dos recursos é central no conceito de sustentabilidade e é um dos

pressupostos da coesão territorial. Majorar as possibilidades de crescimento económico e de progresso social

é uma questão crucial, num quadro de limitações objetivas à manutenção dos atuais ritmos de consumo de

recursos naturais, de alimentos e de solo destinado a utilizações artificializadas. Torna-se, pois, fundamental

encetar políticas de conservação e condicionamento da extração de recursos e de maximização dos

investimentos infraestruturais já realizados e dos ciclos de utilização de recursos já mobilizados para os

processos produtivos, reduzindo o consumo descartável e o desperdício final, melhorando a eficiência do

metabolismo dos territórios urbanos e rurais e fomentando a economia circular e de partilha.

O desafio da eficiência do metabolismo urbano e regional assenta no objetivo de melhoria da

eficiência e sustentabilidade da utilização dos recursos naturais, respondendo à escassez existente ou

iminente através da diminuição do desperdício, enriquecendo o ciclo de vida dos produtos, reduzindo a produção

de resíduos e transformando os remanescentes em recursos. Assenta igualmente no objetivo de redução da

pegada ecológica e de continuação de redução de emissões de carbono, e de emissões de ruído e de poluentes

para o ar que afetam a saúde, em que os transportes têm uma quota-parte muito significativa. Nesta perspetiva,

o incremento de sinergias e simbioses de produção territorializadas e a criação de mercados locais são um

aspeto chave.

Na prossecução deste objetivo, o ordenamento do território deve ter um papel ativo a várias escalas de

intervenção, contribuindo para o conhecimento dos fluxos de matérias, bens e produtos, para a promoção

de economias de aglomeração e de simbioses industriais e para a promoção de estratégias, organizações

territoriais que potenciem produções e consumos de proximidade, nomeadamente, viabilizando a produção

alimentar em modalidades alternativas, fomentando bacias alimentares e mercados locais, aproximando as

funções de residência, trabalho, logística e comércio, potenciando a produção e o consumo descentralizados de

energia renovável, uma maior eficiência na captação, armazenamento e consumo de água e na reutilização de

efluentes, e promovendo a redução do desperdício alimentar através das dimensões de ação da prevenção à

distribuição caritativa, assim como a reutilização de produtos e materiais e a valorização de resíduos através da

promoção de espaços de retoma e recolha.

O planeamento territorial deverá identificar os fluxos numa base territorial e incrementar os níveis de

autossuficiência e de aprovisionamento. As cidades, sendo grandes consumidoras de recursos naturais e de

intensidade energética e principais fontes emissoras de poluentes e de produção de resíduos, são também, por

outro lado, locais onde a economia de aglomeração potencia soluções inovadoras de partilha, reutilização e

reparação de materiais e bens. Constituem, assim, lugares essenciais de aplicação, dinamização e agilização

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da economia circular e espaços prioritários nos processos de descarbonização, para o que é fundamental

conhecer o metabolismo urbano e periurbano.

É também fundamental promover a articulação das grandes cidades e com as regiões envolventes, de

modo a reduzir a pressão sobre a importação de recursos, a distinguir os recursos naturais e culturais e ativar o

potencial produtivo endógeno e os mercados de proximidade. No quadro do ordenamento do território, releva a

preservação do recurso solo, travando-se a artificialização associada à expansão da urbanização e edificação

e promovendo-se a compactação e colmatação em função da infraestruturação existente e segundo soluções

de densidade adequadas a cada território. Uma utilização mais eficiente e sustentável do solo implica a

promoção de cadeias de valor que potenciem o seu máximo aproveitamento, preservando as suas qualidades

de recurso natural e fomentando a reutilização e regeneração do solo já artificializado. Importância acrescida

deve ser dada à recuperação das áreas de passivo ambiental, áreas de ocupação obsoleta e abandonada e aos

territórios comprometidos e afetados por ações de urbanização e edificação incompletas e não utilizadas.

Melhorar o metabolismo urbano e regional passa por uma conjugação dos objetivos de racionalização do

consumo de recursos e do seu uso mais eficiente, de descarbonização da economia e da sociedade de

cidades mais saudáveis e de desenvolvimento socioeconómico assente nos recursos locais. Implica a

facilitação e promoção de práticas mais sustentáveis e eficientes e o estímulo à economia circular, à

bioeconomia e à ecoinovação e pressupõe modelos de planeamento e de gestão urbanística mais dinâmicos e

adaptativos, assim como a intensificação sustentável da agricultura no contexto da eficiência na utilização dos

recursos. A par das relações de proximidade, num contexto de espaço europeu e mundial em que o País está

inserido, por outro lado, assegurar a função principal da produção de alimentos, com o desafio crescente de

uma população mundial em expansão e num quadro de recursos limitados, implica uma intensificação da

atividade assente em princípios de sustentabilidade, em que a agricultura de precisão dará um forte contributo.

1.3. Aumentar a resiliência socioecológica

Impactes negativos das Áreas de suscetibilidade a

alterações climáticas no cenário perigos naturais e antrópicos em

de aquecimento de 2ºC – Número Portugal Continental

de setores

Fonte: Agência Europeia do Ambiente, adaptado do projeto Fonte: ICNF, APA, ANPC e DGT (2017)

IMPACT2C, 2015

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 142

Vulnerabilidade à Perigosidade potencial de Agravamento ou

inundação costeira incêndio rural desagravamento da

(cenário de alterações [ponderação da % de dias Suscetibilidade Física a

climáticas 2050)acima de «risco elevado» – em cheias fluviais

cenário de alterações climáticas (lentas e rápidas) em cenário de

(RCP 8.5)]alterações climáticas (RCP 8.5)

Fonte: Projeto CIRAC (2017) Fonte: FCUL (2017)

Portugal, onde existe um conjunto significativo de áreas com suscetibilidade a perigos naturais e antrópicos

é no continente europeu, um dos países mais expostos aos impactos das alterações climáticas, revelando,

num cenário expectável de mudança climática com efeitos no aumento da temperatura média, na variabilidade

da precipitação ao longo do ano e da subida do nível médio das águas do mar, acrescidas vulnerabilidades que

potenciam alguns dos riscos já existentes. A agravar esta situação perspetivam-se evoluções demográficas no

sentido da diminuição e do envelhecimento da população nomeadamente no interior do País, que tornam mais

vulneráveis as populações aí instaladas.

É, pois, fundamental prospetivar as mudanças e os seus impactos e antever e mitigar previsíveis

efeitos, considerando que cada território tem capacidades e limites distintos de absorver essas mudanças

mantendo a sua identidade ao nível das estruturas e funções essenciais. Assim, num contexto de

mudanças, nomeadamente climáticas e demográficas, é relevante considerar a resiliência socioecológica de

cada território, isto é, a sua capacidade de sofrer, resistir e adaptar-se a modificações sem ultrapassar os

limiares críticos para o seu normal funcionamento.

Importa que o ordenamento do território contribua para reduzir os riscos presentes e para aumentar a

capacidade adaptativa a estas mudanças, e não para agravar os seus efeitos negativos: é o caso dos

processos de urbanização que pressionam a ocupação urbana junto à costa e em áreas de leito de cheia, das

dinâmicas económicas que favorecem a utilização dos solos em regime de monocultura e as que, em sentido

contrário, desvalorizam os ativos territoriais e levam ao abandono e isolamento das populações, bem como das

dinâmicas de utilização intensa dos recursos hídricos e de conflitos em áreas naturais relevantes para a

conservação da natureza e a biodiversidade.

O ordenamento do território terá de promover a valorização da aptidão do território e das suas funções

considerando as diversas ocupações, usos e utilizações, a gestão dos serviços dos ecossistemas em prol da

sociedade e da economia, a gestão do risco e a consciencialização dos cidadãos sobre os perigos a que estão

expostos. Terá de manter o enfoque nos princípios da prevenção, precaução e adaptação e assegurar

uma maior racionalidade dos processos de urbanização e edificação, no sentido da contenção da

urbanização fragmentada e da edificação dispersa, bem como dos processos de ordenamento silvícola e

agrícola, no sentido de encontrar modelos de ocupação mistos e resilientes, que promovam a exploração

florestal e agrícola mais sustentável.

Releva-se a importância da promoção e implementação de infraestruturas verdes e azuis que

contribuam para a adoção de soluções de base natural, potenciadoras de sinergias entre objetivos de

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7 DE SETEMBRO DE 2018 143

restauração e incremento da resiliência dos ecossistemas, de adaptação do território aos impactos das

alterações climáticas e de minimização, vulnerabilidades e riscos e de funcionalidades produtivas essenciais

para a utilização sustentável do solo.

É necessário ordenar o território atendendo à sua capacidade de assegurar o funcionamento dos

sistemas ecológicos, sociais e económicos visando a melhoria das condições dos vários tipos de espaços e

da qualidade de vida dos seus habitantes bem como a potenciação da atratividade dos territórios urbanos,

urbano-rurais e rurais.

A seca, as cheias, a erosão do litoral, as vagas de frio, as ondas de calor, os incêndios florestais, a

desertificação e o despovoamento vão tornar-se mais evidentes, pelo que é fundamental aumentar a

resiliência e a capacidade adaptativa das populações e das atividades, numa lógica de prevenção,

proteção e acomodação, de redução de vulnerabilidades e riscos existentes e de recuperação face a

eventos extremos.

Para responder a esta exigência é indispensável garantir uma maior resiliência socioecológica dos

territórios nos vários níveis de planeamento e gestão, considerando os diversos limiares críticos, os custos

de inação e a opção entre soluções de base natural ou intervenções mais pesadas. O papel multifuncional das

infraestruturas verdes carece ser reforçado nas diferentes escalas, nomeadamente quanto à redução da

fragmentação dos habitats, à facilitação da conetividade territorial e paisagística e à promoção da

integração das políticas setoriais. O conhecimento dos territórios, identificando os seus limiares de suporte e

capacidade produtiva, desenvolvido com um forte envolvimento e consciencialização da sociedade para os

riscos e para uma maior capacidade de agir, quer preventivamente quer em situações de emergência, exige um

grande esforço público e de todos os atores sociais.

D2 | Promover um sistema urbano policêntrico

Enquadramento

Promover um sistema urbano policêntrico propicia uma organização territorial mais equilibrada,

estruturada por um conjunto de cidades que proporcionam uma diversidade de funções e relações interurbanas

e rurais-urbanas e criam oportunidades de vida e de bem-estar às populações. O desafio orienta-se no sentido

de valorizar e qualificar o conjunto do sistema urbano, em diferentes escalas, atores e formas, na sua diversidade

e complexidade, como quadro de vida e como suporte incontornável de modos de vida contemporâneos da

população e de uma economia moderna e competitiva.

Este desafio é central no ordenamento do território da Europa (e, em particular, em Portugal) num

contexto em que, num cenário de inação por parte da ação pública, as mudanças sociodemográficas,

tecnológicas e económicas favorecem a concentração das populações, das atividades económicas e das

funções nas metrópoles e nas principais cidades. Apostar num sistema urbano mais equilibrado contribui

para contrariar as tendências polarizadoras e promove mais equidade territorial no acesso aos serviços e

comércio e aos processos de inovação económica e social. Responder ao desafio do desenvolvimento urbano

policêntrico à escala europeia passa por aumentar o número de cidades portuguesas com capacidade de

inovação e polarização de âmbito supranacional. Estas cidades, em conjunto com as regiões envolventes,

deverão, pois, fortalecer o seu posicionamento internacional. A importância do desenvolvimento urbano exprime-

se a nível mundial, pela atenção que as grandes organizações internacionais dedicam ao tema: a Agenda 2030

de Desenvolvimento Sustentável (ONU, 2015), o Habitat III (ONU – Relatório Nacional, 2016), o Pacto de

Amesterdão, Agenda Urbana para a União Europeia (2016), e a Nova Agenda Urbana III (ONU, 2016).

É necessário valorizar e qualificar o conjunto do sistema urbano, em diferentes escalas, atores e formas, na

sua diversidade e complexidade, como quadro de vida e como suporte incontornável de modos de vida

contemporâneos da população e de uma sociedade moderna. A nível nacional, o desenvolvimento urbano

policêntrico passa pelo reforço dos nós urbanos de âmbito regional e pela dinamização de interações urbanas

e rurais-urbanas. A organização policêntrica tende a evitar a concentração excessiva nas metrópoles e a

potenciar a revitalização das pequenas e médias centralidades. Pressupõe a cooperação e a conetividade

em diversas escalas, entre diferentes densidades e formas de povoamento, tendo em vista fortalecer os

recursos urbanos e explorar complementaridades que potenciem a criação de massas críticas. O

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 144

desenvolvimento urbano policêntrico constitui, assim, um fator de coesão ao nível nacional. A promoção e a

atualização dos PROT e os PIMOT, enquanto instrumentos de gestão territorial, podem dar importantes

contributos para a promoção e valorização de sistemas urbanos policêntricos.

Para construir um sistema mais equilibrado de cidades, com relacionamentos funcionais complementares

entre si, é fundamental melhorar a qualificação urbana. Os espaços urbanos deverão constituir oportunidades

de desenvolvimento e consolidação de modos/estilos de vida consentâneos com as necessidades e expectativas

da sociedade portuguesa, garantindo uma melhor qualidade de vida e de bem-estar às pessoas e às

comunidades e atendendo às principais carências e desigualdades sociais, ao desenvolvimento económico e à

competitividade das empresas, e à valorização dos ecossistemas e à salvaguarda da segurança.

Assim, assume-se que afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de

internacionalização e competitividade externa, reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como

fator de coesão interna e promover a qualificação urbana como elemento condicionador do bem-estar

social e da qualidade de vida constituem os três objetivos no quadro da estruturação policêntrica do território.

2.1. Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e

competitividade externa

Cenário Europeu 2050, o crescimento Cenário Europeu 2050, o crescimento

favorece as grandes metrópoles favorece as redes de cidades

Fonte: ESPON (2014), “Making Europe Open and Polycentric: Fonte: ESPON (2014), “Making Europe Open and Polycentric:

Vision and Scenarios for the European Territory towards 2050” Vision and Scenarios for the European Territory towards

2050”

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Dimensão da base institucional do Exportações de bens, por

conhecimento e da inovação, por concelho (2015)

concelho (2017)

Fonte dos dados: ANI; FCT e DGEEC (2017)Fonte dos dados: INE, Estimativas do

Comércio Internacional de bens (2015)

A globalização encontra nas escalas metropolitanas e cidades os principais nós de amarração e

articulação das suas redes, sublinhando as interdependências entre vários subsistemas territoriais à

escala internacional e criando uma geografia global de redes entre cidades. O crescente processo de

digitalização e desmaterialização acentua os fluxos e redes globais, o que representa uma oportunidade para

as cidades atraírem empresas internacionais, desenvolverem nichos de especialização e complementaridades

globais, desempenhando um papel importante no processo de globalização. Neste processo de formação de

uma nova geografia de centralidades, as cidades devem reforçar o papel de principais nós de articulação de

dois tipos de dinâmicas. Por um lado, as relações com o sistema regional, funcionando as cidades como centros

de spillover regional e, simultaneamente, beneficiando da ampliação da densidade das múltiplas camadas de

complementaridades regionais diferenciadoras. Por outro lado, num quadro de elevada competitividade externa,

o reforço da dinâmica das relações com o sistema internacional, ampliando as trocas multidimensionais,

alargando as escalas geográficas de penetração das suas redes e posicionando-se face à crescente competição

global entre cidades.

Centrando a atenção nas relações com o sistema internacional, as cidades devem-se posicionar, em

termos económicos, dentro das cadeias de valor globais, das cadeias de fornecimento globais, das redes

globais de comércio, dos sistemas globais de inovação, das redes globais de investidores, talento, mercados de

trabalho ou associações profissionais. Mas a dimensão social também é necessária, daí que devem igualmente

posicionar-se nas redes globais de organizações intergovernamentais e não-governamentais, arte, cultura,

património, turismo, ambientais, direitos humanos, entre outras. Simultaneamente devem identificar as

complementaridades diferenciadoras que lhes permitam emergir face a esta competição multidimensional global

das cidades. Para tal, devem manter e gerar conectividades com os circuitos globais, proporcionar ambientes

de negócio e níveis de qualidade de vida atrativos à escala internacional, facilitar a conectividade social e reforçar

as externalidades positivas (materiais e de recursos humanos) que leve ao reforço da sua imagem e reputação,

aumentando a sua centralidade e capacidade de articulação na rede global de cidades.

A organização do espaço europeu estrutura-se em torno de um conjunto de grandes cidades e regiões

metropolitanas que têm uma posição central no sistema urbano global. As cidades portuguesas são, no

entanto, cidades com uma dimensão relativamente pequena quando comparadas com as grandes metrópoles

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mundiais. Em termos estratégicos, é importante aumentar o número de cidades portuguesas de dimensão

europeia, com capacidade de inovação e polarização do desenvolvimento económico, social e cultural. As

cidades melhor conectadas e mais inseridas em redes supranacionais são as portas de acesso ao mundo global.

Em Portugal, as duas áreas metropolitanas e as principais cidades precisam de desenvolver

estratégias solidárias com as regiões envolventes tendo em vista fortalecer a sua competitividade e o

posicionamento internacional. Trata – se de consolidar um conjunto de cidades que, simultaneamente,

estruturem o território nacional e o projetem externamente. Para melhorar a relevância destes contextos urbanos

é necessário estimular processos de inovação, promover redes de cooperação e fomentar dinâmicas de

crescimento a partir da presença em mercados e espaços de decisão supranacionais, tornando as cidades

portuguesas rótulas de internacionalização, competitividade e coesão de toda a base territorial do País.

As metrópoles e as principais cidades portuguesas concentram também os recursos institucionais,

infraestruturais e humanos mais qualificados, podem também assumir-se como nós urbanos estratégicos e

parte integrante das redes colaborativas à escala transnacional (nomeadamente à escala

transfronteiriça), desenvolvendo funções económicas de valia internacional, atraindo investimento,

localizando equipamentos de referência e oferecendo um quadro de vida diferenciador e atrativo. As

atividades de investigação e desenvolvimento, a experimentação, a formação avançada, o empreendedorismo

e o desenvolvimento de novos negócios, bem como a internacionalização e a projeção global das empresas,

dos equipamentos e serviços, das universidades e centros de investigação e das próprias cidades,

desempenham aqui um papel central. Nas cidades transfronteiriças pode-se criar um modelo de ensino que

permita a partilha de culturas e métodos de ensino entre alunos e professores.

Por outro lado, a diplomacia urbana, isto é, o desenvolvimento de canais e práticas sistemáticas de

cooperação e intercâmbio entre cidades de diferentes países, pode desencadear processos de

aprendizagem a partir de experiências externas e fortalecer as capacidades urbanas necessárias para

impulsionar redes em torno de temas estratégicos para as regiões onde se inserem e para o País.

2.2. Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna

Relações interurbanas e rurais-urbanas Polaridades e redes de fluxos casa-

(2011) trabalho/escola, por concelho (2011)

Fonte dos dados: INE, Censos da População Fonte dos dados: INE, Censos da População

(2011)(2011)

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A interdependência crescente entre áreas urbanas, rurais e de povoamento difuso cria territórios funcionais

onde se pode reforçar formas reciprocamente benéficas de cooperação, integração e sinergia, explorando novas

oportunidades, aumentando a massa crítica de conjunto (populacional, económica, social e cultural) e

contribuindo para uma maior coesão do território nacional. Assim, no futuro, as oportunidades de ação requerem

modelos de intervenção mais equilibrados e integradores. Dinamizar o policentrismo ao nível nacional

pressupõe aumentar as parcerias interurbanas e rurais-urbanas e estimular novos formatos de

governança territorial visando sobretudo o reforço das complementaridades ambientais, económicas e

sociais, potenciadoras de benefícios para todas as áreas.

Num cenário de perda demográfica e envelhecimento da população, a cooperação interurbana e rural-

urbana pode promover as regiões economicamente mais frágeis, fortalecer a sua resiliência e fomentar

padrões de produção e consumo mais sustentáveis, robustecendo as economias de escala necessárias.

Assim, as cidades precisam aumentar, ao nível regional e supramunicipal, as suas articulações em torno de

funções económicas estratégicas e de projetos de referência de natureza ambiental ou social, sendo ainda

necessário reforçar o papel económico dos territórios rurais, valorizador da sua capacidade produtiva e das

mais-valias associadas aos serviços que podem prestar às comunidades (sumidouros de carbono, produção de

energia, produção de alimentos, exploração de recursos minerais, entre outros). Deste modo, as políticas

centradas na cooperação interurbana ou rural-urbana necessitam de integrar as especificidades locais e

promover complementaridades institucionais e territoriais, potenciando o desenvolvimento socioeconómico e a

sustentabilidade ambiental. As cidades e os pequenos centros urbanos são as âncoras de sustentação dos

territórios de baixa densidade e de povoamento difuso, pela oferta de comércio, equipamentos e serviços que

garantem, pelas redes sociais e económicas que desenvolvem e pelas oportunidades de sociabilidade que

desencadeiam.

Ao nível da cooperação interurbana é fundamental estruturar subsistemas territoriais rentabilizando

a oferta de equipamentos e de transporte público, promovendo, desta forma, mais equidade territorial e bem-

estar social. No que se refere à cooperação rural-urbana é crucial promover uma maior articulação das cadeias

de valor, dinamizar ativos e ofertas complementares e desenvolver serviços de ecossistema com articulações a

funções urbanas relevantes (nomeadamente no âmbito do sistema alimentar, do mercado de trabalho, dos fluxos

de pessoas e mercadorias, das redes de informação e de investimento, das redes de água, energia e resíduos,

e de serviços nas áreas do turismo, lazer e bem-estar).

Os processos de intercâmbio podem basear-se em estratégias de cooperação e experimentação

interurbana e rural-urbana. A nível local e regional é preciso reforçar a implementação de projetos que

estimulem relacionamentos entre diferentes áreas geográficas, que combatam o isolamento das áreas mais

remotas e que fomentem dinâmicas mais integradas e sustentáveis de ordenamento do território. É importante

reforçar a implementação de projetos colaborativos entre as áreas de alta e baixa densidade, entre os centros

das cidades e as áreas urbanas mais periféricas, entre as cidades e os espaços rurais envolventes. Neste

âmbito, os espaços transfronteiriços e os territórios ultraperiféricos devem ser objeto também de estratégias

específicas de reforço dos relacionamentos interurbanos e urbano-rurais.

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2.3. Promover a qualidade urbana

Grau de urbanização na Europa por Densidade populacional (2011) unidades administrativas de nível 2 (2016)

Fonte: Eurostat regional yearbook (2017)Fonte dos dados: INE, Censos da

População (2011)

Número de famílias a Emissões de CO2 pelos

realojar, por concelho (2018) transportes rodoviários, por

concelho (2015)

Fonte dos dados: Levantamento Fonte dos dados: APA (2017)

Nacional das Necessidades de

Realojamento Habitacional (fev. 2018)

Os processos de qualificação e de regeneração urbana são cada vez mais complexos e envolvem múltiplas

dinâmicas e atores. Qualificar as cidades passa por promover a qualidade ambiental e funcional, a

qualidade de vida dos cidadãos, o direito à cidade, e os usos mistos dos territórios, contrariando

tendências de segregação e exclusão espacial e valorizando os recursos naturais, socioculturais e

económicos.

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As áreas urbanas devem promover modelos urbanos mais compatíveis com as especificidades

físicas do território (clima, relevo, recursos hídricos, entre outros), demonstrando maior sensibilidade

aos problemas e oportunidades ambientais. As preocupações com a renaturalização das cidades, a

reabilitação urbana, a redução do consumo de energia e água, a mobilidade urbana sustentável e a utilização

de energias alternativas favorecem o crescimento verde e um desenvolvimento urbano mais sustentável, com

repercussões ao nível da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos. Os modelos de uso e ocupação do solo

devem ainda constituir-se como fatores positivos na promoção de cidades. É fundamental assegurar a coerência

e aderência com as políticas e medidas em matéria de emissões e de qualidade do ar.

Monitorizar e qualificar o processo de urbanização em Portugal revela-se fundamental para a melhoria da

qualidade urbana. Neste âmbito, é também necessário garantir uma maior articulação entre as diferentes

escalas de gestão e de planeamento (local, regional e nacional). O ordenamento do território, o planeamento

urbano e o urbanismo, concertadamente, deverão contribuir para a valorização dos espaços urbanos tendo em

vista: resolver as deficiências estruturais dos territórios urbanos descontínuos, fragmentados e dispersos;

estruturar e reforçar a conetividade dos tecidos urbanos; desenvolver e reforçar centralidades urbanas,

estruturando sistemas policêntricos; integrar funcional e ambientalmente os tecidos urbanos e os espaços

abertos rústicos; promover a qualidade urbana em matéria de segurança, riscos, eficiência energética e hídrica

e mobilidade para todos; promover e incentivar a elaboração de projetos integrados de urbanismos e de planos

de urbanização.

A implementação de sistemas inteligentes de mobilidade urbana, energia, água e resíduos que contribuam

para a descarbonização da sociedade e para uma utilização mais eficiente dos recursos é prioritária. As novas

tecnologias facilitam a qualificação das cidades, podem favorecer a consciência socioecológica dos

cidadãos, contribuir para alterar os comportamentos sociais e apoiar o desenvolvimento de novas

configurações de governança que tornem as cidades em lugares melhores para viver e trabalhar.

Complementarmente, a redução das distâncias e das necessidades de deslocação, a repartição modal mais

sustentável e uma melhor gestão da mobilidade são preocupações igualmente importantes para a valorização

do ambiente e da qualidade de vida das populações.

Os contextos urbanos e as intervenções institucionais e dos cidadãos podem também promover a

coesão e o equilíbrio social, diminuindo as desigualdades e os níveis de exclusão. Assim, é necessário

que a regeneração dos territórios dos territórios urbanos desfavorecidos valorize as ações de base comunitária

e os processos cocriativos, bem como, os espaços públicos e a imagem urbana, uma vez que são os locais de

referência da vida comunitária, propiciando um maior sentimento de pertença e de identidade por parte dos

cidadãos. É fundamental superar as carências habitacionais recorrendo à reabilitação de fogos devolutos na

malha urbana consolidada, contrariando assim as tendências de segregação territorial e social e valorizando os

recursos já investidos no edificado.

Num contexto de crescente competição urbana por captação de residentes e visitantes, as

características urbanas intrínsecas (arquitetura, desenho urbano, oferta habitacional, de cultura e lazer,

entre outros) podem constituir vantagens diferenciadoras. Deste modo, as cidades devem prosseguir

políticas que melhorem as condições e a qualidade de vida dos seus residentes e que visem transformar os

visitantes em futuros residentes, captando assim pessoas, investimento e rendimentos externos. De facto,

investir na capacidade de atração dos nossos territórios é crucial face a um cenário demográfico em perda.

A regeneração das áreas urbanas, tanto centrais como periféricas, incluindo a reabilitação do edificado, a

revitalização comercial e o desenvolvimento de novos serviços e áreas de serviço e indústria bem

infraestruturadas e localizadas, continuarão a ser estratégicas e deverão contribuir ativamente para evitar a

exposição da população a níveis de ruído e de poluição que afetem a sua saúde. As pequenas empresas e os

profissionais criativos, beneficiando das novas tecnologias, podem relacionar-se com a estrutura urbana,

interagindo com a cultura, o património, a arte e os locais de emprego e de residência. Os espaços económicos

também são importantes, pelo que importa planear a oferta de áreas de serviços, de comércio e de indústria,

dotadas de boa localização, infraestruturas adequadas e amenidades atrativas. Neste contexto e no que refere,

em especial ao comércio e alguns serviços, a sua localização deve visar não originar novas centralidades, mas

favorecer a densificação das áreas comerciais já existentes, otimizando a estrutura comercial e de serviços

instalada, contrariando as deslocações pendulares e promovendo economias de aglomeração.

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D3 | Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial

Enquadramento

Num contexto de profundas desigualdades territoriais, económicas e sociais, é fundamental o

desenvolvimento de abordagens integradas do território que permitam potenciar o uso e o aproveitamento

dos recursos territoriais, procurando igualmente promover processos inclusivos e integradores de

natureza multiescalar. Este desafio é central no âmbito da política territorial nacional, na medida em que é

urgente contrariar as desigualdades socioespaciais tendo como referência princípios de coesão territorial e

justiça espacial.

Responder a este desafio passa por reduzir os níveis de pobreza e de exclusão social, aumentando a

equidade de oportunidades e a igualdade de direitos dos cidadãos (habitação, saúde, alimentação,

educação e emprego), independentemente da sua condição socioeconómica e geográfica, nacionalidade, idade,

género, etnia ou situação de deficiência. A acessibilidade (física e digital) a serviços de interesse geral e a

acessibilidade ao comércio de proximidade, num quadro de qualificação da qualidade de vida e do bem-estar

das populações, são fatores cruciais para um crescimento inclusivo e integrado.

Por sua vez, a dinamização dos diferentes potenciais locais e regionais e do desenvolvimento rural é

fundamental para reforçar identidades, gerar valor e criar emprego. É essencial apostar na capacitação das

organizações e empresas locais e na qualificação de recursos humanos, de forma a estimular evoluções

disruptivas geradoras de uma nova e mais alargada capacidade competitiva por parte do tecido produtivo. Neste

contexto, tem também importância a necessidade de desenvolver as artes e os ofícios tradicionais.

Finalmente, é fundamental o desenvolvimento dos territórios transfronteiriços, através do

prosseguimento de políticas de cooperação, tanto nas suas componentes mais tradicionais como em novos

domínios capazes de responder aos desafios da inovação societal e da internacionalização.

Assim, assume-se que aumentar a inclusão social e o acesso aos serviços de interesse geral, bem

como dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural, e promover o

desenvolvimento transfronteiriço constituem os três objetivos no quadro da inclusão e dinamização da

diversidade territorial.

3.1. Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de

interesse geral

Perfis de vulnerabilidade social e perda demográfica (2017) Síntese da acessibilidade aos serviços de interesse geral (2017)

Fonte dos dados: INE (2011, 2017); IEFP (2017); INSA (2017); Fonte dos dados: Infraestruturas de Portugal (2017); MTSSS MTSSS (2015); MSaúde (2017); MJustiça (2017); MEducação (2017); MSaúde (2017); MJustiça (2017); MEducação (2017)

(2017)

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Portugal está em perda demográfica e envelhecido, consequência da evolução negativa do

crescimento natural e dos saldos migratórios negativos, aliado ao aumento da esperança de vida dos

últimos anos. Esta tendência demográfica só poderá ser contrariada se conseguirmos aumentar a atratividade

populacional, nomeadamente de jovens imigrantes, de forma a equilibrar a nossa estrutura demográfica e a

necessidade de renovação das gerações. O envelhecimento é uma vantagem para os indivíduos, as famílias e

para a sociedade, mas quando combinado com certas problemáticas sociais ou económicas, torna-se um dos

fatores mais favoráveis à vulnerabilidade e à exclusão social. Pelo que é necessário implementar medidas que

intensifiquem a imigração e/ou contrariem a emigração, que reforcem o as relações intergeracionais. e que

promovam a inclusão social. O processo de envelhecimento da população portuguesa representa um desafio

social para as políticas públicas. Pelo que é necessário implementar medidas que reforcem a qualidade de vida

dos mais idosos, promovam as relações intergeracionais e a inclusão social e intensifiquem a imigração e/ou

contrariem a emigração.

Atualmente, no território nacional inscrevem-se formas de injustiça espacial que incorporam processos de

exclusão social, conjugados com desequilíbrios na qualidade e no acesso aos serviços e às infraestruturas. Na

última década, sobretudo durante a crise pós-2008, emergiu uma paisagem de menor valor, segregação

e fragmentação territorial. A aplicação do conceito de desenvolvimento harmonioso, seguindo a missão da

política de coesão, considera fundamental proporcionar a todos os europeus, independentemente do local onde

residem, a oportunidade de serem incluídos e de poderem fazer escolhas livremente. Em Portugal a

segmentação social manifesta-se territorialmente com intensidades e perfis espaciais diferentes. São

sobretudo os contextos metropolitanos e urbanos que mais concentram populações excluídas ou pobres. Mas

os processos de exclusão apresentam diferentes perfis territoriais, numas áreas dominando o desemprego ou a

precariedade do emprego e os baixos rendimentos do trabalho, noutras os processos de envelhecimento e as

fragilidades em matéria de saúde e de rendimentos, e noutras ainda os grupos mais vulneráveis, nomeadamente

comunidades imigrantes. Estes perfis socioterritoriais sobressaem a dimensão das desigualdades sociais e

identificam injustiças espaciais em função dos diferentes fatores que poderão ser levados em conta na

territorialização das políticas sociais.

Em termos de inclusão social, é essencial garantir o acesso generalizado à habitação condigna e a

serviços de interesse geral, de acordo com os diferentes padrões de povoamento, desenvolvendo o

capital social e melhorando as condições de bem-estar da população. Em Portugal, é particularmente

relevante que nas regiões pouco povoadas e menos desenvolvidas sejam implementadas políticas que

garantam equidade territorial no acesso aos serviços, considerando as complementaridades potenciadas pelo

sistema urbano. As diferentes soluções de acessibilidade (física e digital) e de mobilidade (deslocação das

pessoas aos serviços ou dos serviços às pessoas) devem procurar garantir aos distintos grupos populacionais

o acesso efetivo às funções urbanas. Rentabilizar recursos e afirmar os ativos e as especializações sub-

regionais contribuem para a qualidade de vida e o bem-estar das populações e para a sustentabilidade do

sistema social, nomeadamente nas áreas rurais ou de baixa densidade.

Promover níveis acrescidos de inclusão implicará igualmente mais inovação social, a qual será

particularmente decisiva no que respeita ao desenvolvimento de novos modelos mais colaborativos e partilhados

de prestação, acesso e utilização de serviços, assim como ao usufruto de bens públicos e coletivos, que ganham

cada vez maior relevância na promoção da qualidade de vida dos cidadãos e na resiliência e criatividade das

comunidades locais.

Os serviços públicos e de interesse geral constituem um importante pilar do Modelo Social Europeu,

sendo um fator de coesão social, económica e territorial. O acesso a serviços de interesse geral é essencial

para melhorar o capital social e as oportunidades de desenvolvimento económico, bem como as condições de

bem-estar essenciais para todos os cidadãos.

Não obstante os recentes investimentos nesta matéria, perduram carências e/ou inadequações várias nas

redes ou na qualidade dos serviços. Existem também insuficiências na articulação intersectorial e a necessidade

de avançar para novos modelos de serviços mais flexíveis e adaptáveis às mudanças em curso e que ignoram

um esforço sustentado de inovação social, cultural e simbólica.

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3.2. Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de

globalização

Base económica local e Rede de equipamentos e serviços de PIB per capita em PPC face à UE28 e regional e Redes de

conhecimento e inovação (2017) infraestruturas VAB, por NUTS III (2015)

Fonte dos dados: INE, Sistema de

Contas Integradas das Empresas Fonte dos dados: INE, Contas Fonte dos dados: FCT; ANI e DGEEC

(2017) (2017) Económicas Regionais (2017)

As pequenas economias abertas, como a portuguesa, competem e enriquecem, antes de mais se forem

capazes de:

 evoluir a sua oferta ao exterior de bens, serviços, conteúdos e conceitos sintonizando-a com os mercados

e os segmentos setoriais de maior crescimento no comércio internacional e se conseguirem reunir as condições

para que essa oferta ao exterior possua uma maior componente de valor acrescentado nacional;

 a partir do seu território, gerarem ativos físicos que se tornem atrativos para aplicação de poupanças

vindas do exterior graças à combinação de valências naturais, de ofertas que assegurem qualidade de vida e

de um património que suporte capital simbólico que muitos cidadãos vindos do exterior desejem compartilhar.

Uma pequena economia aberta como a nossa, para evitar a desarticulação face a um mosaico geográfico

global em permanente mudança, necessita de definir estratégias multiescalares. Estas devem atender,

simultaneamente, aos elementos diferenciadores do mosaico geográfico nacional (capital humano, institucional,

territorial, simbólico) e a uma seleção estratégica dos territórios de amarração a privilegiar no arquipélago global.

As comunidades, as cidades e as regiões têm de conceber estratégias de desenvolvimento baseadas

nas características territoriais e na potenciação dos seus recursos, de modo a promover dinâmicas

económicas mais equilibradas e policêntricas, valorizando as complementaridades e encarando a diversidade

territorial como um ativo. Os clusters económicos e os polos de competitividade e tecnologia (saúde, têxtil,

vestuário, calçado, mar, agroindustrial, habitat, automóvel, mobiliário, entre outros), as artes e os ofícios locais

(singulares de cada território), os sistemas agroalimentares (vinha, olival, leite e derivados, frutícolas, hortícolas

e leguminosas) e agroflorestais (pinhal, montado, eucaliptal), a produção de energia (fotovoltaica, eólica, hídrica,

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7 DE SETEMBRO DE 2018 153

biomassa, petroquímica), os recursos minerais (acautelando devidamente as questões ambientais) e o turismo,

moldado e suportado por um património natural, cultural e simbólico diferenciado, constroem mosaicos

económicos com funcionalidades diversificadas que precisam ser potenciadas. Importa desenvolver a

cooperação entre os diferentes clusters, atividades e atores, de forma a aprofundar as estratégias de

especialização inteligente. A intensificação das relações dentro de regiões funcionais, com fronteiras

permeáveis, reforça as dinâmicas da inovação nos clusters consolidados e contribui para a germinação de

protoclusters.

Para promover o desenvolvimento rural e dinamizar os potenciais locais e regionais e para alcançar

a desejada transformação estrutural da economia nacional será decisivo afirmar os territórios enquanto

lugares de oportunidades e de qualidade de vida. Neste âmbito, a ação dos governos e das lideranças locais

e regionais será decisiva para criar ecossistemas regionais de inovação baseados em colaborações

interinstitucionais (público-privadas) e multinível (público-público), que com base na criatividade e no

conhecimento (tácito e explícito) acumulado nos lugares e nas regiões, sejam suscetíveis de dinamizar

combinações únicas de recursos e de ativos em torno de projetos de futuro. As abordagens territoriais integradas

necessitam de ser ativamente promovidas enquanto instrumentos operacionais das estratégias de

desenvolvimento e de alinhamento com as prioridades nacionais e regionais.

Portugal precisa de reforçar os processos de inovação regional, intensificando a especialização em

torno de tecnologias-chave, intensivas em conhecimento e em ativos territoriais, como são as inovações

ambientais, as tecnologias e as infraestruturas verdes e a economia azul. Simultaneamente, podendo-se ativar

novos modelos de organização territorial que facilitem o desenvolvimento da indústria 4.0 e da economia circular

e que aprofundem as estratégias de especialização inteligente na intrínseca articulação com os territórios alvo

de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC). A digitalização da economia, através, nomeadamente,

da geração e utilização de dados abertos e de processos baseados em big data e em serviços de cloud,

necessita de estar ao serviço da inovação e de dinâmicas mais ajustadas às necessidades dos cidadãos. Assim,

cada um dos ecossistemas territoriais de inovação deve progredir no seu ciclo de vida, através de impulsos que

acelerem a integração na revolução industrial 4.0 e a valorização das esferas ambiental e da responsabilidade

social, enquanto alavancas da inovação e de intensificação dos processos de empreendedorismo.

Nas regiões menos desenvolvidas, as interfaces e infraestruturas empresariais e tecnológicas ligadas

à agricultura, à floresta, ao turismo, às energias renováveis, aos recursos natural, arquitetónico, cultural

artístico (incluindo as artes e os ofícios tradicionais) e paisagístico precisam de estar conectadas com

os principais centros de decisão e inovação, de forma a dinamizarem um desenvolvimento económico mais

diversificado através de vantagens comparativas. A agricultura e a floresta devem ser promovidas enquanto

atividades com importantes funções económicas, em ligação com as indústrias conexas, devendo garantir-se

inovação e diferenciação, gerando produtos de maior valor acrescentado. Neste contexto, é fundamental

potenciar o seu contributo para o desenvolvimento dos territórios rurais e para a projeção externa do País, tendo

ainda em conta outros valores e vetores como a paisagem, a cultura e o turismo. Também as economias

residenciais e de consumo (decorrentes do turismo interno e externo, dos emigrantes em férias ou dos residentes

imigrantes) são fundamentais para aumentar a dotação de bens e serviços transacionáveis. Por outro lado, é

necessário reforçar a atenção na educação e nas competências, o que significa intervenções centradas na

criação de sistemas mais eficientes de educação, emprego e formação, assegurando que as intervenções em

matéria de capital humano são diferenciadas e ajustadas de acordo com as necessidades e os desafios de

desenvolvimento de cada região.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 154

3.3. Promover o desenvolvimento transfronteiriço

Regiões Fronteiriças, por NUTS IIIPerda de PIB nas regiões fronteiriças

terrestres NUTS III da UE devido a obstáculos

transfronteiriços

Fonte: Comissão Europeia (2017), «A Minha Região, A Fonte: Comissão Europeia (2017), «A Minha

minha Europa, O Nosso Futuro: Sétimo relatório sobre a Região, A minha Europa, O Nosso Futuro: Sétimo coesão económica, social e territorial» relatório sobre a coesão económica, social e territorial»

Densidade populacional, por freguesia Áreas Fronteiriças – NUTS III e

(2011)NUTS II

Fonte dos dados: INE Portugal e INE Espanha, Censos Fonte: GEMCAT; Eurostat (2017) da População (2011)

Os impactos resultantes da ação conjugada dos fatores críticos de mudança emergentes, oportunamente

identificados, far-se-ão sentir no espaço transfronteiriço. Este espaço está confrontado, independentemente

do lado da fronteira, com alterações significativas do seu enquadramento de referência ao nível

ambiental, demográfico, tecnológico, económico e social. Alterações cujas consequências, num cenário de

ausência de ação, se aprofundarão inevitavelmente de forma agravada nestes territórios transfronteiriços.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 155

O esbatimento do efeito de fronteira e o reforço das relações transfronteiriças, que historicamente

constituíram os principais objetivos estratégicos da cooperação transfronteiriça europeia ainda que não tenham

sido integralmente alcançados, mitigaram visivelmente as consequências adversas que decorrem desse efeito.

No futuro, o desafio com que as regiões de fronteira serão confrontadas será mais exigente e justifica uma

maior ambição, focando-se sobretudo na promoção do desenvolvimento conjunto destes territórios. A

promoção do desenvolvimento das áreas de fronteira precisa de ser prosseguida à escala adequada para

cada uma das temáticas ou áreas de intervenção conjunta – macrorregiões europeias, regiões bilaterais NUTS

II, cooperação intermunicipal entre NUTS III e eixos interurbanos (Eurocidades). Impõe-se, por isso, um duplo

salto qualitativo em matéria de políticas de cooperação transfronteiriça.

O comércio e os serviços são entendidos como uma componente estratégica na dinamização das atividades

económicas dos núcleos urbanos, nas suas variadas dimensões, sendo, simultaneamente, um ativo muito

relevante para a qualidade de vida dos residentes e para a atração de turistas e de não residentes. Neste

contexto, a complementaridade entre os eixos interurbanos é determinante na criação de escala fundamental

ao dinamismo empresarial e à afirmação de uma imagem distintiva dos territórios transfronteiriços.

Por um lado, será dada prioridade, visibilidade e notoriedade política à cooperação transfronteiriça para

o desenvolvimento, a qual se deverá traduzir em estratégias, ações e iniciativas realmente transfronteiriças

em que a ação comum e concertada entre os dois lados da fronteira produz resultados e efeitos positivos

que de outra forma não seriam atingíveis, em matérias vitais para a sustentabilidade, integração e

competitividade destas áreas.

Por outro, assistir-se-á ao alargamento do âmbito da cooperação transfronteiriça a novos domínios,

como as estratégias de especialização inteligente conjuntas, a articulação entre a investigação científica, o

ensino superior e as empresas, as novas tecnologias, a internacionalização, a preservação e valorização dos

recursos comuns, a gestão e regeneração urbana, os serviços de proximidade, os transportes e a educação,

entre outros.

D4 | Reforçar a conetividade interna e externa

Enquadramento

É fundamental otimizar as redes de infraestruturas ambientais e de energia. As redes de água e

saneamento são infraestruturas essenciais para a qualidade de vida das populações. Tendo-se assistido a uma

infraestruturação generalizada nas últimas décadas, importa agora proceder à sua otimização, garantindo maior

eficiência e racionalidade económica num quadro de alterações climáticas e de maior pressão sobre os recursos

hídricos. Do mesmo modo, é essencial aprofundar os mecanismos transfronteiriços de gestão das bacias

hidrográficas e dos territórios naturais protegidos enquanto infraestruturas naturais por excelência, assegurando

níveis adequados de disponibilidade e qualidade da água que mantenham a integridade dos ecossistemas

fluviais e ribeirinhos e as necessidades de abastecimento hídrico e de suporte da atividade primária. Ao nível de

resíduos é preciso estimular a prevenção e a redução da sua produção e perigosidade, bem como a

reutilização/aproveitamento de materiais já existentes, como, por exemplo, provenientes da construção,

edificação e demolição, conferindo-lhes uma dimensão de reutilização em todo o território nacional. Importante

também é a otimização e qualificação dos sistemas de transporte, recolha e tratamento. As redes de energia

devem passar a ser a interface entre a produção e os consumidores, permitindo acolher a produção local de

energia e desenvolver as capacidades de interconexão inter-regionais e com os países vizinhos.

Num quadro de valorização nacional e transnacional é relevante consolidar uma nova perspetiva de

conetividade que impende sobre o território – a Conetividade Ecológica –que será estruturada entre os

diversos sistemas ecológicos que incluem a rede hidrográfica, com nós de conetividade ao nível dos estuários

e troços dos rios internacionais (a chamada rede azul), as principais cumeadas e zonas de cabeceira, os

sistemas litorais e as áreas naturais, protegidas e relevantes para a conservação da natureza, nomeadamente

a Rede Natura 2000.

Simultaneamente, as conetividades no espaço nacional, ibérico, europeu, atlântico e global são também

materializadas pelos sistemas aeroportuário, portuário, fluvial, rodoviário e ferroviário com diferentes

níveis de desenvolvimento. O sistema aeroportuário está a ser sobretudo pressionado pela subida da procura

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 156

turística. O sistema portuário assume um papel cada vez mais relevante enquanto conjunto de plataformas

logísticas multimodais cruciais para a conetividade marítima de Portugal com a Europa e o resto do mundo. O

congestionamento de tráfego ferroviário evidencia a importância do eixo ferroviário entre os dois arcos

metropolitanos. No transporte de passageiros há uma excessiva dependência dos cidadãos do transporte

automóvel individual.

As redes digitais poderão constituir importantes instrumentos para a coesão territorial. Em termos

de conetividade digital, apesar de Portugal ter um desempenho acima da média da União Europeia, há ainda

grandes diferenças territoriais em termos de cobertura de banda larga rápida, com as áreas rurais a

necessitarem de um investimento significativo. Uma inadequada resposta tecnológica vai gerar segregação

digital, que se pode traduzir num reforço dos níveis de exclusão social e em oportunidades diferenciadas para

os indivíduos, as instituições e os territórios. É fundamental que no futuro o País reforce a aposta na

infraestruturação e no desenvolvimento de plataformas e ferramentas digitais, impulsionando o

desenvolvimento de novos modelos operativos e sistemas inovadores, novos processos produtivos e logísticos,

uma maior capacitação da população (smart communities) e novos modelos de governação (smart government).

Assume-se que otimizar as infraestruturas ambientais e de conetividade ecológica, reforçar e integrar

redes de acessibilidade e de mobilidade e dinamizar as redes digitais constituem os objetivos tendo em

vista conectar o País interna e externamente.

4.1. Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica

Esquema de Conetividade Ecológica Nacional

Fonte dos dados: Rede hidrográfica – APA, Rede Nacional de Áreas Classificadas – ICNF, COS-DGT

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7 DE SETEMBRO DE 2018 157

Apesar de Portugal deter um assinalável grau de cobertura, colocam-se ainda alguns desafios em

matéria de infraestruturas ambientais (água e saneamento) que se prendem com o equilíbrio económico e

financeiro dos sistemas, a redução das perdas nas redes, baixando a intensidade da pressão sobre os recursos

(captação de água) e promovendo a reutilização da água antes da sua devolução ao meio natural.

Por outro lado, a transição para a circularidade passa por prevenir a produção de resíduos, pelo que

será relevante a divulgação de redes que se dediquem à reparação e reutilização de equipamentos/produtos,

redes de simbioses industriais em que se estabelecem relações entre empresas de setores distintos numa

abordagem coletiva à aquisição de vantagens competitivas, que envolvem a transação de materiais, energia,

água e/ou resíduos (concretizada nomeadamente através do desenvolvimento de eco-parques industriais). Uma

oportunidade está associada à quantidade de materiais que existe atualmente em stock na economia, em

edifícios, infraestruturas e bens duráveis, que pode ser vista como fonte futura de materiais e não de resíduos.

Importa também progredir na otimização das redes de recolha, transporte e valorização dos vários

fluxos específicos de resíduos, criando possíveis sinergias e efeitos de escala entre entidades gestoras de

gestão de fluxos específicos de resíduos bem como de outros emergentes, aportando-lhes uma dimensão de

reutilização e remanufatura, a qual deverá assegurar a cobertura de todo o território nacional, tendo em conta

critérios de densidade populacional e de acessibilidade.

Os sistemas de recolha e tratamento devem promover a qualificação das suas infraestruturas e a

otimização da sua gestão, através da adoção de melhores processos e tecnologias de tratamento, visando o

uso sustentável dos recursos naturais e enquadradas nas opções estratégicas delineadas nos instrumentos de

gestão territorial em vigor.

As redes de conetividade que se estabelecem através da rede hidrográfica, dos rios nacionais e

internacionais, das principais cabeceiras das linhas de água, do sistema litoral e da rede fundamental de áreas

protegidas, traçam no território os corredores ecológicos fundamentais para a manutenção, valorização e

salvaguarda dos processos inerentes ao funcionamento saudável dos territórios e da conservação da

biodiversidade, sendo indispensáveis para o bem-estar da sociedade e da competitividade nacional. Conectando

o País, a nível nacional, ibérico, europeu e, em alguns casos, mundial, a rede de conetividade ecológica nacional

revela a sua expressão no território nacional e sinaliza a relevância de compreender, valorizar e assumir a

interdependência entre as fronteiras naturais, terrestres e marítimas do território nacional.

A transição energética permitirá a descentralização da produção e a centralização dos fluxos de energia, pois

as redes elétricas serão a interface entre a produção e os consumidores, tornando possível integrar novas fontes

de energias e melhorar a eficiência energética. Isto exige a adaptação e o desenvolvimento das redes

elétricas. Por um lado, para permitir acolher novos meios de produção local de eletricidade e, por outro, para

desenvolver capacidades de interconexão com as regiões e os países vizinhos. Assim, criam-se condições

para alargar a geografia da produção e do consumo de energia, conectando diferentes regiões e

permitindo diluir desigualdades territoriais. O desenvolvimento das capacidades de interconexão alarga o

perímetro geográfico de difusão das energias renováveis entre os países europeus e permite mitigar a

intermitência da produção. Isto representa uma abertura dos mercados e cria novas oportunidades para o

desenvolvimento dos vários territórios.

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4.2. Reforçar e integrar redes de acessibilidades e de mobilidade

Velocidade média de ligações ferroviárias diretas (2014) Rede de conetividade física e acessibilidade infraestrutural

Fonte: Comissão Europeia (2017), «A Minha Região, Aminha Europa, O Nosso Futuro: Sétimo relatório sobre a coesão Fonte dos dados: Infraestruturas de Portugal (2017)

económica, social e territorial»

Os diferentes sistemas de transportes de articulação interna e externa do espaço continental português

apresentam estados de desenvolvimento distintos, consoante se posicionam para responder às conetividades

no espaço nacional, ibérico, europeu, atlântico e global. No espaço nacional é necessário melhorar os sistemas

de transportes ao nível da mobilidade metropolitana e urbana, mas também nos territórios de baixa densidade.

O relacionamento transfronteiriço é também uma prioridade.

O sistema aeroportuário é objeto de uma pressão de tráfego com origem no aumento da procura turística,

pelo que é premente reforçar as infraestruturas existentes no âmbito de uma estratégia a médio/longo

prazo, considerando sobretudo o cordão litoral Porto-Lisboa-Faro. Sobressai neste domínio a situação do

aeroporto de Lisboa, cujo nível de saturação torna premente a construção de uma nova infraestrutura

aeroportuária na região que permita aliviar a pressão sobre o atual Aeroporto Humberto Delgado. A banalização

do transporte aéreo trouxe novas e facilitadas opções de deslocação internacional, mas acentua desigualdades

territoriais em face das assimetrias de acessibilidade aos principais aeroportos.

O sistema portuário deve aprofundar as vocações e as complementaridades entre os portos nacionais

e reforçar o papel destes enquanto portas de entrada na Europa e futuras âncoras do desenvolvimento das

autoestradas do mar. O movimento nos portos tem crescido e existem constrangimentos em virtude da evolução

no volume de carga e nas caraterísticas dos navios. Só uma visão integrada rodoferroviária e ferro-portuária

permitirá estabelecer uma estratégia que resulte na efetiva diminuição do transporte comunitário por rodovia. O

objetivo é posicionar Portugal como referência nas cadeias logísticas internacionais. O sistema ferroviário

deverá ampliar as suas infraestruturas, induzindo crescimento de tráfego de passageiros e de mercadorias

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em articulação com as infraestruturas portuárias, estancando o crescimento da procura na rodovia,

designadamente no transporte de mercadorias na Península Ibérica.

Terminado um extenso ciclo de construção da infraestrutura rodoviária, designadamente a de altas

prestações, as prioridades poderão agora jogar-se ao nível da manutenção e conservação das extensas

redes de diferentes níveis hierárquicos (com uma redução dos níveis de sinistralidade rodoviária). Haverá

também que articular ligações locais que ainda faltam, quer as que visam potenciar a atividade económica, quer

as que garantam igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, serviços e equipamentos. A

descarbonização dos transportes (veículos elétricos), a economia de partilha, os veículos autónomos e novas

formas de prestação de serviços irão mudar a mobilidade de pessoas e mercadorias. Estas transformações em

curso na mobilidade poderão trazer ganhos de eficiência ao modo rodoviário, mas não eliminarão as

externalidades do transporte individual, em particular nos que respeita ao congestionamento e consumo de

espaço urbano. Neste contexto, é necessário reforçar e expandir a rede de carregamento de veículos elétricos

e continuará a prosseguir políticas que promovam a melhoria de eficiência em todos os modos, mas que

diminuam a taxa de utilização automóvel.

No transporte de passageiros há um desequilíbrio da repartição modal, com excessiva dependência

dos cidadãos relativamente ao transporte automóvel individual, o que dificulta progressos significativos na

evolução do padrão de mobilidade, com custos ambientais e energéticos e implicações em matéria de saúde

pública e sinistralidade rodoviária. Nos arcos metropolitanos de Lisboa e do Porto há espaço de progressão para

o desenvolvimento das infraestruturas e dos serviços de passageiros em transporte coletivo em canal dedicado,

promovendo o policentrismo e o papel das cidades na rede urbana nacional. Nas áreas metropolitanas, os

sistemas de metro e elétrico existentes também poderão ser incrementados, densificando a oferta nos núcleos

centrais de maior compacidade. A intermodalidade e a multimodalidade são muito importantes nos âmbitos

metropolitanos para o transporte de passageiros e mercadorias. As cidades precisam de apostar na organização

da oferta de transportes coletivos rodoviários, regular e flexível (mais personalizada). O espaço urbano está

sobrerrodoviarizado, impedindo a multimodalidade e perpetuando as situações de congestionamento, ainda que

venha a ser diminuído pelos impactos tecnológicos. É estratégico melhorar o desempenho ambiental dos

transportes e acelerar os programas urbanos e interurbanos de curta distância com relevância para a

articulação entre os modos suaves, o transporte público rodoviário de passageiros (incluindo o transporte

flexível) e os serviços partilhados (táxi coletivo, van, car e bike-sharing). Neste âmbito, é de grande importância

os principais centros urbanos reforçarem a aposta na pedonalização dos espaços urbanos centrais.

4.3. Dinamizar as redes digitais

Rede mundial de cabos submarinos de fibra ótica (2017)

Fonte dos dados: TeleGeography (2017)

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Cobertura de banda larga fixa, por NUTS III Acessibilidade digital, por concelho

(2016)(2016)

Fonte: Comissão Europeia (2017), “A Minha Fonte dos dados: ANACOM (2017)

Região, Aminha Europa, O Nosso Futuro: Sétimo

relatório sobre a coesão económica, social e

territorial”

As redes digitais poderão constituir importantes instrumentos para a coesão territorial. Atualmente, a

acessibilidade digital não é ainda um fator de equidade territorial em Portugal. Os níveis de acessibilidade

são mais fortes nos contextos metropolitanos e urbanos e existe um vasto território que está insuficientemente

infraestruturado. No futuro, haverá mais projetos que integram o espaço físico e a tecnologia digital,

fomentando a conetividade entre pessoas, instituições e empresas. A revolução digital está já a transformar

os nós e os fluxos com expressão no território e a desenvolver uma nova organização da sociedade e da

economia. Neste sentido, a integração dos mundos físico e virtual vai-se intensificar.

Portugal surge numa posição central no contexto dos cabos submarinos de fibra ótica, que ligam o

continente aos territórios insulares e o País a todo o mundo e permitem controlar a transmissão de dados

e as redes de ligação entre os países. Portugal pode ganhar competitividade com a sua posição geoestratégica

na rede mundial de autoestradas marítimas de fibra ótica, acrescentando valor à grande quantidade de dados

de informação que vão chegar de outros países e continentes. Portugal precisa de gerar novas oportunidades

de afirmação internacional, de desenvolvimento de novos projetos e de captação de investimento estrangeiro,

se conseguir tirar partido das infraestruturas existentes, da capacidade tecnológica e do capital humano.

Internamente o País segue a tendência positiva da UE28 ao nível das comunicações, apresentando das

melhores coberturas de redes de nova geração (nomeadamente, na fibra ótica e no 4G). No futuro, para que a

revolução tecnológica e a transformação digital sejam uma realidade é fundamental que o País continue a

reforçar a aposta na infraestruturação e no desenvolvimento de plataformas e ferramentas digitais.

A forma como nos relacionamos, trabalhamos e executamos tarefas de rotina será cada vez mais baseada

nas redes tecnológicas de informação e numa maior interação entre as pessoas e os dispositivos tecnológicos.

Deste modo, deverá haver um maior investimento na capacitação digital do capital humano e da

sociedade em geral (smart communities), tendo em vista acompanhar o acelerado desenvolvimento tecnológico

e o aparecimento de novas ferramentas e produtos digitais.

O setor empresarial reconhece cada vez mais a importância do digital. O aumento da densidade digital

contribuirá para agilizar os processos produtivos e logísticos e para dinamizar novos processos de inovação e

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7 DE SETEMBRO DE 2018 161

cooperação territorial. A revolução das redes digitais ao nível do setor económico representará uma 4.ª

Revolução Industrial assente em modelos de produção com uma forte conetividade entre máquinas (por meio

de sensores, dispositivos e internet). A revolução das redes digitais e da conetividade (big data, internet das

coisas, serviços de cloud) tornará os principais agentes económicos mais eficazes e eficientes, contribuindo

para o aparecimento de novos modelos de negócio, de consumo e de inovação. Neste âmbito são,

especialmente, relevantes os impactos nos setores cujos modelos de negócio dependem da sua dimensão

espacial, tais como o comércio e alguns serviços.

As redes tecnológicas e digitais ao serviço da comunidade e dos diversos setores poderão

impulsionar também maiores níveis e novos formatos partilhados de participação.

D5 | Promover a governança territorial

Enquadramento

A qualidade dos sistemas de governança e das instituições influencia decisivamente a capacidade de

desenvolvimento dos territórios. A Política de Coesão consagrou, a partir da reforma de 2013, as abordagens

integradas de desenvolvimento de base local, capazes de promover a inovação e o escrutínio público, a

apropriação das estratégias pelos diferentes atores relevantes, a mudança organizacional e a capacitação

institucional. A necessidade de adoção de modelos de governança mais eficazes, eficientes,

transparentes e responsáveis resulta da crescente importância dos seguintes aspetos:

 complexidade dos problemas e respetivas soluções (soluções multiparceiro, multinível e multiescala);

 necessidade de cooperação entre Estado, setor privado, sociedade civil e terceiro setor;

 necessidade de coordenação entre políticas e respetivos instrumentos, sobretudo quando

territorializados;

 exigência decorrente de uma nova geração de instrumentos de programação financeira de base territorial

que não se enquadram funcionalmente nas circunscrições administrativas existentes;

 articulação com um quadro legislativo em mutação no que diz respeito à administração do território:

descentralização, funções das Comunidades Intermunicipais (CIM), entre outros;

 necessidade de incrementar uma melhor liderança e de responder às exigências de uma sociedade civil

mais informada, mobilizada e interventiva.

A política de planeamento e ordenamento do território deve ser estável e influenciar os quadros financeiros

plurianuais, nomeadamente o financiamento da União Europeia, tendo em vista os desafios do período pós-

2020 e os compromissos e prioridades nacionais no quadro da Agenda das Nações Unidas para o

Desenvolvimento Sustentável (2030).

Por um lado, os territórios deverão ser organizados tendo por base uma estrutura político-

administrativa eficiente, flexível, com capacidade de colaborar institucionalmente e de envolver os

cidadãos nos processos de decisão. Isto implica processos de desconcentração, e sobretudo,

descentralização, que desenvolvam as competências e os recursos a nível municipal, intermunicipal e regional,

bem como instituições públicas abertas e transparentes, capazes de operacionalizar políticas mais ajustadas,

coerentes e sustentáveis. É fundamental fomentar a cooperação nacional e internacional (nomeadamente os

relacionamentos transfronteiriços).

Por outro, é fundamental a adoção de processos e metodologias iterativos e amplamente participados,

estabelecidos a partir de dinâmicas e redes locais, sub-regionais e regionais, multiescalares e intersectoriais,

baseadas na confiança entre agentes e suportadas por plataformas colaborativas que promovam a cooperação

e a inovação na cocriação, desenho, teste e experimentação de novas abordagens de políticas públicas e na

sua territorialização.

Por fim, é necessário aumentar a cultura territorial. A “cultura de território” corresponde à cultura cívica

dos membros de uma comunidade face ao território e ao seu ordenamento, a qual reflete as suas orientações

políticas, ideológicas e socioculturais. Por sua vez, a “cultura de ordenamento do território” corresponde ao saber

adquirido e partilhado pelos membros da comunidade técnico-profissional deste domínio de intervenção.

Aumentar a cultura territorial pressupõe uma educação, um sistema e uma prática de planeamento que esteja

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de acordo com as expectativas coletivas e as necessidades de valorização sustentável do território. O

ordenamento do território é um desígnio para o desenvolvimento do País.

Assim, assume-se que reforçar a cooperação intersectorial e multinível, promover redes colaborativas

de base territorial e aumentar a cultura territorial constituem três objetivos essenciais para promover uma

governança territorial mais eficaz, eficiente, transparente e responsável.

5.1. Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível

Meritocracia do setor público (2013) Emprego público, por freguesia (2015)

Fonte: Comissão Europeia (2017), «A Minha Região, A minha Europa, Fonte dos dados: DGAEP (2017)

O Nosso Futuro: Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial»

A necessidade de uma reforma administrativa orientada para a decentralização das funções do

Estado e para o reforço das competências das autarquias locais, com o fortalecimento e a legitimação

democrática dos níveis de governação regionais e supramunicipais, é cada vez mais evidente. Isto vai

traduzir-se ao nível da articulação intergovernamental e intersectorial, bem como na coordenação entre os vários

níveis de governação territorial: nacional, regional, metropolitano e intermunicipal e municipal. A par da

descentralização administrativa, é necessária mais desburocratização, mais e melhor fiscalização ex post e mais

e melhor divulgação das atuações públicas e dos resultados que vão sendo alcançados.

A Política de Coesão destaca, em matéria de Governança Territorial, a necessidade de existirem sistemas

de gestão partilhada, baseados em parcerias e instrumentos territoriais que não têm de estar obrigatoriamente

associados a um determinado enquadramento institucional. Esses sistemas de gestão partilhada podem

definir novas configurações e extravasar limites administrativos e implicar abordagens institucionais

mais flexíveis.

A governança territorial depende de contextos institucionais e governamentais cujas culturas não mudam

rapidamente, pois as alterações são processos longos e complexos, exigindo capacidade administrativa e

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compromissos a médio e longo prazo. Por isso, é necessário estimular processos de colaboração entre

atores e de coordenação entre políticas e respetivos instrumentos. Sistematizando, é crucial promover:

 uma nova cultura nos serviços da administração pública, mais pró-ativa e focada na obtenção de

resultados e na resolução de problemas;

 processos de governança ascendentes (bottom-up), que partam da identificação das necessidades locais

e regionais e do papel que os diversos atores devem desempenhar, tendo em vista aprofundar ou complementar

as políticas nacionais ou europeias;

 a diversidade de soluções, em função dos problemas a abordar, das características dos stakeholders e

dos contextos de desenvolvimento;

 o empoderamento de um maior número de indivíduos ou de recursos humanos institucionais capazes de

dinamizar e liderar processos de governança territorial, de tomar iniciativas e desencadear processos

inovadores, rentabilizando as respetivas redes de contatos e os conhecimentos e competências adquiridas;

 a capacidade administrativa, técnica e financeira para gerir os processos de tomada de decisão.

Para tal, será essencial dinamizar novas plataformas de colaboração capazes de sustentar e facilitar

os novos processos de desenvolvimento envolvendo uma maior diversidade de agentes. Destacamos,

entre outros, a criação de estratégias territoriais partilhadas, processos de governança colaborativa,

comunicação orientada para o envolvimento de diferentes públicos, adoção de processos de aprendizagem

institucional contínua, maiores níveis de responsabilização institucional (accountability) e modelos de oferta de

serviços alternativos (multifunções e público-privados, entre outros).

As novas tecnologias podem contribuir também para aumentar a participação, fomentando modelos

de governação mais transparentes e eficientes (smart government) através da redução da burocracia e da

criação de novas oportunidades de auscultação e de colaboração entre agentes de diferentes esferas. A

utilização das tecnologias digitais facilitará assim a participação e possibilitará a colaboração à distância,

contribuindo para o desenvolvimento de novas formas de criação de valor e riqueza.

5.2. Promover redes colaborativas de base territorial

Dimensão da base institucional e associações de base

Índice europeu de qualidade governamental (2017) territorial (2018)

Fonte: Comissão Europeia (2017), “A Minha Região, A minha Europa, O Nosso Futuro: Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e Fonte dos dados: CEGOT.UP

territorial”

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Em termos de governança territorial procura-se um maior equilíbrio estratégico, nas várias áreas do País,

entre os efeitos das diversas políticas e um desenvolvimento sustentável apoiado em soluções mais sistémicas,

dando maior atenção à dimensão territorial. Este objetivo assenta numa maior descentralização das

decisões públicas e implica a necessidade de se desenvolverem soluções de base local e regional para

encarar os desafios da coesão, da sustentabilidade, da competitividade e do desenvolvimento.

São cada vez mais importantes as novas alianças funcionais, pró-ativas e com geografias flexíveis de

governança, entre atores públicos e a sociedade civil, como é o caso das bacias hidrográficas, das áreas

classificadas, das designadas infraestruturas verdes e azuis, das estratégias de eficiência coletiva ou das

regiões urbanas funcionais. São geografias de geometria variável em função das escalas geográficas e

dos atores e instituições a envolver.

Os novos modelos de governação regional e sub-regional precisam de agregar atores, formais e

informais, dos setores público e privado, organizados e comprometidos que interagem – em concertação ou

em conflito – para realizar um objetivo, um conjunto de objetivos ou uma estratégia. É importante criar condições

que permitam aos atores pertinentes dos vários espaços regionais e sub-regionais agir num conjunto de tópicos

e áreas tão diversas como aquelas que cruzam a competitividade, a sustentabilidade e a inclusão.

Em concreto, torna-se necessário, por um lado, reforçar e valorizar o papel dos Grupos de Ação Local

enquanto agentes de mudança dinamizadores de desenvolvimento dos territórios nas suas múltiplas

configurações e naturezas (rural, costeiro e urbano). Tendo de se assegurar em simultâneo um modelo, de

governação dos instrumentos de política financiadores, adequado à prossecução dos objetivos e metas a atingir,

definidos pelas comunidades locais nas suas Estratégias de Desenvolvimento Local. Por outro lado, é

fundamental continuar a apoiar a afirmação das Comunidades Intermunicipais (CIM), correspondentes a NUTS

III, enquanto espaços de racionalidade estratégica, de cooperação e de intervenção intermunicipal, com escala

adequada para uma vasta gama de áreas de atuação das políticas públicas.

Para cumprir estes desígnios, é fundamental a adoção de medidas específicas de política destinadas a

capacitar e a mobilizar o tecido institucional, tendo em vista a qualificação da sua atuação no apoio ao

ordenamento do território, traduzidas na afetação de recursos e de competências, na disponibilização de

plataformas de cooperação e na legitimação da interlocução com os diferentes níveis de governo e com a

administração.

A consolidação de parcerias, redes e alianças regionais e sub-regionais, ao nível institucional, comunitário e

empresarial, deverá ser incentivada, de forma a apoiar a construção, consensualização e apropriação de

estratégias e a sua implementação, bem como a monitorização e avaliação dos resultados. Simultaneamente,

a contribuição das empresas para a vida das comunidades é irrefutável. Independentemente da dimensão ou

da natureza das empresas, as estratégias de gestão que fomentem o envolvimento e a participação de todos,

promovam a não discriminação, o respeito pela igualdade e diversidade, e incorporem valores e bens da

sociedade, conseguem maximizar o impacto positivo nas comunidades onde se inserem e onde operam. Assim,

a incorporação de objetivos ambientais, sociais e culturais nos objetivos económicos torna-se uma parte

indispensável do modelo de desenvolvimento de uma sociedade sustentável. Uma abordagem de base territorial

constitui um forte incentivo à criação de sinergias, traduzidas em ganhos de sustentabilidade.

A busca sistemática de soluções inovadoras para problemas, obstáculos e constrangimentos

sentidos nos vários territórios exige a adoção de metodologias mais experimentais, com base em

processos de “aprender fazendo”, em ferramentas e metodologias novas (design thinking, prototipagem,

cenarização, service design, entre outros), e na criação de espaços e oportunidades para o diálogo e a cocriação

de novas abordagens. Neste contexto, merece destaque a criação de Laboratórios de Políticas Públicas

focados na cocriação, desenho, teste e experimentação de novas abordagens de política e na promoção de

plataformas de diálogo e de inovação de processos de governança territorial.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 165

5.3. Aumentar a Cultura Territorial

Portugal: Atlântico e Portugal: Norte e Sul Portugal: Natural e Cultural

Mediterrâneo

Fonte dos dados: INE, Fonte dos dados: ICNF, SIPA

Recenseamento geral agrícola Fonte dos dados: ICNF (2017)(2017)(2009)

Portugal: Macrocéfalo Portugal: Bimotor Portugal: Litoral e Interior

Fonte dos dados: DGAEP (2017)Fonte dos dados: INE, Fonte dos dados: Deliberação

Estatísticas do Comércio n.º 55/2015 (2015)Internacional de bens (2017)

Portugal: Interurbano Portugal: Intra e Inter-Regional Portugal: Urbano e Rural

Fonte dos dados: CAOP (2016)Fonte dos dados: DGEEC (2016)Fonte dos dados: INE,

Censos da População (2011); COS (2015)

Em Portugal, o Ordenamento do Território é uma política relativamente recente, cuja apropriação social é

ainda muito marcada pelos valores de uma sociedade rural que assistiu a um forte processo de urbanização. A

cultura de ordenamento do território dominante é sobretudo administrativa e regulamentar, relacionada

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 166

essencialmente com o uso, ocupação e transformação do solo. No entanto, o ordenamento do território tem

de contribuir para a resolução de problemas complexos a nível espacial, face às incertezas que influenciam as

perspetivas de desenvolvimento. De facto, as dinâmicas de transformação atuais coexistem e/ou

conflituam com a resiliência do sistema e das culturas de território e de ordenamento do território

prevalecentes.

Ou seja, o sistema e a prática de planeamento têm de se adequar de forma rápida e flexível às

necessidades coletivas de mudança. O ordenamento do território tem de procurar integrar uma componente

de participação e cocriação, fruto da articulação entre o Estado, os privados, a sociedade civil e o terceiro setor,

num processo colaborativo, e contribuir para o cumprimento sistemático dos instrumentos de gestão territorial.

Em matéria de gestão territorial é também necessário reforçar a fiscalização, pois também contribui para a

cultura do ordenamento do território. Assim, o futuro depende da capacidade da sociedade se articular e

potenciar os seus recursos para um melhor ordenamento do território.

As políticas públicas devem potenciar as capacidades da sociedade e ajudar a construir ambientes

que favoreçam o despoletar de processos adaptativos de mudança. Refletir e planear passam por um

conhecimento profundo da diversidade espacial do nosso País. Mais do que dicotomias territoriais existem

complementaridades que potenciam relacionamentos interurbanos, urbano-rurais, inter – ou intrarregionais e

internacionais, que se desejam benéficos para os vários territórios envolvidos. O Portugal polissémico – o norte

e o sul, o litoral e o interior, o atlântico e o mediterrâneo, o natural e o cultural, o urbano e o rural, o macrocéfalo

e o bipolar, os territórios de alta e de baixa densidade – sublinha a diversidade territorial e gera sobretudo

desafios e oportunidades.

Mobilizar uma sociedade em torno de um compromisso territorial exige tempo para assimilar nova

informação e conhecimento e para estimular um processo de mudança. Esse compromisso não se esgota,

pois, no período de conceção do PNPOT, necessitando de ter continuidade. Assim, reforçar a cultura

territorial passa por um conjunto de processos que contribuam para adequar as crenças, os valores e

as orientações subjacentes à apropriação do território e ao seu ordenamento de modo a que este seja

um instrumento de resposta efetivo aos desafios de desenvolvimento locais e regionais. Assim, aumentar

a cultura de território e a cultura de ordenamento territorial passam por intervenções a vários níveis:

1. Nova cultura de território, centra-se no papel da educação (informação, conhecimento, valores,

comportamentos) na importância das campanhas de sensibilização e consciencialização e no papel da

comunicação social;

2. Nova cultura de ordenamento do território, passa por um reforço das competências técnicas e

relacionais, uma maior capacitação institucional, numa maior aposta na governação colaborativa e na

governança territorial e nas próprias práticas de planeamento e de monitorização e avaliação.

3.Modelo territorial

Introdução

O Modelo Territorial estabelece um compromisso de organização do território reconhecendo o valor dos

recursos e da diversidade territorial e antevendo a necessidade de adaptação às mudanças críticas emergentes.

Deve por isso traduzir os desafios territoriais enunciados, contribuindo para aumentar a capacidade de resiliência

dos diferentes territórios num quadro de coesão territorial.

O Modelo Territorial irá também contribuir para uma maior coerência entre as políticas setoriais e as políticas

de base territorial.

O Modelo Territorial apoia-se em cinco sistemas territoriais fundamentais – o Sistema Natural, o Sistema

Urbano, o Sistema Social, o Sistema Económico e o Sistema de Conetividade – e identifica, num quadro

prospetivo, os territórios especialmente vulneráveis às mudanças críticas, que importam contrariar. Para cada

sistema é apresentado um esquema territorial (cartograma) que procura sintetizar os respetivos elementos

estratégicos fundamentais.

Com base nesta abordagem multidimensional e prospetiva é definido no final o Modelo Territorial.

O Modelo Territorial representa a tradução espacial da estratégia de desenvolvimento do País, para o qual

concorre um conjunto de sistemas que irão informar o ordenamento do território.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 167

Sistema Natural –Um País que conhece e compreende os seus recursos naturais valoriza os serviços

prestados pelos ecossistemas em prol do bem-estar social e procura afirmar a sua diversidade territorial e

construir estratégias de atratividade e de competitividade diferenciadoras, retirando partido da especificidade

dos seus recursos, da sua cultura e das identidades socioterritoriais.

Sistema Social –Um País que valoriza as pessoas, a igualdade de oportunidades e a igualdade de direitos

aos cidadãos, em matéria de habitação, saúde, educação, apoio social, justiça, cultura, desporto e lazer,

independentemente da sua situação socioeconómica e geográfica, da nacionalidade, idade, género, etnia ou

situação de deficiência, eleva a qualidade de vida e o bem-estar social.

Sistema Económico –Um País que valoriza a diversidade e as especificidades territoriais como elementos

de desenvolvimento e competitividade baseia-se num sistema territorial que procura retirar partido dessa

variedade, apoiando o potencial de articulação entre distintos tipos de territórios, as estratégias estruturadas em

clusters e com base em lógicas de especialização inteligente e, ainda, a importância dos ativos dos territórios

urbanos e rurais.

Sistema de Conetividade –Um País bem conectado em infraestruturas verdes, azuis e cinzentas, que tira

proveito da sua posição geográfica e da facilidade de relação com outros povos, reconhece e valoriza as ligações

e interconexões territoriais no espaço nacional e para além dele, assumindo a relevância da gestão dos

ecossistemas e das redes naturais, viárias e digitais.

Sistema Urbano –Um País que reconhece a importância da coesão e da equidade territorial afirma a sua

estratégia de organização territorial num sistema urbano mais policêntrico, promovendo os centros urbanos

enquanto âncoras do desenvolvimento regional e competitividade externa, e dinamizando subsistemas

territoriais capazes de gerar massas críticas que favoreçam ganhos de sustentabilidade e acessibilidade em

relação aos serviços de interesse geral.

Vulnerabilidades Críticas –Um País resiliente e com capacidade adaptativa consegue alcançar maior

sustentabilidade territorial através do conhecimento rigoroso dos problemas, da prevenção e mitigação das

vulnerabilidades existentes e do exercício de planeamento, tornando-se assim mais eficiente na aplicação e

utilização dos investimentos públicos.

Os Sistemas do Modelo Territorial respondem aos Desafios de Base Territorial, de forma coerente e

articulada:

Sistemas do Modelo Territorial

Desafios de Base Territorial Sistema Sistema Sistema Sistema de Sistema

Natural Social Económico Conetividade Urbano

D1. Gerir os recursos naturais de forma sustentável

1.1. Valorizar o capital natural ** **

1.2. Promover a eficiência do metabolismo regional e ** * ** **

urbano

1.3. Aumentar a resiliência socioecológica ** * *

D2. Promover um sistema urbano policêntrico

2.1. Afirmar as metrópoles e as principais cidades como * ** * **

motores de internacionalização e competitividade externa

2.2. Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como * ** ** * **

fator de coesão interna

2.3. Promover a qualidade urbana * ** ** * **

D3. Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial

3.1. Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, ** ** ** **

e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 168

Sistemas do Modelo Territorial

Desafios de Base Territorial Sistema Sistema Sistema Sistema de Sistema

Natural Social Económico Conetividade Urbano

3.2. Dinamizar os potenciais locais e regionais e o ** * ** ** **

desenvolvimento rural face à dinâmica da globalização

3.3. Promover o desenvolvimento transfronteiriço * * ** ** **

D4. Reforçar a conetividade interna e externa

4.1. Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade * * * ** *

ecológica

4.2. Reforçar e integrar redes de acessibilidades e de * * ** *

mobilidade

4.3. Dinamizar as redes digitais * * ** *

D5. Promover a governança territorial

5.1. Reforçar a descentralização de competências e a ** ** ** ** **

cooperação intersectorial e multinível

5.2. Promover redes colaborativas de base territorial ** ** ** ** **

5.3. Aumentar a Cultura Territorial ** ** ** ** **

Articulação forte **

Articulação média *

Sistema Natural

A territorialização do capital natural é um dos pilares do Modelo Territorial do PNPOT. Ela visa identificar e

espacializar, à escala nacional, as principais ocorrências dos recursos naturais – água, solo e biodiversidade –

enquanto recursos naturais fundamentais para o bom funcionamento dos ecossistemas, para a qualidade dos

seus serviços e para a sustentabilidade e solidariedade intergeracional. Com a representação espacial do capital

natural, o PNPOT visa dar expressão territorial à macro distribuição de recursos naturais no País, identificando

as áreas onde a sua presença é mais expressiva ou potencial e onde existem maiores necessidades de gestão

integrada e de compatibilização de usos.

A água é um dos recursos mais estratégicos para a presença das atividades humanas no território. As áreas

de concentração deste recurso vital e previsivelmente mais escasso no futuro incluem: a rede hidrográfica de

nível superior, que garante a presença terrestre do ciclo da água e presta serviços de base ecológica e

económica essenciais; as principais reservas de água superficiais, asseguradas pelas albufeiras de águas

públicas; os sistemas aquíferos principais e mais produtivos, que constituem as grandes reservas de água

subterrânea.

O recurso solo, por vezes entendido como mero suporte da ocupação humana artificializada e nem sempre

adequadamente valorizado enquanto recurso natural essencial, escasso e potencialmente finito, é assumido no

PNPOT como sendo da maior relevância nas suas valências quer pedológicas e de potencial produtivo primário

quer ecológicas e de suporte da biodiversidade e dos ciclos biogeoquímicos, como os da água, carbono, azoto

e matéria orgânica, através da representação espacial dos solos de elevado e muito elevado valor nestas

valências.

As áreas mais ricas em biodiversidade, associada aos recursos solo e água e ligada aos usos do solo,

constituem ativos estratégicos para a sustentabilidade, atratividade e competitividade dos territórios. Assim,

integram-se no capital natural as áreas protegidas e as áreas da Rede Natura, por definição áreas

fundamentais da presença de biodiversidade, o sistema litoral onde ocorrem valores naturais únicos e

indispensáveis ao equilíbrio da zona costeira o sistema agroflorestal de sobreiro e azinho, dadas as suas

características de adaptação e multifuncionalidade, e a demais vegetação arbórea de interesse para a

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7 DE SETEMBRO DE 2018 169

conservação da natureza, que inclui as florestas puras ou mistas como as de pinheiro manso, castanheiro e

carvalhos, as áreas de montanha, pela sua associação potencial a ecossistemas e as espécies de elevado

valor ecológico.

Integram-se ainda no capital natural os territórios intensivamente florestados, aqui designados por áreas

florestais a valorizar, por corresponderem a territórios que merecem a atenção de políticas públicas para reforçar

a sua valia ecológica no contexto da valorização do interior e da minimização do perigo de incêndio,

reconhecendo-se que a floresta é um ativo natural fundamental quando adequadamente ordenada, gerida e

conduzida.

O mapeamento da ocorrência dos solos de elevado e muito elevado valor pedológico e ecológico inclui as

principais áreas salvaguardadas como Reserva Agrícola Nacional e poderá ser revisto quando da consolidação

de nova informação suportada numa cartografia uniformizada em escala e metodologia de classificação para

todo o território nacional. O sistema hídrico e o sistema litoral integram as grandes áreas associadas ao ciclo da

água, salvaguardadas pela Reserva Ecológica Nacional. Em qualquer dos casos, a identificação genérica dos

recursos à escala nacional não prejudica nem desvaloriza a necessidade de reconhecimento de muitas outras

áreas de interesse, definidas à escala própria da delimitação destas restrições de utilidade pública.

Sistema Natural do Modelo Territorial

Sistema Social

O Sistema Social do Modelo Territorial para 2030 deve refletir, em primeiro lugar, as dinâmicas

sociodemográficas que o País vai registar. E aqui, merece especial destaque a severa redução

demográfica da população residente em Portugal. Em segundo, mapear as vulnerabilidades sociais

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 170

justifica uma política de inclusão social de base territorial seguindo as diferentes configurações e

geografias dos problemas sociais cada vez mais complexos. Em terceiro lugar, o acesso aos serviços

de interesse geral é substancial para melhorar o capital social e as condições de bem-estar essenciais

para todos os cidadãos.

Tendo como horizonte 2030, a evolução esperada da população residente em Portugal deverá conduzir a

uma redução demográfica. Este declínio será acompanhado pelo prolongamento do acentuado processo de

envelhecimento. Em termos regionais, apenas as regiões de Lisboa e do Algarve poderão continuar a crescer –

mas muito timidamente-, bem como a envelhecer. As regiões do Norte e Centro Litoral, atendendo ao cenário

de decréscimo e envelhecimento, irão registar uma forte diminuição de ativos. As regiões de baixa densidade

dos territórios rurais continuarão em perda, associada ao envelhecimento e ao isolamento. Os desequilíbrios

demográficos do País manter-se-ão ou poderão mesmo vir a agravar-se. Em matéria de migração e

despovoamento podem-se adotar abordagens proactivas, incentivando a migração de retorno ou adotando

medidas de diáspora para facilitar o investimento de comunidades no desenvolvimento local, ou melhorando a

conetividade aos serviços culturais/ sociais/educativos para atrair novas famílias. As intervenções que abordam

o envelhecimento da população podem centrar-se na melhoria da oferta de infraestruturas, de serviços sociais

e de cuidados de saúde, ativando as oportunidades de negócio e de emprego nestes setores. Aqui, poderão ter

um papel decisivo os imigrantes ou populações flutuantes (incluindo refugiados) que poderão ajudar a

compensar as perdas demográficas e a dinamizar estratégias proactivas de inovação social, económica e

cultural.

As vulnerabilidades sociais prefiguram-se, no horizonte 2030, como complexas, não só pelos seus conteúdos

e temáticas, mas sobretudo pelos seus contornos múltiplos, contraditórios e mesmo imprevisíveis. Estamos,

assim, numa teia de geografias entrecruzadas que ultrapassa as tradicionais dicotomias norte-sul, litoral-interior

ou metrópoles-territórios de baixa densidade. São as duas áreas metropolitanas que condensam em termos

absolutos mais problemas sociais e grupos vulneráveis, mas simultaneamente é no interior dessas mesmas

áreas que encontramos maior acessibilidade a recursos e aos serviços da inclusão social. Por outro lado, nos

territórios rurais, e de forma contrária, verifica-se uma mono-vulnerabilidade associada ao forte envelhecimento

da população que tem e terá repercussões intensas em termos de despovoamento, isolamento, envelhecimento

desprotegido, insuficiências de suporte médico e social, entre outros. Alguns territórios de baixa densidade

salientam-se de forma muito intensa pelos indivíduos em situação de vulnerabilidade social, como o litoral-sul

alentejano.

No Arco Metropolitano do Porto (e também de algumas áreas de Lisboa) evidencia-se uma forte

vulnerabilidade associada sobretudo a situações de desemprego e baixos rendimentos e precariedade social –

muito fruto dos impactos da crise económico-financeira pós-2008. Associadas ao desemprego, surgem

recorrentemente outros problemas sociais: a dependência do apoio social para a subsistência dos agregados

familiares, os baixos níveis de qualificação da população e a precariedade do trabalho e, consequentemente,

menores rendimentos e um baixo poder de compra.

A confirmar a complexidade das geografias das vulnerabilidades sociais, é pertinente mostrar as áreas menos

vulneráveis socialmente, no litoral e nas cidades médias. Mas, e de forma paradoxal, vão-se descobrindo nestes

territórios – sobretudo nas cidades médias, níveis de desemprego significativos – ou de emprego precário,

sobretudo junto da população com escolaridade superior, situações de maior fragilidade familiar pela ocorrência

de insolvências das famílias e pela composição familiar (mães a residir só com filhos). Concluindo, as políticas

de base territorial devem privilegiar a diversidade e complexidade de geografias dos problemas sociais, seus

contextos, atores, consequências e impactos.

A oferta de serviços públicos e de interesse geral deve contribuir para garantir a equidade de oportunidades

e iguais direitos aos cidadãos (na saúde, educação, apoio social, justiça, cultura, desporto, entre outros),

independentemente da sua situação socioeconómica e geográfica, da nacionalidade, idade, género, etnia ou

situação de deficiência e/ou desfavorecimento. Assim, a acessibilidade a estes serviços é um fator de inclusão

e integração, e de promoção da qualidade de vida e bem-estar das populações.

Em Portugal, as redes de equipamentos experimentaram um desenvolvimento assinalável nas últimas

décadas, fruto do aumento das preocupações sociais, dos investimentos realizados pela administração central

e local, e dos significativos apoios financeiros disponibilizados pelos últimos Quadros Comunitários de Apoio.

Apesar disso, persistem algumas carências, desfasamentos nas redes ou na qualidade dos serviços, face às

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7 DE SETEMBRO DE 2018 171

dinâmicas demográficas, sociais e económicas e de ocupação do território. Existem também insuficiências na

articulação intersectorial e a necessidade de avançar para novos modelos de serviços. As ações políticas

dirigidas a fornecer serviços de interesse geral devem ser integradas como parte das políticas de

desenvolvimento local e regional. Para os transportes e outros serviços de interesse geral, os intervenientes no

mercado, muitas vezes, não oferecem espontaneamente um nível satisfatório de prestação de serviços em

alguns territórios. A intervenção pública é, portanto, importante, mas a despesa tem de ser cuidadosamente

ponderada em relação aos potenciais ganhos de qualidade de vida ou atratividade residencial. No futuro adotar

e implementar uma estratégia digital na prestação de serviços vai ser central. Mapear e priorizar os serviços que

devem ser digitalizados em nível local. Alguns serviços já são ou serão fornecidos ao nível regional ou nacional,

com base em diferentes jurisdições, capacidades e procuras. Outros serviços podem ser entregues e

organizados em colaboração com os municípios vizinhos.

Sistema Social do Modelo Territorial

Sistema Económico

Refletir o Sistema Económico para o Modelo Territorial passa por ter presente que Portugal no contexto da

globalização é uma pequena economia aberta. Enquanto pioneiros da 1.ª fase da globalização, somos

detentores de uma rede internacional de património cultural (material e imaterial), relacional e afetivo que pode

ser valorizado e convertido em capital económico diferenciador, a par dos recursos endógenos do País, como

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 172

são o capital territorial, o capital humano, o capital institucional e organizacional, o capital cultural, o capital

ambiental ou mesmo o capital emocional e outras amenidades.

O modelo territorial não pode ignorar que o desenvolvimento do País tem sido assimétrico,

evidenciando disparidades territoriais nos níveis de progresso económico. No futuro as áreas menos

desenvolvidas têm de ter mais possibilidades de recuperar tanto no plano social como económico.

Simultaneamente, as regiões e as cidades mais desenvolvidas a nível nacional vão competir com as

suas congéneres externas. Assim, o País deverá crescer na produtividade global e aumentar na perspetiva da

inclusão. É preciso repensar o desenvolvimento tendo como objetivo uma maior produtividade geral. Deste

modo, as políticas não devem ser conduzidas para reduzir as diferenças entre as regiões, mas para alargar a

base territorial da competitividade, o que significa estimular a inovação tendo como desafio aumentar a

produtividade em todas as regiões. As intervenções devem-se concentrar no reforço das vantagens

concorrenciais dos subsistemas territoriais, apoiando investimentos integrados, fundadas em partenariados que

reforcem as capacidades locais, os relacionamentos interurbanos e entre áreas urbanas e rurais. O reforço dos

partenariados entre a administração pública, as empresas com fins lucrativos ou sociais, as organizações não-

governamentais e a sociedade civil deve ser incrementado. Os contextos territoriais são diversificados, os fatores

de atratividade económica são distintos, logo as políticas devem diferenciar-se.

Em termos de política económica, a tendência é para o reforço da especialização inteligente nos espaços

subnacionais a partir dos recursos produtivos instalados, dos clusters existentes ou emergentes e das redes de

interação entre as diferentes atividades, organizações e territórios, isto é, a partir do fortalecimento dos

ecossistemas territoriais de inovação. Apostar na especialização inteligente significa investir nos ativos

locais, através de estratégias que assentam num quadro adaptável aos contextos e às especificidades

de cada região (nomeadamente os sistemas transnacionais de inovação nas regiões transfronteiriças). Mas é

preciso também entender que o território é um bem transacionável, as suas cidades, as paisagens, os recursos

naturais e culturais, a gastronomia, o clima e as amenidades urbanas e rurais. O território tem um valor

económico, que é preciso valorizar, são ativos territoriais dos particulares, das empresas e do Estado que atraem

visitantes e novos residentes e investimentos externos.

Em termos territoriais, o sistema económico organiza-se em torno de um mosaico de atividades,

ordenadas em ecossistemas territoriais de inovação, um conjunto de infraestruturas e serviços, e um

capital humano ainda com níveis de qualificação insuficientes face aos desafios que se colocam em

matéria de aumento de produtividade e de inovação. Em termos de estrutura de atividades os perfis

territoriais são muito diversificados, podendo-se destacar nomeadamente:

 As regiões metropolitanas, assumem uma elevada centralidade, enquanto nós estruturadores do sistema

económico nacional, desempenhando um papel central na inserção global, e potenciando o capital económico,

financeiro, institucional, organizacional e humano, num reforço da sua capacidade centrípeta internacional. As

centralidades urbanas sobressaem face aos territórios envolventes pela concentração de atividades e

organizações, sobretudo terciárias e, nalguns casos, industriais. Estas centralidades organizam as

especificidades territoriais, valorizando complementaridades e ligando os ativos existentes. Funcionam ainda

como centros locais e regionais de spillover do conhecimento e inovação, e como nós de polarização das redes

económicas regionais, de articulação com as redes nacionais e, nalguns casos, possibilitando a inserção nas

escalas internacionais para a competitividade.

 Os espaços rurais, caracterizados fundamentalmente pelas atividades do setor primário apresentam ainda

uma base económica mais frágil, menos diversificada e pouco empregadora. Importa promover um novo

paradigma dirigido à agricultura e floresta enquanto geradoras de bens transacionáveis e criar valor

acrescentado através do incentivo à inovação e à transformação (reconhecendo que a agroindústria e as

indústrias de base florestal são já setores fundamentais em várias regiões), assim como gerar valor a partir do

seu capital ambiental nos contextos dos paradigmas das economias verdes e circulares. Enquadram-se ainda

nestes territórios a capitalização dos recursos minerais, a exploração de recursos energéticos e a redução do

impacto ambiental resultante da atividade agrícola. Os espaços rurais deverão gerir os ativos físicos,

combinando o capital natural, a paisagem, a oferta de serviços e o capital simbólico de modo a produzirem bens,

serviços e conteúdos transacionáveis e atraírem populações externas (turistas e novos residentes). Neste

âmbito, potenciam-se as complementaridades rurais-urbanas à escala local, regional e global. A 4.ª Revolução

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7 DE SETEMBRO DE 2018 173

Industrial ao reduzir as externalidades positivas do efeito de escala (vantagens que se verificam nas grandes

cidades) pode favorecer estes territórios, sendo importante promover a inteligência destes territórios.

Em matéria de infraestruturas, colocam-se dois tipos de desafios territoriais: é fundamental reforçar a

importância das infraestruturas das comunicações e do conhecimento, do apoio à aprendizagem ao

empreendedorismo e à inovação (ensino superior, laboratórios e unidades de investigação, incubadoras e

centros tecnológicos), pois terão um papel fundamental na potenciação dos recursos locais e regionais e na

inserção deste mosaico de atividades económicas nos desafios da 4.ª revolução industrial. O crescente papel

do ciberespaço como espaço de informação, colaboração interinstitucional, de transações e de entretenimento

torna crucial a disponibilização de acesso às comunicações e à Internet como fator de desenvolvimento e

competitividade dos territórios. A crescente intensidade de conhecimento subjacente aos processos de produção

emergentes, reforçam a importância das organizações de ensino e a necessidade de acautelar os riscos que

representam as assimetrias territoriais relativas aos níveis de qualificação do capital humano. Deste modo, é

importante antecipar as necessidades de qualificações/competências, envolvendo as empresas e privilegiando

uma eficiente articulação entre as entidades intervenientes nestas matérias. Assim, dever-se-á apostar na

formação dos ativos, na reconversão profissional e na inclusão na economia digital, o que se irá traduzir em

mais emprego qualificado e numa maior inclusão social. O papel das infraestruturas de transportes e logística

permanecerá fundamental. Para além das ligações internas de conetividade, é indiscutível o lugar estratégico

que ocupam, possibilitando as exportações para um mercado cada vez mais globalmente integrado. No entanto,

no futuro aumentará a importância das infraestruturas de comunicação de última geração para a inserção nas

redes globais de conhecimento, inovação, comércio e serviços digitais.

Sistema Económico do Modelo Territorial

Sistema de Conetividade

Em termos de modelo territorial, as redes de conetividade são cruciais para o ordenamento do

território, promovendo a interconexão dos ecossistemas, das pessoas e das atividades, contribuindo

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 174

para a valorização dos recursos e para um modelo de organização territorial mais sustentável. Assim, o

sistema territorial integra conetividades de natureza distinta: as infraestruturas e redes verde e azul, as

infraestruturas e redes de mobilidade e as redes digitais.

No âmbito da gestão das redes de conetividade ecológica, importa referenciar a escala ibérica, quer na

partilha de grandes rios quer na continuidade das áreas de conservação da natureza. Em qualquer dos casos,

as ações de ordenamento e gestão territorial e de política setorial nos domínios da água e da conservação da

natureza em cada um dos países têm impactos que ultrapassam as suas fronteiras. O modelo territorial sublinha

ainda a imprescindível ligação mar-terra (estuários) e a importância do planeamento e gestão integrada das

zonas costeiras enquanto interfaces fundamentais do ponto de vista ecológico, social e económico. Por outro

lado, evidencia-se a conetividade ecológica garantida pela rede hidrográfica principal, o sistema de cabeceiras

das principais bacias hidrográficas, o sistema litoral e as áreas de conservação da natureza classificadas,

incluindo áreas e corredores de ligação entre elas.

O esquema de conetividade ecológica nacional é a base macro de uma infraestrutura verde. Esta rede de

conetividade deve ser desenvolvida e detalhada nos instrumentos de planeamento e de política setorial mais

adequados, permitindo a articulação com as Estruturas Regionais de Proteção e Valorização Ambiental, no

âmbito regional, e com as Estruturas Ecológicas Municipais, no âmbito municipal. Esta rede de conetividade

deve ainda respeitar os objetivos da Reserva Ecológica Nacional, na sua qualidade de estrutura biofísica, e da

rede nacional de áreas classificadas, nos seus objetivos de conservação da natureza e biodiversidade.

Releva-se que, às escalas adequadas, a rede de conetividade ecológica é uma importante via de interligação

entre os meios urbano e rural, podendo apoiar funções de produção de bens alimentares e de fornecimento de

áreas de recreação e lazer. Releva-se, ainda, o papel das redes de conetividade para a mitigação de

vulnerabilidades territoriais face a perigos potenciais e para a adaptação dos territórios aos seus impactos, bem

como o seu contributo para o desenvolvimento e a qualidade de vida das populações

O modelo territorial incorpora também a rede de infraestruturas fundamental, tendo em vista um

desenvolvimento territorial mais equilibrado, concorrendo para sistemas territoriais mais integrados às escalas

metropolitana, regional e nacional. Um sistema de conetividade estruturado em corredores transversais e

longitudinais presentes em todo o território nacional reforçará a equidade espacial. A consolidação destes

corredores (redes de ligações rodoviárias e/ou ferroviárias) e de importantes nós de conetividade (infraestruturas

logísticas, aeroportos e portos) contribuirá para a diminuição das disparidades regionais e para a coesão

territorial. Ao proporcionar-se uma maior equidade de oportunidades de acesso a equipamentos e serviços e

aos locais de emprego contribui-se para a competitividade e a coesão dos territórios.

Complementarmente, a consolidação do sistema de conetividade poderá revelar-se uma mais-valia no

combate ao isolamento das regiões mais marginais e isoladas, sobretudo localizadas nos territórios menos

densos e transfronteiriços. As zonas críticas em termos de mobilidade são sobretudo as áreas metropolitanas e

o corredor densamente povoado entre Setúbal, Lisboa e Braga, revelando a necessidade de qualificar o corredor

ferroviário. A diminuição da dependência do transporte individual e a intensificação da mobilidade suave são

prioritárias. À escala internacional, as ligações portuárias e aéreas deverão ter um papel crucial no

enquadramento de Portugal nas principais redes europeias e internacionais, sobretudo tendo em consideração

as dinâmicas económicas e de atratividade turística. O papel das infraestruturas de transportes e de logística

permanecerá fundamental no estabelecimento das ligações para a circulação material nas redes nacionais e

internacionais. Para além da importância nas ligações internas, é indiscutível o lugar estratégico em termos de

ligações ao exterior, face a um mercado cada vez mais global e integrado, como é o caso da rede de transporte

de energia (gás, eletricidade). A interoperabilidade entre as redes é estratégica à escala nacional e internacional.

Através das redes digitais a conetividade territorial tem registado um crescimento exponencial em todo o

País, constituindo um importante contributo para o reforço da coesão e da integração territorial. Num futuro

próximo, as redes digitais integradas nos processos de produção, de prestação de serviços e na maioria das

tarefas do quotidiano facilitarão o estabelecimento de ligações entre territórios, pessoas, serviços e

organizações, desencadeando novos modelos de governação.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 175

Sistema de Conetividade do Modelo Territorial

Sistema Urbano

O sistema urbano a desenvolver baseia-se numa estratégia de reforço do policentrismo enquanto modelo

territorial. A construção deste sistema urbano policêntrico deve reforçar o desenvolvimento urbano e a integração

entre territórios (relações interurbanas e rurais-urbanas) de forma a atenuar as disparidades socioeconómicas

inter e intrarregionais. O reforço horizontal e vertical das interações no âmbito do sistema urbano depende de

uma distribuição de equipamentos e serviços que atenda às especificidades e níveis de especialização de cada

um dos espaços urbanos.

O sistema urbano nacional organiza-se em torno dos seguintes elementos:

 os centros urbanos, que estruturam a organização do território e garantem uma oferta diversificada de

funções urbanas

 os subsistemas territoriais que articulam relacionamentos de proximidade e são o suporte da equidade

territorial na prestação de serviços de interesse geral;

 os corredores de polaridades, que proporcionam o desenvolvimento de eixos favoráveis à cooperação

e à integração entre diferentes territórios.

O primeiro daqueles elementos, os centros urbanos, inclui três situações complementares: as duas áreas

metropolitanas, um conjunto de centros urbanos regionais e um leque diversificado de outros centros urbanos.

A AML e a AMP são os principais polos do País, âncoras da estrutura urbana nacional e rótulas essenciais dos

processos de internacionalização. Os centros urbanos regionais destacam-se pela concentração de população

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 176

residente, pela importância da base económica e pela atratividade das suas funções urbanas. A construção de

um compromisso entre os objetivos de competitividade e de coesão regional deverá ancorar-se nas

áreas metropolitanas e nos centros urbanos regionais. Simultaneamente, um conjunto de outros centros

urbanos, com funções de âmbito municipal ou supramunicipal, constitui uma rede de suporte básico à

organização do território. As centralidades médias urbanas (e não só as grandes regiões metropolitanas) para

além de disponibilizarem um leque mínimo de serviços urbanos, os chamados serviços de interesse geral,

devem igualmente oferecer, em função da sua estratégia de especialização e internacionalização, serviços de

diferenciação, como por exemplo serviços de apoio ao investimento e às empresas, investigação e

desenvolvimento, serviços culturais, de apoios à organização de eventos, de lazer, saúde e bem-estar e de

educação, porque estes serviços adicionam valor aos territórios.

A consolidação de um sistema urbano policêntrico nacional assenta ainda na existência de diversos

subsistemas, sustentados em mobilidades, interações e parcerias de base territorial envolvendo os três tipos de

centros urbanos acima referidos. Posicionam-se enquanto espaços de cidadania, de valorização de recursos,

de quadros de vida e de integração territorial, nomeadamente nas dimensões interurbanas e rurais-urbanas,

devendo garantir uma distribuição de serviços e uma oferta de equipamentos que promova a polivalência e a

complementaridade funcional bem como a equidade territorial, o que justifica a distinção entre os subsistemas

a valorizar, a consolidar e a estruturar. A oferta de serviços é fundamental para a qualidade de vida dos

residentes e para a atracão/fixação de novos residentes, contribuindo para a sustentabilidade dos territórios,

nomeadamente os de baixa densidade demográfica, económica e institucional. Os subsistemas apresentam

atualmente configurações e níveis diferenciados de consolidação e abrangência territorial, o que justifica a

distinção entre sistemas urbanos estruturados e sistemas urbanos a estruturar. Nestes contextos espaciais é

possível organizar a oferta de serviços em função da natureza da mobilidade a incrementar (o utente desloca-

se ao serviço ou os serviços deslocam-se aos utentes) e das infraestruturas a mobilizar (através da mobilidade

física ou digital). Os diferentes Ministérios, através da organização da oferta dos serviços públicos e de interesse

geral devem contribuir para a consolidação do Sistema Urbano.

A estruturação do sistema urbano apoia-se também num conjunto de corredores a potenciar, capazes de

constituir uma rede promotora de desenvolvimento territorial. A estruturação destes eixos de relacionamento

pressupõe a intensificação das ligações de intermediação e conetividade entre os principais centros urbanos

regionais, enfatizando a importância dos eixos transversais e longitudinais na integração territorial do País.

Assim, estes corredores podem ser instrumentos de potenciação de ativos regionais e de reforço da cooperação

para a coesão territorial.

Sistema Urbano do Modelo Territorial

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7 DE SETEMBRO DE 2018 177

Vulnerabilidades Críticas

O mapeamento dos perigos atuais e a cenarização da sua expressão futura em contexto de alterações

climáticas é um dos objetivos do PNPOT, visando, a partir desta abordagem macro, fomentar o detalhe do

mapeamento dos perigos e aprofundar o seu conhecimento, no âmbito dos planos territoriais e dos programas

especiais ou setoriais de várias escalas. Neste sentido, relevam-se os perigos de erosão costeira,

inundação, movimentos de massa em vertente, incêndio rural, escassez de água, ondas de calor,

desertificação do solo e sismos.

Considerando que é função do ordenamento do território ponderar a relação entre os perigos naturais e os

usos do solo, sobrepõe-se a este mapeamento, com base na informação da COS (2015), as ocupações do solo

que, pela sua natureza, podem induzir preocupações de gestão e a necessidade de encetar ações de prevenção

e de adaptação que reduzam vulnerabilidades. Para o efeito, apresenta-se um mapeamento que evidencia a

relação de territórios suscetíveis a determinados perigos com as intensidades e formas de ocupação do solo

que neles ocorrem.

Relevam-se:

 Os territórios com perigosidade elevada e muito elevada de incêndio rural, em que os povoamentos

florestais contínuos e densos ocupam uma percentagem de pelo menos 60% da área concelhia, para os quais

são necessárias novas políticas de ordenamento florestal que reduzam as vulnerabilidades existentes e sejam

perspetivadas face a eventos extremos de seca, calor e vento.

 Os territórios ocupados com agricultura em mais de 40% da área do concelho, inseridos em áreas

suscetíveis à seca e à desertificação do solo, merecem ações reforçadas para a gestão eficiente da água e para

a proteção e enriquecimento do solo.

 Os territórios densamente urbanizados e edificados suscetíveis à ocorrência de sismos de intensidade

muito elevada impõem uma chamada de atenção para medidas de proteção do edificado, incluindo a adoção de

soluções estruturais especiais e outras medidas de acréscimo da resiliência dos elementos expostos em caso

de catástrofe.

 Os territórios urbanizados e edificados sujeitos a perigos de inundação e galgamento costeiro e as áreas

de potencial perda de território por rompimento de cordões dunares e recuo de arribas por constituírem situações

de vulnerabilidade extrema onde os princípios da precaução e da prevenção devem ser maximizados e onde se

exigem soluções de adaptação e acréscimo da resiliência dos elementos expostos e soluções no âmbito da

defesa e valorização costeira.

 Os territórios tradicionalmente ocupados por urbanização fragmentada e edificação dispersa, onde se

verificam extensas e imbricadas fronteiras entre os aglomerados, as edificações e a floresta que apresentam

grande vulnerabilidades face ao perigo de incêndio rural, onde são fundamentais a gestão das interfaces e a

adoção de medidas de adaptação.

Com o mapeamento macro dos perigos naturais o PNPOT visa dar especial expressão às situações em que

a perigosidade conflitua com a ocupação e usos do solo, sem desvalorizar a importância de se detalhar

posteriormente estes e outros perigos naturais, bem como os perigos tecnológicos diagnosticados.

Aos perigos e vulnerabilidades destacados impõe-se a consideração dos cenários de alteração climática, que

ao alterar as situações de referência de temperatura e precipitação e ao propiciar eventos extremos de grande

magnitude agravam perigos e intensificam as vulnerabilidades dos elementos expostos. Pela sua posição

geográfica Portugal apresenta-se como um território significativamente exposto às alterações do clima, o que

conjugado com as vulnerabilidades de partida aponta para a necessidade de adoção de políticas de adaptação

e mitigação dos efeitos das alterações climáticas em todos os setores.

Importa assimilar que o território nacional apresenta vulnerabilidades diversas e que as necessidades de

adaptação variam em função das áreas e circunstâncias em presença. Reduzir as vulnerabilidades e incentivar

a adaptação tem custos sociais e económicos, mas traz, também, oportunidades de incentivo e promoção de

novos modelos de ordenamento do território e de desenvolvimento territorial que permitem obter ganhos para

os objetivos de sustentabilidade, através da valorização de soluções de base natural, da valoração e da

valorização dos serviços dos ecossistemas e, em geral, da valorização dos territórios rurais e da qualificação

dos territórios urbanos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 178

Vulnerabilidade Críticas que condicionam o Modelo Territorial

Modelo Territorial

O Modelo Territorial representa a tradução espacial da estratégia de desenvolvimento do País,

correspondendo a um conjunto de sistemas territoriais que irão informar o ordenamento do território.

Estabelece um compromisso de organização do território nacional, tendo em vista enfrentar as

mudanças críticas com resiliência, capacidade adaptativa e geração de novas oportunidades, e induzir

respostas aos desafios que se colocam ao País, no quadro dos princípios da coesão territorial.

A definição do Modelo Territorial baseia-se em quatro sistemas territoriais fundamentais – o sistema natural,

o sistema urbano, o sistema socioeconómico e o sistema de conetividade – e identifica os territórios

especialmente vulneráveis às mudanças críticas em diferentes dimensões, apontando para a necessidade de

adoção de um sistema de governança adequado para a implementação territorializada de medidas de política

pública multissetoriais e multiescalares. O modelo de desenvolvimento sustenta-se numa abordagem de

valorização económica, social e ambiental do território e dos seus ativos, que privilegia os recursos e as

capacidades económicas de cada espaço e as redes de interação entre diferentes atores e escalas, numa

crescente proximidade relacional (local e global). A matriz territorial das atividades económicas cruza-se com

contextos sociais e ambientais diversificados, cuja abordagem articulada é preciso aprofundar em termos de

políticas territoriais.

O capital natural é um ativo estratégico para promover o desenvolvimento dos territórios rurais e para

enfrentar vulnerabilidades crónicas agravadas pelas alterações climáticas. Um novo modelo de

desenvolvimento, territorialmente mais equilibrado e justo, em contexto de perda demográfica, não poderá deixar

de relevar o capital natural dos territórios rurais e de o valorizar em prol da atratividade desses territórios e da

promoção da riqueza, bem-estar e qualidade de vida do País na sua globalidade. Neste âmbito são sinalizados

os territórios com maior potencial ao nível do capital natural, designadamente as áreas protegidas e as

integradas na Rede Natura, o sistema litoral e o sistema hídrico principal. Os territórios de uso florestal

constituem ativos incontornáveis que, para além da função de produção, podem desempenhar outras funções

estruturantes enquanto habitat e sumidouro de carbono. Também os territórios de uso agrícola são um

importante ativo na conservação e promoção da biodiversidade, na gestão sustentável dos recursos água e solo.

Por esse motivo, identificam-se as áreas mais ricas em capital natural e também as principais áreas florestais a

estruturar e a valorizar. Por outro lado, as mudanças climáticas agravarão vulnerabilidades já existentes hoje,

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7 DE SETEMBRO DE 2018 179

nomeadamente a pressão e perda de territórios litorais, a severidade de secas e de incêndios rurais associados

a eventos extremos e a condições climáticas mais adversas, bem como a suscetibilidade à desertificação.

Em matéria de conetividade, a organização do território reflete a conetividade ecológica e os corredores de

acessibilidade e mobilidade. Assim, as redes de conetividade sejam elas ecológicas, viárias, ferroviárias, aéreas,

marítimas, digitais ou de transporte de energia (gás, eletricidade) estruturam o território, sendo fundamental

assegurar que as infraestruturas cinzentas não quebram a conectividade da infraestrutura verde e azul. Estas

redes constituem os principais corredores territoriais, com os correspondentes nós de conetividade nacional e

internacional. No quadro da acessibilidade rodoviária, importa ter presente que o País organizou-se com base

na acessibilidade por transporte individual. É, por isso, necessário considerar a otimização desta rede,

diversificando e aumentando a sustentabilidade das formas de mobilidade e assegurando o aproveitamento das

infraestruturas e dos equipamentos existentes e contribuindo para a descarbonização.

No sistema urbano, Portugal apresenta ainda um baixo nível de desenvolvimento do policentrismo, uma vez

que a maioria dos centros urbanos têm uma fraca expressividade nos critérios considerados fundamentais

(densidade urbana, conetividade e cooperação territorial). A organização do sistema urbano policêntrico deve

suportar-se nas principais estruturas urbanas, na base económica, nas redes de serviços, e nos fluxos e

interações económicas, sociais e ambientais. Assim, o modelo territorial contraria uma visão dicotómica do

território (litoral-interior) e sinaliza uma organização territorial poli-urbana, defendendo a necessidade de reforçar

as articulações para a construção do policentrismo.

O sistema urbano organiza-se em torno de duas áreas metropolitanas e de um conjunto de centros urbanos

regionais e um conjunto de subsistemas de cooperação territorial (relações interurbanas e urbano-rurais). Assim,

identificam-se 3 tipos de subsistemas territoriais, com limites porosos e com geometrias variáveis: (1) os

subsistemas territoriais a valorizar, são regiões urbanas funcionais, espaços de carácter metropolitano ou poli-

urbano ou áreas sub-regionais polarizadas por cidades médias. Correspondem a áreas relativamente densas,

tendencialmente com um crescimento urbano disperso e fragmentado territorialmente, com geografias

económicas muito relacionadas e bacias de emprego com pendularidades muito fortes, parcialmente

estruturadas pelos transportes públicos; (2) os sistemas territoriaisa consolidar, são áreas sub-regionais

polarizadas por cidades médias, com uma dimensão populacional e económica relativamente pequena, em que

as relações urbanas e urbano-rurais precisam de ser intensificadas. Nestas áreas a consolidação das redes

urbanas existentes permitirá alcançar melhores níveis de eficiência e eficácia na gestão das políticas públicas e

na implementação de estratégias mais ambiciosas; (3) os sistemas territoriais a estruturar, são áreas rurais

com fraca densidade urbana, com um nível de oferta de serviços relativamente escasso, com fraca dimensão

populacional e económica. A mobilidade e a estruturação da oferta de equipamentos e serviços nestas áreas

são cruciais para garantir níveis razoáveis de equidade territorial. Estes três tipos de subsistemas exigem

políticas integradas de base territorial diferenciadas, nomeadamente em matéria de promoção de mobilidade

sustentável, de inovação económica e internacionalização, de coesão socioterritorial e/ou de valorização de

redes ecológicas.

O Modelo Territorial é condicionado pelas Mudanças Críticas com diferentes intensidades (Mapa dos

Territórios sob pressão), exigindo respostas diferenciadas territorialmente. As perdas demográficas devem ser

contrariadas com políticas de atração de residentes temporários e novos residentes, as alterações climáticas

exigem abordagens mais sustentáveis e as redes de conetividade digital não podem condicionar a inovação

social e económica. Assim, as políticas económicas, sociais e ambientais têm de ser mais integradas e

complementares, dada a dinâmica e complexidade dos processos em curso. Perda demográfica e fraca

vitalidade económica, erosão e sobreocupação costeira, risco de incêndio nas áreas de forte concentração

florestal e elevada suscetibilidade à desertificação incidem num vasto território do País exigindo políticas de

antecipação e adaptação.

No futuro, o modelo de desenvolvimento do País terá de basear-se em novas formas de organização e

funcionamento territorial, promovidas por exercícios de planeamento mais participativos e colaborativos a várias

escalas. Consubstanciando o PNPOT, o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais

instrumentos de gestão territorial, o modelo territorial sinaliza as componentes estratégicas para a organização

do território nacional e para a cooperação com os demais Estados-Membros.

O Modelo Territorial sintetiza a Estratégia Territorial e será a base da Agenda para o Território (o Programa

de Ação), tendo em consideração o diagnóstico prospetivo.

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Territórios sob pressão

Modelo Territorial

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ÍNDICE GERAL

Introdução

1. Compromissos para o Território

2. Domínios e medidas

D1 | Domínio Natural

D2 | Domínio Social

D3 | Domínio Económico

D4 | Domínio de Conetividade

D5 | Domínio da Governança Territorial

3. Operacionalização do Modelo Territorial

4. Diretrizes para os Instrumentos de Gestão Territorial

5. Modelo de Governação

6. Quadros de articulação

0. Introdução

A Agenda para o Território constitui o Programa de Ação 2030 do PNPOT. No seguimento do Diagnóstico

e do relatório de Estratégia, esta Agenda responde às opções estratégicas inerentes aos desafios territoriais e

visa concretizar o Modelo Territorial esquematizado.

A Agenda para o Território estrutura-se em 5 pontos:

No ponto 1 enunciam-se 10 compromissos para o território que traduzem as ideias fortes das apostas de

política pública para a valorização do território e para o reforço da consideração das abordagens territoriais.

Apresenta-se ainda o esquema de articulação do PNPOT com a Estratégia para o Portugal 2030 e Programa

Nacional de Investimentos 2030.

No ponto 2 apresenta-se o conjunto das medidas de política que integram o Programa de Ação do PNPOT,

estruturadas e organizadas em 5 domínios de intervenção: Domínio Natural, Domínio Social, Domínio

Económico, Domínio da Conetividade e Domínio da Governança Territorial.

No ponto 3 procede-se à Operacionalização do Modelo Territorial, estruturado de acordo com os sistemas

identificados na Estratégia: Sistema Natural, Sistema Social, Sistema Económico, Sistema da Conetividade,

Sistema Urbano e Vulnerabilidades Críticas.

No ponto 4 identificam-se as diretrizes para os instrumentos de gestão territorial, abordando as questões

de articulação e questões de conteúdo territorial e temático.

No ponto 5 apresenta-se o esquema do Modelo de Governação do PNPOT, identificando as estruturas de

operacionalização, monitorização e avaliação bem como de articulação e consulta.

A conceção deste programa baseou-se num processo colaborativo desenvolvido, em estreita articulação com

os Pontos Focais. Os diferentes ministérios foram convidados a enquadrar as suas políticas setoriais nos 15

Desafios Territoriais da Estratégia. Desse exercício resultaram 113 medidas de política que foram objeto de

agregação de forma concertada e articulada com os sectores, resultando em 50 medidas de política, que aqui

se apresentam.

1. Compromissos para o Território

10 Compromissos para o Território

Os 10 compromissos para o território traduzem as ideias fortes das apostas de política pública para a

valorização do território e para o reforço das abordagens integradas de base territorial.

10 Compromissos para o Território

1. Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades

2. Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica

3. Adaptar os territórios e gerar resiliência

4. Descarbonizar acelerando a transição energética e material

5. Remunerar os serviços prestados pelo capital natural

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6. Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação

7. Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território

8. Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade

9. Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos

10. Reforçar a eficiência territorial nos IGT

Estes compromissos estão em coerência com as grandes linhas de orientação estratégica internacional, no

quadro da Agenda 2030, e dos seus objetivos de desenvolvimento sustentável e do Acordo de Paris.

A territorialização de políticas evidencia que territórios diferentes têm problemas, vocações e potencialidades

também diversos, carecendo de respostas diferenciadas.

Os resultados não são imediatos tornando-se de crucial importância a capacidade de construir compromissos

de base territorial em torno de objetivos comuns e o desenvolvimento de programas com responsabilidades

institucionais partilhadas, à luz dos desafios identificados e do Modelo Territorial delineado.

10 Compromissos para o Território

1 Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades

a) Criar operações de desenvolvimento prioritário para os sistemas territoriais a estruturar, com forte

envolvimento local e pilotadas pela Estrutura de Missão para o Interior, de que é exemplo Pinhal Interior

b) Intensificar as relações urbanas e urbano-rurais nos sistemas territoriais a consolidar visando a melhoria

dos níveis de eficiência e eficácia na gestão das políticas públicas, nomeadamente através da organização dos

sistemas de mobilidade sustentável flexíveis, oferta de habitação e acesso a serviços de interesse geral, à escala

das Comunidades Intermunicipais;

b) Conferir qualidade de vida às Áreas Metropolitanas com aposta nos sistemas de mobilidade sustentável e

oferta de habitação (acessível, arrendada e a partir da reabilitação) e melhorar a sua projeção internacional nas

diferentes redes internacionais (inovação e conhecimento, logística)

2 Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica

a) Apoiar uma política de promoção da natalidade nomeadamente através do aumento da rede de serviços

sociais de apoio à primeira infância, facilitando a articulação entre a vida profissional e familiar, e melhorando a

atratividade dos territórios em perda demográfica;

b) Promover uma política de imigração ativa dirigida a todas as áreas do território, em especial para

estudantes, jovens qualificados e reagrupamento familiar de trabalhadores agrícolas;

3 Adaptar os territórios e gerar resiliência

a) Preparar e gerir a floresta para ser sumidouro estável de um mínimo de 10 Mton de CO2 no âmbito de

uma nova economia da Floresta (multifuncional e competitiva);

b) Executar o Plano de Ação Litoral XXI investindo continuadamente no litoral de forma a combater o recuo

da linha de costa, privilegiando as soluções de engenharia natural;

c) Reabilitar a rede hidrográfica, preservando os valores naturais, garantindo a redução do risco de cheias e

assegurando a qualidade das massas de água;

d) Gerir o recurso água pensado a partir da eficiência da procura, reutilizando efluentes tratados para a rega

e outros usos secundários e assegurando os meios de planeamento e operação que reduzam o risco da seca.

4 Descarbonizar acelerando a transição energética e material

a) Incentivar a produção e consumo de energia a partir de fontes renováveis, destacando-se a energia solar,

aumentando a eletrificação do País e encerrando a produção de energia a partir do carvão;

b) Desenvolver uma economia de baixo carbono assente em sistemas de transporte de baixo carbono e na

eficiência energética;

c) Promover a transição para uma economia circular, dando especial atenção às Agendas Regionais de

Economia Circular e às Agendas Urbanas;

5 Remunerar os serviços prestados pelo capital natural

a) Adotar instrumentos económicos para a conservação da biodiversidade e remuneração dos serviços de

ecossistemas no âmbito dos instrumentos de financiamento da agricultura e floresta, e do Fundo Ambiental;

b) Incorporar nas transferências para os municípios fatores que privilegiem os territórios com maior capital

natural;

6 Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação

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7 DE SETEMBRO DE 2018 183

a) Valorizar economicamente o capital natural, patrimonial e cultural promovendo o empreendedorismo e a

capacidade empresarial em territórios carenciados de atração de investimento, emprego e residentes;

b) Promover: i) novas formas de gestão e valorização da floresta (nova economia da floresta); ii) o

restabelecimento de áreas agrícolas que incorporem mais inovação e conhecimento; iii) combinações de

valorização de produtos locais e alimentação saudável e segura;

c) Promover apostas específicas de dinamização empresarial num quadro de parcerias transfronteiriças;

d) Estimular a diversificação da base produtiva a partir da localização de atividades económicas com uma

forte componente tecnológica e científica, e ancoradas na rede de universidade e politécnicos.

7 Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território

a) Progredir na organização territorial da administração do Estado promovendo a desconcentração dos

serviços públicos;

b) Promover parcerias para a gestão territorial capacitando os atores para as redes colaborativas

interurbanas, para a cogestão de áreas protegidas e para as parcerias urbano-rurais (mercados locais, serviços

de apoio à economia, serviços de apoio geral, rotas turísticas, entre outras);

8 Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade

a) Promover a escala supramunicipal para o desenvolvimento de abordagens de sustentabilidade,

nomeadamente para a gestão do ciclo urbano da água, de sistemas e infraestruturas, modelos de economia

circular e de mobilidade sustentável, adotando os princípios da gestão adaptativa;

b) Reforçar o sistema de gestão territorial melhorando a dinâmica de planeamento, tendo em consideração

o PNPOT e os seus desenvolvimentos a nível regional, os novos PROF e os Programas Especiais;

9 Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos

a) Incrementar a produção e disponibilização de conhecimento e informação de suporte ao planeamento e

gestão territorial de escala nacional, regional e supramunicipal;

b) Progredir na compatibilização entre os usos do solo e os territórios expostos a perigosidade

10 Reforçar a eficiência territorial nos IGT

a) Travar a artificialização do solo e promover a reutilização do solo enquanto suporte das atividades

humanas edificadas;

b) Promover a concentração da habitação e das atividades, pela reabilitação e regeneração urbanas, pela

mobilidade sustentável, economia circular e de partilha e consumos de proximidade.

Portugal tem tido uma participação ativa em todo o processo de decisão relativo à Agenda 2030 de

Desenvolvimento Sustentável e aos seus 17 objetivos no quadro das Nações Unidas, assumindo a visão de

desenvolvimento sustentável para o País através da necessária coerência das políticas para o desenvolvimento

e integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos planos e programas nacionais e

regionais, estando subjacentes, coerentemente, à estratégia do PNPOT e aos indicadores para a sua

monitorização.

O Acordo de Paris é o acordo mundial juridicamente vinculativo sobre as alterações climáticas, que

representa uma mudança de paradigma na implementação da Convenção Quadro para as Alterações

Climáticas. No quadro do Acordo de Paris e da política climática da UE, Portugal comprometeu-se a assegurar

a neutralidade das suas emissões até ao final da primeira metade de 2050, estando a visão nacional relativa à

descarbonização profunda da economia nacional espelhada no Quadro Estratégico para a Política Climática.

Foram ponderados e assimilados os referenciais estratégicos sectoriais dos diferentes ministérios

(devidamente identificadas nas medidas de política apresentadas), numa lógica de territorialização das principais

linhas de política.

Apesar de apenas abranger o espaço terrestre, o PNPOT garante a coerência, articulação e compatibilização

com o Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM), de acordo com a Lei de Bases Gerais da Política Pública de

Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU) e com a Lei de Bases do Ordenamento e

Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM).

Tendo em conta as especificidade e os problemas das áreas de baixa densidade e reforçando a estratégia

territorial para a coesão, o PNPOT articula-se de forma estreita com o Programa de Valorização do Interior,

através de objetivos e medidas que concorrem e especificam abordagens a territórios com problemáticas

específicas.

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O PNPOT tem em consideração as opções de desenvolvimento económico e social do País e articula-se

com a agenda estratégica para o ciclo de fundos comunitários Portugal 2030. A sequente programação

operacional dos fundos estruturais e de coesão, de política agrícola, de transpores e de investigação e inovação

do ciclo 2030, complementadas pelo financiamento nacional, serão o suporte financeiro público principal das

medidas de política, constantes do Programa de Ação do PNPOT.

O PNPOT constitui o referencial estratégico territorial para a elaboração do Programa Nacional de

Investimento 2030. Este programa, elaborado em articulação com o PNPOT, concretiza os projetos estruturantes

que concorrem para a implementação das opções estratégicas e do modelo territorial do PNPOT e detalha a

programação operacional dos investimentos a realizar.

O enquadramento e a operacionalização do PNPOT deixa claro que a articulação do PNPOT com estes

importantes programas, será concretizada ao nível político, nas sedes próprias e ao nível técnico, no âmbito dos

trabalhos do Fórum Intersectorial, previsto no modelo de governação do PNPOT, sendo, nessa sede,

desenvolvida a programação operacional e definidos os instrumentos de seguimento da execução e de

coordenação da monitorização e avaliação das medidas de política com tradução territorial.

Em suma, o PNPOT constitui o referencial territorial nacional para a elaboração, alteração ou revisão dos

instrumentos de gestão territorial, bem como para a definição de estratégias setoriais e de desenvolvimento

socioeconómico com expressão no território.

Enquadramento Estratégico e Operacional do PNPOT

2 Domínios e medidas

Os 10 Compromissos para o Território são operacionalizados no quadro de 5 Domínios de Intervenção:

D1 Domínio Natural, que concorre para a otimização e a adaptação, dinamizando a apropriação e a

capitalização dos recursos naturais e da paisagem.

D2 Domínio Social, que concorre para a educação, qualificação e a inclusão da população e o acesso aos

serviços públicos e de interesse geral.

D3 Domínio Económico, que concorre para a inovação, a atratividade e a inserção de Portugal nos

processos de globalização e aumentando a circularidade da economia.

D4 Domínio da Conetividade, que concorre para o reforço das interligações, aproximando os indivíduos,

as empresas e as instituições, através de redes e serviços digitais e de uma mobilidade que contribui para a

descarbonização.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 185

D5 Domínio da Governança Territorial, que concorre para a cooperação e a cultura territorial, capacitando

as instituições e promovendo a descentralização e a desconcentração e uma maior territorialização das políticas.

Os 5 Domínios de Intervenção enquadram as 50 medidas de política estabelecidas:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 186

As Medidas de Política respondem aos Desafios Territoriais identificados no relatório da Estratégia:

Cada Medida de Política tem uma designação (propósito de ação) e enquadra-se nos desafios territoriais

explicitados na Estratégia. O conteúdo explicitado nas Medidas de Política organiza-se da seguinte forma:

– Em primeiro lugar, faz-se a descrição da Medida. Começa-se por justificar a necessidade de intervenção

(a partir do Diagnóstico e/ou dos Fatores Críticos de Mudança), faz-se uma descrição sumária das ações ou das

orientações de política a desenvolver e define-se os objetivos operacionais a atingir (o que se pretende resolver

e/ou o que se vai conseguir);

– Em segundo lugar, descreve-se as condições fundamentais para a sua concretização, nomeadamente as

entidades responsáveis e os referenciais estratégicos e operacionais nacionais que se relacionam com a

Medida;

– Em terceiro lugar, explicita-se a informação necessária para a monitorização e avaliação, primeiro, os

efeitos esperados e depois os indicadores de monitorização. Os indicadores propostos são ainda indicativos

devendo posteriormente ser articulados com os indicadores ODS a ser preparados pelo INE.

D1 Domínio Natural

Palavras-Chave: Capitalizar | Adaptar | Otimizar | Apropriar

Índice das medidas.

1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança

1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício

1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial

1.4 Valorizar o território através da paisagem

1.5 Planear e gerir de forma integrada os recursos geológicos e mineiros

1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da floresta

1.7 Prevenir riscos e adaptar o território à mudança climática

1.8 Valorizar o Litoral e aumentar a sua resiliência

1.9 Qualificar o ambiente urbano e o espaço público

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7 DE SETEMBRO DE 2018 187

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

MEDIDAS DE AÇÃO DO DOMÍNIO AMBIENTAL

1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9

Planear e Valorizar o

gerir de Prevenir Gerir o recurso Afirmar a Valorizar o Qualificar o

Valorizar o forma Ordenar e riscos e DESAFIOS TERRITORIAIS recurso solo e biodiversid litoral e ambiente

território integrada revitalizar os adaptar o água num combater o ade como aumentar a urbano e o

através da os territórios da território às clima em seu um ativo sua espaço

paisagem recursos floresta alterações mudança desperdíci territorial resiliência público

geológicos climáticas o

e mineiros

1.1 Valorizar o capital natural

Promover a eficiência do 1.2

metabolismo regional e urbano

Aumentar a resiliência socio-1.3

ecológica

Afirmar as metrópoles e as

principais cidades como 2.1

motores da internacionalização

e competitividade externa

Reforçar a cooperação

2.2 interurbana e rural-urbana

como fator de coesão interna

2.3 Promover a qualidade urbana

Aumentar a atratividade

populacional, a inclusão social, 3.1

e reforçar o acesso aos

serviços de interesse geral

Dinamizar os potenciais locais

e regionais e o 3.2

desenvolvimento rural face à

dinâmica de globalização

Promover o desenvolvimento 3.3

transfronteiriço

Otimizar as infraestruturas

4.1 ambientais e a conetividade

ecológica

Reforçar e integrar redes de 4.2

acessibilidade e de mobilidade

4.3 Dinamizar redes digitais

Reforçar a descentralização de

5.1 competências e a cooperação

intersectorial e multinível

Promover redes colaborativas 5.2

de base territorial

5.3 Aumentar a cultura territorial

Medida 1.1

TÍTULO: Gerir o recurso água num clima em mudança

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 1.3; 3.2; 4.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Nas condições climáticas mediterrânicas, a água é um dos principais fatores limitantes ao uso do solo,

pelo que a sua disponibilidade e regularização assumem uma importância estratégica. Apesar de Portugal

ser um País com disponibilidades hídricas relativamente elevadas, a irregularidade na distribuição dos

recursos hídricos, em termos espaciais e temporais, tem implicações diretas e indiretas no seu planeamento

e gestão. Tudo indica que, num contexto de alterações climáticas, se irão experimentar situações de seca

cada vez mais frequentes e, eventualmente, mais prolongadas mas também de ocorrência de cheias que,

associadas a fenómenos meteorológicos extremos de precipitação intensa, podem originar situações de risco

para populações assim como elevados prejuízos económicos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 188

A correta gestão da água é um fator determinante para a fixação de populações e de atividades

económicas. Não menos importante é a necessidade de proteção das populações contra cheias, através de

uma gestão das infraestruturas hidráulicas disponíveis e de um correto ordenamento do território. As

características hidrológicas do território e os riscos agravados por alterações climáticas determinam desafios

muito importantes na gestão dos recursos hídricos, envolvendo múltiplos parceiros e setores de atividade, por

vezes com interesses divergentes. Nesta gestão é também essencial ter em conta a importância das bacias

transfronteiriças, tendo particular atenção o facto de no território nacional se localizarem as áreas de jusante

dessas mesmas bacias hidrográficas.

É assim fundamental assegurar uma gestão dos recursos hídricos que permita a sustentabilidade do

recurso, tendo em perspetiva a salvaguarda do abastecimento público e a resposta equilibrada à satisfação

das necessidades dos vários setores económicos bem como da sustentabilidade dos ecossistemas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida aponta um conjunto de orientações de planeamento e gestão integrada de recursos hídricos

por bacia hidrográfica, considerando as matérias que, sendo de âmbito transversal, contribuem para a

salvaguarda da água enquanto recurso em termos quantitativos e qualitativos, designadamente o bom estado

das massas de água. Seja em contexto rural ou urbano, a presença de massas de água num território é um

fator de diferenciação com mais-valias sociais e económicas em termos de atratividade, nomeadamente para

atividades económicas, turismo, recreio e lazer.

É particularmente relevante garantir condições de infiltração, armazenamento e de distribuição de água,

numa perspetiva estratégica de salvaguarda de abastecimento público, de sustentabilidade da função

essencial de produção de alimentos, contrariando o despovoamento e o abandono dos territórios tendo em

vista a resiliência das populações e dos territórios e, assim, a coesão social, ambiental e territorial.

É necessário garantir a otimização e gestão das infraestruturas hidráulicas, independentemente dos seus

fins (múltiplos, abastecimento, rega ou produção de energia) bem como a redução de perdas nos sistemas

de captação, transporte, distribuição e aplicação de água. É igualmente importante promover utilizações que

promovam a capacidade de retenção de água no solo e a melhoria do seu ciclo. A concretização desta medida

passa ainda por assegurar o licenciamento das atividades pecuárias, a aplicação do Regime Jurídico das

Utilizações dos Recursos Hídricos (RJURH) e por implementar, de forma mais eficiente, o Programa de Ação

para Zonas Vulneráveis aos Nitratos de Origem Agrícola e o regime da Reserva Ecológica Nacional e Regime

da Reserva Agrícola Nacional.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Assegurar que o planeamento da ocupação e usos do solo e a gestão das atividades do território

consideram as disponibilidades hídricas presentes.

2. Garantir que, em áreas estratégicas para a recarga de aquíferos, os usos são planeados e adaptados

à natureza desses territórios, nomeadamente assegurando a sua permeabilidade e capacidade de infiltração;

3. Contribuir decisivamente para a redução e eliminação das pressões pontuais e difusas sobre os recursos

hídricos para atingir e manter o bom estado das massas de água, incluindo as perdas de água nos sistemas;

4. Aumentar a resiliência dos territórios e viabilização das funções de produção (agricultura, florestas e

ecossistemas associados) num quadro de adaptação às alterações climáticas, garantindo a sustentabilidade

hídrica e de uso do solo, em particular, em áreas suscetíveis a processos de desertificação;

5. Generalizar o uso eficiente do recurso água em todo o território e setores económicos e criar condições

para recurso à reutilização de água residuais tratadas sempre que adequado;

6. Promover a sustentabilidade económica da gestão da água, considerando a aplicação do princípio do

utilizador pagador;

7. Melhorar a conetividade territorial com base nas áreas associadas aos recursos hídricos:

8. Aumentar a resiliência a inundações em áreas urbanas e rurais e conter a ocupação edificada nas áreas

de maior suscetibilidade à inundação;

9. Valorizar os territórios com presença de lagos, lagoas, rios, ribeiras, albufeiras e águas/estâncias

termais, num quadro de reconhecimento de prestação de serviços ambientais e de relevância para as

atividades económicas.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 189

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

ICNF; CIM; DRAP; Associações de Agricultores;

Entidades de APA; DGADR; Regiões Organização de Produtores Florestais; GPP; Principais Parceiros

Coordenação Autónomas DGRDN; EDIA; Associações de Beneficiários e

Regantes; Municípios

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Planos de Gestão de Região Hidrográfica 2016-2021; Planos de Gestão de Seca por RH (a elaborar até

2019);Planos de Gestão de Riscos de Inundação 2016-2021; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações

Climáticas (ENAAC 2020); Programa de Ação de Adaptação às Alterações Climáticas (em elaboração);

Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água; Programa nacional de Regadios; PAC 2014-2020; Plano

Estratégico PAC pós2020; Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI);

Estratégia para o sector de abastecimento de água e saneamento de águas residuais (PENSAAR 2020);

Código de Boas Práticas Agrícolas (CBPA);Reserva Ecológica Nacional; Plano de Prevenção, Monitorização

e Contingência para situações de Seca, Plano Nacional da Água (PNA), Estratégia Nacional do Regadio;

Programa de Ação para as Zonas Vulneráveis.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Usos e funções do território compatíveis com as disponibilidades hídricas.

– Salvaguarda das grandes reservas estratégicas de água superficial e subterrânea garantindo igualmente

o bom estado das massas de água

– Eficiência hídrica dos regadios com base no Programa Nacional de Regadio, incrementando o uso

eficiente da água, na utilização das áreas já infraestruturadas ou a infraestruturar;

– Permeabilidade de áreas estratégicas para a recarga de aquíferos e redução dos focos de contaminação

de águas subterrâneas;

– Redução dos nitratos de origem agrícola em zonas vulneráveis;

– Incremento de atividade florestal ambientalmente sustentável em territórios estratégicos para o ciclo da

água;

– Contenção da ocupação edificada em zonas de inundação;

– Valorização dos serviços prestados por ecossistemas associados a massas de água interiores e de

transição.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Índice de escassez, por Bacia Hidrográfica (APA)

– Eficiência hídrica nas explorações agrícolas apoiadas, por concelho (DGADR)

– Área de adesão ao regadio nos perímetros hidroagrícolas, por concelho (DGADR)

– Massas de água em bom estado, por Bacia Hidrográfica (APA)

– Área artificializada em áreas suscetíveis a inundação, por concelho (DGT/COS)

– Usos (agrícola, florestal e áreas artificializadas) em áreas estratégicas para recarga de aquíferos, por

concelho (DGT/COS e APA)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 190

Medida 1.2

TÍTULO: Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.1; 1.2; 1.3; 2.2; 2.3; 3.2; 4.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O solo é um recurso escasso e vulnerável com múltiplas funções produtivas, ecológicas e de suporte à

atividade humana. O desperdício deste recurso que decorre, principalmente, da artificialização extensa e

crescente de áreas para instalação de infraestruturas, equipamentos e outras edificações destinadas à

atividade económica e social, da degradação do valor pedológico e ecológico intrínseco do solo provocado

por utilizações e práticas indevidas ou inadequadas e da fragmentação excessiva da propriedade e da sua

utilização e consequente desvalorização da rentabilidade produtiva.

A artificialização, degradação e fragmentação do solo são problemas persistentes com causas enraizadas

em lógicas económicas que desequilibram negativamente o valor do solo rústico face ao urbano, que não

valorizam as pequenas economias agrícolas e florestais, que não incorporam nos encargos da atividade o

valor dos serviços dos ecossistemas e, igualmente, no comportamento da sociedade que, cada vez mais

urbana, encara o solo como um mero suporte ou um recurso infinito, não conseguindo fazer incorporar

devidamente na regulação a proteção deste recurso.

As tendências de decréscimo populacional, de desertificação e de alteração climática e os desafios da

valorização dos recursos naturais, da utilização mais eficiente e sustentável dos recursos, da resiliência social

e ecológica e da atratividade dos territórios rurais apontam para a necessidade de inverter os fenómenos

identificados e de adotar medidas de política e diretrizes de planeamento e gestão para a proteção e

valorização do solo no quadro de uma cultura territorial que conhece, respeita e valoriza este recurso.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A eficácia do combate ao desperdício de solo depende da adoção de um conjunto de medidas e diretrizes

territoriais e setoriais a incorporar nas políticas, estratégias, programas e planos a desenvolver nos vários

níveis e esferas de atuação, designadamente: considerar a aptidão do solo como um requisito do planeamento

e gestão do uso e ocupação e utilização; prevenir ocupações que afetem a sua capacidade produtiva e a

perenidade do recurso solo nomeadamente os classificados como reserva agrícola ou de suporte de sistemas

agrícolas e florestais de reconhecido valor; promover boas práticas de mobilização e estabilização, ações de

gestão do coberto vegetal, de controlo da erosão e incremento da capacidade de infiltração e retenção de

água e de enriquecimento orgânico; reconhecer e incorporar as mais-valias sociais da ocupação do solo na

regulação da atividade privada; aplicar os princípios da economia circular ao solo, enquanto suporte de

ocupações artificializadas. Do ponto de vista operacional, a concretização desta medida passa por: i) conter

as áreas destinadas a urbanização ou edificação fora das áreas urbanas existentes, pela colmatação de

vazios urbanos e ocupação de solos expectantes, pelo aproveitamento de solos ocupados por urbanização e

edificação incompleta e abandonada e pela contenção da edificação dispersa e isolada; ii) disponibilizar áreas

necessárias para novos usos e atividades a partir de solos já artificializados; iii) criar condições legais e

financeiras para a incorporação de áreas parcialmente infraestruturadas e edificadas, atualmente

abandonadas, no mercado de solos; iv) incorporar fogos devolutos no mercado de habitação em resposta a

novas necessidades de habitação, infraestruturas e equipamentos e acolhimento de atividades económicas;

v) reforçar a aplicação das regras de impedimento de fragmentação e fomentar a valorização do

emparcelamento da propriedade, bem como apoiar e incentivar o associativismo da exploração produtiva, em

territórios de elevada fragmentação e vi) aumentar o conhecimento e obtenção de dados sobre o solo para a

monitorização do seu estado, incluindo a componente de teores de matéria orgânica e de poluentes de origem

agrícola e industrial e a produção de informação cartográfica de base sobre os solos em escalas compatíveis

com o planeamento à escala regional e municipal.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Preservar os solos de elevado valor, contrariar e inverter as situações de degradação.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 191

2. Travar a artificialização do solo.

3. Promover a utilização agrícola, florestal e silvo pastoril do solo, incrementando a sua capacidade de

produção sustentável, enquanto fator de atratividade e competitividade do território.

4. Aumentar a capacidade de sumidouro de carbono

5. Incrementar a regeneração de áreas urbanas obsoletas, a reabilitação do edificado e do espaço público

com valor patrimonial e a reutilização de espaços edificados para novos fins.

6. Recuperar passivos ambientais, nomeadamente em antigas áreas industriais ou mineiras, visando o

seu reaproveitamento ou renaturalização e mitigando os seus efeitos sobre o ambiente.

7. Travar a fragmentação da propriedade especialmente em territórios onde predomina a reduzida

dimensão.

8. Implementação faseada de um sistema de informação cadastral para colmatar défices de conhecimento

da propriedade imobiliária.

9. Garantir a monitorização do solo.

10. Sensibilizar e informar os decisores e público em geral para o valor do solo e as boas práticas para a

sua conservação e valorização.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

Entidades de DGADR; ICNF; APA, CCDR, Regiões Principais Parceiros DGT; GPP; PPS;

Coordenação Autónomas, Municípios

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD); Estratégia Nacional de Adaptação às

Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC);

PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós 2020; Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e

Biodiversidade (2030); Estratégia Nacional das Florestas (ENF); Plano Nacional da Água (PNA)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Estabilização do grau de artificialização do solo

– Redução das áreas expetantes para a urbanização e edificação

– Incremento da regeneração e reabilitação urbanas

– Recuperação de passivos ambientais

– Incremento do conhecimento sobre os limites da propriedade e dos seus proprietários

– Incremento da atividade agrícola e florestal (produto e emprego)

– Aumento da capacidade de sumidouro de carbono do solo

– Salvaguarda dos solos de elevado valor e/ou suscetíveis à desertificação

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Áreas artificializadas, por concelho (DGT – COS)

– Áreas classificadas como solo urbano, por concelho (DGT/CRUS)

– N.º de fogos devolutos, por concelho (INE)

– N.º de fogos reabilitados, por concelho (INE)

– Área cadastrada ou com informação cadastral simplificada, por concelho (DGT)

– Áreas de passivo ambiental industrial prioritárias recuperadas, por concelho (APA)

– Teor de carbono no solo, por concelho (APA)

– Área de RAN, por concelho (DGADR)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 192

Medida 1.3

TÍTULO: Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.1; 1.2; 1.3; 2.2; 2.3; 3.2; 4.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Portugal é detentor de espécies da flora e fauna, ricas e diversificadas, associadas a uma grande variedade

de ecossistemas, habitats e paisagens. A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade

2030 assume o património natural português como um fator decisivo para a afirmação do País

internacionalmente e como um ativo estratégico para a concretização de um modelo de desenvolvimento

assente na valorização do seu território e nos seus valores naturais.

As preocupações com a conservação e valorização da biodiversidade não se encontram restritas às áreas

que integram o Sistema Natural Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), mas são alargadas a todo o território

atendendo que se pretende uma visão integradora no âmbito da conservação e utilização sustentável dos

valores e recursos naturais. Tal está refletido no conceito de Rede Fundamental de Conservação da Natureza,

o qual integra o SNAC, a Reserva Ecológica Nacional, a Reserva Agrícola Nacional e o Domínio Hídrico,

regimes que integram as estruturas biofísicas estruturantes do território e que prestam inúmeros serviços de

ecossistemas, de regulação e manutenção, de aprovisionamento e de conservação.

É importante atender que existe uma estreita relação entre as atividades que ocorrem no território, com

especial destaque para as atividades agrícolas e florestais, principalmente as de natureza extensiva, e as

condições para afirmar no território a biodiversidade como um ativo territorial. Com efeito, os ecossistemas

agrícolas e florestais proporcionam um vasto conjunto de serviços/bens públicos para além do fornecimento

de bens transacionáveis, os quais incluem, designadamente, a proteção dos solos, a regulação do regime

hidrológico e da qualidade da água, a mitigação das alterações climáticas e sequestro de carbono e também

a conservação da biodiversidade e dos recursos genéticos para a agricultura e a silvicultura, bem como a

preservação da paisagem rural.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida concretiza-se através da implementação da matriz estratégica e das medidas de política da

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030), suportada nos três vértices:

melhorar o estado de conservação do Património Natural; promover o reconhecimento do valor do património

natural e fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade pela sociedade; aponta um conjunto

de orientações de planeamento e gestão e dá indicações normativas e legislativas, necessárias à sua

concretização, atendendo que a afirmação da biodiversidade e os serviços dos ecossistemas como ativos

territoriais implica o reconhecimento pela sociedade da relevância do seu valor económico, social e ambiental,

enquanto fonte de matérias-primas, de serviços e de bens essenciais.

Atende à existência de uma estreita relação entre os usos e as atividades que ocorrem no território e a

diversidade e riqueza dos seus valores e recursos naturais. A biodiversidade é entendida como uma

componente patrimonial e um ativo que pode potenciar o território que, por se encontrar em perigo de registar

perdas irreversíveis, urge ser defendido, protegido ou aumentado.

Avança para que o reconhecimento da relevância dos serviços prestados pelos ecossistemas seja fator

de diferenciação positiva dos territórios que asseguram a sua manutenção com base no desenvolvimento de

uma cartografia nacional de referência dos ecossistemas e dos serviços dos ecossistemas, da avaliação da

sua condição através de indicadores objetivos e valoração desses serviços.

Suporta o desenvolvimento de infraestruturas verdes e de soluções de base-natural para gestão territorial

dos riscos.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Contribuir para a afirmação territorial da Rede Fundamental de Conservação da Natureza;

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7 DE SETEMBRO DE 2018 193

2. Valorizar e reforçar a identidade dos territórios das áreas da rede nacional de áreas protegidas

afirmando-se como territórios atrativos e demonstrativos das boas práticas de gestão ativa sobre

ecossistemas, espécies e habitats;

3. Identificar e reduzir as pressões e ameaças específicas sobre os valores naturais, tendo em vista

prevenir e travar equando possível, reduzindo a deterioração do seu estado de conservação dos valores

naturais;

4. Aumentar a consciência coletiva sobre a importância dos serviços prestados pelos ecossistemas e

promover a sua contabilidade e integração nas cadeias de valor económico;

5. Criar condições legais e fiscais para diferenciar positivamente os territórios que investem e asseguram

a preservação dos seus recursos em prol do bem de todos e do desenvolvimento socioeconómico geral;

6. Estimular a criação de novos empregos através de um sistema de incentivos à fixação de empresas que

contribuam para a diversificação da base económica da Rede Nacional de Áreas Protegidas em torno da

conservação da natureza e aproveitamento sustentável dos recursos biogenéticos;

7. Aprofundar o conhecimento técnico e cientifico no domínio dos serviços dos ecossistemas e da relação

entre as atividades que ocorrem no território e a sua biodiversidade.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

Entidades de ICNF; DGRM; Regiões Principais DGADR; APA; CCDR; TP; ERT, MPI;

Coordenação Autónomas Parceiros FCT; GPP; IPMA; Municípios

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Estratégia Nacional das

Florestas; Estratégia Nacional para o Mar; Política Comum de Pescas; Política de Coesão; Plano de Situação

do Ordenamento do Espaço Marítimo; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós 2020

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Afirmação da Rede Nacional de Áreas Protegidas como territórios atrativos e demonstrativos de boas

práticas de gestão ativa sobre ecossistemas, espécies e habitats

– Reconhecimento da relevância dos serviços prestados pelos ecossistemas enquanto fator de

diferenciação positiva dos territórios;

– Integração das abordagens dos ecossistemas e serviços dos ecossistemas nos instrumentos de

planeamento e gestão territorial;

– Diminuição da perda de biodiversidade e incremento do conhecimento e da avaliação do seu estado de

conservação;

– Aumento do emprego associado a atividades de suporte à biodiversidade dos territórios.

– Produção de informação e mapeamento de ecossistemas e seus serviços para dispor da sua valoração

e posterior remuneração.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Superfície (ha) de áreas protegidas de âmbito regional e local, integradas na Rede Nacional de Áreas

Protegidas (RNAP), por concelho (ICNF)

– N.º de áreas protegidas com programas de execução do programa de ordenamento, por concelho

(ICNF)

– N.º de áreas protegidas com modelo de gestão partilhada, por concelho (ICNF)

– N.º de Sítios de Importância Comunitária (RN2000) com plano de gestão ou instrumento equivalente,

por concelho (ICNF)

– Percentagem de aumento de avaliações do estado de conservação positivas obtidas para o período

2019-2024, por concelho (ICNF)

– Percentagem de território com ecossistemas e serviços mapeados e avaliados, por concelho (ICNF)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 194

– Variação da superfície de sistemas agrícolas suporte de biodiversidade e dos objetivos de gestão da

Rede Natura 2000 e da RNAP apoiados na SAU, por concelho (ICNF/GPP)

– N.º planos de gestão florestal em áreas classificadas com objetivos específicos orientados para a gestão

dessas áreas, por concelho (ICNF)

– Percentagem de espécies e habitats protegidos (Diretiva Habitats), agrícolas florestais, com estado de

conservação favorável, por concelho (ICNF)

– Variação do índice de aves comuns (total, agrícola e florestal), por concelho (ICNF)

Medida 1.4

TÍTULO: Valorizar o território através da paisagem

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 2.2; 2.3; 3.2; 3.3; 4.1; 4.2; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A paisagem e a arquitetura constituem expressão da identidade histórica e da cultura coletivas e

contribuem fortemente para o desenvolvimento do país, designadamente em termos de sustentabilidade

ambiental, económica, social e cultural. A paisagem resulta da constante interação entre o Homem e a

Natureza ao longo do tempo e reflete opções de uso e de aproveitamento do solo incentivadas pelas políticas

agrícola e florestal e de ordenamento do território e urbanismo, as quais condicionam, direcionam e propiciam

a transformação das paisagens.

A qualidade da paisagem e da arquitetura, em meio urbano e rural, é fundamental para o desenvolvimento

sustentável e harmonioso dos territórios e para qualidade de vida dos cidadãos. Portugal apresenta um longo

historial de reconhecimento do valor da paisagem e da sua ligação ao ordenamento do território, todavia, não

existe ainda uma prática generalizada e sistemática de consideração da paisagem nos instrumentos de gestão

territorial e de incorporação dos seus valores na gestão urbanística e territorial, nem uma plena integração

destes valores no ordenamento e gestão agrícola e florestal.

As décadas de acentuado e acelerado processo de urbanização e infraestruturação em contexto de

deficiente planeamento e gestão, não asseguraram uma transformação territorial guiada por princípios de

valorização paisagística e levaram à disseminação de elementos edificados de fraca qualidade arquitetónica

e de deficiente integração e à fragmentação e degradação de paisagens. Também a rápida concentração da

população nos grandes centros urbanos e o abandono das atividades tradicionais rurais levaram à

emergência de algumas paisagens desqualificadas marcadas pelo abandono da agricultura com a expansão

e sem gestão dos matos e florestas e por situações de urbanização e edificação em áreas desadequadas.

A adoção de usos agrícolas e florestais adequados são essenciais para a qualificação da paisagem rural

e para a sua transformação harmoniosa, contribuindo decisivamente para a redução da carga combustível

que, tal como tem sido identificado, se encontra na base do problema dos incêndios. Por outro lado, o

ordenamento das paisagens urbanas e periurbanas, pelo papel que desempenham e pela suscetibilidade às

dinâmicas demográficas a que estão sujeitas, configurarão, nas próximas décadas, uma questão

especialmente crítica.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida aponta a necessidade de novas abordagens territoriais, no sentido de promover a qualidade

da paisagem rural, urbana e periurbana, incentivando a preservação, a salvaguarda e a valorização do

património arquitetónico, arqueológico e paisagístico, aumentando a consciência cívica sobre o valor cultural

das paisagens e da arquitetura, e estimulando a participação dos cidadãos, das organizações e dos diferentes

interesses socioeconómicos em processos de conservação e valorização do património.

Estas abordagens passam prioritariamente pela integração de objetivos de qualificação da paisagem nos

planos territoriais e nos instrumentos de financiamento das políticas agrícolas e florestal, bem como pela

promoção de iniciativas de educação, sensibilização e envolvimento dos cidadãos nas matérias de paisagem

e do ordenamento do território.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 195

Visa-se prosseguir os princípios orientadores de implementação da Convenção da Paisagem e da PNAP,

fazendo da salvaguarda e valorização da arquitetura e da paisagem desígnios nacionais para a qualidade de

vida e para o desenvolvimento sustentável do País; Pretende-se: Construir hoje o património de Amanhã

atendendo que a paisagem é evolutiva e viva; garantir a proteção de paisagens reconhecidas e valorizadas e

uma gestão evolutiva qualificada das paisagens em geral, reforçando a identidade regional e local; Assegurar

a inovação urbana e do desenvolvimento rural; valorizar os produtos locais diferenciados e de qualidade e

incentivar projetos educacionais, de sensibilização e de envolvimento das populações locais na

caracterização da paisagem e no estabelecimento de critérios de qualidade paisagística, incrementando o

sentido de pertença, de identidade e de responsabilidade dos indivíduos perante a comunidade e o território.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1.Proteger e valorizar o património natural, cultural, arquitetónico e paisagístico.

2.Integrar as preocupações de salvaguarda e valorização da paisagem nos instrumentos de gestão do

território e de avaliação ambiental e nas práticas de gestão urbanística, bem como nos instrumentos de política

setorial em particular agrícola, florestal e de infraestruturas.

3.Incorporar nos instrumentos de financiamento da agricultura, floresta, conservação da natureza e

infraestruturas critérios de elegibilidade e de prioridade que promovam a salvaguarda da qualidade da

paisagem.

4.Promover a recuperação e a diversidade paisagística, a reutilização e a reabilitação do património

edificado abandonado ou degradado.

5.Promover a paisagem como recurso para a geração de emprego, promoção do turismo e da economia

em geral.

6.Valorizar o património natural e cultural e a arquitetura e a paisagem no âmbito de estratégias de

internacionalização da economia portuguesa e de projeção de territórios regionais e locais.

7.Promover o conhecimento, a compreensão e a educação para a arquitetura e a paisagem.

8. Garantir a avaliação e a monitorização das transformações da paisagem a nível nacional e regional,

especialmente nas áreas onde as dinâmicas se verifiquem de forma mais rápida e acentuada

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

Entidades de DGT; CAAP; DGADR; ICNF; Principais CCDR; Rede de Parceiros

Coordenação Regiões Autónomas Parceiros PNPAP; DGCP; Municípios

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Politica Nacional de Arquitetura e Paisagem; Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Estratégia Nacional

de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Estratégia Nacional para o Turismo 2027; PAC 2014-

2020; Plano Estratégico PAC pós2020; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC

2020); Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira; Estratégia Nacional para a Energia 2020;

Estratégia Nacional para as Florestas; Estratégia Nacional de Educação Ambiental; Nova Geração de

Políticas de Habitação; Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas; Plano Nacional da Água;

Programa Nacional para a Coesão Territorial

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Valorização dos sistemas agroflorestais de sobreiro e azinho promotores da multifuncionalidade e

demais florestação arbórea de interesse para a conservação da natureza

– Aumento do coberto vegetal autóctone em zonas de montanha;

– Aumento da identidade cultural nacional regional e local;

– Aumento da atratividade turística dos territórios rurais;

– Qualificação da paisagem urbana e periurbana pelo aproveitamento e/ou reconversão dos espaços

abandonados e desqualificados;

– Reabilitação do património cultural e arquitetónico em espaço urbano e rural;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 196

– Aumento do conhecimento e da cultura paisagística e territorial

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Fragmentação da paisagem, por concelho (DGT)

– Variação de áreas agrícolas e de enquadramento em espaços urbanos e periurbanos, por concelho

(DGT)

– Peso da superfície de sistemas agrícolas de suporte à biodiversidade apoiados na SAU, por concelho

(Recenseamento Agrícola)

– Superfície ocupada por sistemas agroflorestais de sobreiro e azinho, por concelho (DGT/COS)

– Superfície ocupada com vegetação arbórea com interesse para a conservação da natureza, por

concelho (DGT/COS)

– Superfície ocupada por monocultura de eucalipto e pinheiro bravo, por concelho (DGT/COS)

– Variação dos espaços urbanos e periurbanos abandonados, por concelho (CCDR)

– Variação do coberto vegetal em áreas de montanha, por concelho (DGT/COS)

– N.º de PDM com medidas de qualificação, salvaguarda e gestão da paisagem, por concelho (CCDR)

Medida 1.5

TÍTULO: Planear e gerir de forma integrada os recursos geológicos e mineiros

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 3.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Os recursos geológicos fornecem matérias-primas indispensáveis à manutenção da sociedade e a sua

relevância tende a aumentar face às dinâmicas que se anteveem para uma sociedade descarbonizada.

Portugal dispõe de recursos geológicos significativos, também no seu espaço marítimo, um dos maiores do

mundo, envolvendo recursos minerais (metálicos e não metálicos), massas minerais (pedreiras), recursos

hidrogeológicos (águas minerais naturais e de nascente), recursos geotérmicos e património geológico e

mineiro, que interessa inventariar, avaliar e valorizar, alguns dos quais têm elevada relevância mundial como

sejam os minerais de estanho, tungsténio, cobre e lítio. O conjunto de atividades relacionadas com a

valorização destes recursos representa um significativo impacto na economia nacional e regional, sendo um

importante fator de desenvolvimento, em particular nas regiões mais desfavorecidas.

A importância socioeconómica e as implicações em termos de ordenamento do território, justificam o

aprofundamento do conhecimento do potencial geológico com interesse económico, por forma a facilitar a

sua identificação nos Instrumentos de Gestão do Território (IGT) e a adoção de um quadro de salvaguarda

que preserve a sua compatibilização, com as outras políticas nacionais, com base nos princípios do

desenvolvimento sustentável, que contemple de modo integrado as vertentes económica, social e ambiental.

Embora numa escala mais pequena, e apenas em algumas regiões, a utilização de recursos geotérmicos

poderá contribuir para a redução da utilização de fontes fósseis de energia e de emissão de GEE.

Otimizar a valorização dos recursos geológicos e minerais implica também a prevenção da produção de

resíduos e a sua gestão, bem como a utilização eficiente de recursos e a consideração dos impactes

ambientais decorrentes da sua implementação. Por sua vez nas antigas explorações mineiras, atualmente

desativadas ou abandonadas, e em particular nas situações de contaminação de solos e do meio hídrico,

deve ser assegurada a continuidade dos processos de remediação e recuperação ambiental que deverão

contemplar os princípios da economia circular.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida aponta para a necessidade de apoiar ações de identificação, caraterização e quantificação

dos recursos geológicos, nomeadamente a nível da localização das ocorrências minerais e sua dimensão,

sendo para o efeito importante concretizar uma base de dados geológicos digital, de mapeamento e

caraterização dos recursos, baseada na informação atualizada e considerando os resultados de prospeção e

pesquisa dos projetos realizados, para de forma mais fidedigna caracterizar esse potencial.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 197

O esclarecimento dos contextos geológicos das diferentes áreas deverá dar suporte técnico e científico a

decisões em matéria de planeamento e de gestão do território, sendo também um importante instrumento de

valorização sustentada do potencial nacional e de apoio ao investidor. Esta base de conhecimento deverá ser

complementada com atividades de I&D que promovam o valor acrescentado nacional, sendo também

importante, numa perspetiva de circularidade da economia, que se desenvolvam projetos de investigação ou

iniciativas de inovação relacionadas com a reciclagem dos minerais que reduza a “pressão” sobre os minerais

de origem primária.

O mapeamento do potencial em recursos geológicos permitirá uma melhor ponderação dos interesses e

valores em presença no território, com a elaboração do “plano sectorial dos recursos minerais no âmbito do

RJIGT”, e contribuirá positivamente para a tomada de decisão relativa à outorga de concessões e de licenças

de exploração. Será também importante promover a utilização dos recursos geotérmicos, para climatização

e produção de águas quentes sanitárias em edifícios públicos e de serviços, bem como e a valorização e

proteção das águas minerais. Esta medida contempla, ainda, o prosseguimento da recuperação e reabilitação

ambiental de antigas explorações mineiras degradadas e abandonadas a respetiva monitorização após a fase

de reabilitação.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aumentar o conhecimento do potencial geológico nacional a nível de localização das ocorrências

minerais.

2. Otimizar a valorização sustentada dos recursos geológicos e mineiros nacionais.

3. Apoiar os processos de decisão no âmbito da elaboração dos Instrumentos de Gestão do Território

(identificação de áreas afetas à exploração de recursos geológicos assegurando a minimização dos impactes

ambientais e a compatibilização de usos).

4. Possibilitar a demarcação de áreas de potencial interesse geológico e respetiva classificação legal, que

assegure a preservação dos recursos e o respetivo aproveitamento.

5. Desenvolver projetos de I&D que promovam a valorização da fileira dos recursos e a circularidade da

economia.

6. Concluir o Plano de Recuperação ambiental das áreas mineiras abandonadas e degradadas, e

assegurar a implementação de programas de monitorização e controlo após a fase de reabilitação.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

Entidades de DGEG; LNEG; EDM; Regiões Principais CCDR; ACPMR

Coordenação Autónomas Parceiros

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2018 (Estratégia Lítio)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Apoio à definição de uma estratégia integrada abrangendo toda a fileira dos recursos geológicos numa

ótica de circularidade da economia

– Desenvolvimento económico sustentado, em particular de regiões mais desfavorecidas

– Definição de um quadro de compatibilização de usos entre a atividade mineira e extrativa e os valores

ambientais e de ordenamento do território

– Recuperação dos passivos mineiros

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Superfície do Território coberto com cartografia geológica à escala 1:50.000 face ao total nacional (%)

(LNEG)

– Território com potencial geológico relevante mapeado e avaliado (%) (LNEG)

– Superfície de área mineira reabilitada face ao total de área identificada como contaminada (%) (EDM)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 198

– Número de passivos mineiros intervencionados/passivos mineiros identificados (%) EDM

– Número de iniciativas e Projetos de I&D que promovam a valorização dos recursos e a circularidade da

economia (DGEG, EDM, LNEG)

– Superfície do território abrangida por concessões, contratos de prospeção e pesquisa e licenças (DGEG)

– Investimento realizado em áreas atribuídas em contratos e licenças para exploração e prospeção e

pesquisa (DGEG)

Medida 1.6

TÍTULO: Ordenar e revitalizar os territórios da floresta

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.1; 1.3; 2.2; 3.2; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A evolução ocorrida na economia e na sociedade portuguesa nos últimos 50 anos, sendo inegavelmente

positiva para a qualidade de vida e desenvolvimento do país, não estancou o êxodo da população mais jovem

para os grandes centros urbanos. O progressivo envelhecimento da população rural levou ao abandono das

atividades tradicionais do setor primário.

Em partes significativas do território nacional, sobretudo onde predomina a muito pequena propriedade, o

desaparecimento das atividades tradicionais deu origem a um progressivo alargamento do uso florestal por

vezes espontâneo e sem os requisitos mínimos de uma exploração produtiva organizada e profissional.

Apesar da grande fragmentação da propriedade geraram-se extensos territórios contínuos de povoamentos

florestais e em muitos casos deficientemente geridos, com grande concentração de combustível em

subcoberto e forte exposição ao perigo de incêndio.

Neste contexto, as políticas de desenvolvimento rural e regional e as medidas e instrumentos de gestão e

incentivo ao setor florestal, não são suficientes para estimular a condução e aproveitamento florestal

sustentável e rentável, nem uma organização associativa dos atores (Proprietários e Produtores Florestais)

que supere a fragmentação da propriedade e permita melhorar a condução da exploração. Por outro lado, as

políticas de ordenamento do território e de ordenamento florestal também não asseguraram um contributo

suficiente para induzir a adequada multifuncionalidade nem uma adequada coexistência de usos com

expetativa da atração de pessoas e atividades. De igual modo, permitiu-se uma dispersão do edificado

habitacional e de suporte à economia, com a implantação de elementos isolados e extensas interfaces

urbano-florestais, levando a uma maior exposição ao perigo de incêndio e a um maior número de ignições

resultantes da atividade humana.

Assim, estes territórios têm sido recorrentemente percorridos por incêndios rurais de grande magnitude

que depreciam o património económico das populações e das empresas, empobrecem o património natural

e cultural do País e causaram já perdas e danos pessoais irreversíveis. O planeamento, o reordenamento e

a revitalização dos territórios florestais, o uso do fogo como ferramenta de gestão rural e proteção da

paisagem e o reforço da sua dimensão de capital natural num quadro de valorização económica, constituem,

assim, desafios cruciais para o desenvolvimento e a coesão territorial a efetuar num quadro de

multifuncionalidade produtiva, de proteção e conservação de baixa densidade, de atratividade de residentes

e visitantes e de valorização dos serviços ambientais que prestam ao desenvolvimento e qualidade de vida

do país.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A medida visa a criação de instrumentos e mecanismos que abordem o abandono dos territórios rurais,

através da promoção de cadeias económicas diversificadas e com valor e da requalificação de métodos de

gestão desses territórios, como o uso tradicional do fogo ou da silvopastorícia, tendo a floresta como pilar,

promovendo a fixação de agentes económicos mobilizadores, a atração de residentes e de visitantes e da

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7 DE SETEMBRO DE 2018 199

diversificação e promoção dos serviços dos ecossistemas, em contextos territoriais de densidade e vocação

diversificados.

Pretende-se revitalizar atividades e fomentar novos potenciais, a partir dos recursos endógenos e do

incremento da multifuncionalidade baseada nas atividades diretas e complementares da floresta

(nomeadamente dos sistemas silvopastoris e da floresta de montanha). Simultaneamente, pretende-se o

reconhecimento, a recuperação e a criação de serviços associados. Para além da valorização dos produtos

da floresta, silvopastorícia, caça e pesca, e do fomento das atividades de turismo, lazer e recreação baseados

nos recursos e valores locais, pretende-se a valorização dos serviços dos ecossistemas prestados por estes

territórios, designadamente a biodiversidade e o solo vivo, a infiltração da água, o sumidouro de carbono, a

bioenergia e os valores culturais, em particular a qualificação da paisagem. Os instrumentos de ordenamento

do território devem conduzir à implementação de modelos de estruturação do povoamento humano que

organizem e permitam robustecer centralidades prestadoras de serviços às pessoas e à economia e que

obstem à dispersão habitacional e empresarial, garantindo a adequada articulação com o planeamento de

defesa contra incêndios.

Devem ainda, em articulação com os instrumentos de financiamento, aplicar modelos de organização do

solo rural com uma abordagem integrada ao ordenamento florestal e agrícola e destes com o ordenamento

urbano, que seja fomentador da diversificação de espécies e da criação de mosaicos de usos e de

infraestruturas verdes, diversificando a paisagem e incrementando a resiliência aos incêndios rurais

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aplicar modelos de ordenamento e gestão territorial que se coordenem com o ordenamento florestal,

preconizado nos Programas Florestais de Ordenamento Florestal, com a gestão agrícola e agrossilvopastoril

e que articulem de forma consistente as opções de ordenamento com os instrumentos de defesa contra

incêndios.

2. Promover o robustecimento de redes de centralidades urbanas de apoio e de parcerias-urbano-rurais,

contendo a dispersão do edificado e criando condições de atratividade para residentes.

3. Robustecer as economias locais, promovendo a produção florestal sustentável, e as produções

agrícolas e pecuárias extensivas, criando novas economias ligadas à gestão do território, à paisagem, aos

serviços dos ecossistemas e ao turismo, à recreação e ao lazer e tendo em conta o papel de sumidouro da

floresta.

4. Criar mecanismos de incentivo e financiamento ajustados às exigências da renovação da floresta com

espécie mais valorizadas do ponto de vista económico e ambiental, e modelos de gestão mais resilientes ao

fogo, num quadro das organizações de produtores florestais

5. Reduzir o risco e o impacto dos incêndios rurais, através da revitalização das atividades e da instalação

de faixas de gestão de combustíveis, do fomento da pastorícia e do fogo prescrito, e de soluções de

descontinuidade e enriquecimento da diversidade estrutural da paisagem e aumentar o número de

aglomerados adaptadas ao regime de fogo por via de utilizações produtivas dos espaços envolventes.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

CCDR; Municípios; CIM; TP; ERT; Entidades de ICNF; GPP; DGADR; Regiões Principais

ANPC; Cluster das Indústrias da Fileira Coordenação Autónomas Parceiros

Florestal

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Lei de Bases de Política Florestal; Estratégia Nacional para as Florestas; Programas Regionais de

Ordenamento Florestal; Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação; Plano Nacional de Defesa

da Floresta contra Incêndios; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade,

Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e Programa Nacional para as Alterações

Climáticas 2020/2030; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós2020; Estratégia Nacional para uma

Proteção Civil Preventiva

3. MONITORIZAÇÃO

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 200

EFEITOS ESPERADOS:

– Incremento de formas de gestão agrupada na exploração florestal

– Incremento de atividades económicas geradoras de valor para as economias locais

– Incremento da concentração do edificado urbano, rural e empresarial e gestão dos interfaces urbano-

rurais

– Incremento da multifuncionalidade e da diversidade de espécies florestais

– Aumento da resiliência do território aos incêndios rurais

– Incremento do número de aglomerados populacionais adaptados aos riscos

– Redução do número de ignições de incêndios rurais

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Área de povoamentos monoespecíficos de eucalipto e pinheiro, por concelho (ICNF)

– Área integrada em gestão agrupada (ZIF, EGF, UGF, Agrupamento de Baldios) (ICNF)

– Área com cadastro predial ou informação cadastral simplificada (DGT)

– Área ocupada por floresta, por espécie (ICNF)

– Áreas de conversão de floresta e outros usos (ICNF)

– Área ardida, por concelho (ICNF)

– Empregos criados nos territórios florestais, por concelho (INE)

– Empresas criadas nos territórios florestais, por concelho (INE)

– Investimento em I&D nos domínios da floresta, da gestão de combustíveis e dos serviços dos

Ecossistemas, por concelho (FCT)

– Número de aglomerados populacionais e áreas empresariais adaptadas ao regime de fogo, por concelho

(ANPC)

Medida 1.7

TÍTULO: Prevenir riscos e adaptar o território às alterações climáticas

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.3; 2.3; 4.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

As características e posição geográfica do território português associadas a usos e ocupações do solo que

nem sempre valorizam a suscetibilidade territorial a perigos naturais, nem geriram a concentração espacial

de utilizações conflituantes, determina, atualmente, a existência de vulnerabilidades em partes significativas

do território nacional e a elevada exposição de pessoas e bens a riscos impactantes dos pontos de vista

ambiental, económico e social. Com o mapeamento macro dos perigos naturais, o PNPOT visa dar especial

expressão às situações em que a ocupação e usos do solo potenciam a sua vulnerabilidade ou são por ela

afetados, sem desvalorizar a importância de se detalhar posteriormente estes e outros perigos naturais, bem

como os perigos tecnológicos diagnosticados, desenvolvendo estudos e produzindo conhecimento à escala

adequada. O ordenamento do território terá que manter o enfoque nos princípios da redução, prevenção,

precaução e adaptação, e assegurar uma maior racionalidade dos processos de urbanização e edificação,

bem como dos processos de ordenamento silvícola e agrícola, no sentido de encontrar modelos de ocupação

mais resilientes. No contexto das alterações climáticas globais, tem-se vindo a associar às regiões

mediterrânicas, para além da subida do nível das águas do mar, a redução da precipitação média, o aumento

da temperatura e a maior incidência de ondas de calor e de eventos extremos de cheias e de secas, pelo que

é fundamental aumentar a resiliência e a capacidade adaptativa das populações e das atividades, numa lógica

de prevenção e redução de vulnerabilidades a riscos existentes e de precaução de riscos futuros. Reduzir as

vulnerabilidades, melhorar a preparação e incentivar a adaptação tem custos sociais, económicos e

ambientais, que serão sempre inferiores aos custos da inação, como tem sido demonstrado em diversas

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7 DE SETEMBRO DE 2018 201

avaliações. Além disso, a adaptação introduz oportunidades de incentivo e promoção de novos modelos de

ordenamento do território e de desenvolvimento territorial que permitem obter ganhos para os objetivos de

sustentabilidade, através da adoção de soluções de base natural, da valorização dos serviços dos

ecossistemas e, em geral, da valorização dos territórios rurais e da qualificação dos territórios urbanos.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A presente medida promove o conhecimento sobre a incidência territorial dos perigos naturais e antrópicos,

tendo em conta quando aplicável a adaptação às alterações climáticas, e a sua divulgação para

consciencialização e participação dos cidadãos em matéria de prevenção e redução de riscos.

No que respeita à avaliação, sensibilização e preparação face à ocorrência de riscos, a medida encontra-

se alinhada com a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva.

No que respeita à adaptação às alterações climáticas, esta medida é operacionalizada através da

implementação da Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas. Esta medida incide em

particular sobre:

– O aprofundar do conhecimento sobre as áreas vulneráveis aos perigos;

– O desenvolvimento de um conjunto de orientações técnicas para a avaliação de riscos, incluindo a

necessidade de localização das áreas de perigosidade mais elevada, bem como a identificação dos usos,

atividades ou elementos mais vulneráveis a cada perigo;

– A necessidade de aplicação de normas de construção e gestão urbana em zonas de risco;

– O desenvolvimento e a disseminação de orientações relativas a medidas de prevenção e redução do

risco, incluindo o climático, para adoção nos planos territoriais;

– A Educação para o Risco, a divulgação do conhecimento e o envolvimento das comunidades nos

projetos e ações de reforço da resiliência, incluindo medidas de autoproteção;

– A melhor governança para a prevenção e gestão do risco.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Fomentar uma maior coordenação e articulação entre as entidades envolvidas e as políticas e planos

setoriais, territoriais, e de financiamento.

2. Produzir e atualizar cartografia para a prevenção e redução de riscos, em função das vulnerabilidades

dos territórios, considerando, quando pertinente, a cenarização climática.

3. Elaborar e disseminar orientações técnicas em matéria de riscos e de alterações climáticas para os

programas e planos territoriais, com vista à convergência de princípios, de entendimentos e de soluções,

aproveitando a experiência dos projetos financiados pelo programa AdaPT, como o Portal do Clima e o

ClimAdaPT.Local, entre outros.

4. Implementar uma cultura de sensibilização para o risco, potenciando o acesso à informação, a troca de

experiências e a difusão de boas práticas de prevenção e redução do risco e de adaptação às alterações

climáticas;

5. Potenciar uma cultura resiliência territorial, através da colaboração das entidades públicas e privadas e

do envolvimento das comunidades.

6. Promover ações de prevenção e redução de riscos e de adaptação dos territórios às alterações

climáticas, privilegiando as soluções participadas e de base natural como as mais adequadas.

7. Implementar a Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas na sua vertente territorial.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

IPMA; CCDR; ANMP; CIM;

Entidades de APA; DGT; LNEC; ICNF; ANPC; Principais Cluster das Indústrias da Fileira

Coordenação GPP; DGADR; Regiões Autónomas Parceiros Florestal; Cluster da Vinha e do

Vinho; Municípios

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 202

Climáticas (ENAAC 2020); Planos de Gestão dos Riscos de Inundação; Avaliação Nacional de Risco (ANPC

e APA); Relatório técnico do Plano Setorial de Prevenção e Redução de Riscos, resultante do Despacho

15682/2012, de 10 de dezembro (DGT); Plano de prevenção, monitorização e contingência para situações de

seca; Plano nacional da defesa da Floresta contra incêndios; Planos de Ação Nacionais, de Contingência e

de Prospeção relativo a Sanidade Vegetal e Planos de Contingência e Erradicação, Controlo e Vigilância

relativos a Sanidade Animal; Programa Operacional de Sanidade Florestal; Plano de Ação Nacional de

Combate à Desertificação

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Fortalecimento da governação na gestão do risco, com vista à sua diminuição e ao aumento da

resiliência das comunidades.

– Adaptação dos usos e ocupação do solo às vulnerabilidades territoriais

– Aumento do número de municípios com cartas de risco atualizadas.

– Integração da avaliação de risco e da definição das medidas de prevenção e redução dos seus efeitos

nos processos de elaboração dos programas e planos territoriais.

– Implementação de uma cultura de sensibilização para o risco e aumento da adesão a atitudes e

comportamentos de boas práticas de prevenção e redução do risco.

– Melhoria da preparação das comunidades face aos perigos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Municípios com cartografia de risco atualizada que tenha em conta, quando pertinente, cenários

climáticos (ANPC)

– Número de programas e planos territoriais (publicados no período de vigência do PNPOT) que

integraram medidas de prevenção e redução de riscos considerando, quando pertinente, cenários climáticos

(DGT, ANPC, APA)

– Número de materiais didático-pedagógicos e ações formativas no quadro do Referencial de Educação

para o Risco (DGE e ANPC)

– Número de publicações de orientações técnicas em matéria de riscos e alterações climáticas para os

programas e planos territoriais (ANPC, DGT, APA)

– Número de aldeias e de pessoas abrangidas pelos programas “Aldeia Segura” e “Pessoa Segura” e

programas regionais e locais similares, para os diferentes perigos (ANPC)

– Municípios abrangidos por estratégias e/ou planos de adaptação às alterações climáticas em

implementação (APA)

Medida 1.8

TÍTULO: Valorizar o Litoral e aumentar a sua resiliência

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.3; 2.3; 3.1; 4.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O litoral português estende-se por cerca de 2000 km repartidos entre a zona costeira continental (987 km)

e insular. Os concelhos do litoral concentram 75% da população e acolhem as principais áreas urbanas e de

atividade económica. É também neste território que a atividade portuária, a pesca, o turismo, o lazer e recreio

balnear encontram suporte ao seu desenvolvimento. As características intrínsecas da zona costeira

determinam a sua riqueza litológica, morfológica e biológica e suportam uma grande diversidade de habitats,

de espécies e de paisagens de elevada qualidade, gerando valores e recursos naturais e patrimoniais que no

seu conjunto fundamentam a classificação de aproximadamente 50% da costa portuguesa como Áreas

Protegidas e Rede Natura 2000.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 203

Pela sua posição geográfica e função de interface terra-mar e pela qualidade dos seus recursos e valores

naturais, o litoral foi alvo de pressões significativas por parte de usos e ocupações urbanas e edificadas,

muitas vezes desordenadas e desqualificadas e de utilizações massificadas que geraram uma degradação

acentuada de recursos e valores naturais e fortes conflitos de uso, desvalorizadores quer da sua valia

ambiental quer da sua valia económica e, naturalmente, social.

Este litoral apresenta forte suscetibilidade a perigos de erosão e galgamento costeiro e regista um historial

de perdas acentuadas de território nos troços com caraterísticas geomorfológicas mais frágeis e vulneráveis

ao avanço do mar, potenciadas pela subida das águas do mar agravada pelos efeitos das alterações

climáticas e tem vindo a exigir avultados recursos financeiros aplicados na defesa e proteção de pessoas e

bens, sendo nesta zona que se podem identificar as maiores ameaças à sustentabilidade ambiental e

económica do país.

Atendendo que as opções de ordenamento para o litoral, têm que estar firmemente suportadas em

estratégias de salvaguarda de recursos e sistemas naturais e de diminuição da exposição de pessoas, bens

e atividades ao risco, é indispensável uma atitude antecipativa dos problemas, assumindo no processo de

adaptação, a interiorização das suas diferentes vertentes, nomeadamente a prevenção, a proteção, a

acomodação e o recuo planeado em áreas de risco elevado, numa lógica de corresponsabilização, coerência

e articulação aos vários níveis de planeamento e de gestão de dinheiros públicos.

A contenção da ocupação urbana, a conciliação de usos e ocupações, a gestão de sedimentos, o equilíbrio

e conciliação de ações de defesa e de valorização, o incremento do conhecimento, a partilha de informação

e o reforço e incremento da articulação institucional, numa perspetiva de gestão integrada do litoral,

valorizadora dos recursos e valores e do seu potencial ambiental económico e social, guiada por perspetivas

realistas de precaução, prevenção e ação e seguindo um referencial coordenado e articulado no quadro dos

instrumentos de gestão territorial e dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo são imperativos do

desenvolvimento do país.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A valorização do litoral e o aumento da sua resiliência efetiva-se, quer através da adoção de orientações

estratégicas consignadas na Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, quer através de

orientações de planeamento e gestão estabelecidas nos programas da orla costeira e transpostas para os

planos territoriais, quer através de intervenções de valorização, defesa, promoção do conhecimento,

governação e comunicação, programadas no Plano de Ação Litoral XXI. O Plano de Ação Litoral XXI é o

instrumento de referência para a gestão ativa da zona costeira no horizonte 2030, numa lógica de intervenção

e redução de risco. Tem como objetivo último manter a integridade da orla costeira, através da salvaguarda

e da promoção dos valores ambientais e paisagísticos, da valorização da fruição pública das áreas dominiais

e das atividades que robustecem a sua economia. A gestão continuada do Litoral não dispensa

conhecimentos técnicos e científicos especializados e um sistema global de monitorização. É necessário

concretizar parcerias interinstitucionais com incidência na gestão integrada da zona costeira, entre outros, ao

nível da adaptação, valorização, na monitorização e na disponibilização e partilha de informação. A existência

de planos de ordenamento distintos para a orla costeira e para o espaço marítimo, implica a necessidade de

políticas coordenadas e complementares.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Implementar o Plano de Ação Litoral XXI, numa lógica de assegurar a concretização da programação

das ações físicas e da adequada programação financeira associada;

2. Desenvolver lógicas e modelos de ordenamento adaptativo da zona costeira capazes de responder às

exigências ambientais, sociais e económicas, adotando uma atitude antecipativa face aos riscos (instalados

e os que acrescem em cenário de alterações climáticas) que comporta as estratégias de Prevenção, Proteção,

Acomodação e Retirada, desenvolvidas de forma coerente e articulada aos diversos níveis.

3. Promover a implementação de medidas de adaptação local, nomeadamente no âmbito da gestão

urbana, integrando-as com a defesa costeira e com a monitorização local.

4. Requalificar e valorizar os territórios costeiros na ótica da proteção e valorização dos recursos e dos

sistemas naturais, contribuindo para a preservação dos valores paisagísticos e culturais;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 204

5. Reduzir os fatores de pressão sobre a zona costeira, interditando na orla costeira, fora das áreas

urbanas, novas edificações que não se relacionem diretamente com a fruição do mar e condicionar a

edificação na restante zona costeira, incluindo a contenção das ocupações edificadas em zonas de risco

dando prioridade à retirada de construções de génese ilegal, que se encontrem nas faixas mais vulneráveis

do litoral, arenoso e em arriba e requalificar e conter áreas urbanas;

6. Atender ao valor cultural e económico da zona costeira, pela sua capacidade de suporte de comunidades

costeiras e ribeirinhas que dela dependem para o desenvolvimento de atividades tradicionais,

designadamente a pesca, o turismo costeiro, o recreio e o lazer, a navegação;

7. Garantir a articulação e compatibilidade dos programas e dos planos territoriais com os instrumentos do

espaço marítimo quando incidam na mesma área ou em áreas que pela interdependência estrutural ou

funcional dos seus elementos necessitem de uma coordenação integrada;

8. Garantir a corresponsabilização dos diversos níveis e aprofundar a articulação dos diversos atores com

competências de atuação na orla costeira, em especial nos espaços em risco, dos setores do mar e dos

recursos hídricos interiores, numa parceria de vontades ajustada aos problemas e às soluções que se

colocam na atualidade

9. Assegurar a produção de conhecimento, a partilha de informação, a articulação das decisões da

administração pública promovendo o acesso à informação e a participação pública.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

APA; ICNF; Entidades Outros CCDR; Administrações Portuárias; Municípios; DGPC; TP; DGT;

DGRM; Regiões de Coordenação Parceiros ONG; Laboratórios do Estado; Docapesca; IPMA

Autónomas

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC), Plano Nacional da Água (PNA);

Plano de Ação Litoral XXI; Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Planos de Gestão dos Riscos de

Inundação; Estratégica Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC); Estratégia Nacional para

o Mar (ENM); Plano de Situação (Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional),

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Redução e controlo da vulnerabilidade do litoral aos perigos

– Ocupação mais resiliente da zona costeira

– Contenção de construções na zona costeira e redução em áreas de risco

– Valorização e manutenção das condições naturais que suportam as atividades específicas da Zona

Costeira (pescas, turismo, lazer, portos, …)

– Reforço da cooperação e da articulação institucional

– Aumento da consciencialização social dos riscos sobre a zona costeira

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Extensão da costa em situação crítica de erosão, por concelho (APA)

– Número de praias com intervenções de requalificação, por concelho (APA)

– Número de edifícios e da população em faixas de salvaguarda ao risco, por concelho (APA/INE)

– Área edificada na zona costeira – 500m ou 2 km, por concelho (DGT/COS)

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7 DE SETEMBRO DE 2018 205

Medida 1.9

TÍTULO: Qualificar o ambiente urbano e o espaço público

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A qualidade do ambiente urbano constitui um imperativo constitucional e um compromisso internacional

do País no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana das Nações

Unidas.

Os processos de qualificação do ambiente urbano e a reabilitação dos espaços públicos constituem um

dos grandes desafios da próxima década considerando o modo como as infraestruturas e o edificado foram

instalados no território. No quadro da qualidade do ambiente urbano, e considerando a problemática das áreas

urbanas em abandono e as áreas urbanas periféricas desqualificadas, é fundamental melhorar a qualidade

urbanística, promover a multifuncionalidade de usos compatíveis, desenvolver soluções de base natural,

recuperar e valorizar os ecossistemas urbanos, periurbanos e ribeirinhos, e fortalecer identidades territoriais.

Por outro lado, é também importante considerar a segurança rodoviária e os níveis de insegurança como

fatores de sustentabilidade/qualificação, uma vez que qualificar o ambiente urbano e o espaço publico passa

também torná-los mais seguros.

A contenção urbana é e deve ser uma prática comum para a gestão do desenvolvimento urbano

sustentável focado no uso eficiente do solo e na preservação dos serviços dos ecossistemas. No entanto, as

práticas de planeamento têm também de admitir a complexidade dos sistemas urbanos, a possibilidade de

experimentação em função das especificidades e dos contextos urbanos e da diversidade de expectativas de

qualidade de vida e bem-estar das populações.

A qualificação dos espaços urbanos degradados e periféricos deve contemplar, também, a oferta de novas

áreas habitacionais qualificadas e funcionais por via da reabilitação do parque edificado, reorientando e

concentrando os apoios para a reabilitação urbanas para as periferias e áreas suburbanas com definição de

políticas pró ativas que combinem a qualificação do espaço público, a localização de novas atividades

produtivas, a criação de emprego e oferta uma cultural e de lazer, que atraia jovens, criatividade e ofereça

novos modos de vida adaptados a uma sociedade em processo de digitalização.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A qualificação do ambiente urbano deve ancorar-se nas prioridades estratégicas e orientações dos Planos

Diretores Municipais ou Intermunicipais e traduzir-se num conjunto integrado de ações em diversos domínios

temáticos que promovam a melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida e bem-estar na diversidade

das áreas urbanas, incluindo:

– ações de qualificação dos espaços públicos urbanos, de modo a dotá-los das condições de

dimensionamento, acessibilidade, conforto e segurança para todos e a promover a sua utilização com suporte

da mobilidade ativa das pessoas;

– ações de melhoria do conforto bioclimático e acústico e de adaptação dos espaços urbanos às

alterações climáticas,

assegurando condições de eficiência e fiabilidade energética e hídrica dos sistemas urbanos;

– ações orientadas para a oferta e a melhoria das condições de habitabilidade e de acesso à habitação e

para a regeneração funcional de espaços urbanos obsoletos como forma de conter a artificialização do solo

rústico e promover a compactação urbana. A reabilitação deverá criar melhores condições para a prática da

atividade e do exercício físico por parte da população;

– soluções de base natural em espaços urbanos que permitam melhorar os seus serviços de

ecossistemas, tais como suporte da biodiversidade, captação de carbono, captação e qualidade da água e

depuração do ar;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 206

– ações de salvaguarda do património urbanístico e arquitetónico e a promoção da excelência da

arquitetura pública e qualificação da sua localização e envolvente urbanística de modo a contribuir para a

acessibilidade e o reconhecimento coletivo dos serviços de interesse geral e de uma identidade cultural;

– ações de participação das comunidades locais nas opções de planeamento e nas ações de qualificação

do ambiente urbano. É fundamental qualificar os espaços urbanos degradados e periféricos desenvolvendo

uma oferta de novas áreas habitacionais qualificadas e funcionais por via da reabilitação do parque edificado

e da requalificação dos espaços públicos

É fundamental também reorientar os apoios para a regeneração urbana para as periferias e áreas

suburbanas, com a definição de políticas pró-ativas que combinem a qualificação do espaço público, a

localização de novas atividades produtivas, a criação de emprego e uma oferta cultural e de lazer que atraia

jovens, criatividade e ofereça novos modos de vida adaptados a uma sociedade em processo de digitalização.

As soluções de base natural que é imperioso estimular devem traduzir-se em ações de: promoção de

conetividade entre nichos de flora e fauna pré-existentes; aumento da área verde e azul; implementação de

mais sumidouros de carbono; aumento da permeabilidade dos pavimentos artificializados; incentivo ao

desentubamento de cursos de água canalizados; realização de diagnósticos do conforto climático no interior

e no exterior das habitações e disseminação dessa informação; combinação inteligente e atrativa de

mobilidade pública e privada; melhoria das condições físicas e de segurança dos circuitos pedonais e

ciclovias; erradicação dos passivos ambientais; diminuição das iniquidades sociais, culturais, económicas e

ambientais; informação sobre o potencial solar dos telhados do edificado; incremento dos incentivos ao uso

eficiente da água; aumento da (in)formação dos cidadãos para a participação na construção de uma cidade

mais saudável.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aumentar a oferta de espaços públicos acessíveis, seguros e confortáveis para todos

2. Melhorar o conforto bioclimático dos espaços urbanos

3. Melhorar a eficiência e fiabilidade energética e hídrica dos sistemas urbanos

4. Conter a artificialização do solo rústico e melhorar os serviços de ecossistemas dos espaços urbanos

5. Melhorar a acessibilidade e o reconhecimento dos serviços de interesse geral

6. Assegurar a conservação e integridade do património arquitetónico e urbanístico

7. Reforçar a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida ou outras incapacidades no espaço urbano.

8. Incentivar a integração da componente cultural, estética e identitária na conceção e animação do espaço

público.

9. Aumentar a participação cívica no planeamento urbano.

10. Desenvolver novas abordagens aos espaços verdes nas cidades, com o aumento do número de jardins

verticais em fachadas, varandas e terraços de edifícios públicos e privados, e ainda o aumento do número de

coberturas verdes.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

Entidades de DGT; APA; Municípios; Regiões Principais CCDR; IMT; IAPMEI; APAP;

Coordenação Autónomas Parceiros ANSR; CIM; ADL; GAL, DGCP

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Estratégia Nacional para o Ar; Programa Nacional para as

Alterações Climáticas 2020/2030; Política Nacional de Qualidade do Ar 2030; Política Nacional de Ruído 2030

(a elaborar até 2021); Estratégia Nacional para a Habitação (2015-2031); Lei de Programação das

Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviço de Segurança do MAI; Plano Estratégico Nacional

de Segurança Rodoviária.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Aumento da oferta de espaços públicos acessíveis.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 207

– Aumento do conforto bioclimático dos espaços urbanos.

– Contenção da artificialização do solo rústico.

– Melhoria dos serviços de ecossistemas urbanos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– População exposta ao ruído> a Lden 65Dba, por concelho (APA)

– N.º de dias com qualidade do ar fraca ou má em áreas urbanas, por concelho (APA)

– Equipamentos e espaços verdes urbanos (ha por 1000 habitantes), por concelho (INE)

– Proporção da superfície das massas de água com bom estado/ potencial ecológico (% da área total),

por concelho (INE – APA)

– Temperatura média do ar, por concelho (IPMA)

– Emissões de partículas de suspensão PM10, de CO2, de NOx, de SOx e de NMVOC (sem fontes

primárias), por concelho (APA)

– Espaços públicos reabilitados (área em m2), por concelho (CCDR, Câmaras Municipais) (INE)

D2 Domínio Social

Palavras-Chave: Educar | Qualificar | Incluir | Aceder

Índice das medidas.

2.1 Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

2.2 Promover uma política de habitação integrada

2.3 Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso

2.4 Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas

2.5 Melhorar a qualidade de vida da população idosa e reforçar as relações intergeracionais

2.6 Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos respetivos serviços

2.7 Promover a inclusão social, estimular a igualdade de oportunidades e reforçar as redes de apoio de

proximidade

2.8 Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e artísticas

2.9 Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão sociocultural

2.10 Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse

geral.

Página 208

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 208

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

MEDIDAS DE AÇÃO DO DOMÍNIO SOCIAL

2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10

Promover a Qualificar e

Melhorar a inclusão Promover a capacitar os Reforçar o

Fomentar uma Melhorar os qualidade de social, Valorizar o Potenciar a digitalização, a recursos acesso à

DESAFIOS abordagem Promover cuidados de vida da estimular a património e inovação interoperabilidahumanos e justiça e a

TERRITORIAIS territorial uma política saúde e população igualdade de as práticas social e de e a ajustar às proximidade

integrada de de habitação reduzir as idosa e reforçar oportunidade culturais, fortalecer a acessibilidade transformaçõe aos

resposta à perda integrada desigualdade as relações s e reforçar criativas e coesão aos serviços s respetivos

demográfica s de acesso intergeracionai as redes de artísticas sociocultural públicos e de socioeconómic serviços

s apoio de interesse geral as

proximidade

Valorizar o capital 1.1

natural

Promover a

eficiência do 1.2

metabolismo

regional e urbano

Aumentar a

1.3 resiliência

socioecológica

Afirmar as

metrópoles e as

principais cidades

como motores da 2.1

internacionalizaçã

o e

competitividade

externa

Reforçar a

cooperação

interurbana e 2.2

rural-urbana como

fator de coesão

interna

Promover a 2.3

qualidade urbana

Aumentar a 3.1

atratividade

Página 209

7 DE SETEMBRO DE 2018 209

populacional, a

inclusão social, e

reforçar o acesso

aos serviços de

interesse geral

Dinamizar os

potenciais locais e

regionais e o

3.2 desenvolvimento

rural face à

dinâmica de

globalização

Promover o

3.3 desenvolvimento

transfronteiriço

Otimizar as

infraestruturas

4.1 ambientais e a

conetividade

ecológica

Reforçar e

integrar redes de 4.2

acessibilidade e

de mobilidade

Dinamizar redes 4.3

digitais

Reforçar a

descentralização

de competências 5.1

e a cooperação

intersectorial e

multinível

Promover redes

5.2 colaborativas de

base territorial

Aumentar a 5.3

cultura territorial

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 210

Medida 2.1

TÍTULO: Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.2; 3.1; 3.2; 3.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Em termos prospetivos, a perda demográfica (associada a saldos naturais e migratórios negativos) é uma

realidade aparentemente incontornável em partes relevantes do território nacional, alcançando atualmente

grande expressividade num número elevado de concelhos. A retração populacional é mais acentuada nos

territórios de baixa densidade e rurais com uma base económica frágil e pouco atrativa em termos de

emprego. Numa lógica de reforço da coesão social e territorial, torna-se importante atrair população,

nomeadamente jovem, tendo em vista a preservação das atividades agroflorestais, a afirmação das Áreas

Protegidas como territórios atrativos e demonstrativos de boas práticas no âmbito do desenvolvimento

sustentável, a rendibilização dos investimentos realizados em infraestruturas públicas e a necessidade de

diversificar e inovar a base económica existente.

O combate à perda demográfica assenta no pressuposto que este é um fenómeno territorialmente muito

diferenciado e com efeitos significativos no desenvolvimento local, e que as estratégias de atração que tanto

se podem dirigir para os mais jovens e famílias com crianças, como para os mais velhos, nomeadamente

reformados (emigrantes entretanto reformados).

Os municípios com maior necessidade de desenvolver estratégias para lidar com a perda demográfica

são, na maioria das vezes, os que têm menor capacidade para aplicarem respostas políticas integradas a

longo prazo e para construírem um compromisso assente em múltiplas escalas de governança. Isto significa

que a atratividade populacional é um desafio que deve ser respondido sobretudo com políticas à escala

nacional, articuladas com políticas de integração municipal ou supramunicipal.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

As estratégias integradas e ativas de captação de não residentes são particularmente importantes nos

territórios rurais. No entanto, a definição de um quadro conceptual de atratividade a novos residentes tem de

reconhecer o papel estruturante das principais cidades e apostar na captação de investimento exterior

relacionado com estratégias de desenvolvimento local e/ou de valorização de recursos endógenos,

nomeadamente através de:

– Especialização dos serviços e melhoria de acesso a serviços fundamentais de forma a aumentar a

qualidade de vida, promovendo formas de funcionamento em rede entre equipamentos sociais e culturais,

reforçando as complementaridades interfuncionais (recursos e programação conjunta), nomeadamente o

desenvolvimento de centros multigeracionais (centros de idosos e creches);

– Reforço da utilização das novas tecnologias e aumento do acesso aos serviços por conetividade digital;

– Descentralização/desconcentração de funções e emprego público para territórios de baixa densidade;

– Criação de incentivos para a instalação de jovens empresários ou novos residentes e flexibilização das

medidas de apoio à criação do próprio emprego;

– Medidas de apoio à instalação de novas atividades económicas por forma a atrair e apoiar a instalação

de novos residentes e incentivos à realização de estágios profissionais para jovens em empresas instaladas

ou que se venham a instalar;

– Desenvolvimento de estratégias que potenciem a utilização de recursos das áreas rurais e a economia

“verde”, numa diversificação inteligente;

– Promover as relações de proximidade entre as comunidades locais, valorizando o seu envolvimento na

conservação do património natural e sociocultural das Áreas Protegidas e as atividades e saberes tradicionais

e autênticos de Portugal;

– Criação de apoios específicos e simplificação da carga administrativa para a “agricultura familiar”;

Página 211

7 DE SETEMBRO DE 2018 211

– Criação de benefícios para as famílias jovens (reforço do abono de família; majoração do salário para

algumas profissões, entre outros);

– Aumento das sinergias e da capacidade de cooperação entre municípios, tendo em vista o

desenvolvimento de estratégias de atração de novos residentes, sustentadas em parcerias entre atores

privados e públicos, com o objetivo de aumentar a atratividade de residentes a tempo parcial ou novos

residentes;

– Apoio à recuperação/reutilização de edifícios patrimoniais ou com valor histórico para a instalação de

empresas, nomeadamente na área da cultura, artes e turismo;

– Acautelar e apoiar a integração de imigrantes, tanto em contextos urbanos como rurais, nomeadamente

em áreas com escassez de recursos humanos disponíveis.

Poderá ser desenvolvida também uma estratégia para reforço da atratividade residencial, através

nomeadamente de uma política de habitação que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens,

garantindo habitação a baixo custo a partir da valorização de habitações devolutas e da reabilitação de

património degradado ou abandonado, envolvendo municípios e proprietários.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a renovação geracional nas áreas rurais, através da melhoria da atratividade de novos

residentes.

2. Melhorar a qualidade de vida, através de um melhor acesso aos serviços, da diversificação da base

económica e da criação de emprego.

3. Valorizar os produtos locais, a paisagem, o património e a cultura dos territórios rurais numa lógica de

projeção, geração de riqueza e diversificação inteligente.

4. Criar sinergias em rede entre municípios e atores dos territórios de baixa densidade.

5. Apostar na aproximação digital dos territórios e promover a inovação social e uma nova geração de

services de acesso digital.

6. Conceber estratégias territoriais consistentes de atratividade e adequadas a realidades com menores

recursos populacionais.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

CCDR; GPP; DGADR; CIM; Associações ISS, IEFP; IAPMEI;

Entidades de Principais Empresariais; Associações de Agricultores; AIPCEP;ANI; Regiões

Coordenação Parceiros produtores agroflorestais, ICNF, ADL; GAL; Autónomas

Municípios, Turismo de Portugal, IP

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Política de Desenvolvimento Rural 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Programa Nacional para

a Coesão Territorial

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Reforço dos incentivos às famílias e à fixação de unidades empresariais nas áreas rurais em maior

declínio.

– Melhoria da qualidade de vida e do acesso aos equipamentos e serviços nos territórios de baixa

densidade.

– Criação de emprego e desenvolvimento do tecido empresarial nas áreas rurais.

– Valorização dos recursos locais, naturais e culturais.

– Aumento da atratividade residencial, económica, ambiental, cultural e de lazer das áreas rurais e dos

territórios de baixa densidade.

– Atratividade de residentes a tempo parcial.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 212

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Variação da população residente, por concelho (INE)

– Variação da população residente imigrante, por concelho (INE)

– Taxa de população idosa, por concelho (INE)

– Taxa de população jovem, por concelho (INE)

– Taxa bruta de natalidade, por concelho (INE)

– Variação da população empregada, por vínculo contratual, por concelho (INE)

– Investimento exterior captado, por concelho (INE)

– Taxa de crescimento anual de adesão à marca Natural.pt (ICNF)

Medida 2.2

TÍTULO: Promover uma política de habitação integrada

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A habitação é um bem essencial à vida das pessoas e um direito fundamental constitucionalmente

consagrado. A reabilitação é, atualmente, um tema incontornável, quer se fale de conservação do edificado,

eficiência material, qualificação ambiental, desenvolvimento sustentável, ordenamento do território,

preservação do património ou coesão socioterritorial. Ambas assumem-se, assim, como instrumentos chave

para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a qualificação e atratividade dos territórios

construídos e para a promoção da sustentabilidade no desenvolvimento urbano.

Do Diagnóstico do Levantamento das Necessidades de Realojamento Habitacional resulta a constatação

que persistem situações de grave carência habitacional em Portugal, tendo sido identificadas 25.762 famílias

em situação habitacional claramente insatisfatória. Resulta também evidente a concentração de necessidades

habitacionais nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde residem 74% das famílias identificadas.

O facto é que persistem problemas de natureza estrutural, aos quais ainda é necessário atender,

nomeadamente, em termos de: acesso à habitação por parte da população, equilíbrio entre os vários

segmentos de ofertas habitacionais e qualificação do edificado. As carências habitacionais não decorrem,

portanto, apenas das dificuldades de acesso à habitação, mas também, da persistência de vários tipos de

carências qualitativas da habitação, nomeadamente, a degradação, a sobrelotação, desajustamento das

habitações às características populacionais (sobretudo relacionadas com os constrangimentos físicos de uma

população mais envelhecida) e insuficiência de infraestruturas. Tendo em consideração as alterações

climáticas, sublinha-se também a necessidade de apostar na melhoria do desempenho ambiental,

nomeadamente da eficiência material e energética, determinantes para a qualificação do conforto habitacional

e para a sustentabilidade do desenvolvimento urbano.

A diversidade e especificidade das expressões territoriais destas carências levanta ainda desafios

adicionais na prossecução desta medida, exigindo instrumentos flexíveis capazes de dar uma resposta

adequada nos territórios em processo de desvitalização e, simultaneamente, em alguns contextos urbanos,

sobretudo metropolitanos, onde o aumento da procura se tem traduzido numa dinâmica de aumento dos

preços de venda e de arrendamento. Estas pressões contraditórias sobre a habitação necessitam de ser

geridas numa perspetiva inclusiva e eficiente, evitando a segmentação do mercado.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida visa dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional,

garantindo que a gestão do parque habitacional público concorre para a existência de uma bolsa dinâmica de

alojamentos capaz de dar resposta às necessidades mais graves e urgentes de uma forma célere, eficaz e

justa.

Página 213

7 DE SETEMBRO DE 2018 213

Procura, também garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado,

incentivando uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis e a melhoria das

oportunidades de escolha e das condições de mobilidade dentro e entre os diversos regimes e formas de

ocupação dos alojamentos e ao longo do ciclo de vida das famílias.

Procura, ainda, criar as condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível

do edificado e do desenvolvimento urbano, assumindo a generalização da sua expressão territorial e

fomentando intervenções integradas, contribuindo também para a circularidade da economia e poupança de

matérias-primas. Em termos de qualidade habitacional, a degradação do edificado, a sobrelotação, o

desconforto, a desadequação às necessidades da população com mobilidade reduzida e as insuficiências em

matéria de infraestruturas, exigem uma atenção especial das políticas de habitação.

Pretende, finalmente, promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacional,

apostando em abordagens integradas e participativas nos bairros de arrendamento públicos e no reforço da

informação, encaminhamento e acompanhamento de proximidade. Importa assumir a necessidade de criar

as condições para que os bairros passem a ser parte integrante e integrada das áreas urbanas onde se

inserem, bem como para que os seus moradores possam beneficiar de uma melhoria das suas condições de

vida.

Os desafios que a política de habitação e reabilitação enfrenta na atualidade implicam uma mudança na

forma tradicional de conceber e implementar as políticas públicas neste domínio, acarretando:

– Uma reorientação da sua centralização no objeto – a “casa” – para o objetivo – o “acesso à habitação”;

– A passagem de uma política de habitação cujos principais instrumentos assentaram na construção de

novos alojamentos e no apoio à compra de casa para uma política que privilegia a reabilitação e o

arrendamento;

– A criação de instrumentos mais flexíveis e adaptáveis a diferentes realidades, públicos-alvo e territórios;

– Uma forte cooperação horizontal (entre políticas e organismos setoriais), vertical (entre a administração

central, regional e locais) e entre os setores público, privado e cooperativo, bem como uma grande

proximidade aos cidadãos;

– A disponibilização, regular e de fácil acesso, de informação rigorosa sobre preços e acessibilidade no

mercado da habitação, que permita uma atitude preventiva face a dinâmicas presentes no território, apoiar a

criação e adequação dos instrumentos de política pública aos desafios em presença, avaliar a sua

implementação e resultados e apoiar os cidadãos nas suas decisões e funcionar como fator de regulação do

mercado.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional.

2. Garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado.

3. Aumentar a reabilitação do edificado e promover a qualidade urbana.

4. Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacional.

5. Privilegiar o mercado de arrendamento em relação à aquisição de habitação.

6. Aumentar a eficiência hídrica e energética dos alojamentos e as condições de habitabilidade.

7. Adaptar os alojamentos a uma população com mobilidade reduzida nomeadamente face a um cenário

de envelhecimento.

8. Monitorizar o mercado habitacional.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

CCDR; Promotores, proprietários

e gestores de habitação de interesse

Entidades de IHRU; AM; Municípios; Regiões Principais social; Associações de proprietários

Coordenação Autónomas Parceiros Associações de inquilinos e

moradores; Associações do setor da

habitação; CIM

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 214

Nova Geração de Políticas para a Habitação (NGPH); Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) para o

período de 2015-2031; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC); Plano Nacional

de Ação para a Eficiência Energética (Estratégia para a Eficiência Energética – PNAEE 2016)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Alargamento dos beneficiários da política de habitação e da dimensão do parque habitacional com apoio

público.

– Redução da sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento.

– Aumento do peso da reabilitação no total de fogos concluídos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– N.º de fogos do parque habitacional público, por concelho (INE, Inquérito à Caracterização da Habitação

Social)

– N.º de fogos do parque habitacional com apoio público (fogos destinados a famílias carenciadas ou em

situação de sobrecarga de custos habitacionais de propriedade pública, ou de outras entidades sempre que

disponibilizados no regime de arrendamento apoiado, no regime de renda condicionada, no regime de

propriedade resolúvel ou ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível), por concelho (IHRU

– Taxa de sobrecarga das despesas em habitação, no regime de arrendamento (INE)

– Valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares, por concelho (INE)

– Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares, por

concelho (INE)

– N.º de alojamentos com certificação energética, por concelho (ADENE – Agência para a Energia)

Medida 2.3

TÍTULO: Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 3.1; 5.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A heterogeneidade territorial em matéria de oferta de serviços tem forte impacto no bem-estar e na

qualidade de vida das populações. Por outro lado, os territórios apresentam características sociodemográficas

diferenciadas que devem influenciar a tipologia da oferta de serviços de saúde. Melhorar os cuidados de

saúde e reduzir as desigualdades de acesso é um desafio em matéria de coesão territorial e equidade social,

de progresso económico e de desenvolvimento sustentável da sociedade.

Para além da alteração do paradigma demográfico e epidemiológico, com uma maior prevalência da

doença crónica e uma população mais envelhecida, assistimos hoje a uma forte redução da estrutura familiar

de apoio, exigindo que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) se reconfigure como forma de continuar a dar

resposta às necessidades de saúde da população portuguesa.

Neste âmbito é fundamental dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às

necessidades dos cidadãos, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, modernizando a

prestação de serviços de saúde através do uso das TIC e reconhecendo o papel dos cuidadores informais

que prestam apoio a pessoas dependentes nas suas residências.

A saúde em todas as políticas deverá ser uma estratégia de referência para a promoção da coesão

territorial e equidade social, do progresso económico e do desenvolvimento sustentável da sociedade.

Assim, em Portugal o estado de saúde do indivíduo é ainda um condicionante à sua qualidade de vida e à

interação e integração dos indivíduos na família, no trabalho e na comunidade, continuando a ser um dos

países com maior esperança de vida e menos saúde e qualidade de vida após os 60 anos.

Página 215

7 DE SETEMBRO DE 2018 215

Em termos de ordenamento do território, o desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos

devem atender à localização das infraestruturas e equipamentos, à rede de saúde existente, potenciando a

acessibilidade e rentabilizando os investimentos realizados.

Nos espaços transfronteiriços deve-se promover a cooperação tendo em vista uma melhor gestão da oferta

dos principais serviços de proximidade (ex. saúde e transportes).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Os cuidados de saúde primários são a base do sistema de saúde e devem situar-se próximo das

comunidades. Neste âmbito é fundamental recuperar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários

na política de saúde expandindo e melhorando a sua capacidade, através da dotação deste nível de cuidados

com um novo tipo de respostas nomeadamente no âmbito da prevenção, deteção precoce e tratamento da

doença, promoção da saúde, gestão da doença crónica, saúde mental e cuidados paliativos. A promoção das

atividades e do exercício físico são também dimensões importantes a reforçar em matéria de qualidade de

vida e saúde e, simultaneamente de prevenção da doença.

O desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos devem ser articulados com a rede de

equipamentos e infraestruturas de saúde potenciando a acessibilidade e a racionalização da utilização dos

mesmos. Neste âmbito, é ainda fundamental prever as futuras implicações e pressões sobre o SNS,

sobretudo por força do envelhecimento da população, tendo em vista planear adequadamente a oferta de

serviços em termos territoriais.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Coordenar o desenvolvimento e crescimento dos aglomerados com as principais redes de equipamentos

e infraestruturas de saúde potenciando a acessibilidade e a racionalização da utilização dos mesmos.

2. Criar novos equipamentos e serviços de saúde e melhorar a qualidade dos existentes.

3. Colmatar as desigualdades no acesso a equipamentos e serviços de saúde atendendo à acessibilidade

física e digital e reforçar a prevenção primária e secundária.

4. Garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído independentemente do local de

residência.

5. Aumentar a literacia dos cidadãos em saúde, independentemente da idade e da localização geográfica,

apoiando cuidadores informais em cuidados domiciliários e prevenindo a doença.

6. Estimular a adoção de estilos de vida saudáveis, diminuindo a vida sedentária e os consumos nocivos,

sobretudo nos contextos urbanos.

7. Promover uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos do SNS, tendo em consideração as

características das populações residentes dos diferentes territórios.

8. Promover uma abordagem integrada e de proximidade da doença crónica.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

CCDR; Municípios; Setor Entidades de ARS; DGS; ACSS; SPMS; Regiões Principais

Solidário e Social; Associações de Coordenação Autónomas Parceiros

Doentes

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Nacional de Saúde; Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos; Estratégia

Nacional para a Qualidade na Saúde; Rede de Cuidados de Saúde Primários; Programa Nacional para a

Saúde Mental; Plano Nacional de Saúde Mental; Plano Estratégico para a Reforma do SNS na área dos

Cuidados de Saúde Primários; Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados, Programa de «Literacia em saúde e integração de cuidados», Estratégia Integrada para a

Promoção da Alimentação Saudável, e o Programa Nacional para a Promoção da Atividade Física

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 216

– Aumento do número de cidadãos com médico de família atribuído e aumento dos equipamentos de

saúde existentes.

– Aumento da acessibilidade das pessoas aos Cuidados de Saúde Primários, melhorando a deteção

precoce da doença e o seguimento na comunidade, através de modelos colaborativos.

– Aumento da cobertura geográfica ao nível da prevenção primária.

– Existência de pelo menos uma resposta em psicologia, nutrição, saúde visual, saúde oral, medicina

física e de reabilitação e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em cada ACES.

– Estímulo da participação ativa da comunidade no apoio aos doentes e famílias.

– Aumento da literacia em saúde e da capacitação dos cidadãos, contribuindo para a tomada de decisões

informadas sobre a sua saúde.

– Existência de pelo menos uma Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos em cada ACES.

– Reabilitação psicossocial dos indivíduos com doença mental grave e dependência psicossocial, através

de uma abordagem na comunidade, estimulando a sua recuperação, autonomia e integração social.

– Promoção da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– N.º de utentes sem médico de família atribuído, por concelho (MS)

– Taxa de utilização de consultas médicas pela população inscrita, por concelho (MS)

– N.º de consultas médicas nos cuidados de saúde primários, por concelho (MS)

– N.º de consultas médicas nos cuidados de saúde continuados, por concelho (MS)

– N.º de internamentos evitáveis, por concelho (MS)

– N.º de Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, por concelho (MS)

– Taxa de pessoas com registo de Doença Mental entre o n.º de utentes inscritos nos CSP, por concelho

(MS)

– Taxa de utilização de consultas de saúde oral, por concelho (MS)

Medida 2.4

TÍTULO: Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformaçõessocioeconómicas

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.1; 2.2; 3.1; 3.2; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Os baixos níveis de escolaridade e qualificação que ainda se observam em Portugal, quando comparado

com as sociedades mais desenvolvidas, são um obstáculo à promoção da qualidade de vida e ao

desenvolvimento económico. A territorialização dos principais indicadores no domínio da educação (por um

lado, a oferta dos diferentes níveis de ensino, particularmente o pré-escolar; por outro, as taxas de retenção

e desistência e os níveis de escolaridade) evidenciam a importância de se desenvolver uma política

desconcentrada, articulando a oferta com as características sociais da população escolar e com a base

económica regional. Assim, urge aumentar a escolaridade e as qualificações, através da flexibilização

curricular, da adaptação da oferta formativa dos vários níveis de ensino (do básico ao superior) e do reforço

dos cursos profissionais e técnicos.

Neste âmbito é necessário continuar o trabalho de combate ao insucesso escolar e de valorização do

papel da escola enquanto espaço de abertura do leque de oportunidades de vida, de percursos sociais, de

inclusão das pessoas com deficiências, das minorias étnicas e culturais-religiosas. É crucial aumentar os

níveis de escolaridade da população, nomeadamente ao nível do universitário e politécnico, de forma a

reforçar as competências da população portuguesa. E é igualmente fundamental sensibilizar para a

necessidade da formação ao longo da vida e reforçar a oferta formativa, tendo em conta o contexto social de

rápida e complexa mudança em que vivemos. O sistema de ensino e formação terá de adaptar-se às novas

realidades tecnológicas, económicas e sociais.

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7 DE SETEMBRO DE 2018 217

Em termos de ordenamento do território, o desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos

devem atender à localização das infraestruturas e equipamentos, à rede de educação existente, potenciando

a acessibilidade e rentabilizando os investimentos realizados. Nos espaços transfronteiriços deve-se

promover a cooperação tendo em vista uma melhor gestão da oferta dos principais serviços de proximidade

(ex. educação e transportes).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A articulação entre a oferta formativa e as necessidades de competências da base económica e social

precisa de ser aprofundada, através da flexibilização curricular e de um sistema de governança mais eficaz

ajustado aos contextos territoriais. Neste âmbito, é ainda crucial incrementar a inserção nas redes

internacionais de ensino/aprendizagem, nomeadamente através do e-learning e da participação em projetos

europeus (dirigidos à mobilidade de estudantes e professores dos vários níveis e sistemas de ensino).

De forma transversal, é necessário adaptar os conteúdos formativos do sistema nacional de ensino (do

básico ao superior) e desenvolver cursos profissionais e ações de formação ao longo da vida, em constante

articulação com as mudanças societais. É fundamental aprofundar a flexibilização curricular do sistema

educativo, ajustar a oferta educativa do ensino superior e desenvolver a formação, (re)qualificação profissional

e a aprendizagem ao longo da vida. Importa também aumentar as qualificações e as competências nas

tecnologias digitais através da adaptação dos conteúdos formativos dos vários níveis e sistemas de ensino e

formação.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Coordenar o desenvolvimento e o crescimento dos aglomerados com as principais redes de

equipamentos de educação potenciando a acessibilidade e a rentabilização dos investimentos em

infraestruturas.

2. Aumentar a literacia e as competências da generalidade dos cidadãos, rentabilizando as infraestruturas

físicas e a disponibilidade dos serviços.

3. Qualificar os jovens através cursos profissionais, garantindo a conclusão da escolaridade obrigatória, e

o desempenho de funções especializadas através de cursos pós-secundários, tendo de haver uma atenção

especial para as áreas demograficamente mais densas e jovens, mas também para os grupos mais

vulneráveis nomeadamente imigrantes.

4. Reforçar a qualificação do capital humano quanto às competências digitais e quanto às necessidades

de competências especializadas para os setores que compõem cada um dos ecossistemas de inovação de

base territorial.

5. Reforçar a qualificação do capital humano com competências específicas aos setores económicos em

crescimento, atendendo a estrutura territorial das atividades económicas.

6. Reforçar a articulação entre a oferta formativa e as necessidades de competências da base económica

e social, fortemente segmentada em termos territoriais.

7. Incrementar a inserção em redes internacionais de ensino-aprendizagem.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

CCDR; Ensino Superior; Ensino

Básico e Secundário; DRE; Parceiros

sociais; Associação de País; Portugal Entidades de DGES; IEFP, ANQEP, DGE; TP; Principais

Clusters; Entidades Gestores de Coordenação DGPM; IAPMEI; Regiões Autónomas Parceiros

Clusters; SGPM; Associações

empresariais; DGRM; ADL; GAL;

INCODE (FCT)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (ENEI); Estratégia Regional de Especialização

Inteligente (EREI); Agenda Digital para a Educação (em elaboração); Estratégia Turismo 2027 (ET 27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 218

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Diminuição do abandono escolar e aumento do sucesso escolar.

– Aumento da qualificação da população em geral.

– Alinhamento da oferta educativa e formativa com as necessidades dos setores de atividade e dos

ecossistemas de inovação de base territorial.

– Aumento da empregabilidade da população ativa e em particular dos ativos jovens.

– Aumento da qualificação nomeadamente em competências digitais e competências sectorialmente e

territorialmente especializadas.

– Reforço da inserção dos estabelecimentos de ensino e de formação nas redes globais, particularmente

europeias.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Taxa de alunos matriculados no ensino pré-escolar, por concelho (INE)

– Taxa de retenção e desistência do sistema de ensino, por concelho (INE)

– Taxa de população com 30-34 anos com pelo menos o ensino superior, por concelho (INE)

– % de trabalhadores por contra de outrem por níveis de qualificação, por concelho (GEP/MTSSS,

Quadros de Pessoal)

– Desemprego registado jovem, por níveis de escolaridade, por concelho (IEFP/MTSSS)

– N.º médio de alunos por computador com ligação à internet no ensino básico e secundário, por concelho

(DGEEC)

Medida 2.5

TÍTULO: Melhorar a qualidade de vida da população idosa e reforçar as relações intergeracionais

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 3.1; 3.2; 4.3; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A população portuguesa tem uma estrutura etária envelhecida e a esperança de vida continua a aumentar.

Portugal tem uma das esperanças de vida mais elevadas a nível mundial e é dos países em que os idosos

têm uma qualidade de vida pior.

Em termos territoriais, as áreas de menor densidade apresentam estruturas sociodemográficas claramente

envelhecidas, em contextos sobretudo rurais, onde o isolamento está relacionado com um povoamento

escasso e disperso. Mas é nas principais cidades, sobretudo nas áreas metropolitanas, que prevalecem os

idosos com mais de 75 anos, muitas vezes a residirem sós e a necessitarem de apoio e cuidados.

O envelhecimento da população não é um problema em si, contudo, a sua conjugação com vários

problemas sociais (isolamento e abandono, inatividade, débil integração na vida social), de saúde

(incapacidade física ou mental) ou económicos (rendimentos reduzidos, baixa capacidade de consumo,

grande dependência de prestações sociais) pode desencadear situações de vulnerabilidade e exclusão social.

Face a este cenário, é fundamental proporcionar uma melhor qualidade de vida da população idosa (através,

por exemplo, do apoio social, como são as Pensões e o CSI) e reforçar o relacionamento intergeracional,

encarando os idosos com um ativo da comunidade e não como um peso da sociedade.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Pretende-se atender às situações de maior vulnerabilidade da população idosa, através de uma

intervenção que vise desenvolver uma abordagem territorial integrada para responder aos desafios do

Página 219

7 DE SETEMBRO DE 2018 219

envelhecimento, que articule ações na habitação, na mobilidade, nos serviços de saúde e de apoio social, e

nos serviços de proximidade. Assim, esta medida deve contribuir para:

– Adaptar e qualificar equipamentos e espaços públicos atendendo aos constrangimentos físicos de uma

população mais envelhecida;

– Melhorar o seu acesso à saúde (cuidados primários, cuidados continuados, cuidados paliativos, entre

outros);

– Aumentar, diversificar e adaptar a oferta de habitação às necessidades dos idosos (habitação pública,

residências para seniores, apoios à adaptação das habitações às necessidades/fragilidades físicas e mentais

dos idosos);

– Promover diferentes soluções de acessibilidade (física e digital) e de mobilidade (deslocação das

pessoas aos serviços ou dos serviços às pessoas), de modo a garantir um acesso mais equitativo à população

mais idosa e reforçar os seus níveis de bem-estar;

– Promover formas de apoio a uma vida independente, reforçando a qualidade dos serviços

(nomeadamente, através da valorização dos cuidadores de pessoas idosas e de pessoas dependentes);

– A promoção das atividades e do exercício físico são dimensões importantes a reforçar em matéria de

qualidade de vida e saúde dos idosos contribuindo de prevenção de situações de doença;

– Valorizar o envelhecimento ativo e de qualidade (trabalho a tempo parcial, autoemprego, trabalho

voluntário), permitindo fomentar a aposta na economia social de qualidade, articulada e sustentada com

ofertas de turismo sénior (particularmente dirigido a cidadãos estrangeiros), que poderão incrementar uma

dinâmica social e económica mais sustentável;

– Dinamizar o convívio intergeracional, a intervenção de proximidade e a vida comunitária (introdução de

locais de multisserviços, que incluem atendimento municipal aos idosos, coleta de mantimentos, transporte

para os cuidados domiciliários, apoio para estudantes, locais de acesso à internet para aceder a serviços

públicos), de forma a combater o abandono e o isolamento físico e social;

– Promover o trabalho em rede e reajustar os recursos (em particular os equipamentos e os serviços

sociais), para responder às necessidades de uma estrutura demográfica que perdeu juventude e ganhou

população mais envelhecida.

– Reforçar os Programas Especiais de Policiamento de Proximidade, nomeadamente o programa Apoio

65 – Idosos em Segurança, têm tentado responder à crescente necessidade da ocorrência de iniciativas

operacionais de apoio a vítimas espacialmente vulneráveis, cujo papel deve ser reforçado e desenvolvido.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover uma vida digna, autónoma e saudável aos idosos.

2. Disponibilizar assistência pessoal aos idosos para a realização de atividades de vida diária e de

mediação em contextos diversos.

3. Combater o limiar da pobreza e situações de maior vulnerabilidade dos idosos.

4. Proporcionar condições para que as famílias consigam prestar maior apoio aos idosos.

5. Reforçar os níveis de comunicação e acessibilidade da população idosa (redes digitais de comunicação

e mobilidade, serviços ao domicílio).

6. Melhorar a prestação de informação/atendimento às pessoas idosas e às suas famílias.

7. Estimular a independência, a atividade e a participação familiar, social e económica dos idosos.

8. Reajustar a oferta de equipamentos, os espaços e os serviços públicos e as condições de habitabilidade

a uma população mais envelhecida.

9. Operacionalizar um serviço de teleassistência.

10. Alargar a rede de respostas especializadas (centros de dia e centros de noite).

11. Reforçar a segurança de proximidade e reforçar a proteção prioritária dos idosos em situações

especialmente vulneráveis.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

Entidades de Principais Setor Solidário e Social; ONG; ISS; GNR; PSP; Regiões Autónomas

Coordenação Parceiros Ensino Básico e Secundário; CCDR;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 220

ADL; GAL, SPMS; ACSS; EMPIS;

INCODE.

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável; Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional

de Cuidados Continuados Integrados e ao Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos idosos.

– Redução dos níveis de pobreza dos idosos.

– Melhorar a oferta de equipamentos e serviços dirigidos a uma estrutura sociodemográfica envelhecida.

– Diminuição do isolamento dos idosos e aumento da sua independência e inserção na vida familiar, social

e económica.

– Envelhecimento mais ativo e com maior qualidade e saúde intelectual e física.

– Melhoraria da mobilidade de pessoas idosas nos equipamentos e espaços públicos.

– Criação de novas oportunidades e novos negócios gerados por um perfil demográfico mais envelhecido.

– Aumento dos comportamentos securitários por parte dos idosos em situações especialmente

vulneráveis.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– N.º de idosos a viverem sós, por concelho (GNR, Operação Censos Sénior e PSP)

– N.º de idosos em tratamento de cuidados continuados e cuidados paliativos, por concelho (MS e

MTSSS)

– Valor da prestação média de pensões e complementos (Pensão de velhice da Segurança Social –

Regime Geral; Pensão social de velhice e do RESSAA; Complemento solidário para idosos); por concelho

(ISS/MTSSS)

– N.º de lugares existentes nas seguintes respostas sociais: Serviço de apoio domiciliário: Centro de dia;

Centro de Noite; Estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI), por concelho (GEP/MTSSS, Carta Social)

Medida 2.6

TÍTULO: Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos respetivos serviços

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 3.1; 4.3; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O sistema jurídico português é complexo e nem sempre compreendido pelos cidadãos, razão pela qual

importa promover a respetiva literacia. Por outro lado, cumpre assegurar a distribuição geográfica equitativa

dos serviços de justiça bem como garantir a presença do Estado em todo o território, possibilitando uma maior

acessibilidade e proximidade aos serviços de justiça por parte dos cidadãos. Impõe-se ainda melhorar os

serviços de perícias médico-legais em alguns locais, tendo em vista aumentar a celeridade dos processos a

elas associados. A articulação com o sistema de justiça europeu urge ser robustecida facilitando a interação

com cidadãos estrangeiros. Mostra-se também urgente proceder ao redimensionamento territorial das

infraestruturas da rede de justiça, com particular enfoque na rede prisional para além do edificado judiciário.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Página 221

7 DE SETEMBRO DE 2018 221

Promovendo o equilíbrio territorial da rede de Justiça cumpre implementar um conjunto de medidas,

designadamente:

– A continuação da promoção de maior equidade na localização dos tribunais, mediante a construção de

novos edifícios bem como a requalificação e ampliação de alguns dos existentes.

– A promoção da utilização de dados abertos relativos à justiça, em multilingue.

– A possibilidade de constituição de uma empresa, em Portugal, por cidadãos estrangeiros, com recurso

a certificado eletrónico de autentificação forte.

– A continuação da disponibilização dos serviços digitais com outros Estados-membros.

– A promoção da requalificação e modernização do edificado prisional e das Forças de Segurança,

aproximando respetivamente o recluso do seu meio natural e social e as Forças de Segurança dos cidadãos.

– A divulgação da linha justiça junto de entidades de base local.

– A criação de uma rede de casas com duplo objetivo: facilitar a integração social dos jovens sujeitos a

medidas tutelares educativas e apoiar a transição dos ex-reclusos do meio prisional para o meio livre.

– A garantia de cobertura territorial dos gabinetes médico-legais e forenses.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aproximar a justiça dos cidadãos, assegurando a distribuição territorial equitativa dos tribunais e

services associados.

2. Facilitar a transição da vida condicionada em centro educativo ou em ambiente prisional para o meio

natural e social.

3. Melhorar a eficiência do sistema prisional e diminuir a distância entre os estabelecimentos prisionais e

a residência dos reclusos.

4. Garantir uma melhor cobertura territorial e uma maior eficácia na realização dos exames e perícias

médico-legais.

5. Disponibilizar em língua estrangeira os dados indicadores da justiça.

6. Expandir os serviços de justiça reforçando a interoperabilidade e disponibilidade digital (nomeadamente

o serviço de registo “empresa on-line” e E-Justice).

7. Promover a linha de justiça em localidades de maior vulnerabilidade territorial.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

Freguesias; Municípios; ADL;

DGAJ; DGRSP; SGMJ; IGFEJ; Setor Solidário e Social; Ensino Entidades de Principais

INMLCF; DGPJ; IRN; PGR; CSM; Básico e Secundário; Gabinete do Coordenação Parceiros

Regiões Autónomas Secretário de Estado das Autarquias

Locais

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Justiça mais Próxima – Programa de Modernização da Justiça

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Facilitar a todos, independentemente da parcela territorial onde residam, o acesso ao direito e à tutela

jurisdicional efetiva.

– Melhoria da reintegração e da prevenção da reincidência dos jovens e dos adultos sujeitos a medidas

cumpridas em meio institucional.

– Melhoria da celeridade e da resposta do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

– Reforço da transparência do sistema de justiça português.

– Aumento da criação de empresas estrangeiras em Portugal.

– Promoção do envolvimento das entidades de base territorial local na divulgação dos diferentes modos

de acesso ao direito e à justiça.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 222

– Maior apoio ao cidadão comunitário na interação com o sistema de justiça nacional

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– N.º de tribunais intervencionados (novos ou requalificados), por concelho (Ministério da Justiça)

– N.º de beneficiários dos programas de ressocialização em casas de autonomia, por concelho (Ministério

da Justiça)

– N.º de estabelecimentos prisionais construídos ou requalificados, por concelho (Ministério da Justiça)

– N.º de entidades locais envolvidas na divulgação da linha justiça, por concelho (Ministério da Justiça)

– N.º de serviços nacionais disponibilizados no portal E-justice (Ministério da Justiça)

Medida 2.7

TÍTULO: Promover a inclusão social, estimular a igualdade de oportunidades e reforçar as redes

de apoio de proximidade

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Portugal regista ainda níveis consideráveis de pobreza e exclusão social e desequilíbrios na qualidade e

no acesso aos serviços e às infraestruturas. Territorialmente, a fragmentação social manifesta-se com

intensidades e perfis diferentes, registando-se uma maior concentração de populações mais vulneráveis nos

contextos metropolitanos e urbanos. Nesses contextos evidenciam-se grupos mais vulneráveis,

nomeadamente comunidades imigrantes, idosos sós, população desempregada, jovens com insuficiente

qualificação, vítimas de violência doméstica, toxicodependência, VIH, entre outros.

Deste modo, a promoção da inclusão social e o reforço das redes de apoio de proximidade deverão

estruturar – se através da regeneração das áreas mais desfavorecidas e de intervenções integradas para o

combate às problemáticas sociais existentes de acordo com as especificidades de cada território, numa ação

multidimensional e com uma governação multinível.

Em termos de ordenamento do território, o desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos

devem atender à localização das infraestruturas e equipamentos, à rede de serviços existente, potenciando

a acessibilidade e rentabilizando os investimentos realizados.

Nos espaços transfronteiriços deve-se promover a cooperação tendo em vista uma melhor gestão da oferta

dos principais serviços sociais de proximidade.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Pretende-se atender às situações de maior vulnerabilidade social e segmentação socioespacial, através

de intervenções que visem o combate a situações de pobreza e marginalidade urbana, favorecendo:

– o acesso a recursos, equipamentos e serviços e promovendo a participação económica dos grupos

excluídos do mercado de trabalho;

– a promoção da inclusão e da participação social, cultural e cívica das comunidades imigrantes e das

minorias étnicas;

– o reforço das políticas sectoriais dirigidas às famílias no âmbito do combate à pobreza e à exclusão;

– o fomento do trabalho em rede, da cooperação intersectorial e multinível e das formas locais de

intervenção no domínio das questões sociais;

– a promoção do empreendedorismo e da inovação social e o aumento dos sentimentos de pertença,

identidade e enraizamento territorial;

– o combate à informalidade económica e à precariedade laboral e social;

– a promoção das atividades e do exercício físico em todas as idades, são dimensões importantes em

termos da promoção da inclusão social e da qualidade de vida e o bem-estar social;

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7 DE SETEMBRO DE 2018 223

– por fim, o reforço das redes de apoio de proximidade das Forças e Serviços de Segurança e dos

Programas Especiais de Policiamento de Proximidade contribui para uma melhor resposta em termos de

segurança tendo em consideração as necessidades das populações.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Dar uma resposta mais célere e adequada aos problemas sociais, baseada no conhecimento e

adequação das respostas às necessidades das comunidades locais.

2. Apoiar a inclusão social das pessoas, nomeadamente as mulheres, em situação de sem-abrigo e

portadoras de deficiência ou incapacitadas, imigrantes, desempregados ou noutra situação de risco ou

vulnerabilidade.

3. Promover o desenvolvimento de instrumentos capacitadores das instituições da economia social.

4. Implementar serviços partilhados que permitam uma maior racionalidade de recursos e a eficácia da

sua gestão.

5. Potenciar os recursos materiais e imateriais (conhecimento, recursos paisagísticos, histórico-culturais,

ambientais, entre outros) como marca identitária dos espaços urbanos e rurais.

6. Fomentar os processos de base comunitária e cooperativa e as redes de apoio local e comunitário.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

CCDR; Redes Sociais; Setor

Solidário e Social; GAL; Ensino

Entidades de MAI, ISS, INR, SECI; SEALRA; CIM; Principais Superior; Ensino Básico e

Coordenação Regiões Autónomas Parceiros Secundário; EMPIS; SICAD, ARS;

ACSS; DGS; GNR, PSP, SEF e

Municípios

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) – 2017-2023;

Programa Nacional para a Coesão Territorial; Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para

as Forças e Serviço de Segurança do MAI.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Redução dos níveis de segregação social, combate às situações críticas de pobreza, especialmente a

infantil, e reforço da inclusão dos cidadãos.

– Redução da segmentação socioespacial nos espaços urbanos ou nos territórios socialmente mais

envelhecidos ou fortemente atingidos por calamidades.

– Redução das vulnerabilidades e dos riscos sociais associados às situações de sem-abrigo, às minorias

étnicas, aos consumos de substâncias psicoativas e às práticas desviantes.

– Integração progressiva das populações em situação de maior vulnerabilidade no contexto laboral, social

e comunitário.

– Capacitação das famílias com os instrumentos necessários e adequados para uma integração social

com sucesso.

– Reforço das redes de apoio de proximidade.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Taxa de pessoas com 75 ou mais anos, por concelho (INE)

– N.º de vítimas de violência doméstica, por concelho (APAV)

– N.º de titulares de abono de família e n.º de beneficiários de RSI, por concelho (ISS/MTSSS)

– Taxa específica de fecundidade de mulheres de 15 a 19 anos de idade (‰), por concelho (INE)

– N.º de pessoas em situação de sem-abrigo (ISS/MTSSS)

Página 224

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 224

Medida 2.8

TÍTULO: Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e artísticas

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.3; 2.1; 2.3; 3.1; 3.2; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O desenvolvimento de atividades culturais disseminado pelos territórios é patamar fundamental de

desenvolvimento social, de qualidade de vida, de fomento de pluralismo e um crédito direto para a cidadania.

A territorialização da cultura, dos seus agentes e estruturas é também um móbil fundamental para o

desenvolvimento de atividades sustentáveis economicamente, pois permite uma proximidade com as

populações através de um trabalho autónomo, qualificado e portador de confiabilidade. A identificação e a

gestão de territórios pertinentes de cultura e criatividade são uma garantia de singularidade e de protagonismo

e consequentemente um fator de internacionalização.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida situada nas estruturas e agentes da cultura local contraria a tendência para a

instrumentalização da cultura e promove uma colaboração da cultura com o social, o económico, o turístico,

o rural e o comunitário. Desta forma, será possível a descentralização e desburocratização do acesso e da

distribuição de apoios, pois almejam-se estratégias ativas de autossustentação, de trabalho colaborativo e

em rede, assim como, de projetos inter-regionais, que operam no pressuposto da redução de assimetrias

regionais e da eficiência no uso de recursos. Desta forma é importante: i) promover a criação artística e

cultural, assegurando a diversificação, descentralização e difusão e incentivando mecanismos que estimulem

o alcance, desenvolvimento e adesão de diferentes públicos; ii) desenvolver mecanismos de diagnóstico e

avaliação das iniciativas culturais e artísticas regionais operando um mapeamento eficaz e atualizado de

recursos culturais, artísticos e criativos, capaz de reequacionar modalidades de coprodução, de

cofinanciamento, de cocriação e de co-comunicação; iii) fomentar a criação, produção e difusão das artes

através da definição de sistemas de incentivos financeiros adequados ao seu desenvolvimento e valorização

intrínseca, bem como pela produção de informação relevante para o setor e pelo reconhecimento dos

percursos, projetos e agentes singulares a nível nacional; iv) fortalecer a projeção internacional das estruturas,

projetos e agentes culturais portugueses, facilitando o acesso a canais de divulgação e distribuição ou criando

incentivos à concretização desses meios – nomeadamente pelo turismo; v) estimular o diálogo interdisciplinar

nas artes e a sua participação em políticas intersectoriais articulando, nomeadamente, com a ação social, a

educação, a ciência, a economia e o desenvolvimento; vi) protagonizar ou participar na realização de projetos

e ações que contribuam para a qualificação e valorização dos projetos e estruturas territoriais, mas também

dos seus territórios, populações e identidades; vii) fomentar as atividades e o exercício físico enquanto

determinantes em matéria de inovação e coesão sociocultural; viii) promover os conhecimentos e as técnicas

tradicionais associados à construção e manutenção do património construído, visando assegurar a sua

salvaguarda e transmissão às gerações futuras; ix) valorizar o património mundial da UNESCO,

nomeadamente o património cultural e material.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a criação artística e cultural.

2. Fazer um mapeamento dos recursos culturais, artísticos e criativos.

3. Fomentar a criação, produção e difusão das artes.

4. Fortalecer a projeção internacional das estruturas, projetos e agentes culturais portugueses.

5. Estimular o diálogo interdisciplinar nas artes e a sua participação em políticas intersectoriais.

6. Promover as práticas artísticas como fator de Inclusão e coesão Social

Página 225

7 DE SETEMBRO DE 2018 225

7. Organizar programas e iniciativas de envolvimento da população jovem para a preservação do

património cultural e natural.

8. Valorizar as culturas de construção tradicional.

9. Promover a salvaguarda dos valores culturais, patrimoniais culturais e paisagísticos/culturais.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

Municípios; CIM; AM; DRC; ERT;

Entidades de SEC/DGARTES; DGPC; Regiões Principais CCDR; Ensino Básico e Secundário;

Coordenação Autónomas Parceiros EMPIS, Agentes e Estruturas

Culturais Regionais e Locais

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

O Lugar da Cultura – Modelos de Desenvolvimento para o século XXI (GEPAC); Estratégia Nacional para

a Educação e Cultura; Programa Cultura 2020; Europa Criativa 2020; Portugal Espaço 2030; Plano Nacional

das Artes; Plano Nacional de Leitura; Plano Nacional de Cinema

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Reforço de práticas artísticas enraizadas nas especificidades locais e nas memórias dos seus diferentes

segmentos populacionais.

– Aumento da atratividade turística, criativa e artística de destinos regionais com especial singularidade

cultural, artística e criativa e seu impacto internacional.

– Aumento do diálogo profícuo entre as artes e a educação, a ação social e a economia, estimulando a

inclusão social de segmentos populacionais mais vulneráveis.

– Fomento da relação entre as comunidades/cidadãos e o seu património e a criação de iniciativas sociais,

culturais, artísticas e económicas inovadoras.

-Valorização do património mundial da UNESCO, promovendo-se a salvaguarda dos valores culturais,

patrimoniais culturais e paisagísticos/culturais.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Mapeamentos de estruturas e agentes culturais, artísticos e criativos locais, por concelho (Indicador a

construir)

Medida 2.9

TÍTULO: Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão sociocultural

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 3.1; 3.2; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O papel do Estado Social, apesar de essencial para a coesão social e para providenciar serviços públicos,

está crescentemente condicionado por restrições de financiamento, pelas dinâmicas de envelhecimento da

população e pela própria escala e complexidade dos problemas sociais a resolver. Assim, a inovação social

surge como uma via de ação alternativa, capaz de potenciar iniciativas de integração social com um impacto

direto e positivo na vida das pessoas, na sociedade e na economia. A Declaração de Roma de 25 de março

de 2017 reconhece a inovação social como um instrumento fundamental para a criação de sustentabilidade

Página 226

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 226

e de valor social. No mesmo sentido, o Diagnóstico do Portugal 2030 identifica o seu papel na minimização

das desigualdades sociais e da pobreza.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida abrange um conjunto de ações destinadas à promoção da empregabilidade e do

empreendedorismo social dos jovens NEET, dos DLD, dos imigrantes e populações flutuantes e ainda dos

idosos, pautadas pela mobilização de recursos para intervenções/soluções integradas de natureza inovadora,

reforçando e qualificando um ecossistema de empreendedorismo social. Deslocando-nos para as

organizações, esta medida ambiciona capacitar e motivar as organizações sociais para a inovação, promover

o empreendedorismo social e facilitar a implementação de projetos de cidadãos empreendedores em áreas-

chave de desenvolvimento integrado, quer nas zonas urbanas, quer nas zonas de baixa densidade, conferindo

visibilidade às dinâmicas dos ecossistemas de empreendedorismo social e de inovação social assentes em

redes colaborativas.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a empregabilidade e o empreendedorismo social dos NEET, dos DLD, dos imigrantes e das

populações flutuantes;

2. Potenciar a implementação de projetos de cidadãos empreendedores, designadamente no âmbito do

envelhecimento ativo;

3. Mobilizar as organizações sociais e empresariais para intervenções/soluções integradas de natureza

inovadora;

4. Reforçar e qualificar um ecossistema de empreendedorismo social e de inovação social assente em

parcerias inovadoras a partir de redes colaborativas estabelecidas com agentes de referência;

5. Gerar projetos sociais inovadores para reforçar a inclusão e a competitividade territorial dos territórios

urbanos através de redes urbanas de inovação e crescimento (clusters de atividades criativas/culturais ou

intensivas em conhecimento) e da regeneração urbana (edificado e espaço público);

6. Fomentar projetos de inovação social de sustentabilidade e coesão em territórios de baixa densidade

através da otimização da gestão e prestação em rede dos serviços coletivos (educação, saúde, cultura,

sociais, económicos, associativos, entre outros).

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

ISS, IEFP, Fundações; Setor

Solidário e Social; Ensino Básico e

Entidades de EMPIS; ANI; IAPMEI; ACM, Regiões Principais Secundário; Instituições Financeiras

Coordenação Autónomas Parceiros e Investidores; CCDR; CIM; ADL;

GAL; Rede Nacional de Incubadoras;

Municípios

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Portugal Inovação Social; Estratégia Nacional para o Empreendedorismo (StartUp Portugal); Iniciativa

“Portugal i4.0; Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial para Portugal 2018-2030; Programa

Laboratórios Colaborativos (CoLABS); Plano Nacional de Saúde; Estratégia Nacional para a Deficiência;

Plano Nacional Contra as Drogas; II Plano para a Integração dos Imigrantes; Plano Estratégico para as

Migrações, Plano Nacional de Saúde Mental; Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação

2018-2030 “Portugal + Igual”, IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação;

Plano de Emergência Social (PES); Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-

Abrigo (ENIPSSA) – 2017-2023; Plano Nacional Para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool;

Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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7 DE SETEMBRO DE 2018 227

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Aumento da empregabilidade e do empreendedorismo social dos NEET, dos DLD, dos imigrantes e das

populações flutuantes.

– Mobilização das organizações sociais e empresariais para intervenções/soluções inovadoras integradas

de base local.

– Reforço e qualificação dos ecossistemas de empreendedorismo social e de inovação social assente em

parcerias a partir de redes colaborativas estabelecidas com diferentes agentes.

– Fomento da inovação social na baixa densidade através da otimização da gestão e prestação em rede

dos diferentes serviços coletivos (educação, saúde, cultura, sociais, económicos, associativos, entre outros).

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– N.º de parcerias de impacto social criadas apoiadas em iniciativas de inovação social (EMPIS)

– Projetos de inovação social concluídas com recurso a instrumentos financeiros (EMPIS)

– Soluções inovadoras desenvolvidas no âmbito de projetos de inovação e experimentação social

(EMPIS)

Medida 2.10

TÍTULO: Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e

de interesse geral

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.2; 2.3; 3.1; 4.3; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O diagnóstico territorial que suporta a presente proposta de alteração ao PNPOT identifica como

problemas para o ordenamento do território, designadamente, a verificação de:

– desajustes territorialmente, entre a procura e a oferta de serviços públicos e de interesse geral, com

encargos excessivos de manutenção e gestão, face à efetiva utilização;

– disrupções nas estruturas económicas e sociais com efeitos assimétricos no território face às

transformações tecnológicas e organizacionais inerentes aos modelos da economia circular e digital.

Tendo presente a Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública, atualmente em

execução, torna-se necessário assegurar a sua continuidade e aprofundamento no período temporal

subsequente. As Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC) vão, em paralelo ao governo digital,

ter reflexos no futuro da democracia. As TIC possibilitam e criam novas oportunidades para a introdução de

práticas de participação e de envolvimento dos cidadãos que influenciam os processos democráticos de

tomada de decisão de uma forma mais eficaz e imediata.

Incrementar a acessibilidade significa, também, dar continuidade ao alargamento da rede de Lojas e

Espaços Cidadão, ampliando a rede de serviços de proximidade e a cobertura territorial de muitos serviços

públicos encerrados em muitas zonas do país.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O sucesso de uma estratégia digital bem como o imperativo de contrariar o fosso digital, seja ele de cariz

social ou territorial, está diretamente condicionado, por um lado, pela disponibilização, em condições de preço

idênticas, de infraestruturas e serviços de telecomunicações homogéneos e de qualidade em todo o território

nacional e, por outro lado, pela existência de medidas ativas de combate à exclusão digital através do reforço

das competências e das capacidades individuais e coletivas.

Página 228

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 228

A adoção e a concretização de uma estratégia digital global no horizonte de 2030, visando a modernização

administrativa, deverá traduzir-se numa garantia de maior transparência, abertura nos processos de decisão,

tornando-os mais inclusivos e contrariando os eventuais desequilíbrios digitais e territoriais. A digitalização da

administração pública deverá corresponder a uma estratégia e a imperativos de modernização e de reforma

do setor público tendo por foco e objeto principal a perspetiva e as necessidades dos utilizadores.

A melhoria da acessibilidade aos serviços públicos e privados – de interesse público – deverá conduzir ao

alargamento da rede de Lojas e Espaços do Cidadão, incluindo na sua componente de Espaços Cidadão

Móvel ampliando a rede de serviços de proximidade e a cobertura territorial de muitos serviços públicos

encerrados em várias zonas do país, designadamente nos territórios do interior.

A introdução de práticas de participação e envolvimento dos cidadãos na gestão dos serviços públicos,

com recurso às TIC, proporcionam a iteração e o diálogo, enquanto instrumento de mudança e integração

social e de monitoração dos serviços públicos e de interesse geral.

No futuro, a abordagem da acessibilidade das populações aos serviços públicos de interesse geral estará

muito relacionada com as medidas relacionadas com a digitalização e interoperabilidade.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Alargar a rede e ampliar dos serviços públicos prestados por via digital, garantindo uma cobertura

desejavelmente para todos.

2. Alargar da rede de Lojas e Espaços do Cidadão e ampliação dos serviços públicos prestados;

3. Reforçar a eficácia e a eficiência dos serviços públicos e de interesse geral por via da conetividade

digital.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

Cluster TICE; ACEPI;

Entidades de Principais Associações Empresariais; Ensino AMA; Regiões Autónomas

Coordenação Parceiros Básico e Secundário; CCDR; CIM;

DGT; Municípios

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia TIC 2020; Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Aumento da acessibilidade e da qualidade dos serviços públicos e de interesse geral.

– Aumento da disponibilidade de dados em tempo real, permitindo aumentar a capacidade de interligar

informação e melhorar a qualidade da prestação de serviços.

– Aumento da transparência, comparabilidade e exigência, com implicações na qualidade da oferta de

services públicos nos diferentes territórios.

– Maior envolvimento dos cidadãos nos processos de administração e gestão do bem público contribuindo

para melhorar a qualidade dos serviços e melhorar a sua qualidade de vida.

– Aumento da produtividade na Administração Pública e da eficácia e eficiência da sua ação.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Transparência municipal, por concelho (DGAL – Portal de Transparência Municipal)

D3 Domínio Económico

Palavras-Chave: Inovar | Atrair | Globalizar | Circular

Índice das medidas.

Página 229

7 DE SETEMBRO DE 2018 229

3.1 Reforçar a competitividade da agricultura

3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural

3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais

3.4 Valorizar os ativos territoriais patrimoniais

3.5 Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços

3.6 Promover a economia do Mar

3.7 Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho

3.8 Desenvolver ecossistemas de inovação de base territorial

3.9 Reindustrializar com base na Revolução 4.0

3.10 Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo

3.11 Organizar o território para a economia circular

3.12 Promover a competitividade da silvicultura

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

MEDIDAS DE AÇÃO DO DOMÍNIO ECONÓMICO

3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 3.10 3.11 3.12

QualificDesenv Reforça

Afirmar ar o Dinamiz olver r a

Reforça os Valoriza Dinamiz empreg Organiz Promovar ecossist Reindus internac

r a ativos r os ar e Promov o e ar o er a DESAFIOS políticas emas trializar ionaliza

competi estratég ativos revitaliz er a contrari território competiTERRITORIAIS ativas de com ção e a

tividade icos territoria ar o econom ar a para a tividade para o inovaçã base na atração

da turístico is comérci ia do precarie econom da desenv o de Revoluç de

agricult s patrimo o e os mar dade no ia silvicultolvimen base ão 4.0 investim

ura naciona niais serviços mercad circular ura to rural territoria ento

is o de l externo

trabalho

Valorizar o

1.1 capital

natural

Promover a

eficiência do

1.2 metabolismo

regional e

urbano

Aumentar a

resiliência 1.3

socioecológic

a

Afirmar as

metrópoles e

as principais

cidades como

2.1 motores da

internacionali

zação e

competitivida

de externa

Reforçar a

cooperação

interurbana e

2.2 rural-urbana

como fator de

coesão

interna

Promover a

2.3 qualidade

urbana

Aumentar a 3.1

atratividade

Página 230

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 230

MEDIDAS DE AÇÃO DO DOMÍNIO ECONÓMICO

3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 3.10 3.11 3.12

QualificDesenv Reforça

Afirmar ar o Dinamiz olver r a

Reforça os Valoriza Dinamiz empreg Organiz Promovar ecossist Reindus internac

r a ativos r os ar e Promov o e ar o er a DESAFIOS políticas emas trializar ionaliza

competi estratég ativos revitaliz er a contrari território competiTERRITORIAIS ativas de com ção e a

tividade icos territoria ar o econom ar a para a tividade para o inovaçã base na atração

da turístico is comérci ia do precarie econom da desenv o de Revoluç de

agricult s patrimo o e os mar dade no ia silvicultolvimen base ão 4.0 investim

ura naciona niais serviços mercad circular ura to rural territoria ento

is o de l externo

trabalho

populacional,

a inclusão

social, e

reforçar o

acesso aos

serviços de

interesse

geral

Dinamizar os

potenciais

locais e

regionais e o

3.2 desenvolvime

nto rural face

à dinâmica

de

globalização

Promover o

desenvolvime

3.3 nto

transfronteiriç

o

Otimizar as

infraestrutura

s ambientais 4.1

e a

conetividade

ecológica

Reforçar e

integrar redes

de 4.2

acessibilidad

e e de

mobilidade

Dinamizar 4.3

redes digitais

Reforçar a

descentraliza

ção de

competências 5.1

e a

cooperação

intersectorial

e multinível

Promover

redes

5.2 colaborativas

de base

territorial

Página 231

7 DE SETEMBRO DE 2018 231

MEDIDAS DE AÇÃO DO DOMÍNIO ECONÓMICO

3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 3.10 3.11 3.12

QualificDesenv Reforça

Afirmar ar o Dinamiz olver r a

Reforça os Valoriza Dinamiz empreg Organiz Promovar ecossist Reindus internac

r a ativos r os ar e Promov o e ar o er a DESAFIOS políticas emas trializar ionaliza

competi estratég ativos revitaliz er a contrari território competiTERRITORIAIS ativas de com ção e a

tividade icos territoria ar o econom ar a para a tividade para o inovaçã base na atração

da turístico is comérci ia do precarie econom da desenv o de Revoluç de

agricult s patrimo o e os mar dade no ia silvicultolvimen base ão 4.0 investim

ura naciona niais serviços mercad circular ura to rural territoria ento

is o de l externo

trabalho

Aumentar a

5.3 cultura

territorial

Medida 3.1

TÍTULO: Reforçar a competitividade da agricultura

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 2.1; 2.2; 3.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A competitividade do setor agrícola é fundamental para gerar valor para os territórios. A melhoria da

competitividade e da viabilidade da agricultura portuguesa depende da gestão eficiente dos fatores de

produção e da melhoria do desempenho ambiental, de todos os tipos de agricultura, nomeadamente através

da conversão para modelos de intensificação sustentável de forma a dar resposta aos vários desafios com

que o setor se defronta, nomeadamente os identificados em termos de Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável da ONU. Tal justifica-se dado o contexto global em que nos inserimos, no qual o desafio de

alimentar e prover produtos e matérias-primas a uma população mundial em crescimento tem de ser

compatibilizado com os recursos disponíveis.

Salienta-se ainda o desafio que as alterações climáticas colocam à agricultura portuguesa, tendo em conta

que se prospetiva que a região mediterrânica seja das mais afetadas, pelo que a gestão eficiente e sustentável

dos recursos assume especial relevância. Torna-se, assim, necessária a adoção de processos e técnicas

inovadoras e eficientes nesta matéria, valorizando os subprodutos agrícolas e incentivando a utilização e

produção de fontes de energias renováveis.

Um modelo sustentável passa por uma intensificação que valoriza os processos ecológicos, com o recurso

a técnicas mais sustentáveis, fundadas numa melhor valorização dos serviços dos ecossistemas. Passa

também por uma inovação que mobiliza e aplica o conhecimento científico e os saberes locais, num quadro

de aprendizagem acrescida.

Neste contexto, assume também importância a promoção de modelos de agricultura mais sustentáveis,

como o modo de produção biológico, dado constituir um modo de produção com um importante contributo no

equilíbrio dos ecossistemas, da biodiversidade, do bem-estar dos animais, da preservação dos recursos

genéticos vegetais e animais.

Paralelamente, é necessário reduzir o desperdício dos produtos agrícolas alimentares, entre o local de

produção e de consumo, sendo este um dos desafios mais prementes da sociedade atual, no contexto da

transição de uma economia linear para uma economia circular.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Uma agricultura mais competitiva e sustentável passará por uma intensificação sustentável dos processos

produtivos, atendendo a especificidades territoriais nomeadamente em função da qualificação e vocação do

Página 232

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 232

solo rústico e gestão sustentável de recursos naturais. É necessário promover a valorização dos serviços de

ecossistemas (incluindo a garantia da integridade do potencial polinizador), a exploração de novos modelos

de produção (através da mobilização da inovação e de investimento em novas tecnologias, como a agricultura

de precisão) e a mobilização e transferência do conhecimento científico). Deverá igualmente internalizar os

aspetos de natureza social e de gestão adequada do capital humano necessário para suportar modelos

intensificados de produção, compatíveis com a capacidade de carga dos diferentes territórios em termos de

infraestruturas, equipamentos e da capacidade de acolhimento e fornecimento de mão-de-obra,

particularmente relevante à escala municipal.

Interessa garantir a competitividade assente na segurança alimentar – assegurando as necessidades

alimentares e nutricionais dos cidadãos-, no aprofundamento da integração nos mercados, na racionalização

dos canais de distribuição (produção – consumo), na capacidade de alavancar a inovação e as tecnologias

para encurtar as distâncias com os mercados e as cadeias de valor global e no fomento de boas práticas na

redução do desperdício alimentar.

Num contexto de maior vulnerabilidade ao risco, a promoção de medidas de gestão, na ótica da prevenção

e da contingência, é fundamental. Importa assim promover a modernização, garantindo e aumentando a

capacidade de armazenamento de água, através da eficiência do regadio instalado e da criação

complementar de novas áreas de regadio onde e quando for adequado.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a redução de custos, a eficiência e a sustentabilidade na utilização dos recursos.

2. Fomentar os princípios da economia circular e da bioeconomia na agricultura.

3. Promover o investimento na gestão sustentável dos efluentes pecuários.

4. Prevenir, reduzir e monitorizar o desperdício alimentar.

5. Promover a gestão de risco nas explorações agrícolas.

6. Fomentar a capacidade de produção dos modos de produção sustentável incluindo a agricultura

biológica, nomeadamente pela operacionalização do Portal Bio e pelo Observatório Nacional da Produção

Biológica.

7. Melhorar a distribuição de valor nas diferentes cadeias agroalimentares

8. Promover a transferência de conhecimento para uma gestão sustentável e eficiente dos recursos e a

adoção de produtos e processos inovadores.

9. Implementar o Programa Nacional de Regadios direcionando o apoio à modernização, incluindo novas

áreas do regadio, prioritariamente para as áreas mais afetadas pelas alterações climáticas e em risco de

desertificação.

10. Dar continuidade ao processo de internacionalização agroalimentar.

11. Desenvolver a investigação e a inovação, reforçando capacidades e competências a partir sistema

científico e de ensino superior em articulação com as empresas.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

DRAP, Organizações de Produtores Agrícolas e

GPP; DGADR; Florestais; CNCDA, ICNF, CCDR; Associações de

Entidades de IAPMEI; ANI; Municípios; Principais Beneficiários e Regantes; Agro-food cluster; Cluster

Coordenação SPGM/Agrogarante; Parceiros Produtech; Cluster Tooling & Engineering; Cluster das

Regiões Autónomas indústrias da fileira florestal; Colab da Transformação

Digital

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós2020; Plano de Ação da Economia Circular; Estratégia

Nacional para os Efluentes Pecuários e Agroindustriais (ENEAPAI); Programa Nacional de Regadios;

Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar; Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica

(ENAB); Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD); Estratégia Nacional de

Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030; Programa Nacional para as Alterações Climáticas

2020/2030; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020)

Página 233

7 DE SETEMBRO DE 2018 233

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Desenvolvimento e reforço de uma agricultura competitiva, viável e sustentável.

– Reforço da segurança alimentar.

– Alinhamento com os princípios da economia circular.

– Diversificação das soluções de tratamentos de efluentes pecuários.

– Consciencialização ambiental dos produtores agropecuários.

– Redução dos níveis de desperdício alimentar, nas diferentes fases da cadeia agroalimentar.

– Aumento da área em agricultura biológica, e da disponibilidade de produtos biológicos nacionais no

mercado.

– Intensificação da atividade agrícola que salvaguarde a manutenção e, em caso disso, a recuperação da

biodiversidade, prioritariamente o sistema nacional de áreas classificadas.

– Aumento da resiliência dos setores produtivos atendendo às disponibilidades de água.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Peso das exportações de bens agroalimentares no total de exportações, por concelho (INE)

– Peso da agricultura biológica na superfície agrícola (%) por região agrária (INE; DGADR)

– Proporção da área de regadio infraestruturada realizada por concelho (%) (DGADR – SIR)

– Emissões de GEE e outros poluentes atmosféricos, nitratos e de outras substâncias de origem agrícola

e agropecuária (APA)

– N.º de patentes de invenções ambientais registadas na agricultura por NUTS II (INE)

– Despesa em investigação e desenvolvimento (I&D – €) das empresas com investigação e

desenvolvimento, na atividade agroalimentar, por NUTS II (INE)

Medida 3.2

TÍTULO: Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 1.3; 3.1; 3.2; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Os territórios rurais apresentam um conjunto de fragilidades particulares, cuja principal ameaça à sua

sobrevivência está ligada ao despovoamento e envelhecimento da população e o consequente esvaziamento

económico, com repercussões na competitividade territorial, constituindo uma ameaça à manutenção dos

valores naturais, paisagísticos, culturais, económicos que lhe estão associados.

Novos desafios e oportunidades são colocados ao desenvolvimento rural. Com o reforço da consciência

socioecológica, começa a existir uma maior abertura para explorar o potencial de valorização dos ativos locais

– não só os recursos mas também o conhecimento – para promover o desenvolvimento assente em empresas

(startups, microempresas, empreendedores), que exploram os ativos naturais locais de modo sustentável e

num ciclo regenerativo, permitindo o suporte da atividade no longo prazo e a criação de mais-valias, capazes

de suportar o retorno dos investimentos no território.

O desenvolvimento destes territórios dependerá também da capacidade dos locais e das regiões

modernizarem a sua base económica, de fixar e atrair população e de promoverem processos de inovação.

É crucial o reforço de medidas dirigidas às atividades económicas ligadas ao setor agrícola, existentes e a

criar, de forma a integrarem um mercado mais competitivo, que potencie o valor acrescentado fixado nas

regiões.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 234

A dinamização do desenvolvimento rural deverá basear-se numa estratégia de coordenação entre os

diferentes agentes, setores e territórios promovendo a fixação de população, através da criação de condições

socioeconómicas que viabilizem as economias rurais, nomeadamente no que se refere ao acesso aos

serviços, e a medidas fiscais e sociais.

Importa ainda reconhecer e tirar partido das potencialidades associadas aos diversos territórios, numa

lógica de diversificação inovadora das atividades como, por exemplo, a valorização paisagística, a

conservação e valorização de biodiversidade, o turismo e recreação, a atividade cinegética e a pesca, a

produção de energia e a proteção dos recursos hídricos.

Neste sentido, é importante assegurar o desenvolvimento sustentável da economia rural, designadamente

através da preservação da atividade agrícola, florestal e silvopastoril com o seu caráter multifuncional –

económico, social e ambiental-, da promoção da instalação de novos agricultores/empresários, enquanto fator

de rejuvenescimento, capacidade de inovação e empreendedorismo, e da valorização da agricultura familiar,

como contributo para a manutenção da estrutura social e ocupação dos territórios.

Acresce ainda a importância da qualificação do capital humano, enquanto fator de inovação rural e de

fomento do empreendedorismo endógeno; da criação de redes colaborativas com a comunidade local,

enquanto espaços de partilha de conhecimento e da promoção de processos de inovação e de inserção de

novas tecnologias, enquanto facilitadores de acesso a novos mercados.

Neste contexto, devem ser contempladas iniciativas substanciadas no conhecimento local; em redes

colaborativas; na diversificação de produtos e processos; em empreendedorismo local e social, que consigam

trazer valor acrescentado e investimento externo para os projetos baseados na mobilização do capital local.

O estabelecimento de parcerias e/ou contratos entre os fornecedores (agricultores/produtores florestais) de

serviços ambientais e os potenciais beneficiários dos mesmos (setor turístico, de produção de água e energia,

de proteção contra a erosão) deve ser promovido.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover o desenvolvimento económico e sustentável dos territórios rurais.

2. Melhorar a qualidade de vida nas áreas rurais.

3. Criar novas atividades económicas de valorização e regeneração de ativos locais.

4. Promover a fixação de jovens agricultores e jovens empresários rurais.

5. Promover a modernização da base económica agrícola e rural (promoção de processos de inovação

agrícola e rural)

5. Promover a manutenção e o desenvolvimento da agricultura familiar, designadamente na vertente

agroflorestal.

6. Promover as estratégias de desenvolvimento local.

7. Promover os circuitos curtos, mercados locais e sistemas alimentares locais, adaptando, quando

adequado, os instrumentos de Mercado e de concorrência.

8. Valorizar os produtos locais tradicionais, a paisagem e a cultura dos territórios rurais, nomeadamente a

dieta mediterrânica.

9. Dinamizar redes colaborativas de inovação rural, nomeadamente os Centros de Competências.

10. Fomentar parcerias e contratos de fornecimento dos serviços dos ecossistemas agrícolas e florestais

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

APA; CCDR; CIM; Municípios;

Entidades de GPP; DGADR; SPGM/Agrogarante; Principais Associações Empresariais; ICNF,

Coordenação Regiões Autónomas Parceiros Associações de Agricultores;

produtores agroflorestais; ADL;GAL

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Programa Nacional para a Coesão Territorial;

Estratégia Nacional para as Florestas (ENF); Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e

Biodiversidade (2030); Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD)

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7 DE SETEMBRO DE 2018 235

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Aumento da atratividade do meio rural.

– Minimização das situações de perda demográfica nos meios rurais.

– Surgimento de novas iniciativas económicas.

– Criação de redes de cooperação para a transferência do conhecimento e da inovação.

– Valorização dos recursos e ativos endógenos com potencial turístico, através da dinamização e

animação do território

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Variação da população residente nos concelhos de baixa densidade, concelho (INE)

– Variação da população residente jovem nos concelhos de baixa densidade, concelho (INE)

– N.º de empresas criadas nos concelhos de baixa densidade, por concelho (INE)

– N.º de postos de trabalho criados nos concelhos de baixa densidade, por concelho (INE)

– Número de explorações agrícolas que recebem apoio para participação em mercados locais e cadeias

de abastecimento curto, por concelho (MAFDR)

Medida 3.3

TÍTULO: Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 3.2; 5.1; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Esta medida visa promover a valorização dos ativos estratégicos nacionais estabelecidos na Estratégia

Turismo 2027 (ET27), os quais se agrupam em três categorias: i) ativos diferenciadores, ii) ativos

qualificadores e iii) ativos emergentes a que se junta um ativo único e transversal – as pessoas. Os ativos

diferenciadores consubstanciam atributos-âncora que constituem a base e a substância da oferta turística

nacional, reunindo uma ou mais das seguintes características: endógenos – que refletem características

intrínsecas e distintivas do destino/território, que possuem reconhecimento turístico internacional e/ou elevado

potencial de desenvolvimento no futuro; não transacionáveis – que são parte de um destino/ território

concreto, não transferíveis para outro local e não imitáveis; geradores de fluxos – que estimulam a procura.

A ET27 identifica cinco ativos diferenciadores, a saber: clima e luz; história, cultura e identidade; mar;

natureza; água. Os ativos qualificadores caracterizam-se por enriquecer a experiência turística e/ou

acrescentam valor à oferta dos territórios, alavancados pelos ativos diferenciadores do destino e

compreendem os seguintes ativos: gastronomia e vinhos; Eventos artístico-culturais, desportivos e de

negócios. Os ativos emergentes são ativos que começam a ser reconhecidos internacionalmente e que

apresentam elevado potencial de crescimento, podendo no futuro gerar movimentos de elevado valor

acrescentado e de potenciar o efeito multiplicador do turismo na economia: bem-estar; LIVING -Viver em

Portugal.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida visa contribuir para dar resposta aos desafios que se colocam ao turismo nacional e que

estão identificados na ET27, designadamente: (i) pessoas: promover o emprego, a qualificação e valorização

das pessoas e o aumento dos rendimentos dos profissionais do turismo; (ii) coesão – alargar a atividade

turística a todo o território e promover o turismo como fator de coesão social; (iii) crescimento em valor – ritmo

de crescimento mais acelerado em receitas vs dormidas; (iv) turismo todo o ano – alargar a atividade turística

a todo o ano, de forma a que o turismo seja sustentável; (v) acessibilidades – garantir a competitividade das

acessibilidades ao destino Portugal e promover a mobilidade dentro do território; (vi) procura – atingir os

mercados que melhor respondem aos desafios de crescer em valor e que permitem alargar o turismo a todo

ano e em todo o território; (vii) inovação

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 236

– estimular a inovação e empreendedorismo; (viii) sustentabilidade – assegurar a preservação e a

valorização económica sustentável do património cultural e natural e da identidade local, enquanto ativo

estratégico, bem como a compatibilização desta atividade com a permanência da comunidade local; (ix)

simplificação – simplificar a legislação e tornar mais ágil a administração pública e (x) investimento – garantir

recursos financeiros e dinamizar o investimento.

Esta medida concorre para o desenvolvimento de uma abordagem integradora e agregadora de

conhecimento e de competências, mobilizando vários setores para a implementação da ET27, alinhando-a

com os recursos financeiros disponíveis. Para tal, pretende-se dinamizar a organização e a articulação das

diferentes ofertas turísticas existentes, bem como das identidades e das iniciativas de promoção, numa lógica

de maior seletividade de investimentos e de reforço da coordenação setorial e territorial, contribuindo para a

afirmação dos ativos estratégicos turísticos nacionais e/ou para o reforço da competitividade e da

internacionalização do Destino Portugal.

Assim, aposta-se em ações estruturadas de valorização dos ativos do património natural, cultural e

paisagístico dos territórios, através de processo de cocriação de uma identidade e de um referencial partilhado

pelos agentes e pelas populações, e que se ajuste às diferentes necessidades e procuras dos atuais e

potenciais turistas. Estas iniciativas deverão também promover a participação da sociedade nos processos

de cocriação e de planeamento turístico.

Pretende-se o desenvolvimento de estratégias de eficiência coletiva de valorização turística, seja de

estruturação e qualificação da oferta ou de promoção da procura, através do apoio a projetos de valorização

económica e de uma gestão ativa do património natural, cultural e paisagístico dos territórios, que resultem

da articulação coerente entre o investimento público, ou privado sem fins lucrativos, e o investimento de

carácter e iniciativa empresarial suscetível de criar valor acrescentado e emprego.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

Esta medida visa contribuir, de forma transversal para a territorialização da política nacional de turismo.

Os objetivos operacionais – e em linha com o previsto na ET 27 – são os seguintes:

1. Valorizar o Território e as comunidades, envolvendo a conservação e o usufruto do património histórico

– cultural e identitário, bem como o património natural, a autenticidade e a vivência das comunidades locais,

a economia do mar e a qualidade urbana das cidades e regiões;

2. Impulsionar a economia, assegurando a competitividade das empresas, a redução de custos de

contexto, a atração de investimento, a economia circular e o estímulo ao empreendedorismo e inovação;

3. Potenciar o conhecimento, dinamizando a formação adaptada às necessidades do mercado e à

capacitação de empresários e gestores, criando e difundido conhecimento e afirmando Portugal como Smart

Destination;

4. Gerar redes e conectividade, contemplando a captação e reforço de rotas aéreas, a melhoria dos

sistemas de mobilidade rodoferroviária e de navegabilidade, incentivando o trabalho em rede e promovendo

um turismo para todos;

5. Projetar Portugal, reforçando a internacionalização de Portugal enquanto destino para visitar, investir,

viver e estudar, dinamizando o turismo interno e captando congressos e eventos internacionais.

A afirmação dos ativos estratégicos nacionais decorrerá, em grande medida, da capacidade de

concretização dos objetivos acima definidos.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

TP; ERT; ARPT, ICNF; APA; CCDR; AM; CIM; DGPC; Municípios;

Entidades de IAPMEI; Portugal Principais Entidades Gestoras dos Geoparques e Reservas da

Coordenação Ventures; Regiões Parceiros Biosfera; Ensino Superior; Associações Empresariais;

Autónomas ADL; GAL

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7 DE SETEMBRO DE 2018 237

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Turismo 2027; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030;

Programa Nacional para a Coesão Territorial.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Preservação e valorização económica sustentável do património natural e cultural e da identidade local,

enquanto ativo estratégico para o desenvolvimento dos territórios, com destaque para as regiões rurais.

– Valorização económica das águas interiores enquanto ativo turístico estratégico, fator de

desenvolvimento económico, social e ambiental da comunidade local e diminuição da sazonalidade.

– Enriquecimento da cadeia de valor do turismo, numa lógica de articulação intersectorial

– Reforço da qualificação e da competitividade turística do País e das regiões.

– Atração de turistas e residentes temporários, diversificando os segmentos da oferta turística e gerando

maior valor acrescentado.

– Territorialização e integração de políticas públicas em torno do turismo.

– Potenciação da participação e da interação entre os agentes económicos e sociais congregando as

empresas, associações, universidades e centros de I&D, autarquias, organismos públicos e sociedade civil.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Capacidade de alojamento a turistas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento

local, por concelho (N.º camas/utentes) (Registo Nacional de Turismo)

– N.º de dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico, por concelho (INE)

– Proporção de hóspedes estrangeiros (%), por concelho (INE)

– Proporção de dormidas (%) nos estabelecimentos hoteleiros entre os meses de julho-setembro, por

concelho (INE)

– Proveitos totais (€) dos estabelecimentos hoteleiros, por concelho (INE)

– N.º de projetos de I&D+I em setores e subsectores do Turismo (COMPETE)

– N.º instituições dos setores e subsectores do Turismo com atividade de I&D (DGEEC)

– N.º de diplomados no ensino superior, na área de educação e formação ligada ao Turismo, por concelho

de residência do diplomado (DGEEC/RAIDES)

– N.º de empresas com reconhecimento de “Turismo de Natureza” (ICNF)

Medida 3.4

TÍTULO: Valorizar os ativos territoriais patrimoniais

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.3; 3.1; 3.2; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A atratividade futura do território depende da perceção do seu valor potencial num mundo globalizado, da

sua capacidade para gerar / atrair poupança e investimento reprodutivo que valorize a “herança territorial” e

gere desenvolvimento sustentado a partir do património cultural e natural.

A valorização sustentável do património cultural, tanto material quanto imaterial, tem um papel fundamental

na reabilitação e revitalização dos territórios, bem como na dinamização da participação social e do exercício

da cidadania. Para isso, é crucial a existência de políticas integradas e de investimentos adequados que

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 238

salvaguardem e promovam infraestruturas e sítios culturais, museus, culturas e línguas autóctones, assim

como o conhecimento tradicional e as artes. Esta medida decorre do reconhecimento de que o

desenvolvimento do turismo em Portugal tem tido um impacto significativo sobre o património, sendo este cada

vez mais assumido como um vetor de dinamização da atividade económica. Há assim uma necessidade de

reforçar as políticas de gestão, salvaguarda e valorização do património, seguindo os princípios da Estratégia

para o Século XXI e da Convenção de Faro, que visam dinamizar novas formas de governança do património

cultural assentes na responsabilidade partilhada, no desenvolvimento sustentável e no acesso democrático à

cultura. Por outro lado, é vital promover uma estratégia para a prevenção e mitigação dos riscos múltiplos,

decorrentes de situações de desastre, efeitos das alterações climáticas ou degradação contínua e lenta do

património, articulando-se com a Estratégia Nacional para a Proteção Civil Preventiva e os planos de gestão

de emergência.

Em termos de património natural, os indivíduos procuram cada vez mais novos padrões de bem-estar,

assentes numa maior consciência ecológica e novas perceções de bem-estar. Esta dinâmica está a alterar os

padrões de consumo, implicando um aumento da procura pelas atividades físicas e desportivas e pelo usufruto

da natureza. Assim, novas atividades económicas estão a surgir, respondendo às novas necessidades dos

residentes e dos turistas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O PNPOT, ao identificar o potencial e as oportunidades de valorização do território num horizonte temporal

alargado, funciona como uma âncora e um instrumento agregador para estimular as parcerias e a criatividade

dos vários agentes económicos.

Por um lado, esta medida irá promover e agilizar os processos de preservação e rendibilização do

património público que se encontra devoluto, tornando-o apto para afetação a uma atividade económica ou

social capaz de gerar riqueza e postos de trabalho, promover o reforço da atratividade local e regional, a

desconcentração da procura turística e o desenvolvimento regional.

Por outro lado, esta medida deve compreender um conjunto de ações que permitam dar forma a uma

abordagem integradora com vista à gestão do património, através de novas formas de governança e com base

em parcerias e redes colaborativas, suportadas numa gestão partilhada, seguindo o princípio de cooperação

e intercâmbio, mas também da rentabilização do património existente. Pretende-se aumentar a cooperação

das entidades do setor público e privado, bem como das comunidades, na proteção e dinamização do

património cultural e natural, contribuindo para aumentar o acesso e o usufruto do património.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a preservação e valorização do património edificado segundo as normas técnicas e as regras

da arte.

2. Promover uma melhor gestão do património cultural e natural.

3. Assegurar as condições para a resiliência do património cultural em perigo.

4. Reforçar o valor económico e social do património cultural e natural, assegurando a sua exploração de

forma sustentável.

5. Incrementar o conhecimento, a fruição e a responsabilização dos cidadãos na governança do património

cultural e natural.

6. Fomentar redes de parceria e de desenvolvimento em torno do património cultural e natural.

7. Valorizar as culturas de construção tradicional.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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7 DE SETEMBRO DE 2018 239

CCDR; ANPC; ICNF; DGADR; Entidades de TP; DGPC; DGTF; IAPMEI; Regiões Principais

Ensino Superior; ADL; GAL; Coordenação Autónomas; Parceiros

Municípios

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Turismo 2027; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020);

Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva; Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania;

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Estratégia Nacional para o Portugal

Pós 2020; Politica Nacional de Arquitetura e Paisagem; Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020;

Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC); Estratégia Nacional para as

Florestas (ENF); Nova Geração de Políticas de Habitação; Programa Nacional para a Coesão Territorial

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Diminuição dos riscos associados ao património histórico-cultural e promoção da cultura de prevenção

a nível territorial.

– Diminuição do número de edifícios públicos devolutos e rentabilização dos ativos territoriais.

– Criação de riqueza e postos de trabalho.

– Reforço da atratividade turística de diferentes destinos regionais e desconcentração da procura por

várias regiões do país.

– Promoção da responsabilidade partilhada na governança do património cultural e fomento da relação

entre as comunidades/cidadãos e o seu património cultural.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– N.º de bens e sítios patrimoniais com planos de emergência, por concelho (DGPC) (DGPC)

– N.º de intervenções de qualificação no património, por concelho (Câmaras Municipais)

– N.º de projetos de I&D+I em setores culturais, por NUTS III (COMPETE)

Medida 3.5

TÍTULO: Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.1; 2.2; 2.3; 3.2; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Cada vez mais se reconhece a capacidade do comércio e dos serviços alavancarem o desenvolvimento e

a revitalização económica. A regeneração comercial e empresarial e o desenvolvimento turístico precisam de

ser geridos num País que tem aumentado exponencialmente a sua capacidade de atração e que se posiciona

em lugar de destaque a nível europeu e até mundial. Assim sendo, é necessário capitalizar e rendibilizar as

oportunidades oferecidas pelos processos de recuperação económica e desenvolvimento associados ao

urbanismo comercial, à economia criativa, às atividades de serviços e ao surgimento de novos

empreendedores e de novos modelos de negócio que estão a revitalizar e a alterar as dinâmicas de

recuperação e utilização dos espaços urbanos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 240

É evidente a capacidade de inovação da oferta de comércio e serviços nas principais cidades portuguesas,

mas o potencial urbano, que está a ser descurado, deve ser contrariado como forma de dinamizar e revitalizar

os espaços urbanos e de promover a qualidade de vida nas cidades e nas periferias urbanas envolventes.

As áreas comerciais dos centros das cidades têm de ser revitalizadas e as áreas empresariais

abandonadas e degradadas, existentes em diferentes contextos urbanos, têm de ser regeneradas em termos

económicos e urbanísticos.

A dinâmica do comércio e serviços online vai trazer repercussões territoriais muito significativas que é

necessário acautelar. Simultaneamente a procura desencadeada pela atratividade turística está a renovar

completamente as atividades de alguns espaços urbanos, sendo necessário refletir as repercussões

económicas, mas também sociais (repulsão de atividades e de residentes). Por fim, a recirculação de bens,

a troca de produtos e de serviços, e a partilha de ativos produtivos (coworking) está de certa forma também

a alterar as práticas de comércio e serviços.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Pretende-se potenciar a revitalização económica do comércio e dos serviços das cidades e metrópoles

portuguesas. Esta medida entende o comércio e os serviços não só como atividades que satisfazem as

necessidades básicas da população e concorrem para aumentar a sua qualidade de vida, mas também como

atividades que permitem valorizar o potencial cultural, lúdico e turístico.

Numa primeira perspetiva, é importante criar estratégias para potencializar o dinamismo económico

associado ao comércio e aos serviços como forma de estruturar o espaço urbano e estimular os processos

de recuperação dos espaços urbanos devolutos. Isto passa por uma gestão adequada da oferta, das

tipologias e especialidades, tendo em conta o papel de cada centralidade urbana e a resposta às

necessidades básicas (de primeira necessidade) das populações. No caso particular do comércio, a criação

de estímulos à instalação de pequenos empreendedores de atividades quer básicas quer diferenciadoras

deve equilibrar a captação de investimentos de maior envergadura. Numa segunda perspetiva, isto passa

pelo potenciamento do setor cultural e turístico, através da promoção de ativos locais e da preservação do

património material e imaterial como ativo central de atração e dinamização dos espaços urbanos, de estímulo

às atividades económicas urbanas e à captação de capital nacional/estrangeiro. Nesse sentido, deve reforçar-

se o trabalho em rede interinstitucional, a cooperação intersectorial e as formas locais de intervenção,

seguindo lógicas intraurbanas e interurbanas, tendo em vista o desenvolvimento de uma oferta integrada,

mas diferenciadora. Esta oferta física de comércio e serviços andará no futuro a par de uma oferta muito

agressiva de produtos e serviços online que é necessário avaliar os impactos.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Providenciar uma oferta comercial e de serviços que satisfaça as necessidades das populações

(residentes e visitantes), potenciando polarizações e contribuindo para estruturar e estimular, económica e

urbanisticamente, as áreas urbanas onde se inserem.

2. Regenerar e aumentar a atratividade dos espaços urbanos através do desenvolvimento comercial e

empresarial, numa lógica de afirmação regional e/ou internacional.

3. Recuperar áreas urbanas devolutas ou abandonadas, através de estratégias de articulação de

pequenos empreendedores com abordagens inovadoras com o poder estruturante de grandes marcas

internacionais.

4. Aumentar a especialização e a diferenciação da oferta de bens e serviços associados às atividades de

comércio e serviços culturais, turísticos e de lazer, concertando agendas integradas, como forma de alavancar

o desenvolvimento urbano e territorial.

5. Desenvolver “marcas territoriais”, assentes no comércio, nos produtos locais e nos valores culturais e

patrimoniais, que promovam as especificidades urbanas/regionais e sejam fatores de diferenciação.

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2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

Organizações de Cariz Cultural; Entidades de Principais

SEAC/DGAE; Regiões Autónomas ANMP; AT; Associações Comerciais e Coordenação Parceiros

Empresariais; DGPC; Municípios

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa Nacional para a Coesão Territorial

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Revitalização económica dos espaços urbanos, criação de emprego e atração de investimento e

visitantes.

– Melhoria do ordenamento comercial.

– Reforço da atratividade/atividade turística dos espaços urbanos.

– Modernização e qualificação na prestação do comércio e dos serviços.

– Dinamização da economia circular no comércio e serviços.

-Reforço dos negócios associados a novos conceitos (comércio sustentável, comércio justo, comércio e

serviços de partilha, entre outros).

– Revitalização e inovação empresarial do comércio e serviços nos espaços urbanos.

– Dinamização do comércio on-line e da economia de partilha.

– Promoção do empreendedorismo e da inovação (empresarial, comercial, cultural, criativa e turística).

– Dinamização dos serviços e do comércio de proximidade nas áreas fortemente residenciais.

– Fortalecimento das dinâmicas comerciais, culturais e criativas nos espaços urbanos principais.

– Preservação e capitalização dos produtos locais e do património material e imaterial.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Total de estabelecimentos no comércio e serviços por Concelho, anual (INE)

– Total de estabelecimentos no comércio e serviços no(s) Centro(s) Urbano(s), anual (INE)

–Variação anual de estabelecimentos no comércio e serviços no Concelho (INE)

– Total de emprego no comércio e serviços no Concelho, anual (INE)

– Total de emprego no comércio e serviços no(s) Centro(s) Urbano(s), anual (INE)

– Variação anual do emprego no comércio e serviços (INE)

– N.º de estabelecimentos financiados anualmente relativamente ao n.º total de estabelecimentos

(COMPETE)

Medida 3.6

TÍTULO: Promover a economia do mar

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 1.3; 3.2; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O Crescimento Azul – a promoção do crescimento sustentável de longo prazo no conjunto dos setores

marinho e marítimo – é reconhecido enquanto motor da economia nacional e europeia, com grande potencial

para a inovação e o crescimento socioeconómico.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 242

Num quadro do desenvolvimento económico e social do território e das comunidades costeiras é

importante potenciar o aproveitamento dos recursos do oceano e das atividades ligadas à economia do mar,

de forma sustentável e respeitadora do ambiente, garantindo uma coordenação eficiente e integração

coerente nos Instrumentos de Gestão Territorial, em particular, a articulação entre o ordenamento do espaço

marítimo e o ordenamento da zona costeira. Torna-se também necessária a avaliação da eficácia da dinâmica

do Crescimento Azul num contexto territorial, em particular, nas zonas identificadas de maior interdependência

e incidência territorial.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A presente medida visa potenciar o aproveitamento dos recursos do oceano e zonas costeiras,

promovendo o desenvolvimento económico e social, de forma sustentável e respeitadora do ambiente, através

de:

– Utilização dos recursos vivos, através da pesca e atividades económicas associadas, como a

transformação e valorização do pescado, que constitui uma fileira com enorme tradição em Portugal e um

peso social e económico relevante, que importa valorizar;

– Desenvolvimento da aquicultura e no aproveitamento de recursos genéticos no âmbito do

desenvolvimento da biotecnologia marinha setores de atividade com potencial de crescimento;

– Exploração e desenvolvimento das energias renováveis oceânicas que apresentam potencial para

contribuir para o desenvolvimento de um vasto conjunto de atividades, através da implementação de uma

política industrial inovadora focada na criação de uma nova fileira exportadora;

– Dinamização dos portos comerciais, que apresentam um desenvolvimento económico significativo,

acompanhado de uma diversificação da oferta de infraestruturas e serviços portuários, designadamente o

GNL;

– No reordenamento de portos de pesca e varadouros, a articular com o setor dos portos de recreio e

marinas, tendo em vista a criação de sinergias e, simultaneamente, a mitigação de potenciais conflitos no uso

do espaço litoral nacional;

– Na náutica de recreio e no turismo marítimo (cruzeiros), setores com significativo potencial de

crescimento em Portugal, com destaque para o turismo costeiro (sol e mar); A criação, num quadro ordenado,

das necessárias infraestruturas de apoio, como marinas e centros náuticos e reparação naval, poderá ser um

fator catalisador do incremento de atividades desportivas;

-Com a expansão da Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Portugal criam-se novas oportunidades para a

valorização económica e ambiental do país.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Concretizar o potencial económico, geoestratégico e geopolítico do território marítimo nacional,

tornando-o um ativo com benefícios económicos, sociais e ambientais permanentes.

2. Criar condições para atrair investimento, nacional e internacional, em todos os sectores da economia

do mar, promovendo o crescimento, o emprego, a coesão social e a integridade territorial e aumentando a

contribuição direta do sector mar para o PIB nacional.

3. Reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional, estimulando o desenvolvimento de novas áreas

de ação que promovam o conhecimento do oceano e potenciem, de forma eficaz, eficiente e sustentável, os

seus recursos, usos, atividades e serviços dos ecossistemas.

4. Potenciar as cadeias de valor e os territórios associados à economia do mar garantidas pela articulação

entre o ordenamento do espaço marítimo e ordenamento da zona costeira.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

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7 DE SETEMBRO DE 2018 243

ENTIDADES ENVOLVIDAS

IPMA; CCDR; ICNF, Municípios; DGPM; DGRM; IAPMEI; Portugal

Cluster do Mar; Cluster Produtech; Entidades de Ventures; ANI; Administrações Principais

Cluster Tooling & Engineering Ceiia; Coordenação Portuárias; Docapesca; Regiões Parceiros

Associações Empresariais; Colab da Autónomas

Transformação Digital; ADL; GAL

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para o Mar (ENM); Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos

Comerciais do Continente – Horizonte 2026; Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas

(EI-ERO); Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Aproveitamento dos recursos naturais marítimos, criando atividades económicas sustentáveis e

diversificando a matriz de desenvolvimento regional.

– Boas práticas ambientais e benefícios sociais na exploração dos recursos marinhos vivos e não vivos.

– Atividade portuária comercial articulada, maximizando o seu potencial agregado e a integração nas

redes de transportes e cadeias logísticas.

– Portos de pesca e varadouros reestruturados e ordenados segundo uma perspetiva economicamente

sustentável, socialmente inclusiva e geradora de emprego, tirando partido dos valores estéticos em que se

inserem e maximizando os benefícios locais.

– Náutica desenvolvida nas vertentes de recreio, educação, desporto e turismo, integrando uma rede de

apoios náuticos em áreas estratégicas do país, com forte intervenção territorial (plataformas de construção e

comercialização e assistência de meios e equipamentos).

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Valor Acrescentado Bruto no setor da economia do mar (INE)

– Formação Bruta de Capital Fixo no setor da economia do mar (INE)

– N.º de empresas do setor da economia mar, por concelho (INE)

– Taxa de volume de negócios relativos à Pesca Sustentável (Agenda 20-30 Oceano)

– N.º de projetos de I&D+I no setor da economia do mar (COMPETE)

– Taxa de financiamento dirigida à inovação nos sectores da economia do mar (ANI)

– Pessoal ao serviço em empresas do setor da economia do mar, por concelho (INE)

– Volume de negócios das empresas do setor da economia do mar, por concelho (INE)

Medida 3.7

TÍTULO: Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.1; 2.2; 2.3; 3.1; 3.2; 3.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A capacitação do capital humano (nível de escolaridade dos trabalhadores e aprendizagem ao longo da

vida) proporciona mais e melhores oportunidades de vida e é um fator essencial para a produtividade da

economia. Ao longo das últimas décadas, Portugal tem registado significativas melhorias na qualificação da

Página 244

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 244

população (consequente do alargamento da escolaridade obrigatória e da democratização do acesso ao

ensino). Contudo, o País continua a deter baixos níveis de instrução e qualificação em comparação com a

maioria dos países da União Europeia. A distribuição do capital humano a nível nacional evidencia um perfil

espacial caraterizado pela forte concentração geográfica dos mais qualificados nas áreas metropolitanas e

nas principais cidades.

Por outro lado, a taxa de desemprego continua a ser superior à média da União Europeia e registam-se

ainda acentuadas dificuldades de integração no mercado de trabalho, sobretudo no que se relaciona com a

empregabilidade da população mais jovem ou dos desempregados de longa duração. A precariedade do

trabalho e os baixos níveis remuneratórios dominam em áreas com uma base económica intensiva em

trabalho.

Em termos territoriais, a problemática do emprego deve ser central nas políticas de inserção social, pois o

comportamento socioespacial faz emergir uma segmentação baseada no desemprego, na desqualificação,

na precariedade e nos baixos salários, sobretudo localizada no Noroeste do País e na Região Norte, e no

Algarve por efeitos da sazonalidade laboral. Esta evidência realça a importância de interligar as políticas de

qualificação e de emprego aos desafios de revitalização e qualificação das respetivas bases económicas.

Assim, é fundamental territorializar as políticas de qualificação do emprego e de inserção dos ativos no

mercado de trabalho, potenciando e reforçando o empreendedorismo e a competitividade da base económica

local e regional.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Pretende-se atender às situações de maior vulnerabilidade em termos de emprego, de qualificação e de

inserção no mercado de trabalho, através de intervenções que visem:

– Contribuir para a melhoria da produtividade e da competitividade das empresas, através da qualificação

profissional dos trabalhadores, particularmente dos menos qualificados;

– Melhorar a adequação das competências dos recursos humanos às necessidades do mercado de

trabalho;

– Reforçar as atividades de aprendizagem ao longo da vida, inseridas no contexto empresarial;

– Potenciar a empregabilidade dos mais jovens, bem como a possibilidade de progresso profissional e

pessoal, através de cursos de aprendizagem;

– Combater as injustiças espaciais, no que se refere à integração no mercado de trabalho e à qualidade

do emprego;

– Reforçar os apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego por jovens e desempregados;

– Combater o desemprego de longa duração, a informalidade económica e a precariedade laboral e social;

– Reforçar o estabelecimento de redes de parcerias para a formação/qualificação profissional e a inserção

dos jovens no mercado de trabalho.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Diminuir as disparidades territoriais em termos de capacitação dos recursos humanos e dos indicadores

de desemprego e de precariedade do emprego.

2. Combater os elevados défices de qualificação da população portuguesa.

3. Apoiar os jovens e os adultos na identificação de respostas educativas e formativas adequadas.

4. Promover a inserção dos jovens qualificados no mercado de trabalho.

5. Criar condições para a inserção dos desempregados de longa duração na vida ativa.

6. Apoiar o empreendedorismo e a criação de autoemprego e de micronegócios por parte dos jovens e

dos desempregados.

7. Promover uma melhor articulação entre a procura e oferta de emprego, nomeadamente no trabalho

sazonal, por exemplo, na agricultura e no turismo.

8. Dinamizar iniciativas de economia social, empreendedorismo e inovação.

9. Aumentar a eficácia e a eficiência na utilização dos recursos públicos nacionais e comunitários

mobilizados em iniciativas de formação e de incentivo à empregabilidade.

10. Combater situações de precariedade laboral e social, e de desemprego.

Página 245

7 DE SETEMBRO DE 2018 245

11. Prevenir e combater as desigualdades entre mulheres e homens, e promover a conciliação da vida

profissional, familiar e pessoal.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

CCDR; Escolas Profissionais;

Municípios; Freguesias; Entidades IEFP, ANQEP, IAPMEI; CITE,

Entidades de Principais Gestores dos Clusters; Portugal CIG,Portugal Ventures; Regiões

Coordenação Parceiros Clusters; Associações Empresariais; Autónomas

Empresas; Parceiros sociais, ADL;

GAL

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Agenda Digital para a Educação (em elaboração); Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial para

Portugal 2018-2023; Iniciativa Portugal i4.0; Programa Nacional para a Coesão Territorial, Estratégia Nacional

para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 “Portugal + Igual”

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Melhoria da qualificação dos recursos humanos.

– Ajustamento dos programas de formação e qualificação dos ativos às necessidades do tecido

empresarial nacional, de acordo com os perfis de especialização local e regional.

– Promoção de ações de empreendedorismo e de inovação social, e reforço da criação de autoemprego

por parte da população jovem e desempregada.

– Aumento da inserção laboral de jovens qualificados.

– Melhoria da qualidade do emprego e incentivo a vínculos laborais mais estáveis.

– Maior integração laboral dos desempregados de longa duração e dos inativos.

– Promoção da mobilidade geográfica do mercado de trabalho (temporária e permanente).

– Redução das situações de precariedade laboral e social.

– Redução do risco de pobreza e de exclusão social da população mais jovem desempregada ou

desqualificada.

– Diminuição das situações de jovens que não estão a trabalhar, não frequentam o sistema de ensino,

nem estão em formação (NEET).

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– N.º de indivíduos que concluíram os cursos de aprendizagem, por concelho (IEFP/ MTSSS)

– Desempregados registados de longa duração inseridos na vida profissional, por sexo, por concelho

(IEFP/MTSSS)

– Desemprego registado jovem, por concelho (IEFP/ MTSSS)

– Desemprego registado jovem qualificado, por concelho (IEFP/ MTSSS)

– % de trabalhadores por conta de outrem com contratos a termo, por concelho (Quadros de Pessoal,

GEP/MTSSS)

– % de trabalhadores por conta de outrem a tempo parcial, por concelho (Quadros de Pessoal,

GEP/MTSSS)

– Evolução do pessoal ao serviço, por tipo de contrato, sexos e grupos etários, por concelho (INE; MTSSS

Medida 3.8

TÍTULO: Desenvolver ecossistemas de inovação de base territorial

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.1; 2.3; 3.2; 3.3; 5.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 246

A estratégia de criação de clusters de competitividade, seguida nos últimos quadros comunitários,

contribuiu para uma especialização produtiva dos territórios, por via da agregação de conhecimento e de

competências em torno de determinadas atividades económicas, tirando partido das economias de

aglomeração. As atuais estratégias de especialização inteligente (ENEI e EREI) devem ser aprofundadas

tendo em vista evidenciar os efeitos das economias de aglomeração, que beneficiem das economias das

redes e da capacidade de criar proximidade multidimensional (territorial, social, cognitiva, organizacional,

entre outras) e multiescalar (local, regional, nacional, internacional e global), orientando-se para o reforço das

relações de complementaridade que possam acelerar os processos de inovação e, assim, aumentar a

competitividade e o crescimento económico.

A diversidade de mosaicos de atividades económicas observados no território nacional induz ao

desenvolvimento de estratégias baseadas nas especificidades territoriais, na potenciação dos seus recursos

diferenciadores e no capital territorial em geral, através do reforço dos processos de inovação desenvolvidos

no seio desses ecossistemas de base territorial, alinhados com a estratégia de especialização inteligente.

São necessárias políticas públicas que ajudem, nuns casos, a germinar e, noutros, a evoluir para estádios

mais avançados. Urge criar e/ou reestruturar o sistema de governança dos ecossistemas; identificar e

caraterizar o capital territorial de cada ecossistema; construir objetivos e metas partilhados e tangíveis;

reforçar e/ou articular as infraestruturas tecnológicas de inovação; reforçar a produção de conhecimento

aplicado aos objetos do ecossistema; robustecer a capacidade organizacional; identificar e fortalecer as

organizações com papel de liderança, de spillover e de broker; diversificar as esferas institucionais envolvidas

nos processos de inovação de cada ecossistema; reforçar os canais de financiamento à inovação e ao

empreendedorismo; reforçar as redes endógenas à escala local e regional; difundir e enraizar uma cultura

local de inovação e empreendedorismo nos atores do ecossistema e na generalidade das comunidades

locais/regionais; criar e intensificar as redes exógenas às escalas nacional, internacional e global.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Trata-se de uma medida de ação agregadora de iniciativas de germinação e robustecimento das diferentes

componentes dos ecossistemas de inovação de base territorial, que procura integrar um leque de

instrumentos flexíveis cuja aplicação territorial deve seguir geometrias variáveis em função dos estádios de

evolução de cada um dos ecossistemas de inovação de base territorial. Assim, a medida abrange os seguintes

aspetos:

– identificação e caraterização das componentes dos ecossistemas territoriais de inovação, considerando

as especificidades do capital territorial de cada ecossistema, e aprofundamento do conhecimento sobre os

clusters e a sua envolvente, favorecendo a integração atendendo à especialização dos clusters e aos outros

setores com eles relacionados, em consonância com a especialização inteligente;

– identificação das áreas prioritárias do investimento público em I&D, assente em processos participados

e colaborativos, estimulando sistemas de governança que reforcem as redes locais e regionais de

conhecimento e inovação, e a sua inserção noutras escalas territoriais de interação (nacional, internacional e

global);

– reforço da rede de polos de empreendedorismo e inovação e das suas interligações, baseado em

complementaridades e em relacionamentos diversificados com outros setores, através do apoio às iniciativas

empreendedoras e à criação do próprio emprego, que contribuem para incrementar a cultura empreendedora,

a aceleração da inovação e a orientação internacional das ideias de negócio;

– capacitação das organizações do sistema científico nacional (universidades, institutos de investigação

e politécnicos), estimulando a ciência empreendedora, as universidades empreendedoras e os cientistas

empreendedores, reforçando a contratação de investigadores e docentes (jovens doutorados), estimulando a

produção de conhecimento avançado e a qualificação do capital humano especializado nas temáticas com

forte apropriação territorial, assim como a valorização económica do conhecimento e dos processos de I&D

por via das ligações às empresas e a outros atores territoriais;

– capacitação dos Centros de Interface e dos Laboratórios Colaborativos nas áreas-chave de cada um

dos ecossistemas territoriais de inovação levando em conta os clusters existentes e as estratégias de

especialização inteligente, para facilitar as relações entre os diferentes atores do ecossistema, favorecendo

a capacidade de absorção de conhecimento pelas organizações empresariais e o spillover institucional e

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7 DE SETEMBRO DE 2018 247

social, e contribuindo para a atração de empresas intensivas em conhecimento, inovação e emprego

qualificado, nomeadamente o emprego científico;

– geração de processos de cocriação económica, com os utilizadores e cidadãos (open innovation e

espaços de open innovation), reforçando as atividades partilhadas, envolvendo todas as partes nos processos

de empreendedorismo em processos colaborativos de aprendizagem, experimentação e partilha dos riscos

associados a estes processos;

– atração e criação de financiamento (incluindo capital de risco) associado a estruturas de apoio

administrativo ao investimento e ao envolvimento de empreendedores experientes para o desempenho do

papel de mentores e financiadores de novas atividades de startups.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Identificar e caraterizar as componentes dos ecossistemas territoriais de inovação.

2. Identificar as áreas prioritárias do investimento público em I&D+i.

3. Aumentar a capacidade de absorção de conhecimento por parte das organizações empresariais, do

setor público e do terceiro setor.

4. Reforçar a rede de polos de empreendedorismo e inovação e a sua interligação baseada em

complementaridades e relacionamentos diversificados com outros setores.

5. Capacitar as infraestruturas tecnológicas para a transferência de tecnologia para o mercado, o setor

público e o terceiro setor..

6. Criar e capacitar centros de interface nas áreas-chave de cada um dos ecossistemas territoriais de

inovação.

7. Incentivar as empresas a apostar no desenvolvimento de produtos e serviços com incorporação de valor

local ou regional.

8. Gerar processos de cocriação económica, estimulando a criação de redes multiescalares de

conhecimento e inovação.

9. Dinamizar um crescimento económico inclusivo.

10. Atrair financiamento privado e reforçar o financiamento à inovação e ao empreendedorismo.

11. Reforçar a rede de municípios que apoiam o empreendedorismo responsável à escala local e regional.

12. Promover a integração vertical dos clusters (passando a integrar desde o setor primário até ao setor

terciário).

13. Aumentar a articulação entre os diferentes clusters (interclusterização), indo de encontro à Estratégia

de Especialização Inteligente.

14. Criação de incubadoras de inovação e empreendedorismo social de base local e regional e promoção

de programas de aceleração para projetos neste domínio

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

Administrações Portuárias; Entidades

Gestorasde Clusters; Rede Nacional de IEFP, CASES; AICEP; ANI; FCT;

Entidades FabLabs e Makers; SPGM; Empresas; Setor IAPMEI; CCDR; DGPM; DGRM; IPMA; Principais

de Solidário e Social; ONG; Associações AD&C; Portugal Ventures; Regiões Parceiros

Coordenação Empresariais; COTEC Portugal; Ensino Autónomas

Superior; Entidades do SCT; EMPIS; DGAE;

Centros de Competências; ADL; GAL

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (ENEI); Estratégia de Economia Circular; Estratégia

Nacional de Desenvolvimento Sustentável; Estratégia para o Aumento da Competitividade de Redes de

Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026; Observatório do Atlântico; Programa Nacional para a

Coesão Territorial; Lei da Ciência; Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial para Portugal 2018-

2023; Programa GoPortugal; Programa INTERFACE; Programa Laboratórios Colaborativos (CoLabs);

Programa Clube de Fornecedores; Programa Nacional de Clusters

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 248

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Capacitação das organizações dos ecossistemas, aumentando a capacidade de produção, absorção e

capitalização do conhecimento.

– Reforço dos sistemas de governança dos ecossistemas de inovação de base territorial a partir das

plataformas de interface e colaborativas (clusters de competitividade, polos/centros tecnológicos, polos de

empreendedorismo e inovação, plataformas digitais, entre outros).

– Aumento do empreendedorismo e dos processos de criação e evolução das startups nos sistemas de

inovação de base territorial.

– Incremento dos processos de I&D+i em rede colaborativa de cocriação económica e do subsequente

spillover local do conhecimento.

– Intensificação da inovação nos territórios rurais e reforço das redes colaborativas inter-regionais e

urbano-rurais.

– Reforço da especialização em atividades mais intensivas em conhecimento e tecnologia, com reflexos

na subida das exportações destes bens, serviços, conteúdos e conceitos.

– Aumento do emprego em geral e do emprego qualificado, particularmente o emprego jovem, científico

e a atração de “talentos” estrangeiros para as empresas e para a investigação no ensino superior, com

vínculos estáveis.

– Aumento da atratividade de investimento direto estrangeiro e de poupanças internacionais que

contribuam para reforçar as exportações de bens, serviços, conteúdos e conceitos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– N.º de projetos de I&D+i em rede interorganizacional, por concelho (ANI; FCT)

– N.º de empresas pertencentes a clusters, por concelho (IAPMEI)

– Número de Empresas gazelas, por concelho (INE)

– Nascimentos de empresas em setores de alta e média-alta tecnologia, por NUTS III (INE)

– Proporção de exportações de produtos e bens de alta tecnologia (%), por NUTS III (INE)

– Proporção da despesa em investigação e desenvolvimento (I&D) no PIB (%), por NUTS III (INE)

– Despesas em I&D das instituições e empresas com atividade em I&D, NUTS III (INE)

– Valor Acrescentado Bruto, por NUTS III (INE)

– Evolução da produtividade, por concelho e NUTS III (INE)

–Produto Interno Bruto, por NUTS III (INE)

– Emprego científico segundo o vínculo laborar, por NUTS III (FCT)

Medida 3.9

TÍTULO: Reindustrializar com base na Revolução 4.0

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.1; 2.2; 2.3; 3.2; 3.3; 4.3; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Reindustrializar significa aderir ao modelo da economia do conhecimento, enfatizando a produção cada

vez mais integrada de bens e serviços.

A convergência entre o mundo físico, os sistemas biológicos, as ciências da vida e as tecnologias digitais

estão na base da 4.ª Revolução Industrial. O forte impacto da internet e a emergência da indústria 4.0 gera a

necessidade de ativar novos modelos territoriais que aprofundem a estratégia de especialização inteligente.

As mudanças tecnológicas resultantes da integração, interligação e inteligência dos sistemas ciber-físicos e

a tendência de digitalização da economia permitem antever mudanças socioeconómicas significativas,

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7 DE SETEMBRO DE 2018 249

implicando transformações nos atuais sistemas produtivos e até a emergência de novos setores ou, pelo

menos, reconfigurações dos setores existentes.

A disrupção digital é a fonte de diversas mudanças. Antevê-se a emergência de um novo ambiente

económico e social, alavancado pela conetividade digital, do ciberespaço e da realidade virtual, permitindo

mais inovação, eficiência e realidade virtual. Perante a emergência desta conetividade no sistema

socioeconómico, é necessário gerar as condições para uma maior integração produtiva, mais flexível, assente

no conhecimento e na inovação, suportada nas tecnologias digitais, na internet das coisas, em objetos

inteligentes e interconectados, em que as vantagens competitivas assentam no mercado que privilegia a

qualidade e a diferenciação, em que são determinantes as alianças estratégicas e as parcerias e as redes.

Esta perspetiva de mudança socioeconómica implica não só reforçar as infraestruturas, mas também

dinamizar processos de adaptação de base territorial.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida de ação, simultaneamente intersectorial e de base territorial, procura alertar para a

necessidade de antecipar, preparar e capitalizar as grandes mudanças que vão ocorrer até 2050. Estando

em causa mudanças estruturais, deve-se incidir nos principais sistemas socioeconómicos, nomeadamente

nos sistemas de ensino e formação profissional, de formação superior, de investigação, e nos sistemas

económico, financeiro e legislativo, procurando promover transformações no sentido da adaptação,

incorporação e produção das tecnologias 4.0.

A inovação será mais colaborativa, assente em meios de produção conectados, flexíveis, robotizados e

inteligentes, integrando as cadeias de logística e os canais digitais de distribuição e serviços.

Deverá haver um maior foco em atividades de alto valor acrescentado, com um reforço crescente nas

ligações entre indústria e serviços, com uma oferta muito mais personalizada, com uma fabricação mais

distribuída, através da impressão 3D, em que os clusters serão mais abrangentes, integrando o setor terciário

e/ou o setor primário, e haverá um novo reposicionamento das empresas nas cadeias de valor globais.

É central a promoção das competências digitais, pois serão transversais às necessidades

socioeconómicas, mas importa continuar a (re)qualificar os recursos humanos, sobretudo as formações

dirigidas para as atividades de serviços, tanto a montante (design, engenharia e desenvolvimento) como a

jusante (circuitos de distribuição e ligação aos clientes, serviços pós-venda e gestão da marca e da imagem

do produto), tendo presente as necessidades dos ecossistemas de inovação de base territorial em processos

de mudança.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Adequar os conteúdos programáticos do ensino básico, secundário e profissional, a oferta formativa do

ensino superior e a oferta de (re)qualificação e formação profissional às novas exigências tecnológicas e

relacionais.

2. Avaliar de que forma o ensino superior e o sistema científico podem posicionar-se atendendo aos

diferentes ativos regionais.

3. Promover a cooperação interinstitucional de base territorial, para preparar os processos de mudança,

de forma a dinamizar processos de adaptação de base territorial.

4. Desenvolver o papel das startups na inovação tecnológica direcionada à indústria 4.0.

5. Promover a tecnologia 4.0 portuguesa no mercado externo, a internacionalização das empresas e a

atração de investimento estrangeiro.

6. Promover a reindustrialização de Portugal com base na “nova fábrica do futuro”, isto é, empresas que

integrem produtos e serviços e que visem a criação de soluções com alto valor acrescentado.

7. Reforçar a inserção nas cadeias globais de produção, abastecimento e distribuição, e simultaneamente

reforçar a participação nas redes digitais globais que integram horizontalmente todos os segmentos da cadeia

de valor.

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2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

COTEC Portugal; ACEPI; ISQ;

IPQ; SPGM; PME Investimentos;

Entidades Gestoras de Clusters; Entidades de IAPMEI; FCT;ANI; CCDR; DGPM; Principais

Associações empresariais; Centros Coordenação Regiões Autónomas Parceiros

de Interface e Centros Tecnológicos;

Colab da Transformação Digital;

Ensino Superior; Entidades do SCT

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Iniciativa Portugal i4.0; Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (ENEI); Estratégias Regionais de

Especialização Inteligente (EREI)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Capacitação do capital humano e do capital social em geral nas tecnologias digitais. SOCIAL

– Aceleração da adoção das tecnologias e dos conceitos da indústria 4.0 no tecido empresarial português.

– Ajustamento dos sistemas de inovação de base territorial à Revolução Industrial 4.0.

– Reforço da presença e visibilidade internacional das empresas tecnológicas portuguesas e,

consequentemente, aumento das exportações.

– Conversão de Portugal num hub atrativo para o investimento no contexto 4.0.

– Reforço do processo da reindustrialização

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– VAB das industrias da alta e média–alta tecnologia, por NUTS III(INE)

– VAB dos serviços intensivos em conhecimento de alta tecnologia, por NUTS III (INE)

– Proporção da despesa em investigação e desenvolvimento (I&D) no PIB, por NUTS III (INE)

– População entre os 30 e 34 anos com o 3.º ciclo de ensino superior por domínios científicos, por

concelho (INE)

– Estudantes do ensino superior nos cursos STEM (Science, Technology, Engineering, and Mathematics),

por concelho (DGEEC)

– Taxa de pessoal ao serviço das indústrias de alta e média-alta tecnologia, por NUTS III (INE)

– Taxa de pessoal ao serviço em serviços intensivos em conhecimento de alta e média-alta tecnologia,

por NUTS III (INE)

– Proporção de investigadoras/es equivalente a tempo integral (ETI) na população ativa, por NUTS III

(INE)

Medida 3.10

TÍTULO: Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.1; 2.3; 3.2; 3.3; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

As exportações e a balança comercial positiva contribuíram para a resiliência nacional no período de crise

financeira e para os atuais resultados positivos do crescimento do PIB. Nos últimos anos, a atração de turistas

e residentes a tempo parcial aumentaram e o investimento externo no setor do imobiliário e construção

intensificou-se. A inserção de Portugal em redes internacionais nos domínios da ciência e da cultura também

foi reforçada. Os fatores de atratividade distintivos de Portugal são sobretudo a localização geográfica, o

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7 DE SETEMBRO DE 2018 251

clima, o ambiente e a qualidade de vida, as competências tradicionais nas áreas da engenharia e da indústria

e os novos centros de conhecimento e as novas competências (I&D, inovação empresarial, qualificação dos

recursos humanos). A conetividade digital e aérea e a presença no ciberespaço vão ser determinantes.

O crescimento económico estrutural passa, entre outros, pelo reforço das exportações de bens, serviços,

conteúdos e conceitos, cuja diferenciação global deve-se orientar por uma crescente incorporação de

conhecimento e inovação. Por outro lado, o investimento direto estrangeiro (IDE) é uma condição importante

para o robustecimento da estrutura produtiva e para o reforço de participação nas redes globais de produção

de bens, serviços, conteúdos e conceitos, e promover o desenvolvimento económico. Em termos de

processos de inovação e empreendedorismo, o IDE, sob a forma de capital de risco, é particularmente

relevante para alavancar atividades intensivas em conhecimento e em incerteza, que estão na base da

emergência das startups.

A maior propensão para que o IDE, as poupanças internacionais, os turistas, os residentes a tempo parcial,

os “talentos”, investigadores ou estudantes estrangeiros se dirijam para as metrópoles ou para as cidades

médias contribui para reforçar a capacidade de internacionalização de Portugal. O seu efeito positivo estende-

se às regiões envolventes, através de efeitos de spillover, quando devidamente estimulados e programados

por via da mobilização das complementaridades próprias do capital territorial específico das regiões,

reforçando as redes interurbanas e as relações urbano-rurais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida pretende intensificar e alargar a base territorial de internacionalização do país, das suas

empresas e organizações, mas também das suas metrópoles, regiões e cidades. Visa o reforço da

competitividade à escala global dos produtos, serviços, conteúdos e conceitos desenvolvidos pelas empresas

nacionais, assim como das caraterísticas diferenciadoras da base territorial, por via do reforço da presença

nas redes globais.

Em termos de internacionalização há algumas orientações estratégicas de base territorial que podem ser

evidenciadas:

– as ações de internacionalização devem atender à geografia internacional (à escala dos Estados

Federais, das Grandes Áreas Metropolitanas ou das Províncias) selecionando territórios-alvo prioritários e

focando as ações em função das especificidades desses territórios e dos respetivos objetivos de captação. É

fundamental desenvolver uma política de internacionalização territorializada.

– a história de Portugal enquanto País pioneiro da globalização, com um vasto património material e

imaterial que ao longo dos séculos foi construindo nos cinco continentes, constitui um ativo a mobilizar e

valorizar em termos de ações para a internacionalização, pois é um recurso e uma ligação intercultural que

facilita o diálogo e gera empatia para os negócios.

– são também importantes os encontros, congressos, feiras internacionais, ações de promoção

internacional, diplomacia económica, missões empresariais, imprensa internacional especializada,

competições desportivas de alta competição, atração de grandes eventos internacionais sediados em

Portugal (a exemplo da web summit), entre outros.

– a promoção e amplificação internacional das amenidades territoriais do País (ambientais, paisagísticas,

culturais, gastronómicas, entre outras), das instituições (desportivas, científicas, museológicas, fundações)

ou ainda de algumas personalidades (ligadas a êxitos desportivos, literários, musicais, artísticos, políticos, de

alcance global), são ativos a utilizar numa maior inserção nas redes globais, pois projetam uma imagem

internacional positiva de Portugal;

– por último, a aposta na valorização do capital territorial específico das cidades e regiões possibilita, por

esta via, o reforço da capacidade de internacionalização da base económica. Neste sentido, é necessário

dinamizar mecanismos que permitam facilitar, agilizar, desburocratizar e apoiar a atração de turistas e

residentes a tempo parcial e de poupanças internacionais.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Identificar e selecionar, na geografia internacional, os territórios prioritários (à escala dos Estados

Federados, das Províncias e das Grandes Áreas Metropolitanas) para direcionar e intensificar as exportações

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 252

e para aumentar a captação de investimentos, de talentos, de estudantes universitários e de investigadores

e de turistas ou residentes a tempo parcial.

2. Reforçar a competitividade e a inserção nas redes internacionais de capitais, mercadorias, informação,

conhecimento, investigação e inovação.

3. Aumentar e criar uma nova vaga de exportações de bens, serviços, conteúdos e conceitos das empresas

portuguesas, nomeadamente os intensivos em conhecimento e tecnologia e diversificar os destinos

internacionais;

4. Promover a ascensão na cadeia de valor das atividades industriais já consolidadas.

5. Reforçar o investimento de capitais portugueses no estrangeiro, atendendo ao perfil da economia

portuguesa, nomeadamente em regiões estratégicas.

6. Reforçar e diversificar a captação de investimento direto estrangeiro, sobretudo dirigido aos setores

intensivos em conhecimento e tecnologia, ao empreendedorismo e às startups, e as regiões de origem desse

IDE.

7. Atrair turistas e residentes temporários ou permanentes com capacidade financeira ou talento.

8. Afirmar a dimensão internacional de Portugal, através de uma maior liderança das metrópoles e das

principais cidades.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

Entidades gestoras dos TP, AICEP; IAPMEI; DGAE; PME

Entidades de Principais clusters; Ensino Superior; Investimentos; Portugal Ventures; GPP; DGPM;

Coordenação Parceiros Entidades do SCT; COTEC Associações Empresariais; Regiões Autónomas

Portugal; CCDR

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Iniciativa Portugal i4.0; Estratégia Turismo 2027 (ET 27)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Aumento da competitividade dos territórios

– Atração de investimento estrangeiro, nomeadamente para financiamento em startups.

– Reforço das exportações de bens e serviços.

– Atração de turistas e residentes a tempo parcial.

– Atração de poupanças internacionais para o sector imobiliário, turismo, construção e infraestruturas.

– Atração de talentos, investigadores e estudantes estrangeiros.

– Aumento das parcerias externas.

– Reforço da internacionalização das empresas e outras organizações (universidades, museus, hospitais,

entre outras).

– Reforço da imagem positiva de Portugal no exterior (metrópoles, cidades e regiões portuguesas).

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Taxa das exportações de bens no PIB, por concelho (INE)

– N.º de eventos internacionais sediados em Portugal, por concelho (AICEP)

– % de TCO qualificados estrangeiros no total de trabalhadores qualificados, por concelho (Quadros de

Pessoal, GEP/MTSSS)

– N.º dormidas de hóspedes estrangeiros nos estabelecimentos hoteleiros, por concelho (INE)

– Volume de negócios para o exterior (euros) das sociedades com menos de 250 pessoas ao serviço, por

NUTS III (INE)

– Proporção do Valor Acrescentado Bruto em ramos de atividade internacionalizáveis (%), por NUTS III

(INE)

– Número de estudantes de doutoramento de países estrangeiros, por concelho (DGEEC)

Página 253

7 DE SETEMBRO DE 2018 253

Medida 3.11

TÍTULO: Organizar o território para a economia circular

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 1.3; 2.2; 3.2; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O território é fonte de recursos e de serviços ambientais cuja qualidade e capacidade de regeneração

importa preservar, de modo a garantir a qualidade e sustentabilidade do tecido socioeconómico por ele

suportado. Com a pressão sobre a procura de recursos e a consequente erosão da qualidade de serviços

ambientais tendente a agravar-se, apoiar a transição para uma economia circular apresenta-se como um fator

essencial à gestão sustentável e à resiliência do território. É, por isso, fundamental garantir uma simbiose

entre as políticas de território e de economia circular, por forma a melhor capturar benefícios ambientais,

económicos, sociais e ambientais.

A economia circular oferece um modelo alternativo de funcionamento da economia, onde os produtos e

materiais são mantidos no seu valor económico mais elevado, pelo maior tempo possível, reduzindo a

necessidade de extração de recursos naturais e a produção de resíduos e contribuindo ativamente para a

regeneração de serviços ambientais.

Neste contexto, é importante o desenvolvimento de políticas que promovam: (i) o fecho de ciclos que possa

induzir a regeneração de recursos na economia; (ii) a otimização do uso dos recursos já mobilizados; (iii) a

eficácia do sistema, excluindo as externalidades negativas como o uso de materiais não regeneráveis, tóxicos

ou poluição.

No quadro da economia circular, a componente de gestão territorial intervém na manutenção da

produtividade e regeneração de recursos, quer por via da sua ação nos ciclos biológicos – solo, água, e

materiais naturais e minerais – como por via da sua ação sobre ciclos técnicos – metabolismo, atividades

económicas e ambiente construído.

A dimensão territorial “região” é considerada um fator importante no processo de transição, não só pelas

especificidades geográficas de cada uma delas e por garantirem escala suficiente como também pela

conectividade entre zonas urbanas e rurais (as primeiras têm um papel mais preponderante, sobretudo por

serem centros de consumo e serviços e pelo seu potencial de eficiência; enquanto as áreas periurbanas e

rurais providenciam a produção e os recursos de base). Isto também representa uma oportunidade de

melhoria da densificação das relações entre as atividades agrícolas e industriais, e destas com o conceito de

economia circular. Os resultados de projetos internacionais sobre o potencial de economia verde regional

demonstram que há espaço para Portugal progredir a múltiplos níveis como forma de enfrentar desafios

ambientais, desigualdades sociais e criar crescimento económico e emprego.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida foca-se na articulação dos diferentes atores – governo, empresas, comunidade –

nomeadamente em torno de âncoras como regiões-cluster, áreas de localização empresarial e cidades,

fazendo uso de ferramentas “macro” como:

– a análise de fluxo de materiais e energia de modo a organizar uma gestão, mas eficiente e produtiva a

diferentes escalas geográficas;

– o levantamento de materiais críticos (e.g. recursos geológicos, minas urbanas) de modo a aferir de

oportunidades de suprimento de recursos deficitários para a atividade económica nacional, ou:

– o fomento de simbioses industriais entre atividades económicas, desenvolvendo e/ou promovendo em

conjunto sinergias que permitam maior rentabilidade no uso dos espaços e serviços, substituição e uso em

cascata de materiais residuais e energia, permitindo reduzir custos e gerar mais-valias ambientais como a

redução dos consumos de energia, de emissões e de resíduos e maior eficiência na utilização dos recursos

naturais.

Página 254

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 254

A economia do mar, a exploração agrícola, o agroalimentar, a construção ou o turismo são setores

fundamentais para a mudança de paradigma que se pretende da economia linear para a economia circular,

constituindo também “âncoras”, nomeadamente através do uso eficiente de recursos e de valorização de boas

práticas de sustentabilidade por parte de empresas e destinos (no caso do turismo).

Para alcançar os objetivos de promoção do modelo da economia circular é importante a potenciação de

áreas empresariais responsáveis (por exemplo, ZER – Zonas Empresariais Responsáveis, eco parques

industriais), nomeadamente pelo facto da concentração de empresas nesses espaços poder potenciar

simbioses industriais – de espaço, materiais e serviços – e um efeito de demonstração e imitação de

comportamentos ambientalmente responsáveis, que poderá ser incentivado e reforçado em função de

atribuição do rótulo “Parque Empresarial Circular”, mediante o cumprimento de um conjunto de

critérios/indicadores pré estabelecidos. Atendendo às especificidades socioeconómicas de cada região, é

necessário analisar os setores e projetos chave para a economia circular de forma a promover sinergias e

garantir simbioses ajustadas, por forma a melhor capturar benefícios económicos e ambientais.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Conhecer a natureza, quantidade e localização de acumulações de subprodutos passíveis de integrar

processos de economia circular.

2. Identificar as prioridades de intervenção nas situações que constituem passivos ambientais.

3. Identificar os fluxos atuais da geração e destino de subprodutos, com vista à sua organização adequada

presente e futura tendo em consideração os consumos de energia e as emissões nos vários cenários

alternativos de utilização de subprodutos e matérias-primas;

4. Fomentar a alteração de comportamentos individuais e das empresas (consumo e produção);

5. Criar novos empregos associados ao eco design, servitização, reparação, reutilização, remanufactura,

recondicionamento.

6. Promover a criação de uma Rede de Cidades Circulares.

7. Fomentar a adoção dos princípios da economia circular nos Instrumentos de Gestão do Território.

8. Desenvolver projetos de I&D que promovam a circularidade da economia.

9. Melhorar a coesão/coordenação entre as entidades que têm impacto direto sobre o território.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

CCDR; CIM; APA; ANI; DGT; Entidades Gestoras dos Clusters; Associações

IAPMEI; IPQ; IPAC; ASAE; Empresariais e Industriais; Entidades do SCT; Ensino Entidades Principais

ADENE; AICEP; DGEG; Superior; Ensino Básico e Secundário; Empresas; de Coordenação Parceiros

DGPM; Municípios; Regiões DGRM; ICNF; TP; CNCDA; DGAE; DGS; COTEC

Autónomas Portugal; ADL; GAL

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano de Ação para a Economia Circular – Agendas Regionais de Economia Circular; Estratégia Turismo

2027; Plano Nacional de Promoção de Biorrefinarias (PNPB 2030); Plano Nacional de Ciência & Tecnologia;

Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar; Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas

(PETI 3+); Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Melhoria nos índices de produtividade no uso de recursos, derivada de uma produção e consumo mais

eficiente e sustentável nos diferentes níveis territoriais e respetivos agentes.

– Fixação e/ou desenvolvimento de atividades económicas de valorização e regeneração de ativos locais.

– Redução da intensidade carbónica e material da economia.

– Maior consciencialização dos impactes ambientais, económicos e sociais decorrentes dos desafios

identificados e das soluções desenvolvidas.

– Redução de emissões (emissões atmosféricas, produção de resíduos e emissão de efluentes líquidos).

Página 255

7 DE SETEMBRO DE 2018 255

– Integração dos princípios da economia circular nas atividades económicas e na gestão territorial (IGT)

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– N.º de ações de sensibilização para a economia circular, por concelho (A construir)

– N.º de planos intermunicipais temáticos sobre economia circular (CIM)

– N.º de ZER (Zonas Empresariais Responsáveis) e de empresas aí instaladas (IAPMEI)

– N.º de simbioses industriais estabelecidas (mediante registo via APA ou IAPMEI)

– N.º de projetos financiados no âmbito dos projetos PT2020, LIFE, Horizonte 2020, etc. enquadrados em

eixos de economia circular, economia verde, economia azul, consumo e produção sustentável, entre outros,

por concelho (Entidades Gestoras dos Programas)

– N.º de PDM com a integração da temática da economia circular (Câmaras Municipais)

Medida 3.12

TÍTULO: Promover a competitividade da silvicultura

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 3.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A competitividade do setor florestal é fundamental para gerar valor para os territórios em que a floresta é

a opção de uso do solo e, numa política de desenvolvimento nacional e de ordenamento do território, importa

atender que as espécies madeireiras sustentam um setor da indústria nacional. A internacionalização da

economia à escala global tem consequências no setor florestal refletindo-se no mercado dos produtos

florestais, tanto na sua componente de consumo como sobretudo nos preços praticados, e na competitividade

das diferentes subfileiras florestais. É necessário assegurar racionalidade, eficiência e profissionalismo na

gestão e exploração florestal e na própria indústria transformadora, para reduzir custos de produção e

aumentar a qualidade dos produtos florestais nacionais, tornando-os mais competitivos nos mercados

internacionais. É importante reconhecer o papel da floresta de produção como principal sumidouro de carbono

a nível nacional e a relevância da sua gestão num quadro de racionalidade económica, bem como o seu

contributo para outras atividades económicas que, com maior ou menos expressão lhe estão associadas

como sejam a gestão dos subprodutos, a utilização da biomassa, a produção de cogumelos, a caça e a pesca

em áreas interiores. Um dos maiores entraves à modernização e ao crescimento económico reside na fraca

qualificação profissional dos recursos humanos, na reduzida capacidade tecnológica e na insuficiente

penetração de inovação. Fragilidades estas que atualmente adquirem grande relevância face às alterações

que têm vindo a ser introduzidas nos sistemas económicos e nas organizações, decorrentes da evolução

tecnológica e de novos processos produtivos e de gestão.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A dinamização de formas de organização e gestão dos espaços florestais é fomentada através da

concessão de apoios e de priorização nos investimentos. O desenvolvimento do setor requer a execução da

agenda de investigação, definida em conjunto com os parceiros, incorporando a inovação desejável e as

preocupações identificadas no âmbito dos Centros de Competências, da Agenda Estratégica de Investigação

e Inovação Agroalimentar, Florestas e Biodiversidade e da Rede Nacional de Experimentação e Investigação

Agrária e Animal – REXIA 2. De igual forma, são considerados processos capazes de apoiarem a formação,

a capacitação e a qualificação dos agentes do sector, nomeadamente a revisão dos perfis e das qualificações

na área da silvicultura, ajustando os conteúdos formativos da formação inicial para jovens, e da formação ao

longo da vida para adultos, garantindo uma maior flexibilidade e adequação ao exercício das profissões, numa

lógica de reforço e aprofundamento de competências para os desafios da competitividade e da melhoria da

gestão nas vertentes ambiental, social e económica, por um lado, e da incorporação da prevenção de riscos,

por outro. É ainda fundamental promover a inovação, a transferência do conhecimento e a adoção de práticas

Página 256

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 256

de gestão empresarial que reduzam custos, diversifiquem as fontes de rendimento nas explorações e

aumentem a produção para o mercado, ao mesmo tempo que se alarga esse mesmo mercado, incluindo a

nível internacional, pela promoção dos produtos florestais, enquanto materiais ambientalmente amigáveis –

renováveis, recicláveis, reutilizáveis, de elevado potencial para se atingir os objetivos da Economia Circular,

sem prejuízo da produção de produtos de cariz regional/local que, pela sua diferenciação, poderão

acrescentar maior valor e contribuir para o desenvolvimento local/ rural. Finalmente interessará potenciar o

papel sumidouro das florestas, assim como o papel dos produtos florestais como substitutos de fontes fósseis

de energia e de matérias-primas com maior intensidade carbónica.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Potenciar o efeito de sumidouro das florestas e promover a sua resiliência

2. Dinamizar formas de organização e de gestão sustentável dos espaços florestais, que racionalizem os

investimentos e otimizem custos, gerando maior valor

3. Promover o cadastro predial da propriedade florestal, através da definição em diploma legal da unidade

mínima de cultura – florestal, evitando o excessivo fracionamento da propriedade florestal bem como por via

dos instrumentos de gestão fundiária que libertem terras abandonadas para a floresta;

4. Desenvolver a inovação e a investigação florestal;

5. Qualificar os agentes do setor;

6. Melhorar a gestão sustentável dos espaços florestais, promovendo a implementação dos modelos e

normas de gestão dos PROF

7. Promover a utilização dos produtos florestais no âmbito da economia circular, incluindo biomassa e

substituição de matérias-primas de origem fóssil e/ou com maior intensidade carbónica

8. Melhorar o acesso a mercados e reforçar a penetração dos produtos florestais no mercado nacional e

internacional

9. Diversificar as atividades e os produtos nas explorações florestais e agroflorestais

10. Aumentar o contributo da cinegética, da pesca, da silvopastorícia, da apicultura, da produção de resina,

cogumelos e de outros produtos não lenhosos no valor económico da floresta

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

Entidades Gestoras de Cluster da Fileira

Florestal, Associações Profissionais; Cluster

ICNF, GPP, Municípios; OPF, Produtech; Cluster Tooling & Engineering;

Entidades de Entidades Gestoras de Clusters e Principais Colab de Transformação Digital; ISQ;

Coordenação Associações Profissionais; Regiões Parceiros Proprietários florestais; ANQEP; FCT;

Autónomas ANPC; IRN, AT; CCDR; DGT; Entidades

titulares e gestoras de zonas de caça e de

pesca em águas interiores

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Lei de Bases de Política Florestal; Estratégia Nacional para as Florestas; Programas Regionais de

Ordenamento Florestal; Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação; Plano Nacional de Defesa

da Floresta contra Incêndios; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade,

Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e Programa Nacional para as Alterações

Climáticas 2020/2030; PAC 2014 – 2020; Plano Estratégico PAC pós2020; Estratégia Nacional para uma

Proteção Civil Preventiva.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Preparar e gerir a floresta para ser sumidouro estável de um mínimo de 10 Mton de CO2;

Página 257

7 DE SETEMBRO DE 2018 257

– Aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade económica do setor florestal numa ótica multifuncional;

– Aumentar o conhecimento e a sua aplicação ao nível das explorações florestais e das empresas do

setor;

– Diversificação das fontes de rendimento das explorações florestais

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– % de espaços florestais com inventário da estrutura da propriedade, por concelho (ICNF)

– VAB da silvicultura e indústria florestal, por concelho (INE)

– Área integrada em gestão florestal gerida de forma agrupada (ZIF, EGF, UGF) por concelho (ICNF)

– Área florestal com plano de gestão florestal, por concelho (ICNF)

– Volume de investimento em I&D+i, por concelho (ANI; FCT)

– Superfície do território ordenado (com zonas de caça) (ICNF)

– N.º de caçadores e pescadores de águas interiores licenciados (ICNF)

– Quantidade total de colheita de pinha declarada por concelho (ICNF)

– Quantidade de resina declarada (atividade de extração), por concelho (ICNF)

– Emissões líquidas de GEE da floresta (APA)

D4 Domínio da Conetividade

Palavras-chave: Interligar | Aproximar | Digitalizar | Descarbonizar

Índice das medidas.

4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia

4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional

4.3 Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade no acesso aos serviços e infraestruturas

empresariais

4.4 Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte

4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

4.6 Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de transporte

4.7 Alargar as infraestruturas físicas de conexão internacional

4.8 Ampliar a conetividade digital internacional através de cabos submarinos

4.9 Reforçar os serviços de banda larga e implementação de redes da nova geração 5G

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

MEDIDAS DE AÇÃO DO DOMÍNIO DE CONETIVIDADE

4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9

Suprir

carências Reforçar

de Renovar, Ampliar a os

acessibilid requalifica Promover Digitalizar Otimizar Alargar as conetivida serviços

ade tendo r e a a gestão as Otimizar a infraestrut de digital de banda

em vista a adaptar mobilidad e a DESAFIOS TERRITORIAIS infraestrut conetivida uras internacio larga e

equidade as e operação uras de físicas de nal implement

aos infraestrut metropolit dos ambientai ecológica conexão através ação de

serviços e uras e os ana e sistemas s e de nacional internacio dos cabos redes da

às sistemas interurban de energia nal submarin nova

infraestrut de a transporte os geração

uras transporte 5G

empresari

ais

1.1 Valorizar o capital natural

Promover a eficiência do

1.2 metabolismo regional e

urbano

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 258

MEDIDAS DE AÇÃO DO DOMÍNIO DE CONETIVIDADE

4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9

Suprir

carências Reforçar

de Renovar, Ampliar a os

acessibilid requalifica Promover Digitalizar Otimizar Alargar as conetivida serviços

ade tendo r e a a gestão as Otimizar a infraestrut de digital de banda

em vista a adaptar mobilidad e a DESAFIOS TERRITORIAIS infraestrut conetivida uras internacio larga e

equidade as e operação uras de físicas de nal implement

aos infraestrut metropolit dos ambientai ecológica conexão através ação de

serviços e uras e os ana e sistemas s e de nacional internacio dos cabos redes da

às sistemas interurban de energia nal submarin nova

infraestrut de a transporte os geração

uras transporte 5G

empresari

ais

Aumentar a resiliência 1.3

socioecológica

Afirmar as metrópoles e

as principais cidades

2.1 como motores da

internacionalização e

competitividade externa

Reforçar a cooperação

interurbana e rural-urbana 2.2

como fator de coesão

interna

Promover a qualidade 2.3

urbana

Aumentar a atratividade

populacional, a inclusão

3.1 social, e reforçar o acesso

aos serviços de interesse

geral

Dinamizar os potenciais

locais e regionais e o

3.2 desenvolvimento rural

face à dinâmica de

globalização

Promover o

3.3 desenvolvimento

transfronteiriço

Otimizar as

infraestruturas ambientais 4.1

e a conetividade

ecológica

Reforçar e integrar redes

4.2 de acessibilidade e de

mobilidade

4.3 Dinamizar redes digitais

Reforçar a

descentralização de

5.1 competências e a

cooperação intersectorial

e multinível

Promover redes

5.2 colaborativas de base

territorial

Aumentar a cultura 5.3

territorial

Página 259

7 DE SETEMBRO DE 2018 259

Medida 4.1

TÍTULO: Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.2; 4.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A gestão integrada do ciclo urbano da água contribui significativamente para o desenvolvimento económico

de Portugal, tanto pela capacidade de criar emprego e riqueza, como pela crescente melhoria que tem

conferido à qualidade de vida das populações e à proteção do Ambiente. Os recursos infraestruturais do setor

revelam a existência de um vasto património construído para os quais importa assegurar um consistente

esforço na sua gestão, em termos de operação, manutenção e reabilitação das infraestruturas, indispensável

à prestação sustentável de um serviço de qualidade.

A política de resíduos, integrada no ciclo de vida dos produtos, deve ser centrada numa economia

tendencialmente circular e que garanta uma maior eficiência na utilização dos recursos naturais, com vista a

reduzir o impacto da sua produção.

Dessa forma será assegurado uma trajetória sustentável de redução de emissões de gases com efeito de

estufa compatível com o objetivo de neutralidade carbónica em 2050 e introduzidas medidas de eficiência

energética nos processos de tratamento, aumentando o nível de autossuficiência das instalações, introduzir

medidas de redução/ eficiência energética, por exemplo, produção própria de energia;

As alterações climáticas e os eventos extremos cada vez mais frequentes, tornam fundamental aumentar

a resiliência das infraestruturas ambientais e de energia, reduzindo a sua vulnerabilidade.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A medida “Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia” permite aumentar a eficiência e resiliência

das infraestruturas, bem como promover a gestão eficiente de recursos (água, materiais e energia).

Esta medida aponta um conjunto de orientações de gestão, necessárias à sua concretização, no sentido

de: aumentar a eficiência e eficácia da prestação dos serviços de águas, bem como assegurar a sua

sustentabilidade infraestrutural, económica, financeira e ambiental; realizar intervenções adicionais para

adaptação dos níveis de tratamento das infraestruturas existentes de abastecimento de água e saneamento

de águas residuais, face às novas exigências e alterações legislativas; promover a reabilitação de ativos como

melhoria funcional das infraestruturas; potenciar a utilização e produção de energias renováveis, através de

medidas de eficiência energética e produção própria de energia nas infraestruturas; implementar estratégias

de prevenção e gestão de resíduos; e dinamizar soluções de recolha seletiva multimaterial e orgânica,

prosseguindo o cumprimento da hierarquia de resíduos e otimizando as infraestruturas associadas.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aumentar a resiliência dos sistemas de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de

drenagem de águas pluviais;

2. Reduzir o consumo energético das infraestruturas (e.g., através da produção de energia através do

aproveitamento dos recursos)

3. Reduzir os impactos adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos, suportada num upgrade

tecnológico nas instalações de tratamento;

4. Promover a eficiência da utilização de recursos na economia, com utilização de resíduos como matéria-

prima secundária no processo de fabrico de outras indústrias, dando continuidade e aumentando o ciclo de

vida dos recursos primários;

5. Desenvolver e implementar soluções de equipamentos e produtos com menores emissões atmosféricas

e menor ruído nos processos produtivos;

Página 260

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 260

6. Promover a melhoria das infraestruturas de recolha, tratamento e disponibilização ao público e entidades

relevantes, da informação de emissões e de qualidade do ar.

7. Incentivar a produção de energia solar de forma descentralizada nas empresas e em territórios de

elevado potencial solar.

8. Reduzir as emissões no sector dos resíduos e águas residuais

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

Entidades gestoras de água e Entidades de Principais Entidades privadas; Setores de

saneamento; DGEG; ADENE; Coordenação Parceiros atividade económica

Municípios; SGRU; Regiões Autónomas

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais (PENSAAR 2020);

Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água; Estratégia

Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais; Programa Nacional para as Alterações Climáticas

(PNAC 2020/2030) Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Estratégia

Nacional do Ar 2020 (ENAR 2020); Estratégia Nacional do Ruído Ambiente 2030.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Aumento de fiabilidade e segurança nos sistemas de abastecimento de água.

– Aumento da resiliência dos sistemas e infraestruturas às alterações climáticas e aos efeitos dos eventos

extremos.

– Redução de perdas de água e controlo de afluências indevidas.

– Garantia do cumprimento das políticas ambientais comunitárias sucessivamente mais exigentes.

– Promoção de soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários, agroindustriais e

industriais.

– Potenciar a utilização e produção de energias renováveis e introduzir medidas de redução/eficiência

energetic nas infraestruturas (por exemplo, produção própria de energia).

– Incrementar a recolha seletiva multimaterial e orgânica.

– Incentivar as sinergias e simbioses industriais em matéria de resíduos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– % Condições funcionais das infraestruturas de abastecimento e saneamento

– % Fiabilidade e segurança nos sistemas de abastecimento e saneamento

– % Reciclagem dos resíduos urbanos

– % Reciclagem dos resíduos de embalagens

– % População exposta ao ruído

– % Emissões de poluentes atmosféricos

– Proporção de resíduos urbanos depositados em aterro, por concelho (INE)

– Proporção de resíduos urbanos recolhidos seletivamente, por concelho (INE)

– Qualidade das águas para o consumo humano, por concelho (INE)

– Percentagem de população com serviço de abastecimento de água potável, por concelho (INE)

– Percentagem de resíduos sólidos reciclados, por concelho (INE)

– Emissões de poluentes atmosféricos (CO2, NOx, Sox, PM10), por concelho (APA)

Página 261

7 DE SETEMBRO DE 2018 261

Medida 4.2

TÍTULO: Otimizar a conetividade ecológica nacional

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.1; 1.3; 1.4; 5.1; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A conectividade do território é frequentemente associada à rede de rodoferroviária. Contudo, a

funcionalidade do território aumenta se nele se estabelecerem redes de conectividade que assegurem a

articulação entre usos e atividades dependentes do seu capital natural. A rede hidrográfica e a rede do sistema

nacional de áreas classificadas constituem-se como elementos essenciais à circulação e interconexão de

fluxos de matérias, energia e à prestação de serviços de ecossistemas que beneficiem as pessoas e a

biodiversidade.

A Reserva Ecológica Nacional destaca-se como estrutura biofísica que integra o conjunto de áreas do

território que pelo seu valor e sensibilidade ecológica ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos

naturais são objeto de proteção especial.

Importa consolidar ao nível do ordenamento do território, redes de conectividade ecológica (azul e verde)

que favoreçam a coesão territorial, garantindo à escala ibérica e nacional, o papel dos ecossistemas de

transição e de continuidade, nomeadamente pela dependência de caudais dos principais rios internacionais

ou, com o mar, ao nível dos estuários e sistemas lagunares. Da mesma forma, é relevante associar estas

áreas à interface urbano/ rural, a funções de amortecimento, por exemplo de cheias, do ruído ou mesmo do

risco de incêndio. Também, as áreas associadas às faixas de proteção a infraestruturas rodoferroviárias

podem desempenhar um papel relevante em termos de enquadramento, salvaguarda das mesmas

infraestruturas e de valorização destas áreas do território num quadro mais alargado de infraestruturas verdes.

Assim, uma boa parte das ações de valorização ambiental do território está associada à gestão das áreas

que constituem esta rede de conectividade ecológica, pelo que a sua definição pressupõe que o território seja

entendido como um sistema integrado, em que se pretende proteger e recuperar as funções naturais dos

ecossistemas, promovendo um desenvolvimento que assenta na diversidade ecológica e que deverá traduzir-

se em benefícios sociais e económicos, tanto em contexto urbano como rural.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida assenta na necessidade do reforço da cooperação multinível, atendendo que nos

instrumentos de planeamento, têm sido estabelecidas redes de conectividade ecológica de âmbito regional e

municipal, assentes nas estruturas ecológicas regionais e municipais, na REN, na RAN, e no Domínio Hídrico,

assegurando a presença dos corredores ecológicos necessários à manutenção, valorização e salvaguarda

dos processos inerentes ao funcionamento do território. Do ponto de vista conceptual, esta medida pretende

dar a necessária coerência ao conjunto das Estruturas Regionais de Proteção e Valorização Ambiental, à

escala regional, e ao conjunto das Estruturas Ecológicas Municipais. Atende-se, ainda, à relevância das áreas

que, estando associadas a infraestruturas de acessibilidade rodoferroviárias, desenham no território uma rede

de corredores verdes que, através das suas zonas buffer, potenciam o seu enquadramento na paisagem e a

conectividade territorial.

Entende-se, assim, que a representação de uma estrutura de conetividade a nível nacional, ajuda a ter

uma leitura integrada do território, apontando-se um conjunto de orientações de suporte ao enquadramento

dos princípios de conectividade ecológica nos instrumentos de gestão territorial, considerando que o esquema

de conectividade nacional apresentado no PNPOT constitui uma base simplificada que deve ser desenvolvida

e detalhada nos níveis e instrumentos de planeamento e de política sectorial mais adequados.

A concretização desta medida não introduz novas servidões ou restrições de utilidade pública nem prevê

novas medidas legislativas.

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OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a conectividade ecológica nacional respondendo à relevância da interdependência do País

ao nível das fronteiras naturais, terrestres e marítimas.

2. Consolidar, estrategicamente, no território, a rede de conectividade ecológica nacional, em linha com

os princípios de uma Infraestrutura Verde.

3. Reforçar a gestão adequada dos territórios que se constituem como interface com Espanha, onde o

conceito de conectividade ecológica deverá garantir a interligação e a continuidade da circulação de fluxos e

de recursos coerentes com as exigências ambientais de ambos os países.

4. Reforçar, ao nível dos estuários, a avaliação e o planeamento concertado com o sector do Mar às várias

escalas de intervenção, no sentido de valorizar a relevância ambiental, social e económica destes territórios

e garantir a conectividade sustentável entre a terra e mar.

5. Fazer respeitar a integridade da estrutura de conetividade ecológica nacional face à construção de

infraestruturas e equipamentos.

6. Desenvolver estudos para a caracterização e valoração dos serviços dos ecossistemas, que traduzam

o valor económico, social e ambiental, suportando os critérios de definição de uma infraestrutura verde em

linha com as orientações europeias nesta matéria.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO ENTIDADES ENVOLVIDAS

Entidades de ICNF; APA; CCDR; Regiões Principais DGRM; CAP; Municípios

Coordenação Autónomas Parceiros

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas

(ENAAC 2020); Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030; Política Nacional

de Arquitetura e Paisagem; Estratégia Nacional para a Floresta

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Inclusão no processo de avaliação e decisão de opções territoriais dos princípios de conectividade

ecológica;

– Valorização económica e social das áreas integradas na conectividade ecológica nacional, no contexto

rural e urbano e nas várias escalas de planeamento;

– Valorização do território aumentando os serviços dos ecossistemas e contributo para ofertas de recreio

e lazer;

– Aumento da qualidade da paisagem;

– Incremento do reconhecimento do valor dos territórios de fronteira pela promoção de sinergias

transfronteiriças;

– Incremento da continuidade e complementaridade das redes ecológicas regionais e municipais;

– Implementação do conceito de Infraestrutura Verde;

– Redução dos custos públicos em áreas riscos ambientais.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Indicadores de fragmentação e homogeneidade da paisagem (a articular com o trabalho a nível europeu

sobre esta matéria – indicador partilhado com a Medida Paisagem)

– Variação da visitação de áreas protegidas fronteiriças

– Variação do número de unidades de turismo de Natureza

– N.º estudos que aumentem o conhecimento sobre a conectividade ecológica e a gestão do território com

vista à promoção dos serviços dos ecossistemas

– Taxa de cumprimento das matérias constantes da Convenção de Albufeira (ind partilhado com Recurso

água) Área da EEM integrada em ERPVA e Área da EEM/ERPVA integrada em áreas da RFCN

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Medida 4.3

TÍTULO: Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade aos serviços e às

infraestruturas empresariais

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 3.1; 3.2; 3.3; 4.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Não obstante o intenso investimento realizado nas últimas décadas, que permitiu dotar o País de uma rede

rodoviária moderna, abrangente e equilibradamente distribuída às escalas nacional e regional, continuam a

existir necessidades pontuais por suprir em termos de infraestruturas.

Essas necessidades originam desigualdades ao nível da acessibilidade, que representam injustiças

espaciais, que importa corrigir em prol da coesão e equidade territorial. É também fundamental garantir não

só uma rede estruturante que assegure níveis adequados de acessibilidade, mas igualmente as redes

capilares que distribuem territorialmente a acessibilidade. Por outro lado, o forte investimento na rede

rodoviária contrastou com algum abandono do sistema ferroviário, que importa atenuar.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida pretende suprir as carências de acessibilidade, aumentando a equidade de oportunidades no

acesso aos serviços e às infraestruturas empresariais. Isto será obtido através de:

– Conclusão da rede rodoviária estruturante e fechos de malha, privilegiando os investimentos com maior

contributo para a correção de assimetrias de acessibilidade.

– Promoção de ligações rodoviárias de proximidade a territórios mais carenciados e áreas empresariais

e em regiões transfronteiriças

– Reforço da acessibilidade física à rede ferroviária nacional.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Melhoria da cobertura e do desempenho da rede rodoviária estruturante.

2. Aumento dos níveis de acessibilidade rodoviária em territórios mais isolados.

3. Aumento da acessibilidade e desempenho (procura) do transporte ferroviário de passageiros.

4. Alargamento da eletrificação da rede ferroviária nacional e aumento da capacidade e desempenho do

sistema ferroviário nos eixos com maior potencial de procura.

5. Melhorar a acessibilidade enquanto potenciadora da atração de atividades económicas e melhoria da

qualidade de vida da população.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

AMT; AM; CIM; Municípios; Entidades de IMT; IP; Concessionárias de Principais

Operadores de Transporte Terrestre; Coordenação Autoestradas; Regiões Autónomas Parceiros

Operadores logísticos e turísticos

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Rodoviário Nacional; Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas – Horizonte 2014-2020 (PETI

3+); Plano de Investimentos “Ferrovia 2020”; Plano de Valorização das Áreas Empresariais

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3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Aumento da equidade territorial em termos de acesso aos serviços e às infraestruturas económicas.

– Aumento das condições para o reforço da competitividade dos polos empresariais e das regiões

fronteiriças.

– Melhorar a oferta de infraestruturas potenciadoras de uma maior procura.

– Melhorar as condições para atrair não residentes, sobretudo nas regiões com piores acessibilidades.

– Aumento da atividade económica e atração de não residentes (novos residentes, turistas, visitantes),

sobretudo nas regiões geograficamente mais desfavorecidas.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Acessibilidade Geográfica, por concelho (MPI)

– Índice de Sinuosidade Ponderado, por concelho (MPI)

– Acessibilidade Estrutural, por concelho (MPI)

Medida 4.4

TÍTULO: Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.3; 2.3; 4.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Os investimentos ao longo das últimas décadas permitem a Portugal usufruir hoje de vastas infraestruturas

e sistemas de transportes, que são usadas diariamente para a atividade social e económica do país,

constituindo um fator de coesão e de competitividade.

Tais infraestruturas e sistemas representaram importantes esforços do País e devem, também por isso,

ser devidamente rendibilizadas. No entanto, com o crescimento e envelhecimento das infraestruturas e dos

sistemas de transporte é necessário investir na sua renovação, requalificação e adaptação. Esta necessidade

também decorre da evolução dos padrões exigidos pela sociedade, economia e ambiente.

Por outro lado, a incerteza que carateriza os nossos tempos, e em particular as ameaças que decorrem

das alterações climáticas e tecnológicas, obrigam a promover a flexibilidade e a resiliência das infraestruturas

e dos sistemas, aumentando a sua longevidade e eficiência.

Ao mesmo tempo, face ao aumento da atratividade do país, é fundamental reforçar e qualificar a oferta

dos sistemas de transporte como alavancas do desenvolvimento regional.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Preservar e rendibilizar redes de transporte existentes, assegurando adequados níveis de funcionalidade,

desempenho e segurança e introduzindo flexibilidade e resiliência para fazer face a incertezas,

nomeadamente através de:

– Adaptação de infraestruturas de transportes às alterações climáticas e tecnológicas;

– Redução das externalidades negativas dos transportes, incluindo emissões atmosféricas e de gases

com efeito de estufa;

– Reposição e atualização contínuas do desempenho dos transportes;

– Garantia das condições nos vários modos de transporte face ao aumento esperado do turismo;

– Melhoria das condições de segurança, capacidade de tráfego e sustentabilidade das vias e dos sistemas

de transporte.

– Promoção de condições para a prática de atividade e exercício físico em algumas artérias viárias.

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OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Manter ou repor os níveis de qualidade e desempenho nos transportes.

2. Aumentar a longevidade das infraestruturas e dos sistemas de transporte.

3. Reduzir externalidades negativas e aumentar a sustentabilidade ambiental em particular as emissões

de poluentes atmosféricos e de gases com efeito de estufa associadas a este setor.

4. Rendibilizar os investimentos realizados no passado e os ativos existentes.

5. Desenvolver a multimodalidade associada ao transporte de mercadorias.

6. Diminuir os impactos ambientais do transporte.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

IP; Administrações Portuárias; Municípios; Administração Central

Entidades de Concessionárias de Infraestruturas de Principais e Local; IMT; AMT; Operadores

Coordenação Transporte (aeroportuária, portuárias e Parceiros logísticos, de transporte e turismo;

rodoviárias); ANSR; Regiões Autónomas DGEG

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas – Horizonte 2014-2020 (PETI 3+); Planos de Segurança

e de Intervenções da IP; Plano Estratégico da ANA; Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede

de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026; Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária

– PENSE 2020

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Manutenção ou reposição dos níveis de qualidade e desempenho nos transportes.

– Aumento da longevidade das infraestruturas e sistemas de transporte, contribuindo para a diminuição

dos impactos ambientais do transporte.

– Valorização dos investimentos realizados no passado e dos ativos existentes, tendo em vista o aumenta

da eficiência dos investimentos.

– Desenvolvimento da multimodalidade associada ao transporte de mercadorias visando melhorar a

eficácia das infraestruturas.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– Emissões de GEE associadas ao setor dos transportes, por concelho (APA)

– Consumo de energia primária associada ao setor dos transportes, por concelho (DGEG; Ministério das

Infraestruturas)

– População com acesso a serviços de transporte público, por concelho (AML, AMP, IMT)

– Tempos de acesso aos serviços públicos de interesse geral, por concelho (MPI)

– Evolução da procura de transportes públicos, por concelho (AML, AMP, IMT)

– Evolução dos indicadores de sinistralidade rodoviária, por concelho (Autoridade Nacional de Segurança

Rodoviária)

– Evolução do parque de viaturas por tipo de combustível/propulsão, por concelho (IMT)

Medida 4.5

TÍTULO: Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 2.3; 3.1; 4.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 266

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A mobilidade é o desafio maior das metrópoles portuguesas e um fator essencial para o desenvolvimento

económico e a coesão social. É à escala metropolitana que os principais problemas de mobilidade surgem e,

por conseguinte, é a essa escala que as decisões de planeamento, tarifário, oferta de transportes e obrigações

de serviço público têm de ser definidas. Ao mesmo tempo, o setor dos transportes está muito dependente do

modo rodoviário, com consequências ao nível da sinistralidade e aos níveis ambiental e energético. Portugal

tem de reduzir, até 2030, as emissões do setor dos transportes em 26%, o que implicará não só a

modernização do setor, como um grande esforço de investimento no transporte coletivo, na mobilidade

partilhada, elétrica e suave. Nesse sentido, deve ser estimulada a adoção de padrões exigentes de efi