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12 DE SETEMBRO DE 2018 27

13 – (Anterior n.º 11).»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António

Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder

Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa

— Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca.

————

PROJETO DE LEI N.º 990/XIII (3.ª)

BENEFÍCIOS EM SEDE DE IRC ÀS EMPRESAS QUE PROMOVAM COMPORTAMENTOS

FAMILIARMENTE RESPONSÁVEIS

Exposição de motivos

A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é

apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas

também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira.

Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório «Natalidade – O Desafio Português». Tal relatório

teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados

sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas.

Desde então, outros partidos têm vindo gradualmente a reconhecer a importância do tema. Nos últimos 10

anos sucederam-se relatórios e estudos que dão razão ao CDS e confirmam, infelizmente, aquilo que se vinha

adivinhando.

O facto de hoje ser um assunto recorrente na agenda política tem aspetos positivos, mas também perigosos.

É positivo que cada vez mais tenhamos consciência da importância do assunto. Mas a frequência do tema pode

também lançar-nos num equívoco: infelizmente a realidade é cada vez pior e, apesar de algumas tentativas em

medidas insuficientes, apesar de algumas oscilações nos indicadores, a verdade é que a realidade de há 10

anos não tem vindo a ser invertida, apesar de haver maior consciência da sua importância.

Sabemos que este é um desafio partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. Neste

momento é um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas

de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente

mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.

Sucede que, em Portugal, somos um dos piores exemplos e estamos abaixo dos restantes países que estão

mal.

Depois de em 2015 e em 2016 o número de nascimentos ter aumentado, ainda que residualmente, a verdade

é que em 2017 esse número voltou a baixar. A taxa de fertilidade continua a ser das mais baixas da Europa

(dados do Eurostat referentes a 2016), sendo que a França continua a ser o País da União Europeia que tem

uma taxa de fecundidade mais alta, apesar de ser também aqui cada vez menos próxima dos 2%.

O Instituto Nacional de Estatística (INE) confirma que o número de nascimentos em Portugal, desde final dos

anos 70, demonstra uma tendência decrescente de nascimentos, rondando atualmente cerca de 85 mil

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