II SÉRIE-A — NÚMERO 155 2

N.º 1799/XIII (3.ª) — Assegura aos trabalhadores sem o 12.º N.º 1804/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito documento único comprovativo do grau de incapacidade e do PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa de início de funções e, quando necessário, concede um prazo com deficiência, aceite em todos os serviços públicos, e que para a aquisição das exigidas habilitações (PCP). aplique a Tabela Nacional de Funcionalidade para uma justa

N.º 1800/XIII (3.ª) — Constituição de uma comissão eventual atribuição dos benefícios fiscais e sociais a que a pessoa com

para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a deficiência, doença crónica ou incapacidade possa ter direito

natalidade (CDS-PP). (CDS-PP).

N.º 1801/XIII (3.ª) — Para uma política integrada de N.º 1805/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a

natalidade e de valorização da família (CDS-PP). formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré-graduado, que diligencie junto da Ordem dos

N.º 1802/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova Médicos e da Ordem dos Enfermeiros, com vista à criação da

uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao especialidade de geriatria nestas Ordens Profissionais, e que,

registo do Testamento Vital, nos principais meios de uma vez criada a especialidade de geriatria na Ordem dos

comunicação social e em todos os serviços públicos com Médicos e na Ordem dos Enfermeiros, reforce a formação dos

locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP). profissionais de saúde nesta área a nível pós-graduado

N.º 1803/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da (CDS-PP). formação em cuidados paliativos em Portugal (CDS-PP).

(a) É publicado em Suplemento.