II SÉRIE-A — NÚMERO 155 30

i) Gastos em certificação de modelos de empresa familiarmente responsável;

ii) Gastos em campos de férias para filhos de funcionários.

c) Relativos a outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela Autoridade Tributária e

Aduaneira, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respetivos familiares, desde que

tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam

de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António

Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder

Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa

— Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca.

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PROJETO DE LEI N.º 991/XIII (3.ª)

SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, PARA REDUÇÃO OU AFASTAMENTO

DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE AOS PENSIONISTAS COM DOIS OU MAIS FILHOS

Exposição de motivos

A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é

apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas

também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira.

Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório «Natalidade – O Desafio Português». Tal relatório

teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados

sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas.

Desde então, outros partidos têm vindo gradualmente a reconhecer a importância do tema. Nos últimos 10