O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 155 56

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1802/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA INFORMATIVA DE DIVULGAÇÃO E

INCENTIVO AO REGISTO DO TESTAMENTO VITAL, NOS PRINCIPAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

SOCIAL E EM TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS COM LOCAIS DE ATENDIMENTO, INCLUINDO

AUTARQUIAS

Exposição de motivos

Foi recentemente aprovado aqui no Parlamento, o projeto de lei n.º 565/XIII, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP, relativo aos Direitos dos Doentes em Fim de Vida e que deu origem à Lei n.º 31/2018 de 18 de julho, que

estabelece os «Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida».

Como se sabe, a realidade das pessoas com doenças crónicas e em fim de vida, o seu direito à saúde e aos

melhores cuidados, é para o CDS-PP uma matéria da maior relevância e que há muitos anos nos mobiliza.

Temos sido, aliás, pioneiros em iniciativas legislativas nesta matéria como, por exemplo, a Lei de Bases dos

Cuidados Paliativos, os Cuidados Paliativos Pediátricos, as recomendações ao Governo sobre o Estatuto do

Cuidador Informal, todas elas aprovadas.

A este respeito, há uma matéria, na qual o CDS-PP também foi pioneiro, e que se prende com as Diretivas

Antecipadas de Vontade, o Testamento Vital.

Um dos mecanismos efetivos de proteção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade,

proporcionado pela legislação portuguesa, é o Testamento Vital, criado pela Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, que

«estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente

sob a forma de testamento vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo

Nacional do Testamento Vital».

Esta é a possibilidade que os cidadãos têm de, de forma livre, consciente e esclarecida, manifestar

antecipadamente, por escrito, a sua vontade relativamente a cuidados de saúde que pretendam ou não receber

no caso de, por algum motivo, se encontrarem impossibilitados de o expressar pessoal e autonomamente.

No entanto, e apesar de estar publicada deste 2012 e de, em 2014 ter sido efetivamente criado o Registo

Nacional do Testamento Vital (Rentev), esta Lei ainda é desconhecida de muitos cidadãos. De acordo com

notícias vindas a público em 2016, «um estudo realizado pela Universidade Católica Portuguesa em parceria

com a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) inquiriu pouco mais de 1000 cidadãos maiores

de idade e concluiu que dos 22% de inquiridos que sabiam o que é um testamento vital, apenas 50,4% sabiam

a quem recorrer e como o fazer e só 1,4% já realizaram, efetivamente, o testamento. Embora já seja possível

fazer um testamento vital desde 2002, até 2014 implicava redigir um documento próprio, validado juridicamente,

com estrutura livre, por vezes não respondendo a todas as perguntas.

No ano passado foi criado o Rentev, um sistema informático com o intuito de registar todos os testamentos

vitais e permitir que os médicos tenham acesso à vontade dos doentes em situações extremas. Para Rui Nunes,

presidente da Associação Portuguesa de Bioética, um em cada dez portugueses saber o que é um testamento

vital «não é um número desconfortável, pode parecer escasso, mas há quatro ou cinco anos era quase zero»,

acrescentando que «a este ritmo, daqui a dez ou doze anos a população está cabalmente informada».

Também de acordo com dados de 2016 do Ministério da Saúde, até então, só 2201 portugueses tinham feito

o seu Testamento Vital, um número muito aquém do que seria desejável.

Em meados de 2018, e apesar de alguns progressos, apenas 20 949 portugueses registaram a sua Diretiva

Antecipada de Vontade, ou seja, até agora, apenas 0,2% da população residente no País registou o seu

Testamento Vital.

Reconhecemos que os registos têm vindo a aumentar, mas este ano parecem estar a abrandar e isso

preocupa-nos sobejamente. Assim, entendemos que é determinante que o Governo desenvolva medidas

eficazes para que haja uma maior divulgação das Diretivas Antecipadas de Vontade e que deve ser feita uma

campanha nacional de informação e sensibilização da população relativamente à sua importância.

Neste sentido, o CDS-PP entende ser da maior relevância e pertinência que o Governo promova uma

campanha nacional de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, por forma a que todos os

portugueses possam, de forma livre, consciente e esclarecida utilizar esta ferramenta que lhes permite decidir

Páginas Relacionadas
Página 0061:
12 DE SETEMBRO DE 2018 61 portuguesas, de acordo com as recomendações para esta áre
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 62 Funcionalidade «efetuada pelos profissionais de saúde en
Pág.Página 62
Página 0063:
12 DE SETEMBRO DE 2018 63 Resolução da Assembleia da República n.º 121/2017.
Pág.Página 63