II SÉRIE-A — NÚMERO 2

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trabalhadores que o PCP valoriza, mas que continua a ser insuficiente para a reposição do poder de compra e

enfrentar o custo de vida.

Em Portugal, o SMN é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores. Segundo

os dados do Boletim Estatístico de Agosto de 20188, no segundo trimestre de 2017, a população com emprego

correspondia a 4.760,400 trabalhadores, sendo que 25,7% auferia o salário mínimo nacional, o que correspondia

a cerca de 1 milhão 223 mil trabalhadores, o que representa, face ao período homólogo, uma duplicação do

número de trabalhadores a auferir esse valor. Tal realidade prova que os baixos salários continuam a ser uma

opção política e uma realidade predominante no país, configurando uma das causas das enormes e gritantes

desigualdades sociais.

Os argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, prendem-se com a falsa ideia do

peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a

competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das

empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito

ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de

um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia

nacional.

A criação e consagração do direito a um salário mínimo nacional foi uma das importantes conquistas da

Revolução de Abril e do regime democrático. À data, representou uma melhoria muito expressiva nas condições

vida dos trabalhadores, no entanto, não acompanhou o aumento do custo de vida e tem sido ao longo das

décadas profundamente desvalorizado com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do

índice de preços ao consumidor, e até congelado o seu valor entre 2011 e 2014.

O resultado das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015 traduziu uma condenação clara da política de

exploração e ataque aos salários e direitos, de empobrecimento promovida pelo anterior Governo PSD/CDS.

Correspondendo com proposta e ação à vontade de mudança assumida pelos trabalhadores e o povo,

assumindo uma efetiva rutura com as opções políticas que afundaram o país, o PCP propõe a valorização dos

salários, nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional.

Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais

justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial

importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.

Por isso, designadamente para a reposição do poder de compra perdido pelos trabalhadores e fazer face ao

custo de vida, o PCP defende um aumento extraordinário do salário mínimo nacional para 650 euros em janeiro

de 2019, valor a partir do qual se farão os aumentos anuais regulares.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao

Governo que aumente o salário mínimo nacional para os 650 euros em janeiro de 2019.

Assembleia da República, 17 de setembro de 2018.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos —

Carla Cruz — Paulo Sá — Bruno Dias — Jorge Machado — Ângela Moreira — Diana Ferreira — João Dias —

Ana Mesquita — Duarte Alves.

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8 Boletim Estatístico do Gabinete de Estratégia e Planeamento – Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social; agosto de 2018; Páginas 7 e 14.