Segunda-feira, 24 de setembro de 2018 II Série-A — Número 3

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 994 a 998/XIII/4.ª)]:

N.º 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica».

N.º 995/XIII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde.

N.º 996/XIII/4.ª (BE) — Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas (procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto).

N.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. N.º 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. Projetos de resolução [n.os 1812 a 1819/XIII (4.ª)]:

N.º 1812/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.

N.º 1813/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação

de um registo nacional sobre a Esclerose Múltipla.

N.º 1814/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios.

N.º 1815/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo.

N.º 1816/XIII/4.ª (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo.

N.º 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.

N.º 1818/XIII/4.ª (PCP) — Medidas de valorização da educação e dos trabalhadores da escola pública.

N.º 1819/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção do plano de apoio aos portugueses e lusodescendentes que por força do agravamento das circunstâncias políticas, sociais e económicas na Venezuela regressem ao território nacional.