26 DE setembro DE 2018

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 A Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, aprova o Regulamento de Taxas a aplicar nos processos de

verificação e controlo das condições de titularidade de licenças de uso e porte de armas das diversas classes

legalmente previstas, por parte da Polícia de Segurança Pública;

 A Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e

outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública, e necessários à execução da Lei n.º 5/2006;

 A Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e

porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo

histórico-cultural;

 A Lei n.º 41/2006, de 25 de agosto, estabelece os termos e as condições de instalação em território

nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil;

 E o Despacho n.º 17263/2006, de 28 de agosto de 2006, do Gabinete do Ministro da Administração

Interna, permite a execução do artigo 115.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, determinando o quadro de

procedimentos a adotar pelas autoridades responsáveis pela obtenção e centralização da informação e pelo

recebimento das armas. Este Despacho é também essencial para se concretizar a necessária articulação

entre as forças de segurança e as organizações não governamentais que pretendam associar-se à iniciativa,

nomeadamente através da realização de um trabalho alargado de informação sobre os aspetos da legalização

ou entrega, dirigido a sectores específicos da sociedade que careçam de uma sensibilização própria para o

efeito.

No contexto da presente iniciativa, importa ainda mencionar a Lei n.º 1/98, de 8 de janeiro, que aprovou

medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos, que teve na base o

Projeto de Lei n.º 223/VII (PSD), aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV) em votação final

global na reunião plenária de 20 de novembro de 1997.

Este diploma fixava um período de 90 dias para “entrega junto das entidades militares ou forças de

segurança competentes” de engenhos ou substâncias explosivas, armas e seus componentes, ou munições

que tivessem sido detidas ilegalmente, determinando a “extinção da responsabilidade criminal, disciplinar ou

administrativa, decorrente unicamente da detenção, uso ou porte ilegais do armamento, munições ou

explosivos (…), baseada, nomeadamente, na falta de manifesto, autorização ou licença.”

 Enquadramento bibliográfico

FIREARMS-CONTROL legislation and policy [Em linha]. [Washington, D.C.]: The Law Library of

Congress, Global Legal Research Center, 2013. [Consult. 05 junho 2018]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124791&img=9536&save=true>

Resumo: Este estudo descreve as diferentes abordagens jurídicas adotadas pela União Europeia e outros

dezoito países em relação à posse e outras atividades envolvendo armas de fogo. Apresenta relatórios

individuais para cada país que abrangem leis, regulamentos e diretivas, além de dados estatísticos e outros

dados relevantes sobre controle de armas. Os relatórios também abordam a existência, ou não, de um direito

constitucional de porte de armas; atividades relacionadas com armas de fogo sujeitas a licenciamento;

condições para a emissão de licenças, incluindo verificação de antecedentes do foro mental e criminal do

requerente; requisitos de treino, teste e armazenamento; proibição do uso de armas; e procedimentos de

registo, incluindo o uso de um registo central em alguns dos países pesquisados. Muitos relatórios descrevem

a história e tendências legislativas, que em alguns casos foram influenciadas pelo aumento dos níveis de

criminalidade ou incidentes de tiroteios em massa.

VIOLÊNCIA e armas ligeiras [Em linha]: um retrato português: documento síntese, projeto de

investigação. [S.l.]: Centro de Estudos Sociais [da] Universidade de Coimbra, 2010. [Consult. 17 maio 2018].

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