II SÉRIE-A — NÚMERO 4

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IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para o seguinte país europeu: Reino Unido.

REINO UNIDO

No Reino Unido, o Governo disponibiliza informação relativa aos benefícios ou isenções fiscais de

empresas que proporcionam creches para os seus funcionários.

Para ter isenção fiscal, uma creche no local de trabalho deve:

 Ter os registos e aprovações apropriados;

 Estar disponível para todos os seus funcionários;

 Fornecer assistência infantil para os filhos dos funcionários, ou para crianças sobre as quais têm

responsabilidade parental;

 Fornecer cuidados infantis até a idade máxima de seu registo e aprovação permite.

Organizações internacionais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas a 10 de

dezembro de 1948, define a família, no seu artigo 16.º, como “o elemento natural e fundamental da

sociedade”, tendo por isso direito à proteção desta e do Estado.

V. Consultas e contributos

 Consultas facultativas

Caso a iniciativa venha a ser aprovada na generalidade, é de ponderar solicitar contributos ao membro do

Governo com responsabilidade nesta matéria, ao Conselho de Finanças Públicas, à OCC – Ordem dos

Contabilistas Certificados, à AFP – Associação Fiscal Portuguesa, bem como a associações empresariais de

referência.

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PROJETO DE LEI N.º 992/XIII/3.ª

(ALTERA O CÓDIGO DO IRS, COM O INTUITO DE REPOR E REFORÇAR O QUOCIENTE FAMILIAR)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

 Nota Introdutória

 Objeto, Motivação E Conteúdo Da Iniciativa