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II SÉRIE-A — NÚMERO 5

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1830/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGENS NOS TROÇOS DA A22/VIA

DO INFANTE

No dia 8 de dezembro de 2018 passam sete anos sobre a introdução de portagens na A22/Via do Infante,

pelo Governo do PSD/CDS e com o apoio do PS. O que se constata, é que passado todo este tempo, a avaliação

sobre tal medida apresenta-se deveras negativa. Tratou-se de um erro muito grave e que só tem prejudicado o

Algarve. São os utentes, as populações e as empresas da região que viram as suas dificuldades aumentar. As

assimetrias e desigualdades, em vez de diminuir, agravaram-se.

O Algarve, onde o turismo detém um peso determinante, perdeu competitividade económica e social em

relação à vizinha Andaluzia. A mobilidade na região regrediu mais de duas décadas. A EN125, considerada uma

«rua urbana», voltou a transformar-se na via mais perigosa do País, com extensas filas de veículos e onde os

acidentes de viação ocorrem com frequência, com muitas vítimas mortais e feridos graves. A chamada «estrada

da morte» voltou a impor-se sobre o Algarve.

A comprovar o que se afirma, vejam-se os dados fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança

Rodoviária (ANSR): no ano de 2016, ocorreram no Algarve 10 241 acidentes rodoviários, (grande parte dos

acidentes na EN125), com 32 vítimas mortais e 162 feridos graves; em 2017, o Algarve terminou o ano com

mais um record, bastante negro – 10 752 acidentes de viação, com 30 vítimas mortais e 192 feridos graves;

desde 1 de janeiro e até 15 de setembro de 2018 o Algarve já contabiliza 7794 acidentes, com 26 mortos e 147

feridos graves (mais 5 vítimas mortais e 7 feridos graves do que no mesmo período do ano passado, e mais 4

vítimas mortais e 35 feridos graves do que em 2016). Entre 16 de setembro de 2017 e 15 de setembro de 2018

o distrito de Faro já contabiliza, em acidentes rodoviários, 35 mortos e 199 feridos graves (mais 4 vítimas mortais

e 8 feridos graves do que no mesmo período do ano anterior).

Mais uma vez, iremos terminar o ano de 2018, no Algarve, com mais de 10 000 acidentes de viação. Uma

tragédia e uma situação insustentável por muito mais tempo, em que a total responsabilidade cabe ao PS, PSD

e CDS. Não sendo todos os acidentes e vítimas resultantes da introdução das portagens, o facto é que uma

grande percentagem desta calamidade e arbitrariedade, deve-se à sua existência.

A própria requalificação da EN125 encontra-se longe de estar concluída. Esta via, entre Vila Real de Santo

António e Olhão, apenas mereceu, antes do verão e após os protestos e utentes e populações, uma mera

requalificação de circunstância, a título provisório, tapando os buracos mais visíveis. O Governo justifica o atraso

das obras com a falta de visto do Tribunal de Contas, alijando responsabilidades no Governo anterior. O PSD

devolve as desculpas para este Governo. Afinal, uma autêntica trapalhada, da responsabilidade do anterior

Governo PSD/CDS e do atual Governo PS.

Outra situação deveras preocupante tem a ver com a errada requalificação da EN125 e que tem motivado

protestos de utentes, empresários e populações. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já questionou o

Ministério do Planeamento e Infraestruturas sobre a existência de várias denúncias e reclamações de

condutores e outros utentes que circulam na EN125, ou têm negócios ao longo desta via, em relação à sua

requalificação. Um dos aspetos mais notórios tem a ver com a existência de traços contínuos no centro da via

em retas extensas, o que acentua os constrangimentos de circulação na via.

As situações acima referidas – portagens na A22, falta de requalificação numa parte da via e a errada

requalificação na outra parte – além de gerar o caos no trânsito e o sofrimento dos utentes, contribuem para

potenciar a insegurança e os acidentes rodoviários no Algarve.

Toda esta tragédia e sofrimento acontecem na principal região turística do País, uma região sem vias

alternativas e com uma ferrovia regional mais própria do século XIX. O Primeiro-Ministro António Costa, antes

das eleições legislativas de 2015, reconheceu que a EN125 era um «cemitério», que não constituía uma

alternativa numa região de «particular afluxo turístico», prometeu estudar o contrato da PPP e até eliminar as

portagens na Via do Infante. Até aos dias de hoje, lamentavelmente, o Primeiro-Ministro ainda não cumpriu o

que prometeu ao Algarve e palavra dada deverá ser palavra honrada.

A redução do preço das portagens em 15% no início desta legislatura representou muito pouco, quando o

PS prometia uma redução até 50%. Por outro lado, como as taxas da Via do Infante se encontravam 30% mais

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