II SÉRIE-A — NÚMERO 7

12

do cocontratante por via judicial ou mediante recurso a arbitragem); artigo 476.º (que trata especificamente da

Resolução alternativa de litígios, definindo-se que o recurso à arbitragem ou a outros meios de resolução

alternativa de litígios é permitido, nos termos da lei, para a resolução de litígios emergentes de procedimentos

ou contratos aos quais se aplique este Código); e anexo VII a que se refere este último artigo. Este Código foi

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, tendo sido objeto de várias alterações, a última das

quais pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

Em matéria tributária, dispõe o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, alterado pelas Leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, n.º 20/2012, de 14 de

maio, e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Através deste diploma, pretendeu criar-se a possibilidade de os

conflitos entre os contribuintes e as Finanças serem resolvidos através de arbitragem. Os contribuintes

passaram, assim, a poder recorrer à arbitragem quando discordem de certas decisões das Finanças, «como,

por exemplo, do valor que lhes é cobrado de imposto sobre o rendimento, do valor que é atribuído à sua

habitação para efeitos de imposto, do valor que lhes é descontado mensalmente do ordenado» (exemplos

retirados do resumo em Linguagem Clara deste diploma10). Para incentivar os contribuintes a recorrer à

arbitragem, definiu este diploma que durante um ano não seriam cobradas as despesas do processo para os

que se encontrassem há mais de dois anos por resolver nos tribunais.

 Enquadramento bibliográfico

A ARBITRAGEM administrativa em debate: problemas gerais e arbitragem no âmbito do código dos

Contratos Públicos. Lisboa: AAFDL Editora, 2018. 333 p. ISBN 978-972-629-186-2. Cota: 12.06.1 – 87/2018.

Resumo: Esta obra é constituída por duas partes: a primeira parte é dedicada aos problemas gerais da

arbitragem administrativa, e a segunda parte debruça-se sobre a arbitragem no âmbito do CCP. É uma obra

para a qual foram convidados diferentes autores que deram o seu contributo em artigos autónomos.

A Parte I abarca os seguintes títulos:

Arbitragem de Direito Administrativo: que lições retirar do CPTA;

Questões relativas à institucionalização da arbitragem administrativa;

Necessidade de arbitragem e arbitragem necessária;

Implementação de uma segunda instância arbitral?;

Decisão arbitral, legalidade objetiva e interesse público;

Arbitragem e multipolaridade administrativa: da necessidade de um regime específico para os

contrainteressados e terceiros no processo arbitral jurídico-administrativo;

Publicidade das decisões arbitrais administrativas: ponto de situação e algumas interrogações conexas;

Que fundamentos específicos de impugnação e que recursos se devem admitir;

A Parte II consigna três artigos relativos a arbitragem no âmbito do CCP.

PINTO, Alexandre Mota – As políticas de promoção de arbitragem. In 40 Anos de Políticas de Justiça em

Portugal. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 978-972-40-6866-4. P. 369-389. Cota: 12.21 – 115/2017.

Resumo: Este artigo vai analisar as diferentes políticas de promoção da arbitragem. Segundo o autor o

recurso à arbitragem, em alternativa aos tribunais estaduais, resulta da crise da justiça no que diz respeito ao

enorme aumento da litigância e o consequente aumento da duração média dos processos em tribunal. São

evidenciadas as vantagens existentes na solução de litígios através da arbitragem e elaborada uma abordagem

histórica ao processo de arbitragem, nomeadamente a participação do Estado na arbitragem.

SERRÃO, Tiago – A arbitragem no CCP revisto. In Comentários à Revisão do Código dos Contratos

Públicos. Lisboa: AAFDL Editora, 2017. ISBN 978-972-629-166-4. P. 961-992. Cota: 12.06.1 – 29/2018.

Resumo: O autor vai analisar as alterações produzidas pelo artigo 476.º do CCP e pelo Decreto-Lei n.º 111-

B/2017 em matéria de arbitragem em contexto pré-contratual e contratual. Tiago Serrão aponta contradições do

10 Neste resumo pode também conhecer-se, de forma sintética, «o que é», «Quem faz a arbitragem», «Como funciona a arbitragem», etc.