II SÉRIE-A — NÚMERO 7

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Ainda no que toca ao acesso à consulta prévia, o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga refere

disponibilizar consulta prévia à terça-feira das 14h às 19h. Tendo em conta que os ACES da área de influência

deste hospital (Aveiro Norte; Feira-Arouca e Gaia-Espinho) dizem não disponibilizar consulta prévia, pode haver

situações em que não é respeitado o prazo máximo de 5 dias (entre o pedido de consulta e a realização da

consulta) previsto na lei. Já o Centro Hospitalar Tâmega e Sousa não disponibiliza consulta prévia e

reencaminha para o Centro de Saúde de Amarante.

Em segundo lugar, há situações de referenciações que podem obrigar as mulheres a várias deslocações, já

para não falar no desgaste emocional pela exposição repetida a várias pessoas e a várias instituições.

Por exemplo, a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano (com hospital em Santiago do Cacém) não

disponibiliza acesso a IVG, referenciando as mulheres para o hospital de Beja ou para o hospital S. Bernardo

em Setúbal; acontece que o hospital de Setúbal não realiza IVG cirúrgica (e se for esta a escolha da mulher, ela

é novamente reencaminhada para uma entidade externa).

Outro exemplo de referenciações que podem obrigar a mulher a recorrer a 3 ou 4 instituições de saúde para

concretizar a sua opção. Os ACES de Sintra e de Amadora dizem, ambos, que não têm consulta prévia (apenas

um atendimento geral), mas que trabalham de forma estreita com instituições como o hospital Fernando da

Fonseca e o hospital de Cascais. Acontece que estes hospitais não realizam IVG e reencaminham as utentes

para respostas privadas.

Em terceiro lugar, a inexistência de respostas em vários hospitais públicos, com destaque para a região de

Lisboa e Vale do Tejo, onde, como já se disse, o hospital de Setúbal reencaminha para entidades privadas as

IVG cirúrgicas, acontecendo o mesmo com o Garcia de Orta, em Almada. Já o hospital de Cascais, o Fernando

da Fonseca, o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental e o Centro Hospitalar do Oeste reencaminham todos os

processos de IVG para entidades privadas contratadas. Acrescem a estes os casos da ULS de Castelo Branco

(que reencaminha para o CHUC), a ULS do Litoral Alentejano (que reencaminha para Setúbal), a ULS do Norte

Alentejano (que reencaminha para o Médio Tejo), o hospital de Guimarães (que reencaminha para o CH Médio

Ave), o CH Tâmega e Sousa e o hospital de Évora (que envia para o privado); já o CH Cova da Beira

reencaminha as IVG cirúrgicas para o CHUC.

Esta realidade, possível de identificar depois da recolha de dados feita pelo Bloco de Esquerda, leva a crer

que há regiões e situações de referenciação que podem dificultar o acesso à IVG que, como já se referiu, é um

direito consagrado na lei e uma medida com claros ganhos do ponto de vista de saúde pública. Perante estes

dados, acreditamos que o Governo deve tomar medidas no sentido de remover dificuldades ou obstáculos de

acesso e deve tomar medidas para evitar que as mulheres sejam obrigadas a percorrer inúmeras instituições de

saúde, a fazer várias deslocações e exporem-se recorrentemente.

Uma primeira medida deve ser a da divulgação, com dados permanentemente atualizados, de uma lista das

instituições do SNS (seja cuidados de saúde primários ou hospitalares) onde se realizam consultas prévias (com

formas de contatar para agendamento de consulta e horário dessas consultas), assim como a lista das

instituições do SNS onde se realizam IVG medicamentosa e cirúrgica. Estes dados devem ser de acesso fácil e

intuitivo. Assim, evitam-se situações em que a mulher não sabe onde se dirigir ou situações em que a mulher

se dirige a locais sem consulta prévia.

Uma segunda medida deve passar, necessariamente, por averiguar caso a caso, instituição a instituição,

percebendo a razão pela qual não se disponibiliza consulta prévia ou não se disponibiliza a interrupção

voluntária, reforçando depois as respostas públicas nesta área. O objetivo deve ser o de garantir mais consultas

prévias nos centros de saúde primários e nos hospitais públicos e garantir uma maior e melhor resposta pública

hospitalar para responder aos pedidos de IVG.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A divulgação, por parte da DGS, em plataforma de acesso fácil e navegação intuitiva e clara, de uma lista,

permanentemente atualizada, das instituições do SNS que disponibilizam consulta prévia e das instituições o

SNS onde se realizam IVG medicamentosa e cirúrgica, seus contatos e horário de atendimento.

2. A tomada de medidas para garantir a disponibilização da consulta prévia, conforme previsto na lei, em

todos os Agrupamentos de Centros de Saúde do País.

3. A tomada de medidas para reforçar a resposta pública, nomeadamente nos hospitais do SNS que

atualmente não disponibilizam interrupção voluntária da gravidez.