3 DE OUTUBRO DE 2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1843/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE, COM URGÊNCIA, UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO

PARA O APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA, QUE

OCORRERAM EM AGOSTO DE 2018

No passado mês de agosto ocorreu um violento incêndio no concelho de Monchique e que se estendeu aos

concelhos vizinhos de Silves, Portimão e Odemira. Ardeu uma extensa área com cerca de 27 mil hectares, que

provocou dezenas de feridos e cerca de 50 casas foram total ou parcialmente destruídas. Também foram

destruídas muitas outras infraestruturas, apoios, anexos, máquinas, ferramentas, tubos para sistemas de água,

muitos animais morreram e arderam centenas de colmeias, pomares, oliveiras. O medronheiro, o sobreiro, o

pinheiro, o eucalipto e outras árvores que compunham a floresta da serra de Monchique desapareceram na

voragem das chamas.

São assim muito elevados os danos e prejuízos que afetaram as populações e empresas da serra de

Monchique, em particular, que atingiram de forma trágica atividades económicas como a agricultura, pecuária,

pastorícia, turismo e outras atividades relacionadas com a floresta. Muitas empresas, duramente atingidas pelo

fogo e sem capacidade económica, acabam mesmo por dispensar os seus trabalhadores que ficam no

desemprego. O sofrimento ainda é maior quando parte da população afetada dispõe de fracos recursos, são

pessoas idosas, reformadas e com pensões baixas.

Passados cerca de dois meses desde a ocorrência desses trágicos incêndios, torna-se incompreensível e

inaceitável que as pessoas e empresas atingidas não tenham ainda recebido os apoios e auxílios necessários

por parte da administração central. Se não fosse a ação e a solidariedade de muitos voluntários da sociedade

civil, de associações, bombeiros, juntas de freguesia, câmara municipal e outras entidades, o panorama seria

ainda bem mais desolador e as dificuldades muito mais graves.

Continua a faltar informação oficial, centralizada, com critérios claros e transparentes e acessível a todos

para a obtenção dos apoios oficiais. Faltou a criação de um gabinete de crise centralizado, dispondo de um

espaço físico que respeitasse a privacidade de cada pessoa e onde fosse mais fácil obter as informações

necessárias no que respeita à obtenção dos apoios. Não existem certificados de afetação do Município, ou de

outras entidades, para a aquisição gratuita de documentos perdidos, necessários para a instrução dos processos

de candidatura aos programas de apoio governamental.

No que concerne às candidaturas ao Programa PDR 2020, para a reposição do potencial produtivo, o

processo tem sido muito burocrático e longo, levando a que muitos desistam de se candidatar. Muitas vítimas

dos incêndios encontram-se desmotivadas e entram em desespero.

Temos pessoas e empresas afetadas pelos incêndios que não se encontram contempladas nos programas

de apoios governamentais, em áreas como o aceso à habitação, água potável, energia, meios de rendimento,

entre outros. Os mecanismos de resposta devem ser os mais adequados e operacionalizados de forma célere,

o que não está a acontecer. Para as vítimas que sobrevivem do RSI, com pequenas reformas, sem apoios

familiares, a complicação é ainda maior e correm o risco de exclusão de todos os possíveis apoios por parte do

Estado.

Existem famílias/indivíduos que sofreram perdas totais de primeira habitação e correm o risco de ficarem

excluídos dos programas de reabilitação por parte do IHRU. Faltam programas que apoiem as pessoas que

tiveram perda de rendimento não agrícola, como artesãos, maquinaria de silvicultura, a própria

silvicultura/floresta, turismo local, entre outros. Também não existe um processo claro para pedidos de remoção

de entulho, incluindo amianto, que é um perigo para a saúde pública (com alguns casos referenciados), que

permita uma resposta atempada e concretizada de modo adequado.

Passado todo este tempo, em relação às casas ardidas, mesmo de primeira habitação, ainda não se vê nada

no terreno e as primeiras chuvas estão a chegar. Os processos de candidatura no âmbito do ICNF também

pouco ou nada avançaram.

Mesmo para receberem pequenas verbas para fazer face, por exemplo, à reparação e reposição das

tubagens, destruídas pelo fogo, para abastecimento de água às suas casas, as pessoas têm de se inscrever

nas Finanças com um Código de Atividade Económica, ficando sujeitas à tributação fiscal, o que não faz

qualquer sentido e que as leva a desistir. Para além de não poderem pagar em numerário, se quiserem ser

ressarcidas dos gastos que efetuaram. Uma outra situação anómala e que provoca revolta e desistências, tem