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Quarta-feira, 3 de outubro de 2018 II Série-A — Número 7

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de resolução (n.os 77 a 79/XIII/4.ª):

N.º 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017.

N.º 78/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010.

N.º 79/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 77/XIII/4.ª

APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA

ORIENTAL DO URUGUAI, ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2017

O Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai foi assinado em

Lisboa, em 25 de outubro de 2017.

Este Tratado tem como objetivo fortalecer a cooperação bilateral com o Uruguai no domínio judicial,

possibilitando, especificamente, a extradição de pessoas para fins de procedimento penal ou para cumprimento

de pena privativa de liberdade.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado

em Lisboa, em 25 de outubro de 2017, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola,

se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018.

Anexos

TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA

ORIENTAL DO URUGUAI

A República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, adiante designadas por “Partes”,

Conscientes dos profundos laços históricos que unem os dois Estados;

Tendo em conta que ambas as Partes consideram a cooperação judiciária como um elemento primordial no

estreitamento das relações de amizade entre si;

Desejando tornar mais eficaz essa cooperação entre os dois Estados através da celebração de um tratado

de extradição de pessoas, para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade;

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Reafirmando a sua consideração por cada um dos sistemas jurídicos e respetivas instituições judiciais,

Acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Tratado estabelece o regime jurídico entre as Partes em matéria de extradição.

Artigo 2.º

Obrigação de extraditar

As Partes acordam na extradição recíproca de pessoas que se encontrem nos seus territórios, nos termos

das disposições do presente Tratado.

Artigo 3.º

Fim e fundamento da extradição

1 – A extradição pode ter lugar para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa da

liberdade, relativamente a factos cujo julgamento seja da competência dos tribunais da Parte requerente.

2 – Para qualquer destes efeitos, apenas é admissível a extradição da pessoa reclamada no caso de crime,

ainda que tentado, punível pelo direito interno de ambas as Partes com pena privativa de liberdade cuja duração

máxima não seja inferior a dois anos.

3 – Quando a extradição for pedida para cumprimento de uma pena privativa de liberdade, só pode ser

concedida se a duração da pena ainda por cumprir não for inferior a seis meses.

4 – Se o pedido de extradição respeitar a factos que preencham vários tipos legais e algum, ou alguns deles,

não preencherem a condição relativa ao limite mínimo da pena, pode a Parte requerida conceder a extradição

também por estes factos.

5 – Para os fins do presente artigo, na determinação das infrações segundo o direito interno de ambas as

Partes:

a) Não releva que o direito interno das Partes qualifique diferentemente os elementos constitutivos da infração

ou utilizem a mesma ou diferente terminologia legal;

b) Todos os factos imputados à pessoa cuja extradição é pedida são considerados, sendo irrelevante a

circunstância de serem ou não diferentes os elementos constitutivos da infração segundo o direito interno de

ambas as Partes.

6 – A extradição por infrações em matéria fiscal, aduaneira e cambial processa-se nas condições previstas

no presente Tratado, sempre que estejam tipificadas como infrações na Parte requerida e na Parte requerente

com autonomia na sua designação legal, descrição e natureza.

Artigo 4.º

Aplicação territorial

O presente Tratado aplica-se a todo o território sob jurisdição das Partes, incluindo o espaço aéreo e as

águas territoriais, bem como os navios e aeronaves registados em cada uma das Partes, nos termos do direito

internacional.

Artigo 5.º

Inadmissibilidade da extradição

1 – Não há lugar a extradição nos seguintes casos:

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a) Ter sido a infração cometida no território da Parte requerida;

b) Ter a pessoa reclamada sido julgada definitivamente nos tribunais da Parte requerida ou num terceiro

Estado pelos factos que fundamentam o pedido de extradição e ter sido absolvida ou ter o processo terminado

com decisão de arquivamento ou, no caso de condenação, ter cumprido a pena;

c) Estar prescrito, no momento da receção do pedido, segundo o direito interno de qualquer das Partes, o

procedimento penal ou a pena ou extinto por qualquer outro motivo;

d) Estar amnistiada a infração, segundo o direito interno da Parte requerente e da Parte requerida, se esta

tinha competência segundo o seu próprio direito interno para a perseguir;

e) Ser a infração punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade da

pessoa;

f) Ser a infração punível com pena de prisão perpétua ou a que corresponda medida de segurança com

carácter perpétuo;

g) Dever a pessoa ser julgada por tribunal ou lei de exceção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal

dessa natureza;

h) Haver fundadas razões para crer que a extradição é solicitada para fins de procedimento penal ou de

cumprimento de pena por parte de uma pessoa, em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade, língua,

ou das suas convicções políticas e ideológicas, ascendência, instrução, situação económica ou condição social,

ou existir risco de agravamento da situação processual da pessoa por estes motivos;

i) Haver fundadas razões para considerar que a pessoa reclamada será sujeita a um processo que não

respeite as garantias individuais estabelecidas no direito interno da Parte requerida;

j) Tratar-se de infração de natureza política ou infração conexa a infração política segundo as conceções do

direito interno da Parte requerida;

k) Tratar-se de crime de natureza militar.

2 – O disposto na alínea c) do n.º 1 não obsta à cooperação em caso de reabertura do processo arquivado

com fundamento previsto no Direito Interno.

3 – Para efeitos do disposto na alínea j) do n.º 1, não se consideram como tendo natureza política as

seguintes infrações:

a) Os atentados contra a vida do Chefe do Estado, Chefe de Governo, ou dos seus familiares, de membros

do Governo ou de tribunais judiciais ou de pessoas a quem for devida especial proteção segundo o direito

internacional;

b) Os atos de pirataria aérea e marítima;

c) Os atos a que seja retirada natureza de infração política por convenções internacionais de que sejam

partes ambas as Partes ou de que seja parte a Parte requerida;

d) O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infrações graves segundo as

Convenções de Genebra de 1949;

e) Os atos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou

Degradantes, adotada pela Assembleia das Nações Unidas, a 17 de dezembro de 1984.

Artigo 6.º

Extradição de nacionais

1 – A nacionalidade da pessoa reclamada não pode ser invocada para recusar a extradição, salvo disposição

constitucional em contrário.

2 – Quando a extradição de um nacional for autorizada, essa extradição apenas tem lugar para fins de

procedimento penal, e desde que a Parte requerente garanta a restituição da pessoa à Parte requerida para

cumprimento da pena, observando-se o direito interno da Parte requerida aplicáveis à execução de sentença

penal estrangeira.

3 – Se, em aplicação do n.º 1 deste artigo, a Parte requerida não extraditar a pessoa reclamada, compromete-

se a submeter o caso a apreciação das suas autoridades competentes, nos termos do artigo 8.º.

4 – A condição de nacional será determinada pelo direito interno da Parte requerida e apreciada aquando da

receção do pedido de extradição e sempre que essa nacionalidade não tenha sido adquirida com o fim

fraudulento de impedir a extradição.

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Artigo 7.º

Recusa de extradição

1 – A extradição pode ser recusada se estiver pendente nos tribunais da Parte requerida procedimento penal

contra a pessoa reclamada pelos mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição.

2 – Em casos excecionais, devidamente fundamentados, pode também ser recusada a extradição quando,

tendo em conta as circunstâncias do facto, o deferimento do pedido puder, comprovadamente, implicar

consequências graves para a pessoa visada em razão da idade, do estado de saúde ou de outros motivos

ponderosos de carácter pessoal.

Artigo 8.º

Julgamento pela Parte requerida

1 – Se a extradição não puder ser concedida por se verificar algum dos fundamentos previstos nas alíneas

e), f) e g) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como no n.º 1 do artigo 6.º, a Parte requerida obriga-se a submeter a pessoa

cuja extradição foi recusada a julgamento pelo tribunal competente e em conformidade com o seu direito interno,

pelos factos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradição.

2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a Parte requerida pode solicitar à Parte requerente, quando

esta não os tenha enviado previamente, os elementos necessários à instauração do respetivo procedimento

penal, designadamente os meios de prova utilizáveis.

Artigo 9.º

Julgamento na ausência do arguido

1 – Na medida em que o seu direito interno o permita, pode ser concedida a extradição em caso de julgamento

na ausência da pessoa reclamada, mesmo quando ainda não exista sentença condenatória, desde que o direito

interno da Parte requerente lhe assegure a interposição de recurso ou a realização de novo julgamento após a

extradição.

2 – Caso seja concedida a extradição, a Parte requerida informa a pessoa a extraditar do direito que lhe

assiste nos termos do número anterior.

Artigo 10.º

Regra da especialidade. Reextradição

1 – Uma pessoa extraditada ao abrigo do presente Tratado não pode:

a) Ser perseguida, detida ou julgada, nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal no

território da Parte requerente, por qualquer facto distinto do que motivou a extradição e lhe seja anterior ou

contemporâneo;

b) Ser reextraditada para terceiro Estado.

2 – Cessa a proibição constante do número anterior quando:

a) A Parte requerida, ouvido previamente o extraditado, der o seu consentimento, na sequência da apreciação

de um pedido nesse sentido apresentado e decidido nos termos previstos para o pedido de extradição;

b) O extraditado, tendo direito e possibilidade de sair do território da Parte requerente, nele permanecer para

além de 45 dias ou aí voluntariamente regressar.

3 – O disposto no n.º 1 não exclui a possibilidade de a Parte requerente solicitar, mediante novo pedido, a

extensão da extradição a factos diferentes dos que fundamentaram o pedido anterior, pedido esse que será

apresentado e instruído nos termos do presente Tratado e do seu direito interno.

4 – Para efeitos do presente artigo, se necessário, a Parte requerida pode solicitar à Parte requerente o envio

de declaração da pessoa já extraditada.

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Artigo 11.º

Extradição diferida

1 – Não obsta à concessão da extradição a existência em tribunais da Parte requerida de processo penal

contra a pessoa reclamada ou a circunstância de esta se encontrar a cumprir pena privativa de liberdade por

infrações diversas das que fundamentaram o pedido.

2 – Nos casos do número anterior, pode diferir-se a entrega do extraditado para quando o processo ou o

cumprimento da pena terminarem.

3 – É também causa de adiamento temporário da entrega a verificação, devidamente comprovada, por perito

médico, de enfermidade que ponha em perigo a vida do extraditado.

Artigo 12.º

Pedidos de extradição concorrentes

1 – No caso de haver lugar a diversos pedidos de extradição da mesma pessoa, a decisão sobre o pedido a

que deva ser dada preferência tem em conta:

a) Se os pedidos respeitarem aos mesmos factos, o local onde a infração se consumou ou onde foi praticado

o facto principal;

b) Se os pedidos respeitarem a factos diferentes, a gravidade da infração segundo o direito interno da Parte

requerida, a data do pedido, a nacionalidade ou a residência do extraditando, bem como outras circunstâncias

concretas, designadamente a existência de um tratado ou a possibilidade de reextradição entre as Partes

requerentes.

2 – A decisão é comunicada a todos os Estados envolvidos, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º.

Artigo 13.º

Detenção provisória

1 – Em caso de urgência e como ato prévio de um pedido formal de extradição, as Partes podem solicitar a

detenção provisória da pessoa a extraditar.

2 – O pedido de detenção provisória indica a existência de mandado de detenção ou de decisão condenatória

contra a pessoa reclamada e deve conter a promessa de formalização do pedido de extradição, bem como um

resumo dos factos constitutivos da infração, da data e local onde foram cometidos, indicação dos preceitos legais

aplicáveis e todos os dados disponíveis acerca da identidade, nacionalidade e localização dessa pessoa.

3 – O pedido de detenção provisória é transmitido à autoridade competente da Parte requerida pela via

diplomática ou, na medida em que o direito interno o permita, diretamente formulado por intermédio da

Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL.

4 – Em qualquer caso, o pedido pode ser transmitido por via postal, telegráfica, correio eletrónico ou por

qualquer outro meio que permita o seu registo por escrito, e que seja admitido pelo direito interno de ambas as

Partes.

5 – A decisão sobre a detenção e a sua manutenção é tomada em conformidade com o direito interno da

Parte requerida e comunicada imediatamente à Parte requerente.

6 – A Parte requerida informa a Parte requerente, pelo meio mais rápido, do resultado dos atos praticados

para a detenção, cessando a detenção provisória se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 20

dias após a mesma, podendo, no entanto, prolongar-se até 40 dias, se razões atendíveis, invocadas pela Parte

requerente, o justificarem.

7 – As Partes podem, se o respetivo direito interno o permitir, atribuir validade jurídica a meios telemáticos

de transmissão do pedido, nomeadamente a telecópia ou o correio eletrónico.

8 – A restituição à liberdade não obsta a nova detenção provisória da pessoa ou à apresentação do pedido

de extradição, sempre que se envie conjuntamente um novo pedido de detenção, mesmo após o prazo a que

se refere o n.º 5 do presente artigo.

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9 – Com o pedido de detenção provisória a Parte requerente pode solicitar a apreensão dos bens, objetos

ou instrumentos encontrados em poder do detido no momento da detenção.

Artigo 14.º

Extradição com o consentimento do interessado

1 – Sempre que o direito interno da Parte requerida o permitir, a pessoa detida para efeitos de extradição

pode dar o seu consentimento para ser entregue à Parte requerente renunciando ao processo formal de

extradição, depois de ser advertida de que tem direito a esse processo.

2 – O consentimento a que se refere o número anterior deve resultar da livre determinação da pessoa

reclamada e ser prestado através de declaração pessoal, nos termos do respetivo direito interno da Parte

requerida.

3 – As Partes podem definir posteriormente e de acordo com as respetivas disposições aplicáveis, as

condições em que o consentimento dado pela pessoa reclamada nos termos do n.º 1, implicará a não

observância do disposto no artigo 10.º do presente Tratado.

Artigo 15.º

Entrega de objetos e valores apreendidos

1 – Na medida em que o direito interno da Parte requerida o permita e sem prejuízo dos direitos de terceiros

de boa-fé, bem como os dos legítimos proprietários ou possuidores e os do Estado, que deverão ser

devidamente respeitados, os objetos e valores encontrados no seu território que tenham sido adquiridos em

resultado da infração ou que possam ser necessários como prova desta, devem ser entregues à Parte

requerente, se esta o solicitar e caso a extradição seja concedida, a fim de que possam ser declarados perdidos

a seu favor.

2 – A entrega dos objetos e valores referidos no número anterior é feita mesmo que a extradição, tendo sido

concedida, não se efetive, nomeadamente por fuga ou morte da pessoa reclamada.

3 – É ressalvada a possibilidade de remessa diferida ou sob condição.

Artigo 16.º

Fuga do extraditado

O extraditado que, depois de entregue à Parte requerente, se evadir antes de extinto o procedimento penal

ou de extinta a pena e voltar a ou for encontrado no território da Parte requerida, é de novo detido e entregue à

Parte requerente, através de mandado de detenção enviado pela autoridade competente, salvo no caso de ter

havido violação das condições em que a extradição foi concedida.

Artigo 17.º

Tramitação do pedido

Os pedidos de extradição, bem como toda a correspondência relacionada com os mesmos, são transmitidos

diretamente através da autoridade competente, para o efeito designada pelas Partes e ulteriormente comunicada

entre as mesmas.

Artigo 18.º

Conteúdo e instrução do pedido de extradição

1 – O pedido de extradição deve incluir:

a) O nome da autoridade de que emana e da autoridade a quem se dirige, podendo esta designação ser feita

em termos gerais;

b) O objeto e motivo do pedido;

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c) A qualificação jurídica dos factos que motivam o procedimento;

d) A identificação da pessoa cuja extradição se requer, com menção expressa da sua nacionalidade;

e) Uma descrição dos factos e a sua localização no tempo e no espaço;

f) O texto das disposições legais aplicáveis na Parte requerente relativas à infração e à pena correspondente;

g) Demonstração de que, no caso concreto, a pessoa a extraditar está sujeita à jurisdição penal da Parte

requerente;

h) Prova, no caso de infração cometida em terceiro Estado, de que este não reclama o extraditando por causa

desta infração;

i) Garantia formal de que a pessoa extraditada não será reextraditada para terceiro Estado, nem detida para

procedimento penal, para cumprimento de pena ou para outro fim, por factos diversos dos que fundamentaram

o pedido e que lhe sejam anteriores ou contemporâneos;

j) Sendo caso disso, a informação, nos casos de condenação em processo de ausentes, de que a pessoa

reclamada pode recorrer da decisão ou requerer novo julgamento após a efetivação da extradição.

2 – Ao pedido de extradição devem ser juntos os seguintes elementos:

a) Mandado de detenção da pessoa reclamada, emitido pela autoridade competente, ou de qualquer decisão

dotada da mesma força, emitida na forma prescrita pelo direito interno da Parte requerente;

b) Certidão ou cópia autenticada da decisão que ordenou a expedição do mandado de detenção, no caso de

extradição para procedimento penal;

c) Certidão ou cópia autenticada de decisão condenatória, no caso de extradição para cumprimento de pena,

bem como documento comprovativo da pena a cumprir, se esta não corresponder à duração da pena imposta

na decisão condenatória;

d) Cópia dos textos legais relativos à prescrição do procedimento penal ou da pena, conforme o caso;

e) Declaração da autoridade competente relativa a factos ou atos que tenham suspendido ou interrompido o

prazo da prescrição, segundo o direito interno da Parte requerente;

f) Sendo caso disso, cópia dos textos legais relativos à possibilidade de recurso da decisão ou de efetivação

de novo julgamento no caso de condenação em processo de ausentes;

g) O pedido de aplicação de medidas cautelares de conservação de bens, objetos ou instrumentos que se

encontram em poder da pessoa reclamada no momento da sua detenção, ou descobertos posteriormente, que

possam servir como prova no processo penal na Parte requerente.

Artigo 19.º

Elementos complementares

1 – Quando o pedido estiver incompleto ou não vier acompanhado de elementos suficientes para permitir à

Parte requerida uma decisão, pode esta solicitar que lhe sejam fornecidos elementos ou informações

complementares, no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação à Parte requerente.

2 – O não envio dos elementos ou de informações não obsta a que a Parte requerente prossiga o pedido de

extradição logo que obtidos esses elementos, podendo haver lugar a nova detenção, nos termos do n.º 7 do

artigo 13.º do presente Tratado.

3 – Se uma pessoa que se encontre detida em virtude de um pedido de extradição for libertada pelo facto de

a Parte requerente não ter apresentado os elementos complementares nos termos do n.º 1 do presente artigo,

a Parte requerida deve notificar a Parte requerente, logo que possível, da decisão tomada.

Artigo 20.º

Detenção do extraditando

1 – As Partes obrigam-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a efetivação do pedido de

extradição, inclusive a procurar e a deter a pessoa reclamada.

2 – A detenção da pessoa reclamada, desde a receção do pedido de extradição até à sua entrega à Parte

requerente, reger-se-á pelo direito interno da Parte requerida.

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Artigo 21.º

Comunicação da decisão e entrega e remoção do extraditando

1 – A Parte requerida informa a Parte requerente, no mais curto prazo possível, da decisão sobre o pedido

de extradição, indicando, em caso de recusa total ou parcial, os motivos dessa recusa.

2 – Sendo concedida a extradição, a Parte requerida informa a Parte requerente do local e da data da entrega

da pessoa reclamada e da duração da detenção por ela sofrida.

3 – A Parte requerente deve remover a pessoa da Parte requerida dentro de um prazo razoável fixado por

esta última, não superior a 40 dias.

4 – O prazo referido no número anterior é prorrogável na medida exigida pelo caso concreto, quando razões

de força maior comunicadas entre as Partes, nomeadamente doença verificada por perito médico, a qual ponha

em perigo a vida do extraditado, impedirem a remoção dentro desse prazo.

5 – Decorrido o prazo referido nos n.os 3 e 4 sem que alguém se apresente a receber o extraditando, é o

mesmo restituído à liberdade.

6 – A Parte requerida pode recusar-se a extraditar a pessoa que não tenha sido removida no prazo referido

neste artigo.

Artigo 22.º

Trânsito

1 – É facultado o trânsito pelo território de qualquer das Partes de pessoa que não seja nacional dessa Parte

e tenha sido extraditada para a outra por um terceiro Estado, desde que não se oponham motivos de ordem

pública e que se trate de infração justificativa de extradição nos termos do presente Tratado.

2 – O pedido de trânsito é transmitido por qualquer das vias referidas no artigo 17.º do presente Tratado,

deve identificar o extraditado e conter a informação relativa aos elementos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do

mesmo Tratado.

3 – Compete às autoridades do Estado de trânsito manter sob custódia o extraditado, enquanto este

permanecer no seu território.

4 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, se for utilizado transporte aéreo e não estiver prevista uma aterragem

no território de uma das Partes é suficiente uma comunicação da Parte interessada.

Artigo 23.º

Despesas

1 – Ficam a cargo da Parte requerida as despesas decorrentes da extradição até à entrega do extraditado à

Parte requerente.

2 – Ficam a cargo da Parte requerente:

a) As despesas com a remoção do extraditado de um Estado para o outro;

b) As despesas causadas pelo trânsito do extraditado;

c) As despesas decorrentes do envio de coisas apreendidas.

3 – O disposto no número anterior pode ser derrogado por acordo entre as Partes.

Artigo 24.º

Língua

Os pedidos e os documentos que os instruam, feitos em conformidade com as disposições do presente

Tratado, são escritos na língua da Parte requerente e acompanhados de uma tradução na língua da Parte

requerida.

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Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Tratado entra em vigor 30 dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via

diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 26.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à aplicação ou à interpretação do presente Tratado é solucionada através da

negociação, por via diplomática.

Artigo 27.º

Revisão

1 – O presente Tratado pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 – As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 25.º do presente Tratado.

Artigo 28.º

Vigência e denúncia

1 – O presente Tratado permanece em vigor por tempo indeterminado.

2 – Qualquer das Partes pode, a todo o momento, denunciar o presente Tratado, mediante notificação prévia,

feita por escrito e por via diplomática.

3 – Os efeitos do presente Tratado cessam seis meses após a data de receção da denúncia, feita por escrito

e por via diplomática.

4 – O presente Tratado aplica-se aos pedidos formulados após a sua entrada em vigor, independentemente

da data da prática dos factos.

Artigo 29.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Tratado for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada

em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da

Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e

indicar-lhe o número atribuído ao registo.

Feito em Lisboa no dia 25 de outubro de 2017, em dois exemplares, redigidos em língua portuguesa e em

língua castelhana, fazendo ambos os textos igualmente fé.

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TRATADO DE EXTRADICIÓN ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA ORIENTAL

DEL URUGUAY

La República Portuguesa y la República Oriental del Uruguay, de ahora en adelante designadas “Partes”,

Conscientes de los profundos lazos históricos que unen los dos Estados;

Teniendo en cuenta que ambas Partes consideran la cooperación judicial como un elemento primordial en la

profundización de las relaciones de amistad entre sí;

Deseando hacer más eficaz esa cooperación entre los dos Estados a través de la celebración de un tratado

de extradición de personas, con el fin de un proceso penal o para el cumplimiento de una pena con privación de

libertad;

Reafirmando su consideración por lo dispuesto por cada uno de los sistemas jurídicos y respectivas

instituciones judiciales,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo 1

Objeto

El presente tratado establece el régimen jurídico entre las Partes en materia de extradición.

Artículo 2

Obligación de extraditar

Las Partes acuerdan la extradición recíproca de personas que estén en sus territorios, de acuerdo a las

disposiciones del presente Tratado.

Artículo 3

Fin y fundamento de la extradición

1 – La extradición puede darse para fines de procedimiento penal o para el cumplimiento de pena privativa

de libertad, con respecto a hechos cuyo juzgamiento sea de competencia de los tribunales de la Parte requirente.

2 – Para cualesquier de estos efectos, solo será admisible la extradición de una persona requerida en el caso

de delito, incluso su tentativa, pasible de pena por la ley de ambas Partes con pena privativa de libertad cuya

duración máxima no sea inferior a dos años.

3 – Cuando la extradición sea solicitada para dar cumplimiento a una pena con privación de libertad,

solamente podrá ser concedida, si la duración de la pena, aún por cumplir, no sea inferior a seis meses.

4 – Si la solicitud de extradición se refiere a hechos que abarcan varios tipos legales y alguno o algunos de

ellos no configuran la condición relativa al límite mínimo de la pena la Parte requerida podrá conceder la

extradición también por esos hechos.

5 – Para los fines del presente artículo, en la determinación de los delitos según el derecho interno de ambas

Partes:

a) No releva que el derecho interno de las Partes califique diferentemente los elementos constitutivos del

delito o utilicen la misma o diferente terminología legal;

b) Todos los hechos imputados a la persona cuya extradición es pedida son considerados, siendo irrelevante

la circunstancia de que sean o no diferentes los elementos constitutivos del delito según el derecho interno de

ambas Partes.

6 – La extradición por delitos en materia fiscal, aduanera y cambiaria se procesa en las condiciones previstas

en el presente Tratado, siempre que estén tipificadas como delitos en el Parte requerida y en la Parte requirente

con autonomía de su designación legal, descripción y naturaleza.

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Artículo 4

Aplicación territorial

El presente Tratado se aplica a todo el territorio bajo la jurisdicción de las Partes, incluido el espacio aéreo y

las aguas territoriales, así como los barcos y aviones registrados en cada una de las Partes en los términos del

derecho internacional.

Artículo 5

Inadmisibilidad de extradición

1 – No habrá extradición en los siguientes casos:

a) Que el delito haya sido cometido en el territorio de la Parte requerida;

b) Que la persona reclamada haya sido juzgada definitivamente en los tribunales de la Parte requerida o en

un tercer Estado por los hechos que fundamentan la solicitud de extradición, y haber sido absuelta, o que el

proceso haya terminado con decisión de archivo o, en caso de condena, haber cumplido la pena;

c) Que el procedimiento penal o la pena hayan prescripto, en el momento de la recepción de la solicitud,

según lo derecho interno de cualquiera de las Partes, o se hayan extinguido por otro motivo;

d) Encontrarse amnistiado el delito, de conformidad con el derecho interno de la Parte requirente y de la Parte

requerida, cundo esta tenga competencia conforme a su proprio derecho interno para perseguir el delito;

e) Que el delito sea punible con pena de muerte u otra de la que resulte lesión irreversible a la integridad de

la persona;

f) Que el delito sea punible con pena de prisión perpetua o que le corresponda una medida de seguridad de

carácter perpetuo;

g) Que la persona sea juzgada por tribunal o ley de excepción o cumpla una pena decretada por un tribunal

de esa naturaleza;

h) Que haya razones fundadas para creer que la extradición es solicitada para fines de procedimiento penal

o para el cumplimiento de pena por parte una persona, en virtud de su raza, sexo, religión, nacionalidad, idioma,

o de sus convicciones políticas e ideológicas, ascendencia, situación económica o condición social o que haya

riesgo de agravamiento de la situación procesal de la persona por estos motivos;

i) Que haya razones fundadas para considerar que la persona requerida estará sujeta a un proceso que no

respete las garantías individuales establecidas en el derecho interno de la Parte requerida;

j) Que se trate de delito de naturaleza política o delito conectado a un delito político según las concepciones

del derecho interno de la Parte requerida;

k) Que se trate de un crimen de naturaleza militar.

2 – Lo dispuesto en la línea c) del numeral 1 no obsta a la cooperación en caso de reapertura del proceso

archivado con fundamento previsto en el derecho interno.

3 – A los efectos de lo dispuesto en la línea j) del numeral 1 no se considera que tengan naturaleza política

los siguientes delitos:

a) Los atentados contra la vida del Jefe de Estado, Jefe de Gobierno, o de sus familiares, de miembros del

gobierno o de tribunales judiciales, o de personas a las que se deba una protección especial según el derecho

internacional;

b) Los actos de piratería aérea o marítima;

c) Los actos a los que por convenciones internacionales de las cuales sean partes las Partes o de las que

sea parte la Parte requerida se les haya retirado la naturaleza de delitos políticos;

d) El genocidio, los crímenes contra la humanidad, los crímenes de la guerra y delitos graves según las

Convenciones de Ginebra de 1949;

e) Los actos referidos en la Convención contra la Tortura y otras Penas o Tratamientos Crueles, Deshumanos

o Degradantes, adoptada por la Asamblea General de las Naciones Unidas, el 17 de diciembre de 1984.

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Artículo 6

Extradición de nacionales

1 – La nacionalidad de la persona reclamada no podrá ser invocada para denegar la extradición, salvo que

una disposición constitucional establezca lo contrario.

2 – Cuando la extradición de un nacional es autorizada, esa extradición únicamente tendrá lugar para fines

de proceso penal y desde que la Parte requirente garantice la restitución de la persona a la Parte requerida para

cumplimiento de la pena, observándose el derecho interno de la Parte requerida aplicables a la ejecución de

sentencia penal extranjera.

3 – Si en aplicación del numeral 1 del presente artículo, la Parte requerida deniega la extradición de la persona

reclamada, se compromete a someter el caso a la consideración de sus autoridades competentes, en los

términos del artículo 8.

4 – La condición de nacional se determinará por el derecho interno de la Parte requerida y apreciada en el

momento de la recepción de la solicitud de extradición y siempre que la nacionalidad no hubiere sido adquirida

con el propósito fraudulento de impedir la extradición.

Artículo 7

Negativa de extradición

1 – La extradición puede ser denegada por estar pendiente ante los tribunales de la Parte requerida un

proceso penal en contra de la persona reclamada por los mismos hechos que fundamentan la solicitud de

extradición.

2 – En casos excepcionales, debidamente fundamentados, también puede ser rechazada la extradición

cuando, considerando las circunstancias del hecho, se puede comprobar que la aceptación de la solicitud puede

implicar consecuencias graves, para la persona requerida en razón de edad, del estado de salud o de otros

motivos importantes de carácter personal.

Artículo 8

Juicio de la Parte requerida

1 – Si la extradición no puede ser concedida por verificarse alguno de los fundamentos previstos en los

párrafos e), f) y g) del numeral 1 del artículo 5, así como del numeral 1 del artículo 6, la Parte requerida se

compromete a someter a la persona cuya extradición ha sido denegada a su enjuiciamiento por el tribunal

competente y de conformidad con su derecho interno, por los hechos que fundamentaron o podrían haber

fundamentado, la solicitud de extradición.

2 – A los efectos previstos en el numeral anterior, la Parte requerida puede solicitar a la Parte requirente,

cuando ésta no los haya enviado previamente, los elementos necesarios para la instrucción del respectivo

procedimiento penal, específicamente los medios de prueba utilizables.

Artículo 9

Juicio en ausencia del requerido

1 – En la medida en que el derecho interno lo permita, puede ser concedida la extradición en casos de un

juicio en ausencia del requerido, aun cuando todavía no exista sentencia condenatoria, desde que la legislación

interna de la Parte requirente le asegure la interposición de recurso o la realización de nuevo juicio luego de la

extradición.

2 – En caso de que sea concedida la extradición, la Parte requerida informará a la persona a extraditar el

derecho que le asiste en los términos del numeral anterior.

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Artículo 10

Regla de especialidad. Re extradición

1 – Una persona extraditada al amparo del presente Tratado no puede:

a) Ser perseguida, detenida o juzgada, ni sujeta a cualquier otra restricción de su libertad personal en el

territorio de la Parte requirente, por ningún hecho, anterior o simultáneo, diferente del que motivó la extradición;

b) Ser re extraditada a un tercer Estado.

2 – Cesa la prohibición de acuerdo del numeral anterior, cuando:

a) La Parte requerida, escuchando previamente al extraditado, da su consentimiento en la secuencia de

atención de la apreciación de una solicitud en ese sentido y decidido en los términos previstos para la solicitud

de extradición;

b) El extraditado, teniendo derecho y posibilidad de salir del territorio de la Parte requirente permanece en el

por más de cuarenta y cinco días o regresa voluntariamente regresa allí;

3 – Lo dispuesto en el numeral 1 no excluye la posibilidad de que la Parte requirente solicite, mediante nueva

solicitud, la extensión de la extradición por hechos diferentes de los que fundamentaron la solicitud anterior que

será presentado e instruido en los términos del presente Tratado y de su derecho interno.

4 – A los efectos del presente artículo, de ser necesario, la Parte requerida podrá solicitar a la Parte requirente

el envío de declaración de la persona ya extraditada.

Artículo 11

Extradición diferida

1 – No obsta al otorgamiento de la extradición la existencia en tribunales de la Parte requerida de proceso

penal contra la persona reclamada o la circunstancia de que ésta encontrarse cumpliendo pena con privación

de libertad por delitos diferentes de aquellos que fundamentaran la solicitud.

2 – En los casos del numeral anterior se puede diferir la entrega del extraditable para cuando el proceso o el

cumplimiento de la pena terminen.

3 – También es causa de postergación temporaria de la entrega la verificación, debidamente comprobada

por perito médico, de enfermedad que ponga en peligro la vida del extraditable.

Artículo 12

Solicitudes de extradición simultáneos

1 – En caso de haber diversas solicitudes de extradición de la misma persona, la decisión sobre la solicitud

a que deba ser dada preferencia tendrá en cuenta:

a) Si las solicitudes refieren a los mismos hechos, el lugar donde el delito se consumó o donde fue practicado

el hecho principal;

b) Si las solicitudes se refieren a hechos distintos, la gravedad del delito según el derecho interno de la Parte

requerida, la fecha de la solicitud, la nacionalidad o la residencia del extraditable, así como otras circunstancias

concretas, específicamente la existencia de un tratado o la posibilidad de re extradición entre las Partes

requirentes.

2 – La decisión se comunicará a todos los Estados involucrados, en los términos del numeral 1 del artículo

21.

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Artículo 13

Detención provisoria

1 – En caso de urgencia y como acto previo de una solicitud formal de extradición, las Partes pueden solicitar

la detención provisoria de la persona a extraditar.

2 – La solicitud de detención provisoria indica la existencia de mandato de detención o de decisión

condenatoria contra de la persona reclamada y debe contener la promesa de formalización de la solicitud de

extradición, así como un resumen de los hechos constitutivos del delito, fecha y lugar donde fueron cometidos,

indicación de los preceptos legales aplicables y todos los datos disponibles sobre la identidad, nacionalidad y

localización de esa persona.

3 – La solicitud de detención provisoria es transmitida a la autoridad competente de la Parte requerida por la

vía diplomática o, en la medida en que el derecho interno lo permita, directamente formulado por intermedio de

la Organización Internacional de Policía Criminal — INTERPOL.

4 – En cualquier caso, la solicitud es transmitida por vía postal, telegráfica, correo electrónico o por cualquier

otro medio que permita su registro por escrito, y que sea permitido por el derecho interno de ambas Partes.

5 – La decisión sobre la detención y su mantenimiento es tomada de conformidad con el derecho de la Parte

requerida y comunicada inmediatamente a la Parte requirente.

6 – La Parte requerida informa a la Parte requirente, por el medio más rápido, sobre el resultado de los actos

practicados para la detención, cesando la detención provisoria si la solicitud de extradición no es recibida en un

plazo de 20 días luego de la misma, pudiendo, sin embargo, prolongarse hasta por 40 días por razones

atendibles, invocadas por la Parte requirente, que lo justifiquen.

7 – Las Partes pueden, si el respectivo derecho interno lo permite, atribuir validez jurídica a medios

telemáticos de transmisión de la solicitud, especialmente la “telecopia” o el correo electrónico.

8 – La restitución a la libertad no impide la nueva detención provisoria de la persona o la presentación de la

solicitud de extradición, siempre que se envíe conjuntamente una nueva solicitud de detención, aun después del

plazo a que se refiere el numeral 5 del presente artículo.

9 – Con la solicitud de detención provisoria la Parte requirente puede solicitar la aprehensión de los bienes,

objetos o instrumentos encontrados en poder del detenido en el momento de la detención.

Artículo 14

Extradición con el consentimiento del interesado

1 – Siempre que el derecho interno de la Parte requerida lo permita, la persona detenida con fines de

extradición podrá dar su consentimiento en ser entregada a la Parte requirente renunciando al procedimiento

formal de extradición después de ser advertida de que tiene derecho a dicho procedimiento.

2 – El consentimiento a que se refiere el numeral anterior debe resultar de la libre determinación de la persona

reclamada y otorgado a través de declaración personal en los términos de la respectiva legislación interna de la

Parte requerida.

3 – Las Partes podrán definir, posteriormente, y de acuerdo con sus respectivas disposiciones aplicables, las

condiciones bajo las cuales el consentimiento otorgado por la persona requerida en los términos del numeral 1

implicaría dejar sin efecto lo dispuesto por el artículo 10 del presente Tratado.

Artículo 15

Entrega de objetos y valores aprehendidos

1 – En la medida en que el derecho interno de la Parte requerida lo permita, y sin perjuicio de los derechos

de terceros de buena fe, así como de sus legítimos propietarios o poseedores y los del Estado, que deberán ser

debidamente respectados los objetos y valores encontrados en su territorio que hayan sido adquiridos como

resultado del delito o que puedan ser necesarios como prueba de ésta, deben ser entregados a la Parte

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requirente, si ella lo solicitara y en caso de que la extradición sea concedida, a fin de que sean decomisados a

su favor.

2 – La entrega de los objetos y valores en el numeral anterior se hace aunque la extradición, habiendo sido

concedida, no se efectivice, especialmente por fuga o muerte de la persona reclamada.

3 – Se exceptúa la posibilidad de envío diferido o bajo condición.

Artículo 16

Fuga del extraditado

El extraditado, que después de entregado a la Parte requirente, se evade antes de extinguido el proceso

penal o de extinguida la pena y vuelve o es encontrado en el territorio de la Parte requerida, es nuevamente

detenido y entregado a la Parte requirente, a través de orden de detención enviada por la autoridad competente,

excepto en el caso de que haya habido violación a las condiciones en que la extradición fue concedida.

Artículo 17

Trámite de la solicitud

Las solicitudes de extradición, así como toda correspondencia relacionada con los mismos, son trasmitidos

directamente a través de la autoridad competente, para esos efectos, designada por las Partes y ulteriormente

comunicada entre las mismas.

Artículo 18

Contenido e instrucción de la solicitud de extradición

1 – La solicitud de extradición debe incluir:

a) El nombre de la autoridad de la que emana y de la autoridad a la que se dirige, pudiendo esta designación

hacerse en términos generales;

b) El objeto y motivo de la solicitud;

c) La calificación jurídica de los hechos que motivan el proceso;

d) La identificación de la persona cuya extradición se requiere, con mención expresa de su nacionalidad;

e) Una descripción de los hechos y su localización en el tiempo y en el lugar;

f) El texto de las disposiciones legales aplicables en la Parte requirente relativas al delito y la pena

correspondiente;

g) Demonstración de que, en el caso concreto, la persona a extraditar está sujeta a la jurisdicción penal de

la Parte requirente.

h) Prueba, en caso de delito cometido en un tercer Estado, de que éste no reclama el extraditado por causa

de ese delito;

i) Garantía formal de que la persona extraditada no será re extraditada para un tercer Estado, ni detenida

para proceso penal, para cumplimiento de pena o para otro fin, por hechos diversos de los que fundamentaron

la solicitud y que le sean anteriores o simultáneos;

j) Siendo necesario, la información, en los casos de condena en proceso de ausentes, de que la persona

reclamada puede recurrir de la decisión o solicitar nuevo juicio luego de efectivizada la extradición.

2 – A la solicitud de extradición deben anexarse los siguientes elementos:

a) Mandato de detención de la persona reclamada, emitido por la autoridad competente, o de cualquier otra

decisión adoptada de la misma fuerza, emitido en la forma prescrita por el derecho interno de la Parte requirente;

b) Certificado o copia autenticada de decisión condenatoria, en caso de extradición para proceso penal;

c) Certificado o copia autenticada de la decisión condenatoria, en caso de extradición para cumplimiento de

la pena, así como documento comprobatorio de pena a cumplir, si ésta no corresponde a la duración de la pena

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impuesta en la decisión condenatoria;

d) Copia de los textos legales relativos a la prescripción del proceso penal o de la pena, conforme el caso;

e) Declaración de la autoridad competente relativa a los hechos o actos que hayan suspendido o interrumpido

el plazo de prescripción, según el derecho interno de la Parte requirente;

f) Siendo necesario, copia de los textos legales relativos a la posibilidad de recurso de la decisión o de

realización de nuevo juicio en el caso de condena en proceso de ausentes;

g) La solicitud de aplicación de medidas cautelares de conservación de bienes, objetos o instrumentos que

están en poder de la persona reclamada en el momento de su detención o descubiertos posteriormente, que

puedan servir como prueba en el proceso penal en la Parte requirente.

Artículo 19

Elementos complementarios

1 – Cuando la solicitud esté incompleta o no esté acompañado de elementos suficientes para permitir a la

Parte requerida una decisión, puede ésta solicitar que le sean suministrados elementos o informaciones

complementarias, en un plazo máximo de 30 días a contar de la notificación a la Parte requirente.

2 – El no envío de los elementos o informaciones no impide que la Parte requirente prosiga la solicitud de

extradición luego de obtenidos esos elementos, pudiendo haber lugar a nueva detención, en los términos del

numeral 7 del artículo 13 del presente Tratado.

3 – Si una persona que está detenida en virtud de una solicitud de extradición, es liberada por el hecho de

que la Parte requirente no hubiese presentado los elementos complementarios en los términos del numeral 1

del presente artículo, la Parte requerida deberá notificar a la Parte requirente, lo antes posible, la decisión

tomada.

Artículo 20

Detención del extraditable

1 – Las Partes se obligan a adoptar todas las medidas necesarias para asegurar el cumplimiento de la

solicitud de extradición, incluso a buscar y detener a la persona reclamada.

2 – La detención de la persona reclamada, desde la recepción de la solicitud de extradición hasta su entrega

a la Parte requirente, se regirá por las normas vigentes de la Parte requerida.

Artículo 21

Comunicación de la decisión y entrega y remoción del extraditado

1 – La Parte requerida informa a la Parte requirente, en el plazo más corto posible, de la decisión sobre la

solicitud de extradición, indicando en el caso de rechazo total o parcial los motivos de ese rechazo.

2 – Concedida la extradición, la Parte requerida informa a la Parte requirente del lugar y fecha de entrega de

la persona reclamada y de la duración de la detención por ella sufrida.

3 – La Parte requirente debe ir a retirar a la persona reclamada de la Pare requerida dentro de un plazo

razonable fijado por esta última, no superior a 40 días.

4 – El plazo referido en el numeral anterior es prorrogable en la medida exigida por el caso concreto, cuando

por razones de fuerza mayor comunicadas entre las Partes, principalmente una enfermedad verificada por perito

médico que ponga en peligro la vida del extraditado, impidiendo su traslado dentro de ese plazo.

5 – Pasado el plazo referido en los numerales 3 y 4 sin que alguien se presente a recibir al extraditado, sal

mismo se le restituye la libertad.

6 – La Parte requerida puede rechazar la extradición de una persona que no haya sido trasladada en el plazo

referido en este artículo.

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Artículo 22

Tránsito

1 – Es permitido el tránsito por el territorio de cualquiera de las Partes de persona que no sea nacional de

esa Parte y haya sido extraditada para la otra por un tercer Estado, desde que no se opongan motivos de orden

pública y que se trate de un delito justificativo de extradición en los términos del presente Tratado.

2 – La solicitud de tránsito es transmitido por cualquiera de las vías referidas en el artículo 17 del presente

Tratado, debe identificar al extraditado y contener la información relativa a los elementos referidos en el numeral

2 del artículo 13 del mismo Tratado.

3 – Compete a las autoridades del Estado de tránsito mantener bajo custodia el extraditado mientras éste

permanece en su territorio.

4 – Sin prejuicio de lo dispuesto por el numeral 1, si se utiliza transporte aéreo y no está previsto un aterrizaje

en el territorio de una de las Partes es suficiente una comunicación de la parte interesada.

Artículo 23

Gastos

1 – Quedan a cargo de la Parte requerida los gastos derivados de la extradición hasta la entrega del

extraditado a la Parte requirente.

2 – Quedan a cargo de la Parte requirente:

a) Los gastos de traslado del extraditado de un Estado a otro;

b) Los gastos causados por el transito del extraditado;

c) Los gastos derivados del envío de cosas aprehendidas.

3 – Lo dispuesto en el numeral anterior puede ser derogado por acuerdo entre las Partes.

Artículo 24

Idioma

Las solicitudes de extradición y los documentos que los instruyan, hechos de conformidad con las

disposiciones del presente Tratado, son escritos en el idioma de la Parte requirente y acompañados de una

traducción en el idioma de la Parte requerida.

Artículo 25

Entrada en vigor

El presente Tratado entrará en vigencia 30 días después de la fecha de recepción de la última comunicación,

por escrito y por vía diplomática, de que fueran cumplidos todos los requisitos de Derecho interno de las Partes

necesarios para esos efectos.

Artículo 26

Solución de controversias

Toda controversia relativa a la aplicación o a la interpretación del presente Tratado será solucionada a través

de la negociación, por vía diplomática.

Artículo 27

Revisión

1 – El presente Tratado puede ser objeto de revisión a solicitud de cualquiera de las Partes.

2 – Las modificaciones entrarán en vigor en los términos previstos en el artículo 25 del presente Tratado.

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Artículo 28

Vigencia y denuncia

1 – El presente Tratado permanecerá en vigencia por tiempo indeterminado.

2 – Cualquiera de las Partes puede, en cualquier momento, denunciar el presente Tratado mediante previa

notificación, hecha por escrito y por vía diplomática.

3 – Los efectos cesan seis meses después de la fecha de recepción de la denuncia, hecha por escrito y por

vía diplomática.

4 – El presente Tratado se aplica a las solicitudes formuladas luego de su entrada en vigencia,

independientemente de la fecha de la práctica de los hechos.

Artículo 29

Registro

La Parte en cuyo territorio el presente Tratado sea firmado, en el más breve plazo posible luego de su entrada

en vigencia, lo someterá a registro junto al Secretaria de las Naciones Unidas, en los términos del artículo 102

de la Carta de las Naciones Unidas, debiendo igualmente notificar a la otra Parte de la conclusión de este

procedimiento e indicarle el número atribuido al registro.

Hecho en Lisboa el día 25 de octubre de 2017, en dos ejemplares, redactados en idioma castellano y en

idioma portugués, siendo ambos textos fidedignos.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 78/XIII/4.ª

APROVA O TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO,

ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2010

A República Portuguesa ratificou a Convenção Europeia de Extradição («a Convenção») em 1989. Sendo a

Convenção uma das mais antigas convenções europeia no domínio do direito penal, as Partes decidiram revê-

la no sentido de nela incluir mecanismos de extradição simplificada quando a pessoa procurada consentir na

sua extradição. O objetivo é o de aumentar a eficácia e a rapidez dos mecanismos de extradição, respeitando

simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos.

Assim, o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição vem, em traços gerais, simplificar

e tornar mais expedito o processo de extradição de pessoa procurada criminalmente, nos casos em que o Estado

requerido satisfaz um pedido de detenção provisória urgente ao abrigo do artigo 16.º da aludida Convenção.

Nestes casos, a simplificação do processo consiste na não exigência de um pedido formal de extradição,

desde que a pessoa procurada consinta num processo simplificado, e seja obtido também o acordo do Estado

requerido.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em

Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a

respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018.

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Anexos

Third Additional Protocol to the European Convention on Extradition

The member States of the Council of Europe, signatory to this Protocol,

Considering that the aim of the Council of Europe is to achieve greater unity between its members;

Desirous of strengthening their individual and collective ability to respond to crime;

Having regard to the provisions of the European Convention on Extradition (ETS No. 24) opened for signature

in Paris on 13 December 1957 (hereinafter referred to as “the Convention”), as well as the two Additional

Protocols thereto (ETS Nos. 86 and 98), done at Strasbourg on 15 October 1975 and on 17 March 1978,

respectively;

Considering it desirable to supplement the Convention in certain respects in order to simplify and accelerate

the extradition procedure when the person sought consents to extradition,

Have agreed as follows:

Article 1

Obligation to extradite under the simplified procedure

Contracting Parties undertake to extradite to each other under the simplified procedure as provided for by this

Protocol persons sought in accordance with Article 1 of the Convention, subject to the consent of such persons

and the agreement of the requested Party.

Article 2

Initiation of the procedure

1 – When the person sought is the subject of a request for provisional arrest in accordance with Article 16 of

the Convention, the extradition referred to in Article 1 of this Protocol shall not be subject to the submission of a

request for extradition and supporting documents in accordance with Article 12 of the Convention. The following

information provided by the requesting Party shall be regarded as adequate by the requested Party for the

purpose of applying Articles 3 to 5 of this Protocol and for taking its final decision on extradition under the

simplified procedure:

a) The identity of the person sought, including his or her nationality or nationalities when available;

b) The authority requesting the arrest;

c) The existence of an arrest warrant or other document having the same legal effect or of an enforceable

judgment, as well as a confirmation that the person is sought in accordance with Article 1 of the Convention;

d) The nature and legal description of the offence, including the maximum penalty or the penalty imposed in

the final judgment, including whether any part of the judgment has already been enforced;

e) Information concerning lapse of time and its interruption;

f) A description of the circumstances in which the offence was committed, including the time, place and degree

of involvement of the person sought;

g) In so far as possible, the consequences of the offence;

h) In cases where extradition is requested for the enforcement of a final judgment, whether the judgment was

rendered in absentia.

2 – Notwithstanding paragraph 1, supplementary information may be requested if the information provided for

in the said paragraph is insufficient to allow the requested Party to decide on extradition.

3 – In cases where the requested Party has received a request for extradition in accordance with Article 12 of

the Convention, this Protocol shall apply mutatis mutandis.

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Article 3

Obligation to inform the person

Where a person sought for the purpose of extradition is arrested in accordance with Article 16 of the

Convention, the competent authority of the requested Party shall inform that person, in accordance with its law

and without undue delay, of the request relating to him or her and of the possibility of applying the simplified

extradition procedure in accordance with this Protocol.

Article 4

Consent to extradition

1 – The consent of the person sought and, if appropriate, his or her express renunciation of entitlement to the

rule of speciality shall be given before the competent judicial authority of the requested Party in accordance with

the law of that Party.

2 – Each Party shall adopt the measures necessary to ensure that consent and, where appropriate,

renunciation, as referred to in paragraph 1, are established in such a way as to show that the person concerned

has expressed them voluntarily and in full awareness of the legal consequences. To that end, the person sought

shall have the right to legal counsel. If necessary, the requested Party shall ensure that the person sought has

the assistance of an interpreter.

3 – Consent and, where appropriate, renunciation, as referred to in paragraph 1, shall be recorded in

accordance with the law of the requested Party.

4 – Subject to paragraph 5, consent and, where appropriate, renunciation, as referred to in paragraph 1, shall

not be revoked.

5 – Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance,

approval or accession, or at any later time, declare that consent and, where appropriate, renunciation of

entitlement to the rule of speciality, may be revoked. The consent may be revoked until the requested Party takes

its final decision on extradition under the simplified procedure. In this case, the period between the notification of

consent and that of its revocation shall not be taken into consideration in establishing the periods provided for in

Article 16, paragraph 4, of the Convention. Renunciation of entitlement to the rule of speciality may be revoked

until the surrender of the person concerned. Any revocation of the consent to extradition or the renunciation of

entitlement to the rule of speciality shall be recorded in accordance with the law of the requested Party and

notified to the requesting Party immediately.

Article 5

Renunciation of entitlement to the rule of speciality

Each State may declare, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance,

approval or accession, or at any later time, that the rules laid down in Article 14 of the Convention do not apply

where the person extradited by this State, in accordance with Article 4 of this Protocol:

a) Consents to extradition; or

b) Consents to extradition and expressly renounces his or her entitlement to the rule of speciality.

Article 6

Notifications in case of provisional arrest

1 – So that the requesting Party may submit, where applicable, a request for extradition in accordance with

Article 12 of the Convention, the requested Party shall notify it, as soon as possible and no later than ten days

after the date of provisional arrest, whether or not the person sought has given his or her consent to extradition.

2 – In exceptional cases where the requested Party decides not to apply the simplified procedure in spite of

the consent of the person sought, it shall notify this to the requesting Party sufficiently in advance so as to allow

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the latter to submit a request for extradition before the period of forty days established under Article 16 of the

Convention expires.

Article 7

Notification of the decision

Where the person sought has given his or her consent to extradition, the requested Party shall notify the

requesting Party of its decision with regard to the extradition under the simplified procedure within twenty days

of the date on which the person consented.

Article 8

Means of communication

For the purpose of this Protocol, communications may be forwarded through electronic or any other means

affording evidence in writing, under conditions which allow the Parties to ascertain their authenticity, as well as

through the International Criminal Police Organisation (Interpol). In any case, the Party concerned shall, upon

request and at any time, submit the originals or authenticated copies of documents.

Article 9

Surrender of the person to be extradited

Surrender shall take place as soon as possible, and preferably within ten days from the date of notification of

the extradition decision.

Article 10

Consent given after expiry of the deadline laid down in Article 6

Where the person sought has given his or her consent after expiry of the deadline of ten days laid down in

Article 6, paragraph 1, of this Protocol, the requested Party shall apply the simplified procedure as provided for

in this Protocol if it has not yet received a request for extradition within the meaning of Article 12 of the Convention.

Article 11

Transit

In the event of transit under the conditions laid down in Article 21 of the Convention, where a person is to be

extradited under a simplified procedure to the requesting Party, the following provisions shall apply:

a) The request for transit shall contain the information required in Article 2, paragraph 1, of this Protocol;

b) The Party requested to grant transit may request supplementary information if the information provided for

in sub-paragraph a is insufficient for the said Party to decide on transit.

Article 12

Relationship with the Convention and other international instruments

1 – The words and expressions used in this Protocol shall be interpreted within the meaning of the Convention.

As regards the Parties to this Protocol, the provisions of the Convention shall apply, mutatis mutandis, to the

extent that they are compatible with the provisions of this Protocol.

2 – The provisions of this Protocol are without prejudice to the application of Article 28, paragraphs 2 and 3,

of the Convention concerning the relations between the Convention and bilateral or multilateral agreements.

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Article 13

Friendly settlement

The European Committee on Crime Problems of the Council of Europe shall be kept informed regarding the

application of this Protocol and shall do whatever is necessary to facilitate a friendly settlement of any difficulty

which may arise out of its interpretation and application.

Article 14

Signature and entry into force

1 – This Protocol shall be open for signature by the member States of the Council of Europe which are a Party

to or have signed the Convention. It shall be subject to ratification, acceptance or approval. A signatory may not

ratify, accept or approve this Protocol unless it has previously ratified, accepted or approved the Convention, or

does so simultaneously. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary

General of the Council of Europe.

2 – This Protocol shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of three

months after the deposit of the third instrument of ratification, acceptance or approval.

3 – In respect of any signatory State which subsequently deposits its instrument of ratification, acceptance or

approval, this Protocol shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of

three months after the date of deposit.

Article 15

Accession

1 – Any non-member State which has acceded to the Convention may accede to this Protocol after it has

entered into force.

2 – Such accession shall be effected by depositing an instrument of accession with the Secretary General of

the Council of Europe.

3 – In respect of any acceding State, the Protocol shall enter into force on the first day of the month following

the expiration of a period of three months after the date of the deposit of the instrument of accession.

Article 16

Territorial application

1 – Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance,

approval or accession, specify the territory or territories to which this Protocol shall apply.

2 – Any State may, at any later time, by declaration addressed to the Secretary General of the Council of

Europe, extend the application of this Protocol to any other territory specified in the declaration. In respect of

such territory the Protocol shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period

of three months after the date of receipt of such declaration by the Secretary General.

3 – Any declaration made under the two preceding paragraphs may, in respect of any territory specified in

such declaration, be withdrawn by a notification addressed to the Secretary General of the Council of Europe.

The withdrawal shall become effective on the first day of the month following the expiration of a period of six

months after the date or receipt of such notification by the Secretary General.

Article 17

Declarations and reservations

1 – Reservations made by a State to any provision of the Convention or the two Additional Protocols thereto

shall also be applicable to this Protocol, unless that State otherwise declares at the time of signature or when

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depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession. The same shall apply to any

declaration made in respect or by virtue of any provision of the Convention or the two Additional Protocols thereto.

2 – Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance,

approval or accession, declare that it avails itself of the right not to accept wholly or in part Article 2, paragraph

1, of this Protocol. No other reservation may be made.

3 – Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance,

approval or accession, or at any later time, make the declarations provided for in Article 4, paragraph 5, and in

Article 5 of this Protocol.

4 – Any State may wholly or partially withdraw a reservation or declaration it has made in accordance with

this Protocol, by means of a declaration addressed to the Secretary General of the Council of Europe, which shall

become effective as from the date of its receipt.

5 – Any Party which has made a reservation to Article 2, paragraph 1, of this Protocol, in accordance with

paragraph 2 of this article may not claim the application of that paragraph by another Party. It may, however, if

its reservation is partial or conditional, claim the application of that paragraph in so far as it has itself accepted it.

Article 18

Denunciation

1 – Any Party may, in so far as it is concerned, denounce this Protocol by means of a notification addressed

to the Secretary General of the Council of Europe.

2 – Such denunciation shall become effective on the first day of the month following the expiration of a period

of six months after the date of receipt of the notification by the Secretary General of the Council of Europe.

3 – Denunciation of the Convention automatically entails denunciation of this Protocol.

Article 19

Notifications

The Secretary General of the Council of Europe shall notify the member States of the Council of Europe and

any State which has acceded to this Protocol of:

a) Any signature;

b) The deposit of any instrument of ratification, acceptance, approval or accession;

c) Any date of entry into force of this Protocol in accordance with Articles 14 and 15;

d) Any declaration made in accordance with Article 4, paragraph 5, Article 5, Article 16 and Article 17,

paragraph 1, and any withdrawal of such a declaration;

e) Any reservation made in accordance with Article 17, paragraph 2, and any withdrawal of such a reservation;

f) Any notification received in pursuance of the provisions of Article 18 and the date on which denunciation

takes effect;

g) Any other act, declaration, notification or communication relating to this Protocol.

In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Protocol.

Done at Strasbourg, this 10th day of November 2010, in English and in French, both texts being equally

authentic, in a single copy which shall be deposited in the archives of the Council of Europe. The Secretary

General of the Council of Europe shall transmit certified copies to each member State of the Council of Europe

and to the non-member States which have acceded to the Convention.

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Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Os Estados-membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo,

Considerando que o objetivo do Conselho da Europa consiste em alcançar uma união mais estreita entre os

seus membros;

Desejando fortalecer a sua capacidade individual e coletiva de dar resposta à criminalidade;

Tendo em conta as disposições da Convenção Europeia de Extradição (STE n.º 24), aberta à assinatura em

Paris, a 13 de dezembro de 1957 (doravante designada “a Convenção”), bem como os dois Protocolos Adicionais

à mesma (STE n.º 86 e 98), feitos em Estrasburgo, a 15 de outubro de 1975 e 17 de março de 1978,

respetivamente;

Considerando ser desejável completar a Convenção em determinados aspetos, com vista a simplificar e

acelerar o processo de extradição quando a pessoa procurada consinta na extradição;

Acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Obrigação de extraditar segundo o processo simplificado

As Partes Contratantes comprometem-se a conceder, de forma recíproca, a extradição, segundo o processo

simplificado previsto no presente Protocolo, das pessoas procuradas em conformidade com o artigo 1.º da

Convenção, desde que haja o consentimento dessas pessoas e o acordo da Parte requerida.

Artigo 2.º

Início do processo

1 – Quando a pessoa procurada for objeto de um pedido de detenção provisória em conformidade com o

artigo 16.º da Convenção, a extradição prevista no artigo 1.º do presente Protocolo não depende da

apresentação de um pedido de extradição e dos documentos de apoio exigidos pelo artigo 12.º da Convenção.

Para efeitos de aplicação dos artigos 3.º a 5.º do presente Protocolo e da sua decisão final sobre a extradição

segundo o processo simplificado, a Parte requerida considerará suficientes as seguintes informações, prestadas

pela Parte requerente:

a) A identidade da pessoa procurada, incluindo a ou as suas nacionalidades, se estes dados estiverem

disponíveis;

b) A autoridade que solicita a detenção;

c) A existência de um mandado de detenção ou de outro ato com o mesmo efeito jurídico ou ainda de uma

sentença executória, bem como a confirmação de que a pessoa é procurada em conformidade com o artigo 1.º

da Convenção;

d) A natureza e qualificação jurídica da infração, incluindo a pena máxima ou a pena imposta por decisão

definitiva, incluindo informação sobre o cumprimento, parcial ou total, dessa pena;

e) Informação sobre a prescrição e a sua interrupção;

f) Uma descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o local e o grau

de participação da pessoa procurada;

g) Na medida do possível, as consequências da infração;

h) Nos casos em que a extradição seja solicitada para cumprimento de sentença transitada em julgado,

informação sobre se esta foi proferida na ausência do arguido.

2 – Sem prejuízo do n.º 1, podem ser pedidas informações complementares se as informações indicadas

nesse número se revelarem insuficientes para que a Parte requerida possa decidir sobre a extradição.

3 – Nos casos em que a Parte requerida tenha recebido um pedido de extradição em conformidade com o

artigo 12.º da Convenção, o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis.

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Artigo 3.º

Obrigação de informar a pessoa

Quando uma pessoa procurada para efeitos de extradição for detida em conformidade com o artigo 16.º da

Convenção, a autoridade competente da Parte requerida deverá informá-la, nos termos do seu Direito e sem

atraso indevido, do pedido que sobre ela impende, bem como da possibilidade de aplicar o processo simplificado

de extradição, em conformidade com o presente Protocolo.

Artigo 4.º

Consentimento para a extradição

1 – O consentimento da pessoa procurada e, se for caso disso, a sua renúncia expressa ao benefício da

regra da especialidade serão declarados perante as autoridades judiciárias competentes da Parte requerida, em

conformidade com o Direito dessa Parte.

2 – Cada Parte adotará as medidas necessárias para garantir que o consentimento e, se for caso disso, a

renúncia previstos no n.º 1 sejam recebidos em condições que demonstrem que a pessoa visada os exprimiu

voluntariamente e em plena consciência das respetivas consequências legais. Para o efeito, a pessoa procurada

tem direito a ser assistida por um defensor. Se necessário, a Parte requerida assegurará que a pessoa procurada

seja assistida por um intérprete.

3 – O consentimento e, se for caso disso, a renúncia previstos no n.º 1 são registados em conformidade com

o Direito da Parte requerida.

4 – O consentimento e, se for caso disso, a renúncia previstos no n.º 1 são irrevogáveis, sob reserva do

disposto no n.º 5.

5 – Aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou

adesão, ou em qualquer momento posterior, qualquer Estado pode declarar que o consentimento e, se for caso

disso, a renúncia ao benefício da regra da especialidade podem ser revogados. O consentimento pode ser

revogado até que se torne definitiva a decisão da Parte requerida sobre a extradição segundo o processo

simplificado. Neste caso, o período compreendido entre a notificação do consentimento e a da sua revogação

não será tomado em consideração para a determinação dos prazos previstos no n.º 4 do artigo 16.º da

Convenção. A renúncia ao benefício da regra da especialidade pode ser revogada até à entrega da pessoa

visada. Qualquer revogação do consentimento para a extradição ou da renúncia ao benefício da regra da

especialidade será registada em conformidade com o Direito da Parte requerida e notificada de imediato à Parte

requerente.

Artigo 5.º

Renúncia ao benefício da regra da especialidade

Aquando da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou

em qualquer momento posterior, cada Estado pode declarar que as normas previstas no artigo 14.º da

Convenção não se aplicam quando a pessoa extraditada por esse mesmo Estado, em conformidade com o

artigo 4.º do presente Protocolo:

a) Tenha consentido na extradição; ou

b) Tendo consentido na extradição, renuncia expressamente ao benefício da regra da especialidade. 5

Artigo 6.º

Notificações em caso de detenção provisória

1 – A Parte requerida notificará, logo que possível e, o mais tardar, dez dias após a data da detenção

provisória, a Parte requerente se a pessoa procurada consentiu ou não na extradição, de forma a permitir que a

Parte requerente possa apresentar, se for caso disso, um pedido de extradição nos termos do artigo 12.º da

Convenção.

2 – Quando, excecionalmente, decidir não aplicar o processo simplificado apesar do consentimento da

pessoa procurada, a Parte requerida notificará a Parte requerente dessa decisão com antecedência suficiente,

de forma a permitir que a Parte requerente apresente um pedido de extradição antes do fim do prazo de quarenta

dias previsto no artigo 16.º da Convenção.

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Artigo 7.º

Notificação da decisão

Quando a pessoa procurada tiver dado o seu consentimento para a extradição, a Parte requerida notificará,

no prazo de vinte dias a contar da data em que a pessoa tenha dado o seu consentimento, a Parte requerente

da sua decisão relativa à extradição segundo o processo simplificado.

Artigo 8.º

Meios de comunicação

Para efeitos do presente Protocolo, as comunicações podem ser efetuadas por via eletrónica ou por qualquer

outro meio do qual fique registo escrito comprovativo, em condições que permitam às Partes verificar a sua

autenticidade, bem como através da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). Em qualquer dos

casos, a Parte visada apresentará, mediante pedido e em qualquer momento, os originais ou cópias autenticadas

dos documentos.

Artigo 9.º

Entrega da pessoa a ser extraditada

A entrega será efetuada logo que possível e, de preferência, no prazo de dez dias a contar da data da

notificação da decisão de extradição.

Artigo 10.º

Consentimento dado após o termo do prazo fixado no artigo 6.º

Quando a pessoa procurada tiver dado o seu consentimento após o termo do prazo de dez dias fixado no n.º

1 do artigo 6.º do presente Protocolo, a Parte requerida aplicará o processo simplificado previsto no presente

Protocolo, se ainda não tiver recebido qualquer pedido de extradição na aceção do artigo 12.º da Convenção.

Artigo 11.º

Trânsito

Em caso de trânsito nas condições estabelecidas no artigo 21.º da Convenção, quando uma pessoa deva

ser extraditada para a Parte requerente através do processo simplificado, aplicam-se as seguintes disposições:

a) O pedido de trânsito deverá conter as informações exigidas no n.º 1 do artigo 2.º do presente Protocolo;

b) A Parte à qual tenha sido solicitado o trânsito pode pedir informações complementares se considerar que

os elementos previstos na alínea a são insuficientes para lhe permitir tomar uma decisão sobre o trânsito.

Artigo 12.º

Relação com a Convenção e outros instrumentos internacionais

1 – As palavras e expressões utilizadas no presente Protocolo deverão ser interpretadas na aceção da

Convenção. No que diz respeito às Partes no presente Protocolo, as disposições da Convenção deverão aplicar-

se, mutatis mutandis, na medida em que sejam compatíveis com as disposições do presente Protocolo.

2 – As disposições do presente Protocolo não prejudicam a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 28.º da

Convenção sobre as relações entre a Convenção e acordos bilaterais ou multilaterais.

Artigo 13.º

Resolução amigável

O Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa será informado sobre a aplicação

do presente Protocolo, devendo fazer tudo o que for necessário para facilitar uma resolução amigável de

qualquer dificuldade a que a sua interpretação e aplicação possam dar origem.

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Artigo 14.º

Assinatura e entrada em vigor

1 – O presente Protocolo está aberto à assinatura pelos Estados-membros do Conselho da Europa que sejam

Partes na Convenção ou a tenham assinado. Ele está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Nenhum

signatário pode ratificar, aceitar ou aprovar o presente Protocolo sem ter, prévia ou simultaneamente, ratificado,

aceitado ou aprovado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser

depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 – O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três

meses após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

3 – Para qualquer Estado signatário que deposite posteriormente o seu instrumento de ratificação, aceitação

ou aprovação, o presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de

três meses após a data de depósito.

Artigo 15.º

Adesão

1 – Qualquer Estado não-membro que tenha aderido à Convenção pode aderir ao presente Protocolo após

a sua entrada em vigor.

2 – Tal adesão deverá efetuar-se mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-

Geral do Conselho da Europa.

3 – Para qualquer Estado aderente, o Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de

um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão.

Artigo 16.º

Aplicação territorial

1 – Qualquer Estado pode, aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação,

aceitação, aprovação ou adesão, especificar o ou os territórios aos quais se aplica o presente Protocolo.

2 – Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-

Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação do presente Protocolo a qualquer outro território indicado

na declaração. Para esse território, o Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um

período de três meses após a data de receção dessa declaração pelo Secretário-Geral.

3 – Qualquer declaração feita ao abrigo dos dois números anteriores, em relação a qualquer território nela

indicado, pode ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho de Europa. A retirada

produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após a data dessa

notificação, ou da sua receção pelo Secretário-Geral.

Artigo 17.º

Declarações e reservas

1 – As reservas feitas por um Estado a qualquer disposição da Convenção ou dos seus dois Protocolos

Adicionais também serão aplicáveis ao presente Protocolo, salvo declaração em contrário desse Estado

aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. O

mesmo se aplica a qualquer declaração feita a respeito ou em virtude de qualquer disposição da Convenção ou

dos seus dois Protocolos Adicionais.

2 – Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação,

aceitação, aprovação ou adesão, declarar que se reserva o direito de não aceitar, no todo ou em parte, o n.º 1

do artigo 2.º do presente Protocolo. Não é admitida qualquer outra reserva.

3 – Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação,

aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer momento posterior, fazer as declarações previstas no n.º 5 do

artigo 4.º e no artigo 5.º do presente Protocolo.

4 – Qualquer Estado pode retirar, no todo ou em parte, uma reserva ou declaração que tenha feito em

conformidade com o presente Protocolo, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da

Europa. Tal retirada produz efeitos a contar da data da sua receção.

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5 – Qualquer Parte que tenha feito uma reserva ao n.º 1 do artigo 2.º do presente Protocolo, nos termos do

n.º 2 deste artigo, não pode exigir a aplicação desse número por uma outra Parte. Se a sua reserva for parcial

ou condicional, pode, contudo, exigir a aplicação do referido número na medida em que ela própria a tenha

aceite.

Artigo 18.º

Denúncia

1 – Qualquer Parte pode, no que lhe diz respeito, denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida

ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 – Tal denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após

a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.

3 – A denúncia da Convenção implica automaticamente a denúncia do presente Protocolo.

Artigo 19.º

Notificações

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho da Europa e

qualquer Estado que tenha aderido ao presente Protocolo:

a) De qualquer assinatura;

b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c) De qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo em conformidade com os artigos 14.º e 15.º;

d) De qualquer declaração feita em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º, os artigos 5.º e 16.º e o n.º 1 do

artigo 17.º, e de qualquer retirada de tal declaração;

e) De qualquer reserva feita em conformidade com o n.º 2 do artigo 17.º e de qualquer retirada de tal reserva;

f) De qualquer notificação recebida nos termos do disposto no artigo 18.º e da data em que a denúncia produz

efeitos;

g) De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relacionados com o presente Protocolo.

Em fé do que os abaixo assinados devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

Feito em Estrasburgo, a 10 de novembro de 2010, em Francês e Inglês, fazendo ambos os textos igualmente

fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral

do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada Estado-membro do Conselho da Europa

e aos Estados não-membros que tenham aderido à Convenção

Eu, Susana Vaz Patto, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios

Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de onze páginas, por mim rubricadas e seladas, está

em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto

do Conselho da Europa.

———

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 79/XIII/4.ª

APROVA O QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO,

ABERTO A ASSINATURA EM VIENA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2012

A República Portuguesa ratificou a Convenção Europeia de Extradição («a Convenção») em 1989. Sendo a

Convenção uma das mais antigas convenções europeia no domínio do direito penal, as Partes decidiram revê-

la no sentido de nela incluir mecanismos de extradição simplificada quando a pessoa procurada consentir na

sua extradição. O objetivo é o de aumentar a eficácia e a rapidez dos mecanismos de extradição, respeitando

simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos.

Assim, o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em

20 de setembro de 2012, vem complementar e modernizar algumas disposições da Convenção Europeia de

Extradição, nomeadamente em matéria de prescrição, de forma e instrução do pedido de extradição, da regra

da especialidade, da reextradição para um terceiro Estado, ao trânsito e às vias e meios de comunicação. Tendo

presente a evolução da cooperação judiciária internacional em matéria penal, procura-se, por esta via, promover

a celeridade dos processos de extradição.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Artigo 1.º

Aprovação

Aprovar o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena,

em 20 de setembro de 2012, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução

para língua portuguesa, se publica em anexo.

Artigo 2.º

Reservas

1 – Ao aprovar o presente Protocolo, que altera a Convenção Europeia de Extradição, a República

Portuguesa formula as seguintes reservas:

a) Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Convenção, na redação dada pelo artigo 1.º do presente Protocolo,

a República Portuguesa declara que se reserva o direito de não aplicar a disposição prevista no n.º 2 do artigo

10.º da Convenção, se:

i) O pedido de extradição tiver por base infrações que sejam da competência do Estado português, nos

termos do seu Direito Penal; e/ou

ii) Nos termos da legislação portuguesa, a extradição for proibida devido à extinção, por prescrição, do

procedimento criminal ou da pena.

b) Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Convenção, na redação dada pelo artigo 5.º do Protocolo, a

República Portuguesa declara que se reserva o direito de só autorizar o trânsito em território nacional de pessoa

que se encontre nas condições em que a sua extradição possa ser concedida;

c) Os termos do n.º 3 do artigo 6.º do Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de

exigir, para efeitos de extradição, o envio do original ou de cópia autenticada do pedido e dos documentos de

apoio.

2 – A República Portuguesa declara que mantém as reservas formuladas aquando da ratificação da

Convenção Europeia de Extradição pela República Portuguesa, em 1989.

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Artigo 3.º

Declaração

Ao aprovar o presente Protocolo, que altera a Convenção Europeia de Extradição, a República Portuguesa

formula a seguinte declaração:

Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Convenção, na redação dada pelo artigo 3.º do presente Protocolo, a

República Portuguesa declara que, por derrogação do n.º 1 do artigo 14.º da Convenção, uma Parte requerente

que tenha feito igual declaração pode, se tiver sido apresentado um pedido de consentimento, nos termos da

alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Convenção, restringir a liberdade da pessoa extraditada, desde que:

a) A Parte requerente notifique, em simultâneo com o pedido de consentimento nos termos da alínea a) do

n.º 1 do artigo 14.º da Convenção ou em momento posterior, a data em que tenciona aplicar tal restrição;

e

b) A autoridade competente da Parte requerida acuse explicitamente a receção dessa notificação.

Artigo 4.º

Autoridade competente

Para efeitos do n.º 1 do artigo 12.º da Convenção Europeia de Extradição, na redação dada pelo artigo 2.º

do Protocolo, a República Portuguesa designa como autoridade competente para a receção e o envio de pedidos

de extradição a Procuradoria-Geral da República.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018

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Anexos

Fourth Additional Protocol to the European Convention on Extradition

The member States of the Council of Europe, signatory to this Protocol,

Considering that the aim of the Council of Europe is to achieve greater unity between its members;

Desirous of strengthening their individual and collective ability to respond to crime;

Having regard to the provisions of the European Convention on Extradition (ETS No. 24) opened for signature

in Paris on 13 December 1957 (hereinafter referred to as “the Convention”), as well as the three Additional

Protocols thereto (ETS Nos. 86 and 98, CETS No. 209), done at Strasbourg on 15 October 1975, on 17 March

1978 and on 10 November 2010, respectively;

Considering it desirable to modernise a number of provisions of the Convention and supplement it in certain

respects, taking into account the evolution of international co-operation in criminal matters since the entry into

force of the Convention and the Additional Protocols thereto;

Have agreed as follows:

Article 1

Lapse of time

Article 10 of the Convention shall be replaced by the following provisions:

“Lapse of time

1 – Extradition shall not be granted when the prosecution or punishment of the person claimed has become

statute-barred according to the law of the requesting Party.

2 – Extradition shall not be refused on the ground that the prosecution or punishment of the person claimed

would be statute-barred according to the law of the requested Party.

3 – Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance,

approval or accession, declare that it reserves the right not to apply paragraph 2:

a) when the request for extradition is based on offences for which that State has jurisdiction under its own

criminal law; and/or

b) if its domestic legislation explicitly prohibits extradition when the prosecution or punishment of the person

claimed would be statute-barred according to its

4 – When determining whether prosecution or punishment of the person sought would be statute-barred

according to its law, any Party having made a reservation pursuant to paragraph 3 of this article shall take into

consideration, in accordance with its law, any acts or events that have occurred in the requesting Party, in so far

as acts or events of the same nature have the effect of interrupting or suspending time-limitation in the requested

Party.”

Article 2

The request and supporting documents

1 – Article 12 of the Convention shall be replaced by the following provisions:

“The request and supporting documents

1 The request shall be in writing. It shall be submitted by the Ministry of Justice or other competent authority

of the requesting Party to the Ministry of Justice or other competent authority of the requested Party. A State

wishing to designate another competent authority than the Ministry of Justice shall notify the Secretary General

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of the Council of Europe of its competent authority at the time of signature or when depositing its instrument of

ratification, acceptance, approval or accession, as well as of any subsequent changes relating to its competent

authority.

2 – The request shall be supported by:

a) A copy of the conviction and sentence or detention order immediately enforceable or of the warrant of arrest

or other order having the same effect and issued in accordance with the procedure laid down in the law of the

requesting Party;

b) A statement of the offences for which extradition is requested. The time and place of their commission,

their legal descriptions and a reference to the relevant legal provisions, including provisions relating to lapse of

time, shall be set out as accurately as possible; and

c) A copy of the relevant enactments or, where this is not possible, a statement of the relevant law and as

accurate a description as possible of the person claimed, together with any other information which will help to

establish his or her identity, nationality and location.”

3 – Article 5 of the Second Additional Protocol to the Convention shall not apply as between Parties to the

present Protocol.

Article 3

Rule of speciality

Article 14 of the Convention shall be replaced by the following provisions:

“Rule of speciality

1 – A person who has been extradited shall not be arrested, prosecuted, tried, sentenced or detained with a

view to the carrying out of a sentence or detention order, nor shall he or she be for any other reason restricted in

his or her personal freedom for any offence committed prior to his or her surrender other than that for which he

or she was extradited, except in the following cases:

a) When the Party which surrendered him or her consents. A request for consent shall be submitted,

accompanied by the documents mentioned in Article 12 and a legal record of any statement made by the

extradited person in respect of the offence concerned. Consent shall be given when the offence for which it is

requested is itself subject to extradition in accordance with the provisions of this Convention. The decision shall

be taken as soon as possible and no later than 90 days after receipt of the request for consent. Where it is not

possible for the requested Party to comply with the period provided for in this paragraph, it shall inform the

requesting Party, providing the reasons for the delay and the estimated time needed for the decision to be taken;

b) When that person, having had an opportunity to leave the territory of the Party to which he or she has been

surrendered, has not done so within 30 days of his or her final discharge, or has returned to that territory after

leaving it.

2 – The requesting Party may, however:

a) Carry out pre-trial investigations, except for measures restricting the personal freedom of the person

concerned;

b) Take any measures necessary under its law, including proceedings by default, to prevent any legal effects

of lapse of time;

c) Take any measures necessary to remove the person from its territory.

3 – Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance,

approval or accession or at any later time, declare that, by derogation from paragraph 1, a requesting Party which

has made the same declaration may, when a request for consent is submitted pursuant to paragraph 1.a, restrict

the personal freedom of the extradited person, provided that:

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a) The requesting Party notifies, either at the same time as the request for consent pursuant to paragraph 1.a,

or later, the date on which it intends to apply such restriction; and

b) The competent authority of the requested Party explicitly acknowledges receipt of this notification.

The requested Party may express its opposition to that restriction at any time, which shall entail the obligation

for the requesting Party to end the restriction immediately, including, where applicable, by releasing the extradited

person.

4 – When the description of the offence charged is altered in the course of proceedings, the extradited person

shall only be proceeded against or sentenced in so far as the offence under its new description is shown by its

constituent elements to be an offence which would allow extradition.”

Article 4

Re-extradition to a third State

The text of Article 15 of the Convention shall become paragraph 1 of that article and shall be supplemented

by the following second paragraph:

“2 The requested Party shall take its decision on the consent referred to in paragraph 1 as soon as possible

and no later than 90 days after receipt of the request for consent, and, where applicable, of the documents

mentioned in Article 12, paragraph 2. Where it is not possible for the requested Party to comply with the period

provided for in this paragraph, it shall inform the requesting Party, providing the reasons for the delay and the

estimated time needed for the decision to be taken.”

Article 5

Transit

Article 21 of the Convention shall be replaced by the following provisions:

“Transit

1 – Transit through the territory of one of the Contracting Parties shall be granted on submission of a request

for transit, provided that the offence concerned is not considered by the Party requested to grant transit as an

offence of a political or purely military character having regard to Articles 3 and 4 of this Convention.

2 – The request for transit shall contain the following information:

a) The identity of the person to be extradited, including his or her nationality or nationalities when available;

b) The authority requesting the transit;

c) The existence of an arrest warrant or other order having the same legal effect or of an enforceable judgment,

as well as a confirmation that the person is to be extradited;

d) The nature and legal description of the offence, including the maximum penalty or the penalty imposed in

the final judgment;

e) A description of the circumstances in which the offence was committed, including the time, place and degree

of involvement of the person sought.

3 – In the event of an unscheduled landing, the requesting Party shall immediately certify that one of the

documents mentioned in Article 12, paragraph 2.a exists. This notification shall have the effect of a request for

provisional arrest as provided for in Article 16, and the requesting Party shall submit a request for transit to the

Party on whose territory this landing has occurred.

4 – Transit of a national, within the meaning of Article 6, of a country requested to grant transit may be refused.

5 – Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance,

approval or accession, declare that it reserves the right to grant transit of a person only on some or all of the

conditions on which it grants extradition.

6 – The transit of the extradited person shall not be carried out through any territory where there is reason to

believe that his or her life or freedom may be threatened by reason of his or her race, religion, nationality or

political opinion.”

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Article 6

Channels and means of communication

The Convention shall be supplemented by the following provisions:

“Channels and means of communication

1 – For the purpose of the Convention, communications may be forwarded by using electronic or any other

means affording evidence in writing, under conditions which allow the Parties to ascertain their authenticity. In

any case, the Party concerned shall, upon request and at any time, submit the originals or authenticated copies

of documents.

2 – The use of the International Criminal Police Organization (Interpol) or of diplomatic channels is not

excluded.

3 – Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance,

approval or accession, declare that, for the purpose of Article 12 and Article 14, paragraph 1.a, of the Convention,

it reserves the right to require the original or authenticated copy of the request and supporting documents.”

Article 7

Relationship with the Convention and other international instruments

1 – The words and expressions used in this Protocol shall be interpreted within the meaning of the Convention.

As regards the Parties to this Protocol, the provisions of the Convention shall apply, mutatis mutandis, to the

extent that they are compatible with the provisions of this Protocol.

2 – The provisions of this Protocol are without prejudice to the application of Article 28, paragraphs 2 and 3,

of the Convention concerning the relations between the Convention and bilateral or multilateral agreements.

Article 8

Friendly settlement

The Convention shall be supplemented by the following provisions:

“Friendly settlement

The European Committee on Crime Problems of the Council of Europe shall be kept informed regarding the

application of the Convention and the Additional Protocols thereto and shall do whatever is necessary to facilitate

a friendly settlement of any difficulty which may arise out of their interpretation and application.”

Article 9

Signature and entry into force

1 – This Protocol shall be open for signature by the member States of the Council of Europe which are Parties

to or have signed the Convention. It shall be subject to ratification, acceptance or approval. A signatory may not

ratify, accept or approve this Protocol unless it has previously ratified, accepted or approved the Convention, or

does so simultaneously. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary

General of the Council of Europe.

2 – This Protocol shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of three

months after the deposit of the third instrument of ratification, acceptance or approval.

3 – In respect of any signatory State which subsequently deposits its instrument of ratification, acceptance or

approval, this Protocol shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period of

three months after the date of deposit.

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Article 10

Accession

1 – Any non-member State which has acceded to the Convention may accede to this Protocol after it has

entered into force.

2 – Such accession shall be effected by depositing an instrument of accession with the Secretary General of

the Council of Europe.

3 – In respect of any acceding State, the Protocol shall enter into force on the first day of the month following

the expiration of a period of three months after the date of the deposit of the instrument of accession.

Article 11

Temporal scope

This Protocol shall apply to requests received after the entry into force of the Protocol between the Parties

concerned.

Article 12

Territorial application

1 – Any State may, at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance,

approval or accession, specify the territory or territories to which this Protocol shall apply.

2 – Any State may, at any later time, by declaration addressed to the Secretary General of the Council of

Europe, extend the application of this Protocol to any other territory specified in the declaration. In respect of

such territory the Protocol shall enter into force on the first day of the month following the expiration of a period

of three months after the date of receipt of such declaration by the Secretary General.

3 – Any declaration made under the two preceding paragraphs may, in respect of any territory specified in

such declaration, be withdrawn by a notification addressed to the Secretary General of the Council of Europe.

The withdrawal shall become effective on the first day of the month following the expiration of a period of six

months after the date of receipt of such notification by the Secretary General.

Article 13

Declarations and reservations

1 – Reservations made by a State to the provisions of the Convention and the Additional Protocols thereto

which are not amended by this Protocol shall also be applicable to this Protocol, unless that State otherwise

declares at the time of signature or when depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or

accession. The same shall apply to any declaration made in respect or by virtue of any provision of the Convention

and the Additional Protocols thereto.

2 – Reservations and declarations made by a State to any provision of the Convention which is amended by

this Protocol shall not be applicable as between the Parties to this Protocol.

3 – No reservation may be made in respect of the provisions of this Protocol, with the exception of the

reservations provided for in Article 10, paragraph 3, and Article 21, paragraph 5, of the Convention as amended

by this Protocol, and in Article 6, paragraph 3, of this Protocol. Reciprocity may be applied to any reservation

made.

4 – Any State may wholly or partially withdraw a reservation or declaration it has made in accordance with

this Protocol, by means of a notification addressed to the Secretary General of the Council of Europe, which shall

become effective as from the date of its receipt.

Article 14

Denunciation

1 – Any Party may, in so far as it is concerned, denounce this Protocol by means of a notification addressed

to the Secretary General of the Council of Europe.

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2 – Such denunciation shall become effective on the first day of the month following the expiration of a period

of six months after the date of receipt of the notification by the Secretary General of the Council of Europe.

3 – Denunciation of the Convention automatically entails denunciation of this Protocol.

Article 15

Notifications

The Secretary General of the Council of Europe shall notify the member States of the Council of Europe and

any State which has acceded to this Protocol of:

a) Any signature;

b) The deposit of any instrument of ratification, acceptance, approval or accession;

c) Any date of entry into force of this Protocol in accordance with Articles 9 and 10;

d) Any reservation made in accordance with Article 10, paragraph 3, and Article 21, paragraph 5, of the

Convention as amended by this Protocol, as well as Article 6, paragraph 3, of this Protocol, and any withdrawal

of such a reservation;

e) Any declaration made in accordance with Article 12, paragraph 1, and Article 14, paragraph 3, of the

Convention as amended by this Protocol, as well as Article 12 of this Protocol, and any withdrawal of such a

declaration;

f) Any notification received in pursuance of the provisions of Article 14 and the date on which denunciation

takes effect;

g) Any other act, declaration, notification or communication relating to this Protocol.

In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Protocol.

Done at Vienna, this 20th day of September 2012, in English and in French, both texts being equally authentic,

in a single copy which shall be deposited in the archives of the Council of Europe. The Secretary General of the

Council of Europe shall transmit certified copies to each member State of the Council of Europe and to the non-

member States which have acceded to the Convention.

Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Os Estados-membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo,

Considerando que o objetivo do Conselho da Europa consiste em alcançar uma união mais estreita entre os

seus membros;

Desejando fortalecer a sua capacidade individual e coletiva de dar resposta à criminalidade;

Tendo em conta as disposições da Convenção Europeia de Extradição (STE n.º 24), aberta à assinatura em

Paris, a 13 de dezembro de 1957 (doravante designada “a Convenção”), bem como os três Protocolos Adicionais

à mesma (STE n.º 86 e 98, e STCE n.º 209), feitos em Estrasburgo, a 15 de outubro de 1975, 17 de março de

1978 e 10 de novembro de 2010, respetivamente;

Considerando ser desejável atualizar determinadas disposições da Convenção, e completá-la, em certos

aspetos, tendo em conta a evolução da cooperação internacional em matéria penal desde a entrada em vigor

da Convenção e dos respetivos Protocolos Adicionais;

Acordam no seguinte:

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Artigo 1.º

Prescrição

O artigo 10.º da Convenção é substituído pelas seguintes disposições:

“Prescrição

1 – A extradição não pode ser concedida se o procedimento criminal ou a pena da pessoa reclamada

estiverem extintos por prescrição, nos termos da lei da Parte requerente.

2 – A extradição não pode ser recusada pelo facto de o procedimento criminal ou a pena da pessoa reclamada

terem sido declarados extintos por prescrição, nos termos da lei da Parte requerida.

3 – Aquando da assinatura ou do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou

adesão, qualquer Estado pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o n.º 2 se:

a) O pedido de extradição tiver por base infrações que, nos termos do seu Direito Penal, sejam da sua

competência; e/ou

b) A sua legislação interna proibir explicitamente a extradição nos casos em que, nos termos da sua lei, o

procedimento criminal ou a pena da pessoa reclamada estariam extintos por prescrição.

4 – Ao determinar se o procedimento criminal ou a pena da pessoa reclamada deveriam ser considerados

extintos por prescrição nos termos da sua lei, qualquer Parte que tenha formulado uma reserva ao abrigo do n.º

3 deste artigo deverá ter em consideração, de acordo com a sua lei, quaisquer atos ou factos que tenham

ocorrido na Parte requerente, sempre que atos ou factos da mesma natureza interrompam ou suspendam o

prazo de prescrição na Parte requerida.”

Artigo 2.º

O pedido e os documentos de apoio

1 – O artigo 12.º da Convenção é substituído pelas seguintes disposições:

“O pedido e os documentos de apoio

1 O pedido será formulado por escrito e enviado pelo Ministério da Justiça ou outra autoridade competente

da Parte requerente ao Ministério da Justiça ou outra autoridade competente da Parte requerida. Um Estado

que pretenda designar outra autoridade competente que não seja o Ministério da Justiça notificará o Secretário-

Geral do Conselho da Europa da sua autoridade competente no momento da assinatura ou do depósito do

respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como de quaisquer alterações

posteriores relacionadas com a sua autoridade competente.

2 – O pedido deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Uma cópia da decisão condenatória com força executiva ou do mandado de detenção, ou ainda de

qualquer outro ato com igual força, emitido na forma prescrita pela lei da Parte requerente;

b) Uma descrição dos factos pelos quais é pedida a extradição. O momento e o lugar da sua prática, a sua

qualificação jurídica e as referências às disposições legais aplicáveis, incluindo as disposições relativas à

prescrição, serão indicados o mais rigorosamente possível; e

c) Uma cópia das disposições legais aplicáveis ou, se tal não for possível, uma declaração sobre o direito

aplicável, assim como uma descrição tão exata quanto possível da pessoa reclamada e quaisquer outras

informações que possibilitem determinar a sua identidade, nacionalidade e localização.”

2 – O artigo 5.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção não se aplica nas relações entre as Partes no

presente Protocolo.

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Artigo 3.º

Regra da especialidade

O artigo 14.º da Convenção é substituído pelas seguintes disposições:

“Regra da especialidade

1 – Uma pessoa que tenha sido extraditada não pode ser presa, perseguida, julgada, condenada ou detida

com vista à execução de uma pena ou medida de segurança nem submetida a qualquer outra restrição à sua

liberdade individual por qualquer facto anterior à entrega diferente daquele que motivou a extradição, salvo nos

casos seguintes:

a) Quando a Parte que a entregou nisso consentir. Para este efeito, deverá ser apresentado um pedido,

acompanhado dos documentos previstos no artigo 12.º e de auto donde constem as declarações da pessoa

extraditada sobre a infração em causa. O consentimento será dado quando a infração pela qual é pedido

implique por si mesma a obrigação de extraditar, nos termos da presente Convenção. A decisão será tomada o

mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 90 dias após a receção do pedido de consentimento.

Quando não lhe seja possível cumprir o prazo previsto neste número, a Parte requerida informará a Parte

requerente de tal facto, indicando os motivos do atraso e o tempo que se prevê seja necessário para tomar a

decisão;

b) Quando essa pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território da Parte à qual foi entregue, não

o tenha feito no prazo de 30 dias a contar da sua libertação definitiva ou, tendo-o abandonado, aí tenha

regressado.

2 – Contudo, a Parte requerente pode:

a) Proceder às diligências de investigação que não impliquem restrição à liberdade individual da pessoa em

causa;

b) Adotar quaisquer medidas necessárias com vista à interrupção da prescrição nos termos da sua lei,

incluindo o recurso a um processo de ausentes;

c) Adotar quaisquer medidas necessárias para retirar a pessoa do seu território.

3 – Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do respetivo instrumento de ratificação,

aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer momento posterior, declarar que, por derrogação do n.º 1,

uma Parte requerente que tenha feito a mesma declaração, pode, se tiver sido apresentado um pedido de

consentimento nos termos da alínea a) do n.º 1, restringir a liberdade individual da pessoa extraditada, desde

que:

a) A Parte requerente notifique, em simultâneo com o pedido de consentimento nos termos da alínea a) do

n.º 1 ou em momento posterior, a data em que tenciona aplicar tal restrição; e

b) A autoridade competente da Parte requerida acuse explicitamente a receção dessa notificação.

A Parte requerida pode, em qualquer momento, manifestar a sua oposição a essa restrição, o que obriga a

Parte requerente a pôr imediatamente fim à restrição, incluindo, se for caso disso, através da libertação da

pessoa extraditada.

4 – Quando a qualificação do facto descrito na acusação for modificada no decurso do processo, a pessoa

extraditada só pode ser perseguida ou julgada na medida em que os elementos constitutivos da infração

segundo a nova qualificação permitam a extradição.”

Artigo 4.º

Reextradição para um Estado terceiro

O texto do artigo 15.º da Convenção passa a ser o n.º 1 desse artigo, sendo completado por um segundo

número com o seguinte teor:

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“2 – A Parte requerida tomará a sua decisão sobre o consentimento referido no n.º 1 o mais rapidamente

possível e o mais tardar no prazo de 90 dias após a receção do pedido de consentimento, e, se for caso disso,

dos documentos mencionados no n.º 2 do artigo 12.º. Quando não lhe seja possível cumprir o prazo previsto

neste número, a Parte requerida informará a Parte requerente de tal facto, indicando os motivos do atraso e o

tempo que se prevê seja necessário para tomar a decisão.”

Artigo 5.º

Trânsito

O artigo 21.º da Convenção é substituído pelas disposições seguintes:

“Trânsito

1 – O trânsito através do território de uma das Partes Contratantes será autorizado mediante a apresentação

de um pedido de trânsito, desde que a Parte à qual é pedido o trânsito não considere tratar-se de uma infração

de natureza política ou puramente militar, tendo em conta os artigos 3.º e 4.º da presente Convenção.

2 – O pedido de trânsito deverá conter as seguintes informações:

a) A identidade da pessoa a ser extraditada, incluindo a sua nacionalidade ou nacionalidades, se estes dados

estiverem disponíveis;

b) A autoridade que solicita o trânsito;

c) A existência de um mandado de detenção ou de outro ato com o mesmo efeito jurídico ou ainda de uma

sentença executória, bem como a confirmação de que se trata de uma pessoa a ser extraditada;

d) A natureza e a qualificação jurídica da infração, incluindo a pena máxima ou a pena imposta por decisão

definitiva;

e) A descrição das circunstâncias em que foi cometida a infração, incluindo o momento, o lugar e o grau de

participação da pessoa procurada.

3 – Em caso de aterragem imprevista, a Parte requerente deverá de imediato comprovar a existência de um

dos documentos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º. Esta notificação produz os efeitos do pedido de

detenção provisória referido no artigo 16.º, devendo a Parte requerente apresentar um pedido de trânsito à Parte

em cujo território tenha ocorrido a aterragem.

4 – O trânsito de um nacional, na aceção do artigo 6.º, de um país ao qual tenha sido pedido o trânsito pode

ser recusado.

5 – Qualquer Estado pode, aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação,

aceitação, aprovação ou adesão, declarar que se reserva o direito de autorizar o trânsito de uma pessoa apenas

mediante o cumprimento de todas ou algumas das condições em que concede a extradição.

6 – O trânsito de uma pessoa extraditada não pode ser efetuado através do território onde haja motivos para

crer que a sua vida ou liberdade possam estar ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade ou

opiniões políticas.”

Artigo 6.º

Vias e meios de comunicação

A Convenção é completada pelas disposições seguintes:

“Vias e meios de comunicação

1 – Para efeitos da Convenção, as comunicações podem ser efetuadas por via eletrónica ou por qualquer

outro meio do qual fique registo escrito comprovativo, em condições que permitam às Partes verificar a sua

autenticidade. Em qualquer dos casos, a Parte visada apresentará, mediante pedido e em qualquer momento,

os originais ou cópias autenticadas dos documentos.

2 – Não se exclui o recurso à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) ou aos canais

diplomáticos.

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3 – Aquando da assinatura ou do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou

adesão, qualquer Estado pode, para efeitos do artigo 12.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Convenção,

declarar que se reserva o direito de solicitar o original ou uma cópia autenticada do pedido e dos documentos

de apoio.”

Artigo 7.º

Relação com a Convenção e outros instrumentos internacionais

1 – As palavras e expressões utilizadas neste Protocolo deverão ser interpretadas na aceção da Convenção.

No que diz respeito às Partes neste Protocolo, as disposições da Convenção deverão aplicar-se, mutatis

mutandis, na medida em que sejam compatíveis com as disposições deste Protocolo.

2 – As disposições deste Protocolo não prejudicam a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 28.º da Convenção

sobre as relações entre a Convenção e acordos bilaterais ou multilaterais.

Artigo 8.º

Resolução amigável

A Convenção é completada pelas disposições seguintes:

“Resolução amigável

O Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa será informado sobre a aplicação

da Convenção e dos respetivos Protocolos Adicionais, devendo fazer tudo o que for necessário para facilitar

uma resolução amigável de qualquer dificuldade a que a sua interpretação e aplicação possam dar origem.”

Artigo 9.º

Assinatura e entrada em vigor

1 – Este Protocolo está aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa que são Partes

na Convenção ou que a tenham assinado. Ele está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Nenhum

signatário pode ratificar, aceitar ou aprovar este Protocolo sem ter, prévia ou simultaneamente, ratificado,

aceitado ou aprovado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser

depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 – Este Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses

após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

3 – Para qualquer Estado signatário que deposite posteriormente o seu instrumento de ratificação, aceitação

ou aprovação, este Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três

meses após a data de depósito.

Artigo 10.º

Adesão

1 – Qualquer Estado não-membro que tenha aderido à Convenção pode aderir a este Protocolo após a sua

entrada em vigor.

2 – Tal adesão deverá efetuar-se mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-

Geral do Conselho da Europa.

3 – Para qualquer Estado aderente, o Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de

um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão.

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Artigo 11.º

Âmbito de aplicação temporal

Este Protocolo deverá aplicar-se aos pedidos recebidos após a entrada em vigor do Protocolo entre as Partes

visadas.

Artigo 12.º

Aplicação territorial

1 – Qualquer Estado pode, aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação,

aceitação, aprovação ou adesão, especificar o ou os territórios aos quais se aplica este Protocolo.

2 – Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-

Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação deste Protocolo a qualquer outro território indicado na

declaração. Para esse território, o Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um

período de três meses após a data de receção dessa declaração pelo Secretário-Geral.

3 – Qualquer declaração feita ao abrigo dos dois números anteriores, em relação a qualquer território nela

indicado, pode ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada

produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após a data de receção

dessa notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 13.º

Declarações e reservas

1 – As reservas feitas por um Estado às disposições da Convenção e dos respetivos Protocolos Adicionais,

que não sejam emendadas por este Protocolo, também serão aplicáveis a este último, salvo declaração em

contrário desse Estado aquando da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação,

aprovação ou adesão. O mesmo se aplica a qualquer declaração feita a respeito ou em virtude de qualquer

disposição da Convenção e dos respetivos Protocolos Adicionais.

2 – As reservas e declarações feitas por um Estado a qualquer disposição da Convenção que seja emendada

por este Protocolo não se aplicam às relações entre as Partes neste Protocolo.

3 – Não são admitidas reservas às disposições deste Protocolo, à exceção das previstas no n.º 3 do artigo

10.º e no n.º 5 do artigo 21.º da Convenção, tal como emendada por este Protocolo, e no n.º 3 do artigo 6.º deste

Protocolo. A reciprocidade pode ser aplicada a qualquer reserva feita.

4 – Qualquer Estado pode retirar, no todo ou em parte, uma reserva ou declaração que tenha feito em

conformidade com este Protocolo, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. Tal

retirada produz efeitos a contar da data da sua receção.

Artigo 14.º

Denúncia

1 – Qualquer Parte pode, no que lhe diz respeito, denunciar este Protocolo mediante notificação dirigida ao

Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2 – Tal denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses após

a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.

3 – A denúncia da Convenção implica automaticamente a denúncia deste Protocolo.

Artigo 15.º

Notificações

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho da Europa e

qualquer Estado que tenha aderido a este Protocolo:

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a) De qualquer assinatura;

b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c) De qualquer data de entrada em vigor deste Protocolo, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º;

d) De qualquer reserva feita em conformidade com o n.º 3 do artigo 10.º e o n.º 5 do artigo 21.º da Convenção,

tal como emendada por este Protocolo, e com o n.º 3 do artigo 6.º deste Protocolo, e de qualquer retirada de tal

reserva;

e) De qualquer declaração feita em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 3 do artigo 14.º da

Convenção, tal como emendada por este Protocolo, e com o artigo 12.º deste Protocolo, e de qualquer retirada

de tal declaração;

f) De qualquer notificação recebida nos termos do disposto no artigo 14.º e da data em que a denúncia produz

efeitos;

g) De qualquer outro ato, declaração, notificação ou comunicação relacionados com este Protocolo.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram este Protocolo.

Feito em Viena, a 20 de setembro de 2012, em inglês e francês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num

único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do

Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da

Europa e aos Estados não-membros que tenham aderido à Convenção.

Eu, Susana Vaz Patto, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios

Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de dez páginas, por mim rubricadas e seladas, está em

conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Conselho

da Europa.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO