O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 9

80

Artigo 97.º

[…]

1 - Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da

autoridade competente, detiver, transportar, importar, exportar, transferir, guardar, reparar, comprar, adquirir a

qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou transferência, usar

ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme ou salva da classe A, munições de salva ou

alarme, ou armas das classes E, F e G e dispositivos com carregador que sejam destinados ao tiro de

munições sem projéteis, substâncias irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia de

sinalização e que possam ser convertidos para disparar um tiro, uma munição ou um projétil através da ação

de um propulsor combustível é punido com coima de € 400 a € 4000.

2 - O titular de alvará ou de licença referidos nos n.os 2, 4 ou 5 do artigo 60.º ou proprietário, armeiro,

agente comercial ou entidade indicados no n.º 2 do artigo 62.º que, na ausência de autorização prévia,

importe, exporte ou transfira armas, munições e componentes essenciais de armas de fogo, fulminantes e

invólucros com fulminantes é punido com uma coima de € 600 a € 6000.

Artigo 99.º

[…]

1 - ..................................................................................................................................................................... :

a) No n.º 3 do artigo 31.º, nos artigos 34.º e 35.º e no n.º 5 do artigo 68.º, é punido com coima de € 250 a €

2500;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) No n.º 6 do artigo 27.º, no n.º 2 do artigo 37.º e na alínea j) do n.º 2 do artigo 39.º, é punido com uma

coima de € 150 a € 1000.

2 - ..................................................................................................................................................................... .

3 - Quem utilizar moderadores de som acoplados a arma que não seja da classe C é punido com coima de

€ 400 a € 4000.

Artigo 99.º-A

Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licenças

1 - Quem, sendo proprietário ou detentor de arma, deixar caducar a sua licença, tendo ou não

posteriormente promovido a tramitação necessária à sua legalização prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 29.º, é

punido com coima de € 250 a € 2500.

2 - A detenção de arma, verificada a caducidade da licença sem que tenha sido promovida a sua

renovação, requerida nova licença no prazo previsto no n.º 1 do artigo 29.º, solicitada a sua titularidade ao

abrigo de outra licença, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 29.º, ou realizada a transmissão das armas é

punida com coima de € 400 a € 4000.

3 - ..................................................................................................................................................................... .

4 - ..................................................................................................................................................................... .

Artigo 101.º

[…]

1 - Quem, sendo titular de alvará para a exploração de carreira, campo de tiro ou de entidade formadora, ou

titular de autorização para a prática do tiro em propriedade rústica, se encontrar a exercer a atividade em

violação das normas e regras legais para o exercício da mesma é punido com coima de € 1000 a € 20 000.

2 - ..................................................................................................................................................................... .

Páginas Relacionadas
Página 0045:
8 DE OUTUBRO DE 2018 45 efeitos de publicidade. Com a aprovação do Real Decreto 949
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 46 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 d
Pág.Página 46
Página 0047:
8 DE OUTUBRO DE 2018 47 República a seguinte proposta de lei: Artigo
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 48 defesa na União Europeia. Arti
Pág.Página 48
Página 0049:
8 DE OUTUBRO DE 2018 49 Governo responsável pela área da administração interna ou q
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 50 independente da coronha; punho fixo na zona
Pág.Página 50
Página 0051:
8 DE OUTUBRO DE 2018 51 t) «Mecanismo de travamento de culatra» o conjunto de peças
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 52 sonoro no momento do disparo; af) «Mu
Pág.Página 52
Página 0053:
8 DE OUTUBRO DE 2018 53 ou a saída de quaisquer bens de Portugal, tendo como destin
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 54 reconhecido como tal na legislação em vigor;
Pág.Página 54
Página 0055:
8 DE OUTUBRO DE 2018 55 recreativas, desportivas federadas ou integrados em armas d
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 56 arma de alarme ou salva; l) Os modera
Pág.Página 56
Página 0057:
8 DE OUTUBRO DE 2018 57 30 dias, salvo decisão fundamentada prorrogando o respetivo
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 58 Artigo 7.º […] 1 - ....
Pág.Página 58
Página 0059:
8 DE OUTUBRO DE 2018 59 3 - As réplicas de armas de fogo podem ser usadas pe
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 60 d) .........................................
Pág.Página 60
Página 0061:
8 DE OUTUBRO DE 2018 61 a) ........................................................
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 62 5 - O procedimento de exame único previsto n
Pág.Página 62
Página 0063:
8 DE OUTUBRO DE 2018 63 3 - As regras para a realização dos exames de aptidão para
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 64 do tipo 2 se a arma estiver depositada na PS
Pág.Página 64
Página 0065:
8 DE OUTUBRO DE 2018 65 da licença. Artigo 34.º […]
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 66 de caça e prova desportiva e ainda entre arm
Pág.Página 66
Página 0067:
8 DE OUTUBRO DE 2018 67 2 – ......................................................
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 68 2 - .................................
Pág.Página 68
Página 0069:
8 DE OUTUBRO DE 2018 69 4 - As armas de fogo produzidas em Portugal devem ter inscr
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 70 c) Ao titular de licença B1, C, D, E, F, ou
Pág.Página 70
Página 0071:
8 DE OUTUBRO DE 2018 71 Artigo 62.º […] 1 - ..................
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 72 militar, as torne enquadráveis nas seguintes
Pág.Página 72
Página 0073:
8 DE OUTUBRO DE 2018 73 c) Ao titular de licença B1, C, D, E, F e isento nos termos
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 74 11 - Pode ainda ser autorizada a transferênc
Pág.Página 74
Página 0075:
8 DE OUTUBRO DE 2018 75 de fogo em qualquer Estado-membro da União Europeia, desde
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 76 b) Pelas autoridades judiciárias e órgãos de
Pág.Página 76
Página 0077:
8 DE OUTUBRO DE 2018 77 responsáveis, independentemente da sua culpa, por danos cau
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 78 9 - Para os efeitos previstos no n.º 5, a au
Pág.Página 78
Página 0079:
8 DE OUTUBRO DE 2018 79 d) Arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, fac
Pág.Página 79
Página 0081:
8 DE OUTUBRO DE 2018 81 3 - Quem, não sendo titular de alvará para a exploração de
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 82 a) De qualquer licença de uso ou porte de ar
Pág.Página 82
Página 0083:
8 DE OUTUBRO DE 2018 83 4 - ................................................
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 84 arma da classe G. 4 - O certificado d
Pág.Página 84
Página 0085:
8 DE OUTUBRO DE 2018 85 responsabilidade da entidade gestora da zona de caça. <
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 86 do envio. 6 - As informações r
Pág.Página 86
Página 0087:
8 DE OUTUBRO DE 2018 87 b) As circunstâncias se alteraram substancialmente desde a
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 88 ou, com a intenção de transmitir a sua deten
Pág.Página 88
Página 0089:
8 DE OUTUBRO DE 2018 89 4 - (Revogado).» Artigo 6.º Alteração
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 90 fevereiro, com a redação dada pela presente
Pág.Página 90
Página 0091:
8 DE OUTUBRO DE 2018 91 importação, exportação, transferência, armazenamento, circu
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 92 desportivo, de aquisição livre ou condiciona
Pág.Página 92
Página 0093:
8 DE OUTUBRO DE 2018 93 aa) «Arma lança-cabos» o mecanismo portátil com a configura
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 94 articuladas entre si, de tal forma que a abe
Pág.Página 94
Página 0095:
8 DE OUTUBRO DE 2018 95 aap) «Arma brinquedo» o mecanismo com a aparência de arma d
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 96 fogo permita retirar até 50 dB ao som do dis
Pág.Página 96
Página 0097:
8 DE OUTUBRO DE 2018 97 destinada a produzir chama, ou chama e fumo, de forma a tor
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 98 existam, janelas com grades metálicas; <
Pág.Página 98
Página 0099:
8 DE OUTUBRO DE 2018 99 ae) «Ornamentação» a exposição de arma com fins decorativos
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 100 as) «Colecionador» uma pessoa singular ou c
Pág.Página 100
Página 0101:
8 DE OUTUBRO DE 2018 101 z) Cartuchos carregados com projétil único ou múltiplos pr
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 102 h) As armas de fogo longas semiautomáticas
Pág.Página 102
Página 0103:
8 DE OUTUBRO DE 2018 103 h) As munições para armas de alarme ou salva e para armas
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 104 c) Aos titulares de licença especial atribu
Pág.Página 104
Página 0105:
8 DE OUTUBRO DE 2018 105 n.º 5 do artigo 3.º às entidades privadas gestoras ou conc
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 106 reconstituição histórica de factos ou event
Pág.Página 106
Página 0107:
8 DE OUTUBRO DE 2018 107 no prazo de 15 dias. 15 – Mediante autorização espe
Pág.Página 107
Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 108 Execução (UE) n.º 2015/2403, da Comissão, d
Pág.Página 108
Página 0109:
8 DE OUTUBRO DE 2018 109 condições: a) Se encontrem em pleno uso de t
Pág.Página 109
Página 0110:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 110 Artigo 16.º Licença E
Pág.Página 110
Página 0111:
8 DE OUTUBRO DE 2018 111 disposto no artigo 13.º. Artigo 19.º-A <
Pág.Página 111
Página 0112:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 112 para o exercício da atividade de armeiro, s
Pág.Página 112
Página 0113:
8 DE OUTUBRO DE 2018 113 Artigo 24.º Inscrição e frequência de curso
Pág.Página 113
Página 0114:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 114 2 – O requisito de frequência do curso de f
Pág.Página 114
Página 0115:
8 DE OUTUBRO DE 2018 115 para o efeito, proceda à fiscalização das condições de seg
Pág.Página 115
Página 0116:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 116 SECÇÃO II Aquisição de muniçõ
Pág.Página 116
Página 0117:
8 DE OUTUBRO DE 2018 117 3 – O diretor nacional da PSP pode autorizar que a arma fi
Pág.Página 117
Página 0118:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 118 3 – A cedência da arma é limitada ao períod
Pág.Página 118
Página 0119:
8 DE OUTUBRO DE 2018 119 Artigo 40.º-A Depósito de armas 1 – O
Pág.Página 119
Página 0120:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 120 a) O exercício da prática desportiva ou de
Pág.Página 120
Página 0121:
8 DE OUTUBRO DE 2018 121 escrito do respetivo resultado e sanções daí decorrentes e
Pág.Página 121
Página 0122:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 122 b) Se encontre em pleno uso de todos os dir
Pág.Página 122
Página 0123:
8 DE OUTUBRO DE 2018 123 Artigo 50.º Cassação do alvará
Pág.Página 123
Página 0124:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 124 2 – Os armeiros estão, especialmente, obrig
Pág.Página 124
Página 0125:
8 DE OUTUBRO DE 2018 125 sempre que possível, devendo apresenta-las à Direção Nacio
Pág.Página 125
Página 0126:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 126 SECÇÃO II Atribuição de alvarás, sua
Pág.Página 126
Página 0127:
8 DE OUTUBRO DE 2018 127 a) Ao titular do alvará de armeiro, de acordo com a
Pág.Página 127
Página 0128:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 128 h) Os dados que permitam a identificação e
Pág.Página 128
Página 0129:
8 DE OUTUBRO DE 2018 129 componentes essenciais ou munições abrangidas por uma auto
Pág.Página 129
Página 0130:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 130 c) Ao titular da licença B1, C, D, E, F ou
Pág.Página 130
Página 0131:
8 DE OUTUBRO DE 2018 131 máximo de 1200 munições para os atiradores desportivos.
Pág.Página 131
Página 0132:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 132 ou importação de armas de fogo, suas partes
Pág.Página 132
Página 0133:
8 DE OUTUBRO DE 2018 133 respetiva licença federativa ou temática da coleção, respe
Pág.Página 133
Página 0134:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 134 armas para Portugal com isenção das formali
Pág.Página 134
Página 0135:
8 DE OUTUBRO DE 2018 135 países terceiros relativa à exportação de armas, a PSP faz
Pág.Página 135
Página 0136:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 136 3 – Os cidadãos estrangeiros que sejam titu
Pág.Página 136
Página 0137:
8 DE OUTUBRO DE 2018 137 o cumprimento do previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 32.º. <
Pág.Página 137
Página 0138:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 138 sempre a responsabilização solidária do seu
Pág.Página 138
Página 0139:
8 DE OUTUBRO DE 2018 139 2 – As armas são depositadas nas instalações da PSP, da Gu
Pág.Página 139
Página 0140:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 140 na presente lei, estão dependentes do pagam
Pág.Página 140
Página 0141:
8 DE OUTUBRO DE 2018 141 para o desenvolvimento, produção, manutenção ou armazename
Pág.Página 141
Página 0142:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 142 3 – A pena pode ser especialmente atenuada
Pág.Página 142
Página 0143:
8 DE OUTUBRO DE 2018 143 5 – A decisão de interdição é comunicada à PSP e, sendo ca
Pág.Página 143
Página 0144:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 144 Artigo 93.º Medidas de segurança
Pág.Página 144
Página 0145:
8 DE OUTUBRO DE 2018 145 autoridade competente, detiver, transportar, importar, exp
Pág.Página 145