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Terça-feira, 9 de outubro de 2018 II Série-A — Número 10

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 248/XIII:

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966). Resoluções:

— Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro-Daire.

— Recomenda ao Governo a realização de obras na Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos D. Carlos I, em Sintra.

— Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Amares.

— Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica (2.º e 3.º ciclos) e Secundária Dr. Bento da Cruz, em Montalegre.

— Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal.