II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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Assim, a condução de veículos a motor e ciclomotores exige do condutor a obtenção prévia de um título de

condução emitido pelas autoridades competentes (Jefaturas Provinciales de Tráfico), conforme previsto no artigo

1.º do Real Decreto 818/2009, de 8 de mayo, por el que se aprueba el reglamento general de conductores.11

De acordo com a disposição transitória terceira deste diploma, os condutores que à sua entrada em vigor

sejam titulares de uma licença de condução para as classes A1 ou A2 estão autorizados a conduzir tratores

agrícolas e máquinas agrícolas até 1000 kg, desde que a velocidade máxima autorizada não exceda 20 km/h e

apenas se não levarem reboque.

Por outro lado, e de acordo com o n.º 9 do artigo 5.º, os veículos agrícolas também podem ser conduzidos

com a licença de condução da classe B ou com a licença das classes C1, C, D1 ou D. Porém, é sempre exigida

a licença de classe B quando, por exemplo, o veículo agrícola tenha uma velocidade máxima superior a 45 km/h.

Existe um tipo especial de licença, denomina de «LVA», que permite apenas a condução de veículos

agrícolas. De acordo com informação recolhida do sítio na Internet da DGT (Dirección General de Tráfico) é

referido que esta licença é de cariz especial e autoriza o seu titular a conduzir veículos especiais agrícolas

motorizados e seus conjuntos, cuja velocidade máxima não seja superior a 45 km/h, tendo a idade mínima para

a sua obtenção sido fixada em 16 anos. Aos titulares da licença para conduzir veículos da categoria B não é

exigida a licença especial «LVA». Quando um titular de licença «LVA» passe a ser também titular da licença

para conduzir veículos de categoria B, a licença «LVA» deixa de ser válida.

FRANÇA

De acordo com informação recolhida do portal Service-Publice.fr¸ sobre as diversas categorias de veículos e

de acordo com a parte regulamentar do Code de la route, (R221-4 e seguintes), o título de condução da categoria

B permite a condução de tratores agrícolas cuja velocidade não exceda 40 km/h não sendo exigida nenhuma

formação ou licença suplementar.

IRLANDA

Os tratores agrícolas (denominados de «land tractor») têm uma licença específica para que a sua condução

seja permitida (categoria «W»).

Tal como a licença para qualquer outra categoria, a sua obtenção está sujeita ao pagamento dos

emolumentos e a um exame final que comprove que o candidato tem as apetências necessárias para a condução

deste tipo de veículo. Para a obtenção desta licença é necessária uma idade mínima de 16 anos (para referência,

a idade mínima para obtenção do título de condução para a categoria B é de 17 anos).

Um quadro com os tipos de veículos de cada categoria pode ser encontrado no portal da Road Safety

Authority.

O portal da Internet do National Driver Licence Service tem um quadro comparativo com as diversas

categorias de veículos e as idades para obtenção da carta de condução, bem como um guia prático de obtenção

e renovação das cartas de condução.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento,

não se encontram petições pendentes nem existe qualquer iniciativa pendente sobre matéria idêntica ou conexa.

V. Consultas e contributos

 Consultas facultativas

A Comissão pode, se entender pertinente, solicitar a pronúncia por escrito à Direção-Geral de Agricultura e

11 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es.