10 DE OUTUBRO DE 2018

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termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º e no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e na alínea

b) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente

o seu objeto principal, e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do

n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

Cumpre, igualmente, o disposto no n.º 2 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de

novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho («lei formulário»), visto que apresenta um

título que traduz sinteticamente o seu objeto e contém indicação sobre o número de ordem da alteração a

introduzir na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.

4. Iniciativas legislativas e outras sobre matéria conexa

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se

encontram petições pendentes nem existe qualquer iniciativa pendente sobre matéria idêntica ou conexa.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento,

reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que o Projeto de Lei n.º 960/XIII/3.ª –

«Alteração ao Regulamento da Habilitação legal para conduzir no âmbito da formação de condutores de veículos

agrícolas» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando

os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2018.

O Deputado Autor do Parecer, Pedro Mota Soares — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 960/XII/3.ª (PCP)

Alteração ao Regulamento da Habilitação legal para conduzir no âmbito da formação de condutores

de veículos agrícolas.

Data de admissão: 18 de julho de 2018.