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II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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corânica, a um complexo de construções formado por várias mesquitas e um conjunto de estruturas

habitacionais; desde a mesquita com anexos localizada na parte Sul, até à mesquita com muro de orações e

minarete de planta circular localizada, simbolicamente, na ponta do promontório.

Mas a singularidade e interesse patrimonial do monumento parecem ganhar relevância à medida que novos

estudos se desenvolvem a respeito do ribat e do seu significado no contexto histórico mais alargado do Gharb

Al-Andalus.

De facto, estudos mais recentemente desenvolvidos – com recurso a exaustivas leituras de fontes árabes –,

colocam reservas a esta relação estabelecida entre o Ribat da Arrifana e o mestre sufi Ibn Qasi, ao mesmo

tempo que sugerem uma fundação muito anterior e um período mais alargado de efectiva ocupação (cf.,

nomeadamente, Ahmed Tahiri, «Aljezur e o Ribât Al-Rayhâna», ed. ADPHAA, 2018), o que, só por si, demonstra

o interesse e a exigência de se criarem condições para a continuação dos trabalhos arqueológicos, de

investigação e estudo científico do ribat.

Acontece que o monumento se encontra atualmente numa situação de completo abandono e acelerada

degradação, com as estruturas arqueológicas a descoberto e sujeitas a uma agressiva pressão antrópica. As

próprias vedações de proteção ainda existentes em alguns dos núcleos encontram-se parcialmente destruídas.

As necessidades de intervenção no sítio arqueológico no sentido da sua defesa e valorização – como a

Associação de Defesa do Património Histórico e Arqueológico de Aljezur, nomeadamente, tem vindo a alertar –

, são evidentes. Face à dimensão do problema e nomeadamente à desproteção do monumento, algumas ações

assumem, mesmo, um carácter de emergência, como sejam a realização de trabalhos de limpeza e a criação e

renovação de estruturas de proteção.

Tendo em atenção o exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que,

sob orientação dos Serviços tutelados pelo Ministério da Cultura:

1 – Proceda com carácter de urgência à realização de trabalhos de limpeza, desmatação, consolidação e

restauro do Ribat da Arrifana, bem como à criação e renovação de estruturas de proteção, assegurando a

integridade das construções pertencentes ao complexo edificado do ribat da época islâmica, bem como das

construções pertencentes à reocupação do local nos séculos XIV e XV, nomeadamente associadas ao processo

de transformação do minarete da mesquita em torre atalaia.

2 – Proceda à colocação de sinalética e informação sobre o local arqueológico.

3 – Dê cumprimento à obrigação legal de desenvolvimento de um plano de manutenção anual e de um plano

de inspeção.

4 – Desenvolva e aprove um plano geral de intervenção no Ribat da Arrifana no sentido da sua defesa,

valorização, estudo científico e investigação.

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — José Carlos Barros — Cristóvão Norte — Margarida Mano —

Susana Lamas — José Silvano — António Costa Silva — Emídio Guerreiro — Firmino Pereira — Helga Correia

— Joel Sá — Margarida Balseiro Lopes — Pedro do Ó Ramos — Pedro Pimpão.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1855/XIII/4.ª

INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO FERROVIÁRIO LISBOA/SETÚBAL NA CP, APÓS O FIM DA CONCESSÃO

DESSE SERVIÇO À FERTAGUS EM 2019

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