O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE OUTUBRO DE 2018

11

densamente povoadas, e tem promovido o isolamento de muitas localidades no interior do País. É o direito à

mobilidade das populações que está em causa, bem como o desígnio nacional de alteração de um paradigma

de mobilidade individual para uma mobilidade coletiva.

O setor dos transportes representa um importante setor de desenvolvimento do País e como tal, implica

necessariamente uma visão ambiental, pois a promoção de condições e o incentivo à utilização do transporte

coletivo é um pressuposto ambiental para a sustentabilidade, bem como para a promoção de cidades mais

sustentáveis e no combate às alterações climáticas. É por isso necessário, entre muitas outras medidas, que

seja gerada uma oferta que sirva as necessidades das populações em quantidade, qualidade, intermodalidade

e com preços acessíveis, para o que se torna importante alargar o número de operadores e a base territorial

abrangidos pelo passe social.

Os Verdes desde sempre defenderam que o nosso País necessita de um novo paradigma de transportes,

tanto ao nível de passageiros como de mercadorias. Entendemos que dos diferentes modos de transporte, a

componente ferroviária assume aqui um papel fundamental, pois um investimento na ferrovia que responda às

necessidades de mobilidade das populações e do transporte de mercadorias, que fomente a coesão territorial e

um desenvolvimento harmonioso do País, fornece uma resposta mais eficiente aos desafios ambientais globais

com que Portugal e o Planeta se confrontam.

Nas Áreas Metropolitanas a mobilidade é muito diversificada e complexa, caracterizando-se pela crescente

utilização do transporte individual, pelo aumento dos tempos e dos custos das deslocações e pelo agravamento

das condições ambientais, situação que urge inverter para garantir uma mobilidade sustentável e eficaz e o

sucesso do funcionamento das cidades e das próprias áreas metropolitanas.

Além do forte desinvestimento e degradação do serviço prestado, muitos dos problemas com que se debate

a Área Metropolitana de Lisboa, e a Península de Setúbal em particular, no que respeita ao sistema de

transportes, ficam a dever-se também e em grande parte à privatização da Rodoviária Nacional, à concessão à

Fertagus do transporte ferroviário entre Lisboa e Setúbal, do Metro Ligeiro de Superfície à Metro Transportes do

Sul, ambas empresas do grupo Barraqueiro, a que acresce o agravamento dos preços dos títulos de transporte,

e o não alargamento do passe social intermodal a toda a região e abrangendo todos os operadores.

No que respeita à parceria público-privada entre o Estado e a Fertagus, cujo contrato de concessão termina

em 2019, importa ter presente o quanto esta opção foi e é extremamente lesiva para o Estado, a começar pelo

facto desta parceria, à semelhança de muitas outras, estar suportada em infraestruturas públicas, neste caso,

linhas ferroviárias, estações e material circulante públicos.

Importa igualmente lembrar que na altura do lançamento do concurso para atribuição da concessão do

serviço ferroviário Lisboa/Setúbal, a CP foi impedida pelo Governo da altura de concorrer, apesar de esta garantir

a integração do serviço no sistema de transportes da Área Metropolitana e no passe social intermodal.

Segundo o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas referente ao ano de 2012, os encargos suportados

pelo Estado entre 1999 e 2010 com a concessão da Fertagus, representaram cerca de 45 177 527,00€ a título

de compensações por desequilíbrios financeiros e de 57 644 109,00€ de compensações pela prestação do

serviço público, perfazendo um total de 102 821 636,00€, donde facilmente se concluí – e tendo em conta o fim

do contrato em 2019 – que é urgente integrar este serviço na CP sob pena de se continuar a desperdiçar

recursos públicos.

Também em 2016 a Fertagus assinou um contrato com a EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento

Ferroviário, no valor de 1,2 milhões de euros, que visava a revisão de um total de 880 componentes do material

circulante, ao longo de dois anos. Apesar do contrato ser estabelecido com a Fertagus é mais uma vez o Estado

quem paga, pois além dos comboios da Fertagus pertencem à Sagesecur, uma empresa que é detida pela

holding estatal Parpública, tratava-se da revisão de meia vida dos comboios e não da manutenção corrente,

esta sim, a cargo do concessionário.

Esta concessão além de prejudicar o Estado, prejudica também os utentes, pois comparando os serviços

prestados entre a CP e a Fertagus, o valor que os passageiros poupariam em assinatura mensal situar-se-ia

entre os 41% para o percurso Pragal/Lisboa e os 136% para o percurso Setúbal/Lisboa, o que reflete bem a

diferença de valor que os utentes suportam para se deslocar para os seus locais de trabalho. Os próprios

trabalhadores da empresa também têm sido prejudicados quer nos seus salários, quer nos seus direitos e

condições de trabalho.

Páginas Relacionadas
Página 0015:
12 DE OUTUBRO DE 2018 15 Assembleia da República, 12 de outubro de 2018. Os
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 16 Pelo exposto, torna-se evidente que a intro
Pág.Página 16