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II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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No decorrer das suas jornadas parlamentares em março passado, Os Verdes reiteraram a necessidade da

integração da Fertagus e da Metro Sul do Tejo no passe social intermodal, fator que iria aumentar o crescimento

da mobilidade e obrigaria a um aumento da oferta, contribuindo significativamente para um incremento no uso

dos transportes públicos, neste caso, da ferrovia e no essencial contributo no combate às alterações climáticas.

Perante todos estes factos, e considerando que está a terminar o contrato de concessão à Fertagus da

ligação ferroviária entre Lisboa e Setúbal, está aberta uma oportunidade de instar o Governo a não ceder às

pressões que o grupo Barraqueiro já vem fazendo para a renovação da parceria, – que demonstra o quanto esta

concessão é rentável para o privado – e a não renovar o contrato de concessão com a Fertagus.

Os Verdes consideram que integrar o serviço da Fertagus na CP contribui para uma melhoria na qualidade

de vida dos utentes, preços dos títulos de transportes mais justos, através do passe social intermodal, para o

incremento de mais e melhor mobilidade, melhores condições laborais para os trabalhadores e para uma

poupança significativa de dinheiros públicos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes,

apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve, recomendar ao

Governo que:

1 – Desenvolva os mecanismos necessários para que, terminado o contrato de concessão à Fertagus em

2019, estejam reunidas as condições para a integração desse serviço na CP.

2 – Na sequência da integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP:

a) Garanta o acesso ao serviço ferroviário a todos os utentes, integrado no passe social intermodal.

b) Proceda à integração dos trabalhadores atualmente afetos à Fertagus, na CP e na EMEF, salvaguardando

todos os seus direitos, nomeadamente a aplicação da contratação coletiva em vigor nestas empresas.

Assembleia da República, 12 de outubro de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1856/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA APOIO ÀS

VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA OCORRIDOS EM

AGOSTO DE 2018

Exposição de motivos

Na sequência dos trágicos incêndios ocorridos em 2017, dos quais resultaram um número superior a uma

centena de vítimas mortais, um elevado número de feridos graves e diversos prejuízos em termos sociais,

económicos e ambientais, a Assembleia da República considerou que o Estado deveria estabelecer medidas de

apoio concretos para estas vítimas, bem como reforçar a prevenção e combate a incêndios florestais.

Neste sentido, foi aprovada a Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, alterada pela Lei n.º 13/2018, 9 de março,

que estabeleceu medidas que abrangem o apoio às vítimas dos incêndios em matéria de saúde, habitação,

acesso a prestações e apoios sociais de carácter excecional, proteção e segurança, reposição do potencial

produtivo e mecanismos céleres de identificação das perdas e de indemnização às vítimas dos incêndios,

assegurando a adequada articulação entre as entidades e as instituições envolvidas.

Passado menos de um ano, a serra Algarvia foi assolada por um incêndio rural durante vários dias seguidos

que devastou uma área superior a 27 mil hectares nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira.

Aos prejuízos ambientais juntam-se as elevadas perdas materiais, em habitações e infraestruturas. A destruição

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