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II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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Apesar das críticas e posições contrárias, manifestadas pelo PSD e CDS durante o período eleitoral ocorrido na

Primavera de 2011, após as eleições legislativas, decidiram avançar com a conclusão do processo de introdução

de portagens.

É entendimento dos Verdes que a A25, não devia ter custos para os utilizadores, uma vez que nesta região

não existe uma verdadeira alternativa de mobilidade a nível rodoviário e ferroviário que possibilite às pessoas

deslocarem-se no seu território sem constrangimentos.

O percurso alternativo à A25 é a estrada nacional n.º 16 (EN16), que não constitui uma opção viável de

mobilidade. A ligação entre a Gafanha da Encarnação (Ílhavo) e a fronteira de Vilar Formoso (Almeida) pela A25

tem uma extensão de 199 km, demorando menos de duas horas para percorrer esta distância, enquanto pela

EN16 para além do percurso ser mais extenso, em parte sinuoso e com inúmeras curvas os utilizadores

demoram pelo menos mais três horas, ou seja, o tempo despendido nunca é inferior a 5 horas.

Importa salientar que a A25; implementada com recurso a uma parceria público-privada, que, tal como as

outras PPP, se tem traduzido num enorme calvário de prejuízos para o Estado, com uma fatura pesada para o

futuro e que se traduz na deterioração territorial e social do País; foi construída em cima do antigo itinerário

principal n.º 5 (IP5) impossibilitando que essa mesma via constituísse uma alternativa.

Aquando da transformação do IP5 em perfil de autoestrada (A25), os principais argumentos prendiam-se

com a necessidade de encurtar distâncias, dimensionar a via para o excesso de tráfego que circulava no IP,

uma vez que este ultrapassou rapidamente o volume de tráfego para o qual foi projetado, assim como garantir

a segurança dos utilizadores e reduzir os elevados índices de sinistralidade rodoviária verificados.

Nas cerca de duas décadas que o IP5 esteve em funcionamento, devido às debilidades do traçado, aos erros

de projeção e aos defeitos de construção, foram milhares os acidentes que ocorreram nesta via com centenas

de vítimas mortais, chegando a ser considerada a estrada mais perigosa do País e apelidada de «estrada da

morte».

A construção de uma via estruturante ligando as Beiras e o Litoral ao exterior, constituiu uma mais-valia para

toda a região. Aliás foi após a construção do IP5/A25 que surgiram muitas zonas industriais nos concelhos

atravessados por esta via rápida com a fixação de inúmeras empresas e respetiva criação de postos de trabalho,

fomentando a dinâmica económica de toda uma região que estava a atravessar sérios problemas com a

desvalorização das atividades primárias, em particular da agricultura.

Contudo, com a aplicação de portagens em 2011 as populações e empresas sentiram-se lesadas e

enganadas, dado que foi prometido que a transformação do IP5 em perfil de autoestrada não traria mais custos

para as populações e para as empresas. As empresas quando se instalaram nas áreas circundantes ao IP5/A25

tiveram em conta cenários que não previam portagens sendo esta uma das principais vantagens competitivas.

Para além dos custos económicos e sociais, a aplicação de portagens na A25, veio acrescentar outros custos,

nomeadamente de segurança e também ambientais, sobretudo na parte ocidental, por exemplo na EN109, com

o desvio de tráfego para as estradas secundárias e urbanas de forma fugir às portagens, aumentando o risco

de acidente e os níveis de poluição atmosférica e sonora.

A aplicação de portagens na A25 tem merecido uma forte oposição de empresários, mas também a luta de

movimentos de utentes, autarcas e populações, pelos impactos negativos na dinâmica económica e social de

toda uma região.

Pelo exposto, torna-se evidente que a introdução de portagens na A25 está a ter consequências muito

negativas para as populações e empresas locais, transformando-se num obstáculo ao desenvolvimento

económico, à mobilidade, já de si reduzida, e um convite claro ao seu despovoamento e ao definhamento destas

zonas do País.

A abolição de portagens para além de combater e atenuar as assimetrias existentes, e equilibrar os índices

socioeconómicos, seria uma medida extremamente importante para compensar as populações e empresas

pelos grandes incêndios do verão de 2017, pois parte dos distritos de Viseu e da Guarda foram afetados direta

ou indiretamente pelos fogos de 15 de outubro de 2017.

Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que considere a abolição das portagens na

A25 – Autoestrada das Beiras Alta e Litoral.

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