12 DE OUTUBRO DE 2018

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Assembleia da República, 12 de outubro de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1858/XIII/4.ª

ABOLIÇÃO DE PORTAGENS NA A24

As políticas públicas nacionais devem assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias e promover a

igualdade entre cidadãos. A implementação de medidas como a existência de portagens nas regiões que não

têm alternativas de mobilidade e com índices económicos abaixo da média nacional são uma forma de originar

ainda mais injustiças e desigualdades no País.

A Autoestrada do Interior Norte, também designada por A24, é exemplo de como as políticas públicas incidem

sobre os sectores económico e social, contribuindo para fragilizar a qualidade de vida das populações,

provocando a perda de competitividade dos territórios, com a acentuada penalização das empresas instaladas

e consequentes prejuízos, graves, para o emprego e para a região.

A não introdução de portagens, em particular no interior, foi sempre justificada com a necessidade de

compensar as regiões do País com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades regionais

existentes.

No entanto, por opções meramente economicistas, Governos do PSD/CDS e PS conduziram à

implementação de políticas exatamente opostas, com a decisão de portajar vias estruturantes do interior do

País, até aí sem custos para o utilizador (SCUT). Uma medida que não resolveu qualquer problema financeiro,

mas antes que agravou consideravelmente a dinâmica destes territórios.

De facto, a A24 que serve sobretudo os distritos de Viseu e de Vila Real, não deveria representar custos para

os utilizadores, exatamente porque estão presentes as duas premissas que deveriam justificar a não aplicação

de portagens, por um lado, porque se localiza num território cujos indicadores de desenvolvimento

socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, por não existirem alternativas de mobilidade.

A introdução de portagens na A24, e demais vias SCUT, ocorreu no ano de 2011, tendo sido uma decisão

do Governo PSD/CDS, que veio, no entanto, consolidar uma resolução tomada, em 2010 pelo Governo do PS.

Apesar das críticas e posições contrárias, manifestadas pelo PSD e CDS durante o período eleitoral ocorrido

na Primavera de 2011, após as eleições legislativas, decidiram avançar com a conclusão do processo de

introdução de portagens.

É entendimento dos Verdes que a A24, não devia ter custos para os utilizadores, uma vez que na região

Transmontana e da Beira Alta não existe uma verdadeira alternativa de mobilidade a nível rodoviário, nem

sequer ferroviário, que possibilite à população deslocar-se no seu território sem constrangimentos.

O percurso alternativo à A24 é a estrada nacional 2 (EN2), que não constitui uma opção viável de mobilidade.

A ligação entre Viseu (nó da A25) e Chaves (fronteira) pela A24 tem uma extensão de 160 km, demorando cerca

de uma hora e vinte e cinco minutos para percorrer esta distância, enquanto pela EN2 para além do percurso

ser mais extenso 185km, os utilizadores demoram praticamente mais duas horas (3h20m).

No que concerne à ferrovia nem se pode ponderar como alternativa pois é praticamente inexistente devido

ao encerramento, por vários governos, de um conjunto linhas que servia esta zona do País. Atualmente, à

exceção de Peso da Régua, que é atravessada pela Linha do Douro e que apresenta grandes limitações, não

existe mais nenhum aglomerado servido pela ferrovia, incluindo as capitais de distrito: Viseu e Vila Real.

A aplicação de portagens na A24 mereceu uma forte oposição de empresários, movimentos de utentes,

autarcas e população, pelos impactos negativos na dinâmica económica e social da região.

Importa igualmente salientar que a A24 foi implementada com recurso a uma parceria público-privada (PPP),

designada de Conceção Interior Norte. Ora, as chamadas PPP, como é público, têm representado um enorme

calvário de prejuízos para o Estado, com uma fatura pesada para o futuro e que se traduz na deterioração

territorial e social do País.