II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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Pelo exposto, torna-se evidente que a introdução de portagens na A24 está a ter consequências muito

negativas para as populações e empresas, transformando-se num obstáculo ao desenvolvimento económico, à

mobilidade, já de si reduzida, e um convite claro ao seu despovoamento e ao definhamento destas áreas.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que considere a abolição das portagens na

A24 – Autoestrada do Interior Norte.

Assembleia da República, 12 de outubro de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1859/XIII/4.ª

PELA ABOLIÇÃO DE PORTAGENS NA A23

A Autoestrada da Beira Interior, também designada de A23, assim como outras vias estruturantes do País,

foi implementada com recurso a uma Parceria Público Privada, as chamadas PPP, que se têm traduzido num

enorme calvário de prejuízos para o Estado, com uma fatura pesada para o futuro e que se traduzem também

na deterioração territorial e social do País.

O Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de outubro, que veio estabelecer o regime jurídico dos concursos públicos

para a atribuição de concessões SCUT (conceção, construção, conservação e exploração de lanços de

autoestrada) refere que no caso de algumas autoestradas como a A23, a utilização da via, não deveria

representar um custo direto para o utente, tendo o Governo mencionado seguir um modelo de portagem sem

cobrança aos utilizadores (SCUT), à semelhança de experiências similares em outros Países da União Europeia.

A introdução de portagens na A23 ocorreu no ano de 2011, através do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de

novembro, tendo sido uma decisão do Governo PSD/CDS-PP, que veio, no entanto, consolidar uma resolução

tomada, em 2010 pelo Governo do PS.

Apesar das críticas e posições contrárias do PSD e do CDS-PP durante o período eleitoral, ocorrido na

Primavera de 2011, após as eleições legislativas e já no Governo, decidiram avançar com a conclusão do

processo de introdução de portagens aludindo que o princípio da universalidade e do utilizador pagador

garantem uma maior equidade e justiça social, assim como as portagens permitiriam um incremento das verbas

obtidas com a exploração das infraestruturas rodoviárias.

Para o Governo do PSD/CDS-PP, foi completamente indiferente que sobre as populações recaísse mais este

pesado fardo, em cima da brutal diminuição de rendimentos que o mesmo Governo impunha para a grande

maioria da população portuguesa.

Na verdade, a aplicação de portagens na A23 há sete anos atrás, não só, se constituiu numa enorme injustiça

como trouxe consequências profundamente negativas para as populações e para o tecido económico desta

região, tratando-se de uma dupla discriminação.

Para além da ausência de alternativas de mobilidade, esta região sofre igualmente as consequências da

interioridade inerentes a uma política de ordenamento e de ocupação territorial que privilegia a macro cefalização

urbana e provoca o crescente abandono das regiões periféricas e distantes dos grandes centros urbanos do

litoral.

A autoestrada da Beira Interior não tem alternativas viáveis seja a nível rodoviário ou ferroviário. Em muitos

lances a autoestrada foi construída sobre anteriores vias, tornando-se inevitável a sua utilização, em outros

troços a alternativa às portagens obriga a transitar pelo interior das povoações ou por estradas sem o mínimo

de condições para a circulação.

A ligação entre a Guarda (A25) e Torres Novas (A1) pela A23 tem uma extensão de cerca de 217 km,

demorando cerca de duas horas para percorrer esta distância, enquanto por vias secundárias para além do