O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE OUTUBRO DE 2018

143

disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções

policiais da PSP, do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de

pessoal do corpo da Guarda Prisional, apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias:

a) Em situações de saúde devidamente atestadas;

b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto

ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva,

pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade, tendo em

vista a adequação dos efetivos existentes no âmbito de processos de reestruturação organizacional;

c) Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por

ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos

respetivos termos estatutários;

d) Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os

pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, IP, de

passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do

momento em que o venham a requerer ou a declarar.

CAPÍTULO IV

Finanças regionais

Artigo 52.º

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 - Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º

2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas:

a) € 184 005 914, para a Região Autónoma dos Açores;

b) € 176 739 096, para a Região Autónoma da Madeira.

2 - Nos termos do artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidas as seguintes

verbas:

a) € 101 203 253, para a Região Autónoma dos Açores;

b) € 70 695 638, para a Região Autónoma da Madeira.

3 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos

compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores

estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2019, por acertos de transferências decorrentes da

aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

4 - As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas considerando eventuais ajustamentos decorrentes

da atualização, até ao final de 2019, dos dados referentes ao PIB Regional, de acordo com o Sistema Europeu

de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010).

5 - O Governo fica ainda autorizado a proceder às transferências orçamentais para as regiões autónomas

relativas ao OPP, após a aprovação de cada projeto beneficiário.

Artigo 53.º

Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 - Ao abrigo do artigo 87.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de

agosto, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua

redação atual, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas

Páginas Relacionadas
Página 0118:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 118 PROPOSTA DE LEI N.º 156/XIII/4.ª
Pág.Página 118
Página 0119:
15 DE OUTUBRO DE 2018 119 1 – Para garantir a continuidade da execuç
Pág.Página 119
Página 0120:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 120 Transportes e Comunicações — Transportes M
Pág.Página 120
Página 0121:
15 DE OUTUBRO DE 2018 121 e indireta do Estado, e cujas receitas próp
Pág.Página 121
Página 0122:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 122 aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de
Pág.Página 122
Página 0123:
15 DE OUTUBRO DE 2018 123 essa afetação. 10 – O incumprimento
Pág.Página 123
Página 0124:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 124 Artigo 8.º Transferências or
Pág.Página 124
Página 0125:
15 DE OUTUBRO DE 2018 125 independentemente de envolverem diferentes
Pág.Página 125
Página 0126:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 126 n.º 50/2018, de 16 de agosto, e respetivos
Pág.Página 126
Página 0127:
15 DE OUTUBRO DE 2018 127 serviço ou o organismo em causa.
Pág.Página 127
Página 0128:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 128 h) Pelos serviços e organismos na esfera d
Pág.Página 128
Página 0129:
15 DE OUTUBRO DE 2018 129 Artigo 14.º Cessação da autonomia fi
Pág.Página 129
Página 0130:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 130 autónomas e das autarquias locais.
Pág.Página 130
Página 0131:
15 DE OUTUBRO DE 2018 131 estabelecimentos públicos Os
Pág.Página 131
Página 0132:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 132 Artigo 24.º Prémios de gestã
Pág.Página 132
Página 0133:
15 DE OUTUBRO DE 2018 133 na sua redação atual. Artigo 28.º
Pág.Página 133
Página 0134:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 134 Artigo 32.º Formação para a cidadan
Pág.Página 134
Página 0135:
15 DE OUTUBRO DE 2018 135 consolidação da mobilidade ou a cedência a
Pág.Página 135
Página 0136:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 136 1 - As pessoas coletivas públicas, ainda q
Pág.Página 136
Página 0137:
15 DE OUTUBRO DE 2018 137 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, nos
Pág.Página 137
Página 0138:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 138 Aquisição de serviços Artigo 44.º <
Pág.Página 138
Página 0139:
15 DE OUTUBRO DE 2018 139 a) As aquisições de serviços de médicos e d
Pág.Página 139
Página 0140:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 140 de satisfação das necessidades por via dos
Pág.Página 140
Página 0141:
15 DE OUTUBRO DE 2018 141 prévio vinculativo é da responsabilidade do
Pág.Página 141
Página 0142:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 142 via dos recursos próprios das entidades co
Pág.Página 142
Página 0144:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 144 as formas de dívida que impliquem um aumen
Pág.Página 144
Página 0145:
15 DE OUTUBRO DE 2018 145 termos da seguinte fórmula: O
Pág.Página 145
Página 0146:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 146 Artigo 62.º Interligações por cabo
Pág.Página 146
Página 0147:
15 DE OUTUBRO DE 2018 147 Artigo 65.º Participação variável no
Pág.Página 147
Página 0148:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 148 intermunicipais. 2 - O despacho a
Pág.Página 148
Página 0149:
15 DE OUTUBRO DE 2018 149 5 - Em 2019, as autarquias locais que, em 2
Pág.Página 149
Página 0150:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 150 redação atual, incluindo a dívida de servi
Pág.Página 150
Página 0151:
15 DE OUTUBRO DE 2018 151 de 2019 que não seja inferior à margem disp
Pág.Página 151
Página 0152:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 152 iii) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.
Pág.Página 152
Página 0153:
15 DE OUTUBRO DE 2018 153 1 - A autorização de despesa a que se refer
Pág.Página 153
Página 0154:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 154 Previsão orçamental de receitas das autarq
Pág.Página 154
Página 0155:
15 DE OUTUBRO DE 2018 155 Artigo 89.º Acesso ao complemento so
Pág.Página 155
Página 0156:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 156 estabelecido entre a CGA, IP, e as institu
Pág.Página 156
Página 0157:
15 DE OUTUBRO DE 2018 157 fiscais em vigor, por forma a avaliar a nec
Pág.Página 157
Página 0158:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 158 Transferências para políticas ativas de em
Pág.Página 158
Página 0159:
15 DE OUTUBRO DE 2018 159 Atualização do valor do subsídio por assist
Pág.Página 159
Página 0160:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 160 Artigo 107.º Estratégia Nacional pa
Pág.Página 160
Página 0161:
15 DE OUTUBRO DE 2018 161 1 - O Governo fica autorizado, através do m
Pág.Página 161
Página 0162:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 162 b) A assumir passivos e responsabilidades
Pág.Página 162
Página 0163:
15 DE OUTUBRO DE 2018 163 autorização do membro do Governo responsáve
Pág.Página 163
Página 0164:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 164 aplicável o regime da tesouraria do Estado
Pág.Página 164
Página 0165:
15 DE OUTUBRO DE 2018 165 parte dos montantes contratuais da carteira
Pág.Página 165
Página 0166:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 166 Encargos de liquidação 1 - O Orçame
Pág.Página 166
Página 0167:
15 DE OUTUBRO DE 2018 167 3 - No caso dos financiamentos referidos no
Pág.Página 167
Página 0168:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 168 Artigo 127.º Gestão da dívida públi
Pág.Página 168
Página 0169:
15 DE OUTUBRO DE 2018 169 evasão contributivas, é estabelecida a inte
Pág.Página 169
Página 0170:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 170 da PSP, e as juntas médicas da ADSE
Pág.Página 170
Página 0171:
15 DE OUTUBRO DE 2018 171 Implementação do conceito Ferido Grave MAIS
Pág.Página 171
Página 0172:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 172 2 - Durante o ano de 2019, as coimas a que
Pág.Página 172
Página 0173:
15 DE OUTUBRO DE 2018 173 outras circunstâncias excecionais Em
Pág.Página 173
Página 0174:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 174 No seguimento da aprovação do Programa de
Pág.Página 174
Página 0175:
15 DE OUTUBRO DE 2018 175 para, no prazo de 30 dias, efetuar a transf
Pág.Página 175
Página 0176:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 176 n.º 45/2011, de 24 de junho, na sua redaçã
Pág.Página 176
Página 0177:
15 DE OUTUBRO DE 2018 177 renovado o período de vigência dos manuais
Pág.Página 177
Página 0178:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 178 No âmbito dos acordos de cooperação atípic
Pág.Página 178
Página 0179:
15 DE OUTUBRO DE 2018 179 a) Da ADSE, regulada pelo Decreto-Le
Pág.Página 179
Página 0180:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 180 de saúde 1 - Em 2019, as autarquias
Pág.Página 180
Página 0181:
15 DE OUTUBRO DE 2018 181 Artigo 178.º Programa de apoio à red
Pág.Página 181
Página 0182:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 182 1 - Com vista à promoção do transporte púb
Pág.Página 182
Página 0183:
15 DE OUTUBRO DE 2018 183 1 - [Revogado]. 2 - ................
Pág.Página 183
Página 0184:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 184 Os custos decorrentes da aplicação da tari
Pág.Página 184
Página 0185:
15 DE OUTUBRO DE 2018 185 Artigo 190.º Consignação de receita
Pág.Página 185
Página 0186:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 186 República em funcionamento são alterados e
Pág.Página 186
Página 0187:
15 DE OUTUBRO DE 2018 187 5 - Aos rendimentos referidos na alínea a)
Pág.Página 187
Página 0188:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 188 relativamente a cada adquirente nelas iden
Pág.Página 188
Página 0189:
15 DE OUTUBRO DE 2018 189 Artigo 198.º Aditamento ao Código do
Pág.Página 189
Página 0190:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 190 afetação à atividade empresarial das despe
Pág.Página 190
Página 0191:
15 DE OUTUBRO DE 2018 191 1 - .......................................
Pág.Página 191
Página 0192:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 192 19 - .....................................
Pág.Página 192
Página 0193:
15 DE OUTUBRO DE 2018 193 Artigo 204.º Disposição transitória
Pág.Página 193
Página 0194:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 194 c) 2 pontos percentuais em 2021 e anos seg
Pág.Página 194
Página 0195:
15 DE OUTUBRO DE 2018 195 7) ........................................
Pág.Página 195
Página 0196:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 196 Artigo 211.º Aditamento à Lista I a
Pág.Página 196
Página 0197:
15 DE OUTUBRO DE 2018 197 000 m3 anuais; b) Delimitar a aplica
Pág.Página 197
Página 0198:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 198 b) Transpõe para a ordem jurídica interna
Pág.Página 198
Página 0199:
15 DE OUTUBRO DE 2018 199 9 - .......................................
Pág.Página 199
Página 0200:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 200 disciplina geral do IVA. Artigo 217
Pág.Página 200
Página 0201:
15 DE OUTUBRO DE 2018 201 […] ...............................
Pág.Página 201
Página 0202:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 202 17.2.2 – Crédito de prazo igual ou superio
Pág.Página 202
Página 0203:
15 DE OUTUBRO DE 2018 203 4 - .......................................
Pág.Página 203
Página 0204:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 204 a) Elemento específico — € 96,12; b
Pág.Página 204
Página 0205:
15 DE OUTUBRO DE 2018 205 2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo,
Pág.Página 205
Página 0206:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 206 a) 50% em 2020; b) 75% em 20
Pág.Página 206
Página 0207:
15 DE OUTUBRO DE 2018 207 1 - .......................................
Pág.Página 207
Página 0208:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 208 Escalão de CO2 (em gramas por quiló
Pág.Página 208
Página 0209:
15 DE OUTUBRO DE 2018 209 3 - É dispensada a apresentação do certific
Pág.Página 209
Página 0210:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 210 Gasolina Escalão de CO2 (em
Pág.Página 210
Página 0211:
15 DE OUTUBRO DE 2018 211 5 - .......................................
Pág.Página 211
Página 0212:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 212 3 - O Governo fica autorizado a alt
Pág.Página 212
Página 0213:
15 DE OUTUBRO DE 2018 213 j) Estabelecer que os atos de registo previ
Pág.Página 213
Página 0214:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 214 g) [Revogada]. 2 - Na determ
Pág.Página 214
Página 0215:
15 DE OUTUBRO DE 2018 215 Combustível Utilizado Eletricidade V
Pág.Página 215
Página 0216:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 216 Veículos a motor de peso bru
Pág.Página 216
Página 0217:
15 DE OUTUBRO DE 2018 217 Veículos articulados e conjuntos de veículo
Pág.Página 217
Página 0218:
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 218 Veículos articulados e conjuntos de veícul
Pág.Página 218