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Segunda-feira, 15 de outubro de 2018 II Série-A — Número 13

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Propostas de lei (n.os 155 e 156/XIII/4.ª]):

N.º 155/XIII/4.ª (Gov) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019: — Texto da proposta de lei. — Parecer do Conselho Económico e Social.

N.º 156/XIII/4.ª (Gov) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019: — Texto da proposta de lei e respetiva errata. — Mapas de I a XXI (a). — Relatório (b). (a) Os Mapas I a XXI são publicados em Suplemento. (b) O Relatório é publicado em 2.º Suplemento.

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PROPOSTA DE LEI N.º 155/XIII/4.ª

APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2019

Texto da proposta de lei e Parecer do Conselho Económico e Social

Texto da proposta de lei

Exposição de Motivos

As Grandes Opções do Plano 2019 decorrem do Programa do XXI Governo Constitucional, das Grandes

Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas, enquanto elementos definidores da visão e

estratégia de médio prazo para o País.

O Programa Nacional de Reformas sintetizou em seis pilares a atuação do Governo relativamente aos

principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e

competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.

Os seis pilares referem-se à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do

Território, à Modernização do Estado, à Redução do Endividamento da Economia e ao Reforço da Coesão e

Igualdade Social.

Nas Grandes Opções do Plano 2019 são desenvolvidas as respetivas medidas e atualizados os eixos de

atuação pertencentes aos seis pilares identificados, sendo também apresentada a posição de Portugal face aos

principais desafios europeus e globais em 2019.

As Grandes Opções do Plano para 2019 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2019 que integram as medidas de política e os

investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2019 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social

e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:

a) Qualificação dos Portugueses;

b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa;

c) Valorização do Território;

d) Modernização do Estado;

e) Redução do Endividamento da Economia;

f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social.

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Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2019 são contempladas e

compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2019.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do

Plano para 2019.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares,

Pedro Nuno de Oliveira Santos.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2019

1. AS REFORMAS E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2019

1.1. Estratégia de Médio-prazo

As Grandes Opções do Plano 2019 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no início

da legislatura pelo Programa de Governo, e no Programa Nacional de Reformas apresentado em abril de 2018

à Assembleia da República e posteriormente enviado à Comissão Europeia.

Mantendo os compromissos assumidos no sentido de repor os rendimentos e quebrar o ciclo de

empobrecimento dos portugueses, apostar numa maior coesão económica e social relançando o investimento,

dinamizando a economia e criando emprego e garantir a estabilização do sistema financeiro a par do reequilíbrio

das contas públicas, o Governo prossegue e reforça mais uma vez as suas opções estratégicas de resposta aos

principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa.

O ano de 2019 será um ano em que o exercício orçamental vê novamente reforçadas as verbas destinadas

ao investimento público e se aprofundam as apostas nas áreas da Ciência – com o aumento das verbas

destinadas ao incremento do emprego científico e da atividade científica e transferência de tecnologia – da

Cultura, com o reforço dos apoios à criação artística, ao ensino artístico e à internacionalização da cultura e da

língua, a par da intervenção no património material e imaterial, e da Modernização do Estado nomeadamente

com o reforço dos centros de competências do Estado e do descongelamento de carreiras e progressões na

Administração Pública.

No ano de 2019 iniciar-se-á a implementação das medidas acordadas em junho de 2018 entre o Governo e

a maioria dos Parceiros Sociais na área laboral.

A promoção da coesão territorial, que tem norteado a ação do Governo e constituído um dos seus principais

objetivos de política, será objeto de apoios específicos, nomeadamente através do estabelecimento de um

regime suplementar de redução das taxas de portagem nas vias do interior para viaturas de transporte de

mercadorias, a criação de apoios específicos ao investimento empresarial no interior no âmbito do Portugal

2020, e medidas fiscais que discriminam positivamente estes territórios.

Será também um ano marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de

proteção social, em particular às crianças e idosos, transportes, habitação, educação e saúde, durante o qual

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se continuará a consolidação do aumento do rendimento das famílias e da progressividade fiscal, e em que se

inclui um considerável estímulo ao regresso de emigrantes ao nosso País, em articulação com medidas

complementares de facilitação da mobilidade das famílias, nomeadamente no acesso à educação e à habitação.

Estas apostas têm tradução em medidas de índole fiscal, tais como o reforço dos benefícios fiscais ao

investimento no Interior, incluindo em sede de IRC ou a promoção do arrendamento acessível.

Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2019, após referências sobre a posição de Portugal no contexto

internacional, continuam a desenvolver-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de

Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo,

permitindo em simultâneo o acompanhamento da atividade governativa.

Mais Crescimento, Melhor Emprego, Maior Igualdade – Um balanço

Passados três anos desde o início da legislatura, os resultados da ação governativa são visíveis: a

economia está em crescimento, as famílias viram aumentados os seus rendimentos e foram repostos os

mínimos sociais, sendo retomada a confiança no Estado enquanto garante da qualidade de vida dos

cidadãos e de condições dignas de existência. O investimento público e privado continua a crescer e os

níveis de emprego encontram-se perto dos anteriores à crise, acompanhados do desemprego mais baixo

dos últimos 16 anos.

Deste modo, foi possível atingir um desempenho de realce nos principais indicadores económicos e

sociais, que permitiram ao País recuperar não só a trajetória de crescimento, mas, igualmente, um caminho

de convergência com a média europeia.

Tal desempenho encontra-se alicerçado na implementação efetiva das medidas de política que

consubstanciam a ação do Governo, em paralelo com a ação parlamentar, e que se dirigem a ultrapassar

os principais bloqueios estruturais ao desenvolvimento de uma sociedade coesa e solidária assente no

aproveitamento do potencial económico do País. Alguns exemplos:

 Manuais escolares gratuitos: 500 000 alunos abrangidos (1.º e 2.º Ciclo);

 Expansão do pré-escolar: mais 220 salas;

 Plano Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar/Programa de tutorias: 25 000 alunos e 10

000 horas semanais;

 Programa Qualifica – 300 centros em atividade em Portugal Continental;

 Apoiadas 7000 empresas envolvidas em processos de internacionalização, num total de 1,7 mil

milhões de euros;

 Aprovados 20 Laboratórios Colaborativos e respetivo financiamento;

Pilar Indicadores de impacte 2015 2016 2017

Abandono precoce de educação e formação 13,7% 14,0% 12,6%

População adulta residente com o ensino secundário completo 45,1% 46,9% 48,0%

Investimento em I&D em % do PIB 1,24% 1,29% 1,33%

Peso das exportações no PIB (%) 40,4% 40,1% 43,1%

Intensidade carbónica da economia (k ton CO2 e./ M€) 0,41 0,39 ND

Desemprego Registado nos Territórios de Baixa Densidade (valor médio) (Nº) 105 394 99 693 84 845

Doing Business Index - Distance to frontier 77 77 77

Indivíduos que utilizaram a Internet para serviços públicos online 43,1% 44,7% 46,0%

Dívida total do setor não financeiro, em % do PIB 393,2% 382,4% 370,8%

Endividamento das empresas privadas, em % do PIB 147,5% 139,8% 135,6%

População empregada (milhares) 4548,7 4.605,2 4.756,6

Taxa de risco de pobreza após transferências sociais (%) 19,0% 18,3% ND

Reforço da Coesão e Igualdade Social

Qualificação dos Portugueses

Promoção da Inovação na Economia

Portuguesa

Valorização do Território

Modernização do Estado

Capitalização das Empresas

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 Ferrovia 2020 – mais de 314 km de obras no terreno, envolvendo mais de 600 milhões de euros

de investimento público;

 Aposta na reabilitação urbana, com mais de 820 projetos aprovados no Portugal 2020 para a

reabilitação de espaços urbanos, significando um investimento superior a 560 milhões de euros;

 Renovação das frotas de transporte público rodoviário – aquisição de 510 veículos mais eficientes,

significando um investimento superior a 145 milhões de euros;

 Programa SIMPLEX+: execução de 80% (SIMPLEX+ 2017);

 Agilização na gestão dos processos judiciais – Variação das Pendências nas execuções e nas

insolvências (-25%);

 Descongestionamento dos tribunais – diminuição do «dispositiontime» em 142 dias;

 Criação da Plataforma de Coordenação Bancária dos NPLs;

 Reposição da atualização das Pensões: todas as pensões foram atualizadas de acordo com o

mecanismo de atualização anual previsto na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, tendo como

indicadores de referência o crescimento do PIB e o IPC;

 Atualização do salário mínimo nacional: Aumento nominal de 15% nos últimos três anos com

acréscimo de 11% no poder de compra (aumento de 505€ em 2015 para 580€ em 2018);

 Descongelamento do IAS com atualização de 419, 22€ (2016) para 421,32€ em 2017 e 428,90€

em 2018;

 Expansão da RNCCI: 1203 novas camas em todas as tipologias. +360 camas/lugares em saúde

mental;

 Reforço da contratação de médicos de família: +446 médicos de família abrangendo 500 000

pessoas.

1.2. Portugal no Mundo

Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa garantir uma atuação externa

eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer no quadro das relações bilaterais, salientando-se a

eleição do Secretário-geral das Nações Unidas, do Presidente do Eurogrupo e, mais recentemente, do Diretor-

geral da Organização Internacional das Migrações, e ainda com a eleição de Portugal para o Conselho Executivo

da UNESCO. Neste contexto, e numa linha de continuidade, o Governo reafirma o papel único de Portugal no

espaço Euro-Atlântico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente

num ano marcado por decisões importantes para o projeto europeu e pelas eleições europeias.

Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para

defender e promover os direitos humanos, contribuirá para a agenda das migrações, e para a resposta às crises

humanitárias que afetam o globo, assim como promoverá os objetivos de desenvolvimento sustentável, em

particular no seio das Nações Unidas, mas também através da participação em outros fóruns e organizações

multilaterais e regionais relevantes. Também os oceanos e as alterações climáticas constituem temas

fundamentais da ação multilateral de Portugal.

A internacionalização da língua e cultura portuguesas, assim como da ciência e ensino superior continuarão

em 2019 a ser centrais na ação externa. Neste contexto, é importante garantir a necessária articulação setorial,

assim como as ligações com outros eixos da política externa, como seja o económico e, na promoção da língua

e da cultura em particular, o das comunidades portuguesas.

Aliás, um dos desígnios políticos deste Governo é o de prosseguir o estreitamento da ligação e a valorização

das comunidades portuguesas, sendo relevante continuar a modernização e melhoria dos serviços prestados

nesse contexto. Importa ainda continuar a aproveitar o valor económico da rede da diáspora portuguesa nos

seus países de acolhimento, assim promovendo a captação de investimento estrangeiro para Portugal.

O Governo pretende ainda promover a internacionalização das empresas portuguesas, contribuindo assim

para o crescimento da economia.

No que respeita à cooperação portuguesa, é essencial prosseguir a coordenação entre os diferentes atores

comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento – públicos e privados, nacionais e multilaterais – e,

simultaneamente, aproveitar as oportunidades que o cofinanciamento externo proporciona. Aprofundar-se-ão,

neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa, mas também com outras áreas

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geográficas não tradicionais. As parcerias com o setor privado e o apoio às organizações não-governamentais

para o desenvolvimento serão também fomentados, numa lógica de promoção da inclusividade e do diálogo

entre os vários atores.

O Futuro da Europa

No atual contexto europeu, é essencial que Portugal se posicione em defesa dos interesses nacionais e

contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo também importante o acompanhamento do processo

de saída do Reino Unido da União Europeia (UE), num ano em que será importante promover a participação

dos cidadãos nas eleições europeias. Do debate sobre o futuro da Europa decorrerão decisões com impacto

considerável, nomeadamente no que se refere à União Económica e Monetária, ao financiamento da UE e da

Zona Euro com a negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027, à procura de

uma solução sustentável e duradoura da crise migratória e à promoção do emprego, do crescimento e da

convergência social e económica entre Estados-Membros.

Assim, neste âmbito, Portugal concentrará a sua ação política em 2019 nas seguintes áreas:

 Defender os interesses nacionais na negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual;

 Acompanhar o processo de negociação da saída do Reino Unido da UE, tanto ao nível europeu, como

bilateral, assegurando os interesses nacionais;

 Contribuir para o debate sobre o futuro da Europa;

 Contribuir para o desenvolvimento de uma política humanitária em matéria de asilo, de migrações e de

acolhimento dos refugiados;

 Participar nos vários processos negociais de acordos de livre comércio com países terceiros e nos

restantes dossiês da política comercial da UE, junto com a salvaguarda dos interesses nacionais;

 Manter o diálogo permanente com vista à promoção e defesa dos valores fundamentais da UE, em

particular o Estado de Direito;

 Valorizar a dimensão Social do projeto europeu e o estabelecimento de um Pilar Europeu de Direitos

Sociais;

 Participar nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da UE com regiões/países terceiros,

em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos, nomeadamente em África;

 Iniciar a preparação da Presidência de Portugal da União Europeia em 2021;

 Concluir a iniciativa dos «Encontros com os Cidadãos» sobre o Futuro da Europa com a apresentação do

relatório nacional;

 Acompanhar a negociação do quadro jurídico a suceder ao Acordo de Cotonou.

Um Portugal Global

No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2019, são as

seguintes:

 Participação ativa na Organização das Nações Unidas, com destaque para as missões de paz e de

segurança, a defesa e promoção dos direitos humanos, a preparação da próxima Conferência dos Oceanos, a

coordenação dos trabalhos para o Pacto do Ambiente e o seguimento da proposta de extensão da plataforma

continental de Portugal;

 Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030

para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação. No âmbito desta

última, destaque para o GovTech, iniciativa que premiará e apoiará produtos e serviços inovadores enquadrados

num dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, numa resposta nacional aos desafios que se colocam

em Portugal e no mundo;

 Participação ativa na agenda multilateral das migrações, à luz do Compacto das Migrações e da missão

e responsabilidades da Organização Internacional das Migrações;

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 Cumprimento do mandato no conselho executivo da UNESCO, em que Portugal ocupa uma das vice-

presidências;

 Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança,

designadamente valorizando a participação nas organizações da Conferência Ibero-americana, na União para

o Mediterrâneo, no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa;

 Valorização das instituições financeiras multilaterais, como importantes parceiros da cooperação para o

desenvolvimento;

 Contribuição para o reforço do sistema multilateral de comércio e para o aprofundamento da cooperação

económica e financeira internacional.

No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume

um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa

dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:

 Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num Mundo alargado, promovendo, pela sua ação,

o respeito pelo direito internacional e de uma cultura de defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos,

do respeito pelo direito internacional humanitário, da promoção da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;

 Simplificar e sistematizar a cooperação no domínio da defesa, potenciando-a, sempre que possível, num

contexto mais abrangente de cooperação internacional, promovendo novas abordagens no quadro da CPLP,

nomeadamente através de projetos trilaterais de cooperação, ou a nível bilateral, com programas inovadores,

nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa;

 Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança, face ao caráter

único das ameaças e riscos atuais, nomeadamente no plano da ciberdefesa.

No âmbito das relações bilaterais, em 2019, destaca-se:

 De entre os parceiros europeus, o fortalecimento do relacionamento com Espanha, atenta a cooperação

transfronteiriça pós-2020, assim como a transição energética e o objetivo comum do aumento das interligações

energéticas com o resto da Europa; com a França e a Alemanha, tendo particularmente em conta o seu lugar

quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido,

reforçando a relação do ponto de vista económico e tendo como foco o tratamento das questões que o processo

de saída do Reino Unido da UE coloca, também no plano bilateral;

 Com o continente africano, o aprofundamento da particular relação com os países de língua portuguesa

e do relacionamento com os demais países africanos, designadamente da região do Magrebe, considerando os

interesses comuns em matéria económica e de segurança, bem como a atenção ao Sahel e ao Golfo da Guiné,

nomeadamente do ponto de vista da sua segurança marítima;

 Com os países latino-americanos, o reforço da cooperação com o Brasil e o aprofundamento das relações

com a Argentina, Chile, Colômbia, Peru e México, quer na vertente económica, quer na língua e cultura;

 Com a América do Norte, e em particular com os Estados Unidos da América, aprofundando a cooperação

nas áreas da defesa, economia, energia, ciência e tecnologia e educação e tirando partido das perspetivas

abertas pelo Mês de Portugal nos Estados Unidos; e com o Canadá, aprofundando as relações nas diversas

vertentes e tendo em vista a comunidade portuguesa ali residente;

 Com os países da grande região Ásia-Pacífico, designadamente a consolidação do novo patamar de

relacionamento com a China e Índia atingido em 2018; assim como outros importantes parceiros como o Japão

e a Coreia do Sul, e os países associados na ASEAN.

No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, destacam-se para 2019, a continuidade na

execução dos programas estratégicos de cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor

Leste; a implementação de projetos de cooperação com financiamento europeu; a concretização das iniciativas

de cooperação triangular e da promoção do alargamento destas iniciativas a novas geografias, como a América

Latina, o Norte de África e a África Ocidental. Importa igualmente continuar a valorizar as organizações da

sociedade civil e a promover a materialização de estratégias de complementaridade com os atores públicos,

essenciais para a cooperação para o desenvolvimento, mas também para a educação para o desenvolvimento

e a ação humanitária e de emergência.

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No contexto da política para as comunidades portuguesas, em 2019, serão prosseguidas iniciativas políticas

relevantes de proximidade e informação à nossa diáspora nas mais diversas áreas, como sejam os Diálogos

com as Comunidades Portuguesas e os Encontros com os Investidores da Diáspora. Será também prosseguido

o reforço, junto de Municípios, de Gabinetes de Apoio ao Emigrante e desenvolvida a ação do Gabinete de Apoio

ao Investidor da Diáspora. O Governo continuará também a acompanhar atentamente as comunidades

portuguesas, nomeadamente aquelas que se encontram em países com maior instabilidade política e social, ou

em países cujo enquadramento das políticas migratórias poderá ser alterado (como no caso do Reino Unido). A

proteção consular dos portugueses residentes no estrangeiro continuará a ser central na ação deste Governo e

da Rede Consular portuguesa. Importa, pois, prosseguir com a modernização dessa Rede Consular, e facilitar,

por via digital, o acesso aos serviços consulares melhorando as condições de prestação de serviço.

Promover a Língua, a Cultura, a Ciência Portuguesa e a Cidadania Lusófona

A promoção da língua portuguesa continuará a apresentar-se como central para a política externa

portuguesa. Assim, neste âmbito, o Governo continuará a favorecer a expansão do ensino e da aprendizagem

do português no estrangeiro, ao nível do ensino básico e secundário, quer enquanto língua de herança, junto

das comunidades lusodescendentes na diáspora, quer como língua estrangeira, promovendo a integração da

língua portuguesa como língua de opção nos currículos escolares locais; e consolidará a rede Camões de ensino

superior. O Governo manterá igualmente a aposta no digital e no ensino à distância, nos processos de

certificação e na credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior. O ano de 2019 será

também marcado pelo lançamento da Escola Portuguesa de São Paulo e da segunda fase da Escola Portuguesa

de Cabo Verde.

É também essencial prosseguir com a internacionalização da cultura portuguesa e desenvolver um programa

da ação cultural externa para 2019, em estreita articulação com todos os atores, designadamente, entre o

Camões, Instituto da Língua e da Cooperação, IP (Camões, IP), a rede diplomática e consular, e o Ministério da

Cultura, mas também com maior envolvimento da AICEP, EPE e do Turismo de Portugal, e a participação de

entidades da sociedade civil e das comunidades portuguesas. Uma ação integrada permitirá uma melhor

promoção da imagem de Portugal no mundo. A disponibilização de informação integrada e a melhoria da

comunicação, através do recurso às tecnologias de informação, constituem prioridades neste âmbito da ação

cultural em 2019, no contexto da qual também assume relevância o lançamento das Comemorações de Fernão

Magalhães. Importa igualmente promover em 2019, a diplomacia científica, valorizando a internacionalização do

ensino superior e da investigação científica e tecnológica e a cooperação internacional neste domínio, assim

como as redes de investigadores da diáspora.

Neste contexto, e agora no quadro da CPLP, é importante prosseguir os programas de intercâmbio de

estudantes entre os países da CPLP, os projetos culturais comuns e as redes de ciência e tecnologia produzidas

por cidadãos lusófonos ou em português, e valorizar o trabalho do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.

A construção de uma cidadania lusófona e a participação no quadro da CPLP continuará a ser levada a cabo,

contribuindo Portugal para a implementação da Nova Visão Estratégica, apoiando a abertura desta organização

à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores consultivos e às comunidades lusófonas

vivendo fora do espaço da CPLP, bem como a participação no desenvolvimento de espaço de cooperação

multifacetado com forte importância para Portugal e para a CPLP. Importante neste domínio será também a

contribuição portuguesa para o novo regime de mobilidade da CPLP e para a cooperação entre o Banco Africano

de Desenvolvimento e os países africanos de língua portuguesa.

2. CONTEXTO E CENÁRIO MACROECONÓMICO

2.1. Cenário Macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano

O cenário macroeconómico atual para 2018 e 2019 foi elaborado tendo em conta a mais recente informação

relativa à atividade económica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das medidas de política

perspetivadas para 2019. Entre outros dados, este cenário incorpora a informação relativa à revisão das Contas

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Nacionais para os anos de 2016 e 2017, assim como a informação quantitativa e qualitativa disponível à data.

De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2016 e 2017 resultou numa revisão em alta do

crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,9% e 2,8%, respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que

inicialmente publicado).

Em 2018, estima-se que a economia portuguesa cresça 2,3%, pelo segundo ano consecutivo acima do

crescimento da economia da área do euro (2%).

Para 2019, prevê-se um crescimento real do PIB de 2,2%, uma ligeira desaceleração face a 2018, em linha

com o abrandamento esperado na área do euro (1,9%).

Esta estimativa é sustentada por um conjunto de hipóteses para o enquadramento da economia portuguesa

e envolvente externa, assim como por diversos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica

de diversas instituições nacionais e internacionais, em conjugação com informação relativa à confiança e

expetativas dos diversos agentes económicos.

Quadro 1. Principais Indicadores

(taxa de variação, %)

Legenda: (p) previsão.

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

Em relação às componentes do PIB, estima-se que em 2018 o consumo privado, fruto do aumento do

rendimento disponível das famílias, mantenha o crescimento observado em 2017; crescimento que deverá

desacelerar em 2019 (1,9%). O crescimento do consumo público deverá igualmente desacelerar em 2019 para

0,2%, refletindo a política orçamental adotada.

Para 2019 prevê-se um crescimento do investimento de 7%, impulsionado quer pelo investimento privado,

quer pelo investimento público, consubstanciando uma aceleração face a 2018 (5,2%).

No que toca ao comércio internacional, prevê-se uma desaceleração do crescimento das exportações, em

linha com a procura externa relevante. O crescimento das importações também deverá abrandar, refletindo a

evolução da procura global.

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Antecipa-se que o mercado de trabalho continue a apresentar um elevado dinamismo, estimando-se que a

taxa de desemprego em 2018 se cifre em 6,9%. Em 2019, prevê-se nova redução da taxa de desemprego, para

6,3%, menos 0,9 p.p. do que previsto aquando do Programa de Estabilidade.

A inflação, medida pelo IPC, deverá fixar-se nos 1,3% em 2018 e 2019, refletindo a manutenção de pressões

inflacionistas moderadas.

No seu conjunto, perspetiva-se uma progressiva melhoria dos desequilíbrios da economia portuguesa.

3. QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES: MENOS INSUCESSO, MAIS CONHECIMENTO, MAIS E

MELHOR EMPREGO

Desde há quatro décadas que Portugal vem realizando um esforço de aposta na educação e formação – do

pré-escolar ao ensino superior – que lhe permitiu a obtenção de resultados assinaláveis, tanto mais

considerando o ponto de partida, com uma população de muito baixas qualificações e níveis elevados de

analfabetismo.

Considerando os anos mais recentes, é notório, por exemplo, que o abandono precoce da educação e

formação continua a diminuir de forma consistente, aproximando-se dos valores europeus e atingindo hoje

12,6% (2017) da população entre 18-24 anos, quando em 2011 era de 23%. Permanece, no entanto, o problema

do défice de qualificações: apenas 26% da população empregada tem formação superior; cerca de 52% dos

adultos (25 a 64 anos) não completou ainda o ensino secundário e 45% da força de trabalho detém poucas ou

nenhumas competências digitais, essenciais a uma melhor integração no mercado de trabalho e fundamentais

para fazer face aos desafios do futuro do trabalho.

Ao défice estrutural de qualificações, a crise económica e financeira veio acrescentar elevados níveis de

desemprego, combatidos ao longo dos últimos quatro anos. As medidas tomadas pelo Governo, incluindo as de

reposição de rendimentos e direitos, a par do efeito sobre o crescimento do PIB, permitiram chegar a resultados

positivos e a uma evolução muito sólida do mercado de trabalho.

Em 2017, a população empregada chegou às 4 756,6 pessoas, o nível mais elevado desde 2010 e que

representou um crescimento de 3,3% correspondente a mais 151,4 mil postos de trabalho – o maior crescimento

anual do emprego desde o começo da série estatística iniciada em 2011. Ao mesmo tempo, a taxa de

desemprego baixou para os 8,9% – a taxa anual mais baixa desde 2008 (7,6%) e abaixo da estimativa que o

Governo inscreveu no OE2018 (9,2%) – e a taxa de desemprego jovem baixou para 23,9% – o valor mais baixo

desde 2010.

Por outro lado, a taxa de jovens não empregados que não estão em educação nem em formação (NEET),

que aumentou consecutivamente entre 2008 e 2013, teve uma melhoria significativa, situando-se atualmente

abaixo dos patamares médios da Zona Euro e da UE. Com efeito, em 2017, a taxa de jovens NEET em Portugal

foi de 9,1% no grupo etário dos 15 aos 24 anos, o valor mais baixo desde o ano 2000, e de 13,0% no grupo dos

25 aos 29 anos, o valor mais baixo desde 2001. Importa, contudo, notar que a evolução positiva da proporção

de jovens NEET resulta de um duplo efeito: a melhoria da empregabilidade dos jovens é acompanhada de uma

diminuição da taxa de abandono precoce de educação e formação, significando que o aumento do emprego

jovem não está a implicar redução da frequência escolar nem da participação em ações de formação.

Os dados mais recentes disponíveis sobre o emprego, reportados ao 2.º trimestre de 2018, apontam para

uma tendência de continuidade no padrão de recuperação do mercado de trabalho português, com o emprego

a crescer 2,4% em termos homólogos e com a taxa de desemprego a recuar para os 6,7% – o valor mais baixo

dos últimos 14 anos.

Porém, apesar desta recuperação sustentável do mercado de trabalho, Portugal continua a enfrentar desafios

relevantes ao nível do de desemprego jovem e de longa duração, que permanecem acima dos níveis médios da

UE, e sobretudo no que respeita à qualidade do emprego. De facto, não obstante a tendência recente de

fortalecimento da contratação permanente (que é ainda assim inferior à média europeia), Portugal continua a

apresentar níveis preocupantes de segmentação e precariedade no mercado de trabalho.

O Governo mantém assim como prioritária a agenda de promoção do emprego de qualidade e do combate

às diversas formas de precariedade, assumindo igualmente como prioridade a redinamização do diálogo social

nos seus diferentes níveis, da concertação social à negociação coletiva.

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Também ao nível das qualificações, os últimos três anos foram marcados por uma redução significativa do

insucesso e do abandono escolares, a par da remoção de alguns mecanismos seletivos e segregadores, em

resultado de uma aposta consistente no desenvolvimento de uma escola mais inclusiva, flexível e de qualidade,

na qual todos os alunos possam, em condições de igualdade de oportunidades e em função das suas diferentes

necessidades, desenvolver o leque diversificado de competências essenciais para a vida e o trabalho na

sociedade atual.

Neste quadro, reforçam-se os principais desafios-chave a que é necessário continuar a responder:

 No que respeita aos mais jovens, continuar a promover o sucesso escolar, combatendo o abandono

precoce da educação e formação e as baixas qualificações à saída do sistema, que afetam as pessoas mais

afastadas do mercado de trabalho e dos percursos formativos;

 Nos adultos, dar continuidade ao Programa Qualifica e à Iniciativa Portugal INCoDe.2030, no sentido de

continuar a combater as baixas qualificações ajudando a reduzir a persistência das dificuldades de regresso ao

mercado de trabalho, sobretudo nos casos de desemprego de longa e muito longa duração, através de um

melhor ajustamento às necessidades do mercado de trabalho e o relançamento da aposta em percursos

formativos qualificantes;

 Prosseguir com a implementação de medidas de política orientadas para a valorização do trabalho e para

a promoção do emprego digno, combatendo as diferentes formas de precariedade e promovendo a integração,

no mercado de trabalho, dos segmentos da população mais afetados pelo desemprego.

 Nas políticas de juventude, continuar a executar o Plano Nacional para a Juventude – 2018/2021, dando

corpo a uma estratégia interministerial integrada, centrada na qualificação, inserção e autonomização da

população jovem, e no reforço da sua presença cívica, política e associativa. Neste âmbito, e através do reforço

do papel do Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP, será desenvolvida uma política de valorização

dos jovens nos domínios do apoio às qualificações (educação formal e não formal), nomeadamente através do

reforço da ação social escolar, bem como da empregabilidade e estabilidade do emprego, do arrendamento e

da saúde;

 Continuar-se-á a aposta nas políticas de desporto, a par das políticas de educação e juventude, já que

constituem um instrumento importante no fomento da saúde e do bem-estar da população, no reforço da coesão

social e territorial, no combate ao isolamento social, ao individualismo, a comportamentos discriminatórios e

violentos e à degradação ambiental.

Redução do Insucesso e do Abandono Escolar Precoce

O combate ao abandono escolar e a generalização do nível secundário como patamar mínimo de

qualificações continuam a ser objetivos a prosseguir, a par da aposta no sucesso escolar em todos os níveis de

ensino e no progressivo aumento da qualidade do ensino por via do investimento e da qualificação dos recursos

disponíveis. Neste sentido, destacam-se as principais linhas de ação, que se prosseguem e consolidam em

2019:

 Tendo em vista o cumprimento do objetivo programático de universalização efetiva do acesso a partir dos

3 anos de idade, continua-se a expansão da rede do pré-escolar acrescentando novas salas às 220 abertas

entre 2016 e 2018, assegurando-se a tutela pedagógica de todos os estabelecimentos da rede pública e

solidária. Serão ainda aprovadas e publicadas as orientações pedagógicas para a creche (0-3 anos);

 Generalização a todas as escolas das possibilidades de Autonomia e Flexibilidade Curricular no ensino

básico e secundário permitindo às escolas intervenção ao nível da definição e gestão dos currículos –

aprendizagens, tempos, modos de trabalho – de um modo autónomo e flexível. Potenciam-se as abordagens

interdisciplinares e contextualizadas, a dinamização do trabalho de projeto assim como o tratamento transversal

de temas e matérias e o uso de diferentes formas de organização do trabalho escolar;

 Aposta-se na estabilidade profissional da carreira docente, com a redução da norma-travão para

vinculação de 5 para 3 anos, a vinculação extraordinária de professores que decorreu em 2017 e 2018 ou o

reposicionamento de cerca de 11.000 docentes que vincularam aos quadros do Ministério da Educação entre

2011 e 2017 (mais de 7.000 entre 2016 e 2018);

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 Continua-se o alargamento progressivo e sustentado do Ensino Profissional, quer no sentido da

diversificação dos percursos formativos no secundário, assegurando a dupla certificação e a permeabilidade

entre vias de ensino, quer no sentido do ajustamento da oferta às necessidades regionais e setoriais do mercado

de trabalho, aperfeiçoando o Sistema de Antecipação das Necessidades de Qualificação, e adotando critérios

específicos e mais abrangentes no que diz respeito à homologação de turmas em zonas de baixa densidade

populacional;

 Continua a dinamizar-se o Sistema de Aprendizagem, enquanto plataforma por excelência da formação

dual para jovens, no contexto da estratégia de promoção do sucesso escolar e da empregabilidade dos jovens,

trabalhando ainda mais a aproximação ao tecido empresarial, numa lógica de antecipação e correspondência

de competências;

 Efetiva-se o reforço da aposta nas carreiras duais (alunos-atletas), através da dinamização das Unidades

de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), que visam possibilitar aos alunos-atletas combinar a carreira

desportiva com a carreira académica;

 Dá-se também continuidade à redução do número de alunos por turma, iniciada nas Escolas de Territórios

Educativos de Intervenção Prioritária em 2017, abrangendo os anos iniciais de ciclo na generalidade das escolas

do País, em 2018, e prevendo-se o seu sucessivo alargamento;

 Procede-se ao reforço dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, prosseguindo-

se o Programa de Tutorias no Ensino Básico e definir-se-ão orientações para a melhoria e alargamento (faseado)

do Programa Escola a Tempo Inteiro.

Ainda no que respeita à promoção do sucesso educativo, reforçando a aposta numa escola inclusiva onde

todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontrem respostas que

lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação que permita a sua plena inclusão social,

importa destacar as seguintes medidas (ver também capítulo «Reforço da Igualdade e da Coesão Social»):

 Continuação da atribuição de manuais escolares gratuitos, alargando-a a todos os alunos que frequentam

a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, incentivando também a reutilização e

promovendo a inovação e diversificação de recursos pedagógicos no âmbito das novas tecnologias em formato

digital;

 Continuação do reforço da Ação Social Escolar, instrumento essencial na redução do impacto das

desigualdades entre os alunos, nomeadamente no que se refere a distribuição de fruta e disponibilização nas

pausas escolares de refeições escolares;

 Reforço dos mecanismos de inclusão de todos os alunos nas atividades letivas, com a aplicação da nova

legislação, bem como a formação de técnicos e docentes neste domínio;

 Continuidade das intervenções orientadas para a modernização e requalificação de escolas básicas e

secundárias.

Modernização e Inovação do Sistema Educativo

Uma economia assente no conhecimento e na inovação exige também processos de aprendizagem e

qualificação que valorizem crescentemente a aquisição e o desenvolvimento de novas competências, em

contextos e de formas inovadoras. Importa, por isso, valorizar os contextos de aprendizagem e os perfis de

competências, mas também incrementar uma cultura de inovação pedagógica.

O trabalho desenvolvido desde 2016 fixou-se essencialmente em três vertentes: por um lado, os avanços ao

nível da implementação do Projeto-Piloto de Inovação Pedagógica nas escolas e do desenvolvimento de

referenciais curriculares e pedagógicos, orientados para a aquisição de competências (com destaque para o

Perfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória e a definição das Aprendizagens Essenciais); por outro, a

prossecução da melhoria dos contextos de ensino e aprendizagem e dos sistemas de gestão da informação.

Finalmente, a par da aposta na produção de recursos pedagógicos associados às novas tecnologias de

informação e comunicação, a conceção e o planeamento de estratégias que fomentem a inclusão e a literacia

digital.

No âmbito da inovação educativa, em 2019 serão desenvolvidas as seguintes ações:

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 Continuar a operacionalização do Perfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória, que define as áreas

de competências a desenvolver, fomentando o domínio de diferentes linguagens, a análise crítica da informação

e o recurso a diferentes tecnologias;

 Dar seguimento ao projeto relativo à rede de Escolas Inovadoras, em curso em 7 escolas e orientado para

o reforço da autonomia das escolas, que testam modelos de aprendizagem mais eficazes, no âmbito da

organização dos tempos escolares, gestão de conteúdos, gestão de turmas e teste de diversas metodologias,

evitando o recurso às retenções;

 Implementar, acompanhar e avaliar as dinâmicas de autonomia e flexibilidade curricular desenvolvidas

pelos estabelecimentos de ensino (de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2018), enquanto estratégia de

contextualização do ensino-aprendizagem e promoção do sucesso escolar com a colaboração de peritos assim

como de equipas regionais que incluem várias entidades da administração educativa;

 Prosseguir, ao nível da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, as parcerias promovidas

pela Direção-Geral de Educação no âmbito da produção, seleção e disponibilização de recursos digitais, de

acesso livre para utilização pelos alunos e em contexto de sala de aula, a par da desmaterialização de manuais

escolares;

 Continuar a consolidar o desenvolvimento de centros de recursos educativos digitais disponíveis aos

professores, mediante recenseamento, constituição e manutenção de plataformas de partilha de recursos;

 Continuar a reforçar a utilização das TIC no âmbito do currículo, tendo em vista a apreensão, desde cedo,

de práticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias (ver também Iniciativa Portugal INCoDe.2030);

 Continuar a implementar um processo de simplificação na administração central do Serviço Nacional de

Educação, tendo em vista uma maior autonomia e melhores condições de dedicação das escolas às suas

atividades fundamentais;

 Desenvolvimento da 3.ª edição do Orçamento Participativo das Escolas, enquanto instrumento de

melhoria dos estabelecimentos públicos de ensino através da participação democrática dos estudantes e,

consequente, reforço do seu sentido de pertença;

 Desenvolvimento do sistema de gestão integrada do percurso do estudante do ensino superior, visando

a modernização, a simplificação e desburocratização de procedimentos, permitindo um conhecimento e

acompanhamento transversal com impacto na gestão e análise de resultados, nomeadamente nos domínios da

ação social e do sucesso educativo;

 Implementação de um sistema único de identificação e autenticação dos utilizadores das plataformas e

sistemas de informação geridos pela Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

 Reforço e diversificação dos recursos educativos digitais e do uso das tecnologias na aprendizagem dos

alunos;

 Desenvolvimento de um Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos na Educação;

 No âmbito da Plataforma Escola 360º, continuar a modernizar e melhorar a gestão de diferentes

funcionalidades e assegurar a conclusão dos módulos relativos a diplomas, certificados, matrículas e

transferências;

 Aprovação do quadro conceptual e metodológico para o 3.º ciclo de Avaliação Externa das Escolas.

Autonomia Institucional do Ensino Superior, com Ciência Aberta e Melhores Níveis de Qualificação

Superior da População

Os compromissos assumidos no Programa do XXI Governo Constitucional corporizam uma visão de Portugal

como País de ciência, inovação, cultura e conhecimento. Esta é uma condição determinante para a promoção

de um modelo de desenvolvimento que deve assentar na capacidade de produzir conhecimento, de o

transformar em inovação e fazer dessa inovação motor do desenvolvimento económico, social e cultural do País.

Este é um desígnio coletivo, que exige a responsabilidade política de dar continuidade a um esforço partilhado

entre os setores público e privado, através da progressiva articulação da investigação científica com o tecido

económico, social e cultural e do estímulo à formação avançada, capaz de assegurar o processo de

convergência com a Europa do conhecimento.

Neste sentido, definiram-se quatro linhas de orientação a que se continua a dar seguimento neste último ano

de legislatura: (i) o alargamento e a contínua democratização do ensino superior num contexto de maior inclusão

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social; (ii) a promoção da melhoria dos níveis de sucesso educativo e o estímulo à maior empregabilidade dos

diplomados; (iii) o aprofundamento da autonomia das instituições visando a sua modernização e

rejuvenescimento, designadamente através da desburocratização da sua atividade e do incentivo ao emprego

científico; (iv) a valorização da diversidade institucional promovendo a adequação da oferta formativa aos

desafios societais e o reforço dos instrumentos de internacionalização.

Em 2018, foram discutidos os resultados da avaliação desenvolvida pela Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico, focada nas melhorias a implementar no sistema de ciência e ensino superior,

contribuindo para clarificar e consolidar as prioridades políticas que serão prosseguidas com a concretização do

conjunto de medidas que de seguida se enunciam.

Assim, no âmbito do alargamento, democratização e reforço da inclusão e do sucesso educativo no ensino

superior, a par da melhoria da transição para o mercado laboral e do reforço da empregabilidade de diplomados

serão prosseguidas as seguintes medidas:

 Valorizar o acesso ao ensino superior, diversificando e especializando diferentes perfis de oferta inicial e

pós-graduada, assim como atraindo estudantes adultos e estrangeiros e respondendo aos crescentes desafios

de estimular a coesão territorial através dos estímulos ao ingresso em regiões de baixa densidade populacional,

no âmbito do «Programa + Superior»;

 Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento do financiamento

da ação social escolar direta, da melhoria de tempos de resposta através do alargamento do processo

desburocratizado de atribuição de bolsas de estudo aos alunos que se inscrevem pela 1.ª vez no ensino superior,

assim como do estímulo à inclusão social dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidades especiais nas

instituições científicas e de ensino superior (designadamente, garantindo a gratuitidade da frequência do ensino

superior aos estudantes com deficiência igual a 60%, através da atribuição de bolsas de estudo correspondentes

a valor da propina efetivamente paga);

 Estimular o ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias profissionalizantes do

ensino secundário, e da promoção da cooperação entre as instituições de ensino superior politécnico e as redes

de escolas profissionais das regiões em que se inserem;

 Reforçar o apoio à requalificação e construção de residências de estudantes, promovendo os meios

necessários à implementação do plano de intervenção para as residências de estudantes do ensino superior,

conforme estipulado na Lei n.º 36/2018, de 24 de julho;

 Implementar um sistema de gestão integrada do percurso do estudante do ensino superior em Portugal,

o Estudante ID, visando a desburocratização de procedimentos redundantes e proporcionando o

acompanhamento dos seus resultados, nomeadamente nos domínios da ação social e do sucesso educativo;

 Apoiar a formação em competências digitais, designadamente através da Iniciativa Portugal

INCoDe.2030, num esforço coletivo das instituições de ensino superior em colaboração com o setor privado

para dar resposta à carência de profissionais com formação em tecnologias de informação e comunicação.

O reforço da autonomia das instituições de ensino superior continuará a ser concretizado nos termos dos

acordos de legislatura estabelecidos em 2016 com as universidades e com os politécnicos públicos,

designadamente:

 Estimulando a adoção de regimes de gestão adequados, pelas instituições de ensino superior,

fomentando a sua diversificação institucional e estabilidade financeira, numa lógica de gestão baseada num

horizonte plurianual;

 Garantindo as condições legais e financeiras adequadas à promoção do rejuvenescimento e da

estabilidade das instituições de ensino superior, através do estímulo ao emprego científico e académico e da

redução da precariedade dos vínculos;

 Monitorizando e acompanhando as ações das instituições orientadas para a promoção do sucesso

escolar, no âmbito do estudo sobre «Medidas de Promoção do Sucesso Escolar nas Instituições de Ensino

Superior», estimulando a adoção de novas formas de ensino e aprendizagem, com ênfase em metodologias

orientadas para a solução de problemas e estimulando a relação com o tecido produtivo.

O reforço do apoio à diferenciação e especialização das instituições de ensino superior inclui as seguintes

medidas:

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 Diversificar e especializar a oferta inicial e pós-graduada, designadamente no contexto da revisão do

regime legal de graus e diplomas concluída e publicada em 2018;

 Reforçar a atração de estudantes adultos e estrangeiros, tendo por base o novo regime legal, revisto em

2018;

 Reforçar a modernização e valorização do ensino politécnico, aprofundando os estímulos ao

desenvolvimento das competências e especificidades de cada politécnico público no contexto territorial,

económico e social em que se insere, e no apoio a atividades de investigação e desenvolvimento baseadas na

prática e orientada para o aperfeiçoamento e especialização profissional;

 Valorizar os «Cursos Técnicos Superiores Profissionais», reforçando o impacto dos institutos e escolas

politécnicas na sociedade e na economia portuguesa.

Qualificação de Adultos e Jovens

O relançamento das políticas de educação e formação de adultos, sendo uma das prioridades do XXI

Governo Constitucional, é fundamental na resposta aos persistentes défices de qualificação em particular no

que se refere aos adultos em idade ativa, e decisivo na criação de condições estruturais para incrementar os

níveis de produtividade e competitividade.

Trata-se, essencialmente, de concretizar uma estratégia de educação e formação de adultos, através do

Programa Qualifica, que permita responder aos persistentes défices de qualificação da população portuguesa,

em particular entre os adultos em idade ativa, mediante a disponibilização de ofertas formativas e de

instrumentos que permitam o reconhecimento e a aquisição de novas competências, potenciando assim a

aprendizagem ao longo da vida.

Entre 2016 e 2018, foram lançadas as bases do Programa Qualifica, através da expansão e consolidação da

rede de Centros Qualifica, especializados na educação e formação de adultos e vocacionados para o

atendimento, aconselhamento, orientação e encaminhamento para percursos de aprendizagem, incluindo nos

territórios do interior. Avançou-se, igualmente, com o desenvolvimento do sistema nacional de créditos do ensino

e formação profissional, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa do Catálogo Nacional de

Qualificações e foi criado o Passaporte Qualifica, que permite não só registar as qualificações obtidas (numa

lógica de currículo ou de caderneta), mas também identificar as competências em falta para completar um

determinado percurso de qualificação. Foi também criado o Portal Qualifica, uma plataforma digital que pretende

ser uma porta de entrada digital para o Programa Qualifica.

Finalmente, será consolidado o processo de mobilização e envolvimento dos parceiros locais, gabinetes de

inserção profissional, municípios e freguesias, associações empresariais e empresas, parceiros sociais e

iniciativas locais no sentido de desenvolver estratégias para a dinamização da atividade dos Centros Qualifica

e estabilização dos mecanismos de aconselhamento, orientação e encaminhamento de adultos, através dos

Centros Qualifica.

Em 2019, o Governo pretende:

 Potenciar a capacidade da rede dos 300 Centros Qualifica existentes, através do desenvolvimento de

estratégias para a dinamização da sua atividade;

 Lançar novo concurso para a criação de Centros, atendendo à necessidade de reajustes de rede;

 Lançar uma nova campanha nacional de divulgação do Programa Qualifica;

 Consolidar o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) escolares e

profissionais, aprofundando a aposta no RVCC profissional;

 Implementar de forma plena os mecanismos de aconselhamento, orientação e encaminhamento de

adultos, através dos Centros Qualifica;

 Continuar a melhoria dos instrumentos do SIGO, designadamente no âmbito das novas funcionalidades

relativas ao RVCC profissional, bem como à integração com o Passaporte Qualifica e ligação ao Europass;

 Lançar a iniciativa Qualifica AP, tendo em vista responder às necessidades de qualificação dos recursos

humanos de organismos e serviços da Administração Pública através da criação de Centros Qualifica AP e do

estabelecimento de protocolos com Centros Qualifica já existentes.

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Como esforço adicional para elevar as qualificações da população portuguesa, o Governo vai ainda

desenvolver e iniciar a implementação do Plano Nacional de Literacia de Adultos, de modo a combater o

analfabetismo e desenvolver as competências básicas de leitura e escrita nos adultos.

No âmbito da formação e ativação dos jovens afastados da qualificação e do emprego (jovens NEET), e não

obstante os resultados já obtidos, importa continuar a responder aos desafios colocados ao nível da formação

e empregabilidade de jovens NEET, nomeadamente no âmbito das políticas ativas de emprego, do combate à

segmentação do mercado de trabalho e no contexto da própria modernização do serviço público de emprego.

Neste sentido, continuarão a ser consolidadas as seguintes medidas:

 Prosseguir com o apoio aos Estágios Profissionais e apoios à contratação, através da medida Contrato-

Emprego (em ambos os casos com novos períodos de candidaturas em 2019);

 Aperfeiçoar a Rede Garantia Jovem, com particular enfoque na estabilização das redes locais de

parceiros, de forma a potenciar os mecanismos de identificação e ativação de jovens NEET não registados;

 Operacionalizar as medidas no âmbito da Estratégia Nacional para a Sinalização de Jovens que não

estudam nem trabalham, desenvolvida com a OIT e que contou com o apoio da Comissão Europeia;

 Prosseguir o reforço da articulação entre os diversos subsistemas de orientação e de acompanhamento

nas escolas, nos serviços públicos de emprego e nos Centros Qualifica, de modo a que todos os jovens e adultos

conheçam as ofertas disponíveis, potenciando uma rede nacional mais alargada.

Destacam-se ainda:

 A prossecução das medidas de promoção de emprego por parte dos jovens como o Empreende Já –

Rede de Perceção e Gestão de Negócios, para estímulo a uma cultura empreendedora, centrada na criatividade

e na inovação, e apoio à criação e desenvolvimento de empresas e de entidades da economia social, bem como

à criação de postos de trabalho por e para jovens;

 A continuação do reforço da articulação entre os diversos subsistemas de orientação e de

acompanhamento nas escolas, nos serviços públicos de emprego e nos Centros Qualifica, de modo a que todos

os jovens e adultos conheçam as ofertas disponíveis, potenciando, paralelamente, uma rede nacional mais

alargada (em termos de centros e de pontos de acesso), coerente e unificada, na ótica dos potenciais

utilizadores;

 O aperfeiçoamento do sistema de monitorização e avaliação, com vista a um acesso mais ágil à

informação.

Promover o Emprego, Combater a Precariedade

Não obstante os resultados já alcançados continuam a existir desafios relevantes ao nível do desemprego

jovem e de longa duração e, em particular, no que respeita à qualidade do emprego, o que justifica a manutenção

e o reforço de medidas dirigidas, nomeadamente, ao combate à segmentação e precariedade no mercado de

trabalho, especialmente entre os jovens, onde as modalidades de contratação não permanente têm ainda peso

relevante.

Os dados confirmam a especial vulnerabilidade das camadas mais jovens, com mais de 60% dos jovens

trabalhadores por conta de outrem com contratos não permanentes (acima da média da UE, de

aproximadamente 44%) e mais de 2/3 dos jovens a declarar ter contrato não permanente por não encontrar um

trabalho com contrato permanente (essa proporção é inferior a 1/3 na média da UE). Por isso, continua a ser

imperativo melhorar os níveis de empregabilidade e a qualidade do emprego com especial enfoque nos grupos

da população com maior dificuldade em regressar ao mercado de trabalho e em encontrar um trabalho estável

e digno.

Manter na agenda o fomento de emprego de qualidade e de combate às diversas formas de precariedade,

num quadro de redinamização do diálogo social nos diferentes níveis – da concertação social à negociação

coletiva – constitui uma prioridade, assumindo também importância uma maior articulação com as entidades

empregadoras para identificar e promover oportunidades de emprego, implementando novas abordagens às

políticas de ativação, reconstituindo o espírito matricial destas medidas e contribuindo para uma integração

sustentada no mercado de trabalho.

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Foi nesta base que, em 2016, foi realizada uma avaliação das políticas ativas do mercado de trabalho, a

partir da qual foi promovida a mudança nas regras e critérios subjacentes aos apoios à contratação e aos

estágios profissionais que visaram reforçar os mecanismos de seletividade e proporcionalidade das medidas,

fortalecendo o seu papel na criação efetiva, qualificada e sustentável de emprego. Em 2017 e 2018, continuou

a ser efetivada essa nova abordagem às políticas ativas de emprego, sendo ao mesmo tempo prosseguida uma

agenda mais ampla de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais,

dinamizando a contratação coletiva e procurando reduzir o recurso inadequado a contratos a prazo, falsos

recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo para tal medidas de reforço da regulação do

mercado de trabalho.

Destacam-se, neste âmbito, as medidas de combate à precariedade, de redução da segmentação laboral e

de promoção de um maior dinamismo da negociação coletiva nomeadamente com o objetivo de limitação das

possibilidades legais de uso de contratos de trabalho a termo, incentivando ao mesmo tempo a contratação sem

termo e garantindo, em simultâneo, um melhor acesso à proteção social por parte dos trabalhadores com

vínculos precários.

Para tornar efetivo o combate à precariedade prevê-se ainda um reforço da capacidade inspetiva da

Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), que surge no seguimento do reforço efetuado em 2017 no

seu quadro inspetivo (concurso externo para 80 inspetores do trabalho) e da aprovação, na Assembleia da

República, de iniciativas legislativas que devolveram competências à ACT em matéria de segurança e saúde no

trabalho no âmbito da Administração Pública e que alargaram o âmbito da ação especial de reconhecimento de

contrato de trabalho a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado.

Ainda no que respeita à capacitação da ACT, recorde-se que, em 2018, prosseguiram-se também os trabalhos

técnicos já iniciados no quadro da norma prevista no OE2017, para a interconexão de dados entre os serviços

da ACT, da Segurança Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no

combate às infrações laborais.

No plano da contratação coletiva, prevê-se um conjunto de medidas que pugnam pela promoção de um maior

dinamismo da contratação coletiva e pela redução da excessiva individualização das relações laborais.

Igualmente relevante em matéria de promoção da dignidade do emprego e do reforço dos direitos dos

trabalhadores, foi a finalização, em 2018, da revisão do regime contributivo dos trabalhadores independentes

(para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2019) na sequência do reforço da proteção social destes trabalhadores

em julho de 2018, nomeadamente com o objetivo de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres

contributivos e reforçar a proteção social, efetuando a reavaliação do regime das entidades contratantes, para

assegurar maior justiça na repartição do esforço contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes

cujos rendimentos dependem de uma única entidade.

Finalmente, levou-se a cabo o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, com a identificação de necessidades permanentes dos

serviços públicos asseguradas através de vínculo contratual inadequado, a definição das condições de

regularização dos trabalhadores em situação irregular e o subsequente lançamento de concursos para

integração dos trabalhadores com vínculo precário, nos casos em que se aplica.

Em 2019, prosseguindo as medidas adotadas nos últimos dois anos pretende-se ainda:

 Concretizar a medida «Contrato-Geração», assente em incentivos à contratação simultânea e sem termo

de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa

duração;

 Dar continuidade à agenda de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações

laborais, reforçando a aposta na dinamização da contratação coletiva e reduzindo o recurso excessivo a

contratos a prazo, falso trabalho independente e outras formas atípicas de trabalho;

 Implementar, neste âmbito, um apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em

contratos sem termo;

 Concretizar medidas de apoio ao regresso de emigrantes, no sentido de fazer face às necessidades de

mão-de-obra que hoje se fazem sentir em alguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de

emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social e o combate ao envelhecimento demográfico.

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Promoção de Competências Digitais (Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – Portugal

INCoDe.2030)

Portugal tem demonstrado um esforço notável de acompanhamento da evolução das tecnologias de

informação e comunicação (TIC) nos últimos anos, embora continuem a subsistir défices de qualificações em

segmentos importantes da sua população neste domínio, em particular no que diz respeito à aquisição e

desenvolvimento de competências digitais.

Sendo o reforço destas competências fator essencial de uma economia e sociedade do conhecimento,

determinou-se como um dos objetivos fundamentais até 2030, a elevação dos níveis de inclusão digital e de

utilização das novas tecnologias. Nesse sentido, foi lançada em 2017, a Iniciativa Nacional Competências

Digitais, com o objetivo específico de posicionar Portugal no grupo de países europeus mais avançados em

matéria de competências digitais e, em março de 2018, aprovado o Programa Iniciativa Nacional Competências

Digitais e.2030 – INCoDe.2030 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018, de 8 de março) que assenta

em três grandes desafios:

 A generalização da literacia digital (com vista ao exercício pleno de cidadania e à inclusão numa sociedade

com interações cada vez mais desmaterializadas);

 O estímulo à empregabilidade e à capacitação e especialização profissional em tecnologias e aplicações

digitais (com vista a uma maior qualificação do emprego e uma economia de maior valor acrescentado);

 A garantia da participação nacional nas redes internacionais de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e

de produção de novos conhecimentos em todas as áreas associadas à revolução digital.

Neste sentido, ao nível da inclusão foi já dado início à construção das «Comunidades Criativas de Inclusão

Digital» (CCID), com projetos-piloto em municípios das regiões Norte e Centro, criando-se também recursos e

conteúdos de apoio, como diagnósticos sensíveis à população alvo e de monitorização e follow up. Iniciou-se o

desenvolvimento de um programa de mentoria para a inclusão digital de populações vulneráveis e respetivo

curso de formação de mentores para o acompanhamento local das iniciativas, tendo-se desenhado uma

proposta de programa de ação para o aumento da representação e da participação das raparigas e mulheres

nas áreas de educação e profissionais das tecnologias digitais.

No domínio da educação, iniciou-se o processo de construção do movimento «Computação na Escola» com

vista a levar o ensino da computação e pensamento computacional aos jovens desde o primeiro ciclo. Foi

também estabelecido um protocolo entre o IEFP e o CCISP com vista à conversão de licenciados nas áreas TIC

e concluída a primeira fase do Programa SWitCH (conversão de licenciados CTEM para as TIC, levada a cabo

pelo ISEP em colaboração com o Porto Tech Hub). Completou-se a primeira experiência de 7 cursos TeSP,

cursos ministrados com a metodologia «project based learning – PBL», e encontra-se em fase de consolidação

o MACC (Minho Advanced Computing Centre) bem como a sua ligação internacional quer à Universidade do

Texas em Austin quer ao Barcelona Computing Centre. Foi também lançado (com elevado número e qualidade

das candidaturas) o primeiro concurso para projetos na área da Data Science entre a academia e entidades da

administração pública.

Considerando estes desafios, aos quais se associa a produção de novos conhecimentos nas áreas digitais

e a participação nas redes internacionais de I&D, importa prosseguir em 2019 os seguintes eixos e medidas,

que enformam o Programa:

 Inclusão: com a generalização a todos os locais e camadas da população do acesso às tecnologias

digitais, para obtenção de informação, comunicação e interação;

 Educação: formação das camadas mais jovens através do reforço de competências digitais em todos os

ciclos de ensino e de aprendizagem ao longo da vida;

 Qualificação: mediante capacitação profissional da população ativa, dotando-a dos conhecimentos

necessários à integração num mercado de trabalho que depende crescentemente de competências digitais;

 Especialização: tendo em vista a qualificação do emprego e a criação de maior valor acrescentado na

economia, reforçando a oferta de Cursos Técnicos Superiores Profissionais nesta área, bem como a formação

graduada e pós-graduada de cariz profissional;

 Investigação: garantindo as condições para a produção de novos conhecimentos e a participação ativa

em redes e programas internacionais de I&D.

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Concretamente, continuará a ser consolidado em 2019 um conjunto de ações específicas, orientadas:

 Ao apoio a projetos e novas práticas pedagógicas em escolas do ensino básico e secundário em temas

de lógica, algoritmos e programação, assim como em formas emergentes de cidadania na era digital;

 A continuar a assegurar a formação na área das TIC, através do Programa SWitCH (incluindo estágios

em empresas), dirigida a pessoas já inseridas na vida ativa, designadamente no âmbito da reconversão de

licenciados em outras áreas;

 Ao reforço e melhoria da oferta formativa na área das competências digitais no contexto específico da

Administração Pública, nomeadamente através dos projetos «Infoexclusão zero» e «AP Digital 4.0»;

 Ao aumento do número de alunos nos cursos TeSP nas áreas das TICE e expansão dos cursos em

metodologias PBL1 e ao lançamento de TeSP na nova modalidade de um ano para a reconversão e/ou formação

ao longo da vida de ativos, em colaboração com empresas;

 Ao incremento do número de formandos licenciados nas áreas CTEM2 (ou com competências

equivalentes) para áreas TIC;

 Ao suporte a uma rede alargada de academias e laboratórios de inovação, orientados para a formação

em competências digitais, nos Centros de Formação Profissional do IEFP, IP, e nos Institutos Politécnicos em

estreita colaboração associações empresariais, clusters e com empresas;

 Ao estímulo a atividades de I&D em áreas emergentes do conhecimento e do desenvolvimento de novos

mercados de trabalho, garantindo o alargamento de parcerias internacionais em C&T com ênfase na área das

competências digitais, nomeadamente através da instalação em Portugal das infraestruturas necessárias para

a ligação à rede europeia em curso de computação científica.

Valorizar a Cultura

A cultura constitui uma vertente essencial dos processos de criatividade, modernização e qualificação da

sociedade portuguesa, contribuindo para a elevação dos padrões de conhecimento e para o fomento da criação

e da fruição cultural, a par da promoção da igualdade e do acesso a uma maior qualidade de vida. As políticas

culturais que assumem estes pressupostos devem por isso assentar num conjunto de estratégias estruturantes

de intervenção, valorizando as articulações com outras áreas de política setorial, essenciais ao desenvolvimento

e crescimento do setor cultural. Neste sentido, deve sublinhar-se: (i) o valor estruturante da cultura, ao reforçar

o papel da criação, da experiência estética e do conhecimento na vida e na qualificação das pessoas; (ii) o valor

social da cultura, seja em termos de desenvolvimento individual como coletivo e social, contribuindo para

promover e reforçar a coesão social e territorial; (iii) o valor económico da cultura, enquanto elemento propulsor

de criatividade, inovação e da produção de cadeias de valor. É neste quadro que se pretende o desenvolvimento

de políticas de valorização e promoção da criação artística, da vida cultural e do património material e imaterial

português, com relevo no plano nacional e internacional.

Em 2019, prosseguiremos o reforço dos níveis de investimento, a par de uma gestão sustentada,

nomeadamente através do maior investimento financeiro nos organismos tutelados e na consolidação dos

apoios à atividade artística, que se tem traduzido também no crescimento efetivo do tecido cultural português.

Assim, serão desenvolvidas as seguintes ações:

 Nas Artes, a consolidação e incremento progressivo dos apoios ao terceiro setor; investindo na

estabilidade e no crescimento dos projetos de programação e apostando na criação, estabelecendo parcerias e

projetos e apostando nos mecanismos de relação e interface entre os cidadãos, os agentes culturais e o Estado;

 Nos teatros nacionais e na Companhia Nacional de Bailado, o aumento da criação artística e da

capacidade de fidelização e atração de público, e o reforço da itinerância de produções próprias e dos corpos

artísticos residentes, garantindo o envolvimento da comunidade escolar e a promoção do acesso à cultura de

forma transversal e inclusiva;

 No Cinema, implementando o novo regulamento de apoios ao cinema e ao audiovisual, garantido mais

investimento e mais diversificado e melhorando os mecanismos de distribuição de apoios à criação, produção,

programação, distribuição, circulação, exibição e primeiras obras;

1 Problem Based Learning 2 Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática.

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 No domínio do Património, investindo na sua preservação, revitalização e valorização, visando a plena

utilização e garantindo a sua fruição pelos cidadãos. Em particular, no setor da Gestão de Museus e

Monumentos tutelados pela Administração Central (DGPC) e Regional (DRC), a implementação de um Novo

Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Sítios Arqueológicos, tendo em vista a

melhoria da sua programação e a promoção de um melhor serviço público, em articulação estreita com as

entidades locais e a sociedade civil;

 No plano da criação e requalificação de equipamentos, será instalado e inaugurado a primeira fase do

Museu Nacional da Resistência e da Liberdade na Fortaleza de Peniche, reinstalado o Museu Nacional da

Música no Palácio Nacional de Mafra, concluída a requalificação do Museu Nacional de Soares dos Reis e

concluído o processo de musealização da Fortaleza de Sagres;

 No Livro, a promoção do apoio à criação literária, à digitalização e à disponibilização pública de bens

culturais, estabelecendo uma política digital comum, a par da dinamização das bibliotecas públicas no quadro

interministerial do Plano Nacional de Leitura;

 Nas Bibliotecas Públicas, a implementação de uma nova estratégia que visa fortalecer a sua intervenção

na valorização e desenvolvimento dos territórios e reduzir as desigualdades e das assimetrias nacionais.

Reforçando a sua função de equipamentos de proximidade com diferentes valências: culturais, informativas,

sociais, formativas e de cidadania;

 Na esfera da Comunicação Social, promover o alargamento da oferta da televisão digital terrestre através

da abertura de concursos para mais dois canais destinados a operadores privados. Rever o contrato de

concessão da RTP, redefinindo as tipologias dos serviços de programas, tendo em conta o aumento para 4

canais da RTP de acesso universal.

No âmbito do reforço das práticas e níveis de gestão e da melhoria da competitividade dos organismos

culturais do Estado, será promovida uma maior autonomia e flexibilidade na gestão e revitalizada a Rede

Portuguesa de Museus como instância de creditação, avaliação e promoção de boas práticas em todo o tecido

museológico, promovendo ainda um processo de desconcentração dos museus nacionais.

No âmbito do investimento, da salvaguarda e da divulgação do património material e imaterial, a nível local

e nacional, serão desenvolvidas as seguintes ações:

 Desenvolver o programa nacional de investimento em recuperação patrimonial, reconhecendo que o

património cultural português, móvel, imóvel ou imaterial, constitui um ativo único e exclusivo da nossa cultura

que importa preservar. Sendo um dos grandes motores da oferta turística, o património cultural português é, de

facto, essencial para um maior desenvolvimento do interior do País, devendo a descentralização dos

equipamentos e das rotas turísticas, assim como a criação de riqueza, ser potenciadas e harmonizadas em todo

o território;

 Prosseguir a promoção, estímulo e articulação das políticas públicas culturais com outras áreas de

governação, como a Economia, o Turismo, a Educação e a Investigação Científica, evidenciando de forma

acrescida a relação transversal e universal da cultura;

 Implementar a entrada em funcionamento de um arquivo sonoro nacional: o património fonográfico

português, nas suas variadas expressões, constitui uma marca fundamental da nossa identidade e diversidade

cultural, sendo Portugal um dos poucos países da Europa que não dispõe de um arquivo nacional do som,

enquanto infraestrutura com as condições tecnológicas adequadas à preservação, estudo e divulgação pública

do património fonográfico.

4. PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA ECONOMIA PORTUGUESA: MAIS CONHECIMENTO, MAIS

INOVAÇÃO, MAIS COMPETITIVIDADE

O período entre 2016 e 2018 foi marcado pela recuperação do investimento e pela concentração dos apoios

do Portugal 2020 em setores com forte intensidade tecnológica. Em 2018, os apoios do Portugal 2020

multiplicaram por sete o peso típico desse investimento realizado pelas empresas nacionais. No segundo

trimestre de 2018, verificou-se também uma forte aceleração do investimento público face ao período homólogo

de 2017, em especial da Administração Central, com um aumento de 31,4%.

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Os anos de 2017 e 2018 consolidaram também um novo paradigma de investimento e exportações em

Portugal, centrado no incremento da competitividade, na atratividade do País como centro de negócios (TOP 30

do Ranking Doing Business), na inovação tecnológica e em elevados níveis de VAB – com o surgimento de

clusters industriais de ponta ou o reforço do investimento em centros de serviços partilhados e centros de

competências.

A natureza e o dinamismo do tecido exportador também se alteraram nos últimos anos, com a consolidação

de uma base exportadora mais alargada e com maior diversificação de mercados, o aumento da qualidade dos

produtos e a melhoria da reputação dos setores industriais tradicionais, o maior peso dos produtos de alto valor

acrescentado e com componente tecnológica, e a criação de startups com forte orientação internacional. O peso

das exportações de alta tecnologia no total das exportações, aumentou em 19% face ao valor verificado em

2015.

É de salientar que os últimos dados oficiais do inquérito ao potencial científico e tecnológico nacional (IPCTN

2017; DGEEC), mostram que a despesa total em I&D cresceu 175 milhões de euros e atinge 1,33% do PIB em

2017, reforçando a tendência de crescimento verificada desde 2016 e a convergência com a Europa. Este

aumento tem sido sobretudo expressivo nas empresas – 12% entre 2016 e 2017 – e representa agora mais de

metade da despesa nacional em I&D. Ainda neste contexto, a contratação de investigadores pelas empresas

cresce 11% entre 2016 e 2017, com o número de investigadores na população ativa a crescer para 8,5‰ em

2017 (situava-se em 8,0‰ em 2016 e 7,4‰ em 2015). O número de investigadores cresceu a uma taxa anual

de cerca 6% no ensino superior desde 2015.

Adicionalmente, o número de doutorados em empresas a realizar atividade de I&D que beneficiam de apoio

(através do SIFIDE) cresceu 30% desde 2015 e mais de 10% entre 2016 e 2017, sendo que o número de

empresas com atividades de I&D que beneficiam destes apoios para contratar investigadores doutorados

aumentou 37% desde 2015, incluindo cerca de 290 empresas em 2017.

Por outro lado, o Painel Europeu de Inovação 2018 continua a demonstrar uma melhoria geral nos resultados,

com as dimensões «ambiente propício à inovação» e «inovadores» a apresentarem evoluções muito positivas.

O inquérito CIS às empresas mostra, neste âmbito, uma melhoria nos 6 indicadores de controlo entre 2014 e

2016, com as PME inovadoras a mostrarem os melhores resultados.

Importa, por isso, continuar a atuar ao nível dos fatores críticos da competitividade da economia portuguesa

que mais afetam o crescimento potencial do produto, nomeadamente a existência de baixos níveis de

produtividade e competitividade da economia nacional, decorrente da redução dos níveis de investimento, de

um baixo perfil de especialização produtiva e de um nível inadequado de competências da população; e o fraco

desempenho na cooperação entre as entidades do sistema de ciência e inovação e as empresas, e na

transferência e comercialização do conhecimento.

Neste contexto, o desenvolvimento científico e tecnológico, a cooperação entre ciência e as empresas e a

transferência de conhecimento para a economia, são encarados como desafios centrais para alavancar as

atividades de I&D em Portugal, bem como a tradução dessa colaboração em conhecimento aplicável a novos

produtos, processos e organizações. Assim, as medidas a concretizar na promoção da I&D e da Inovação,

continuam a organizar-se em quatro eixos, que têm por objetivo:

 Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando o conhecimento e inovação e

incentivando a cooperação com associações empresariais, clusters e empresas;

 Renovar as atividades existentes através da inovação, adaptação tecnológica e da melhoria das

capacidades de gestão;

 Promover o potencial criador de novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas;

 Estimular a integração não assimétrica de empresas e instituições em cadeias de valor internacionais,

favorecendo a internacionalização do conhecimento e da economia portuguesa.

Reforçar o Investimento em Ciência e Tecnologia, Democratizando o Conhecimento e Inovação e

Incentivando a Cooperação com as Empresas

A criação de condições favoráveis ao desenvolvimento da atividade científica e à sua democratização,

consolidando não só os mecanismos de promoção do emprego científico e do incentivo à qualificação avançada

dos recursos humanos, mas igualmente o desenvolvimento de um ambiente institucional propício à transferência

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de conhecimento para a economia, estimulando a diversificação das fontes de financiamento da atividade

científica, foram opções essenciais deste Governo que importa continuar a desenvolver.

O Programa Interface foi criado para responder a estas necessidades, pretendendo criar sinergias e reforçar

a ligação entre empresas, universidades e centros tecnológicos, melhorando a relação entre conhecimento

científico e inovação empresarial.

A aposta no Programa Interface inclui um conjunto de medidas de reforço da competitividade das empresas

portuguesas, através da valorização dos produtos nacionais, do aumento da inovação e da melhoria da sua

inserção nas cadeias de valor internacionais, nomeadamente: (i) o FITEC – Fundo de Inovação, Tecnologia e

Economia Circular, (ii) os Laboratórios Colaborativos, (iii) os Clubes de Fornecedores; (iv) a certificação de

Clusters de competitividade. Neste âmbito:

 Através do Programa de Apoio aos Centros Interface, foram já reconhecidos 28 Centros Interface (CI) e,

no primeiro trimestre de 2018, foi lançado o primeiro aviso relativo ao Financiamento Plurianual de Base aos CI,

com uma dotação de 12 milhões de euros para 2018 (cujas candidaturas estão em processo final de avaliação),

e uma dotação prevista de 80 milhões de euros para 6 anos. Foi ainda anunciada uma linha de crédito em maio

de 2018, com uma dotação de €100M, para as empresas se capacitarem e modernizarem face aos novos

desafios na área da eficiência energética. Além disso, em termos de Fundos Europeus Estruturais de

Investimento (FEEI), já foram aprovados no âmbito do Programa Interface mais de 1000 candidaturas a ações

coletivas e projetos de I&D e inovação colaborativos, envolvendo empresas, CI e/ou universidades, com um

investimento associado superior a €800M. Neste âmbito, registam-se já mais de 1.300 participações de

empresas, mais de 500 participações de instituições de ensino superior e cerca de 300 participações de Centros

Interface.

 Por outro lado, pretende-se que os Laboratórios Colaborativos definam e implementem agendas e

programas de investigação e de inovação orientadas para a criação de valor económico e social, assegurando

novas formas colaborativas e de partilha de risco entre setores público e privado, para a criação de valor e

emprego qualificado, tendo já aprovado um financiamento até ao montante de 26,8 milhões de euros (RCM n.º

23/2018, de 8 de março). Foram reconhecidos 20 Laboratórios Colaborativos e para 2019, prevê-se ainda a

abertura de concursos para financiamento de ações de projetos a desenvolver por estas instituições;

 Ainda com o objetivo adicional de posicionar PME em cadeias de valor internacionais com o suporte de

empresas de dimensão internacional instaladas em Portugal – induzindo valor acrescentado nacional e acesso

a tecnologias e mercados – através de projetos-piloto de Clubes de Fornecedores, prevê-se para 2019 a

continuidade no apoio a PME através de concursos específicos do Portugal 2020 (FEDER e FSE) para

capacitação dos fornecedores nacionais das redes de fornecedores, estando também previsto um novo

concurso para seleção de mais redes de fornecedores;

 Após conclusão do processo de reconhecimento e certificação de 20 Clusters de Competitividade e do

lançamento do concurso, para apoio à sua atividade, com uma dotação de 10 milhões de euros dirigido à

atividade das entidades gestoras (no âmbito do Portugal 2020), deverá continuar a existir em 2019 um

incremento das atividades de clusterização que levem a aumentos de cooperação e ganhos de escala para mais

inovação nas empresas e a sua internacionalização.

A implementação da Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial 2018-2030, (RCM n.º 25/2018 de 8

de março), em articulação com o Plano Nacional de Ciência e Tecnologia, lançado no ano anterior, ambos

integrados sob os desígnios do Programa Interface, enquadram a visão do Governo e um compromisso de

futuro, convergindo no alinhamento de mecanismos que reforçam a produção e difusão de conhecimento e a

sua transferência para a economia em estreita relação com os grandes desafios societais, sempre tendo em

vista o reforço do investimento em I&D, o aumento dos níveis de inovação, especialização produtiva e o valor

acrescentado de produtos e processos.

Nesse sentido, a atuação do Governo continua a manter a coerência estratégica definida desde o início do

seu mandato, atuando em três vertentes distintas: i) o reforço do investimento em recursos humanos qualificados

e da sua integração em infraestruturas de I&D, Instituições de Ensino Superior e empresas; ii) a melhoria e

aumento do nível de transferência de conhecimento do mundo académico e científico para o mundo empresarial,

estimulando a cooperação (Programa Interface); iii) o reforço e capacitação das infraestruturas científicas e

tecnológicas e o estímulo à sua internacionalização.

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No que se refere ao investimento em recursos humanos qualificados destaca-se a continuidade na

consolidação do novo Programa de Estímulo ao Emprego Científico, com forte alinhamento com o Portugal 2020

e definido para renovar, promover e reforçar o potencial científico nacional. Inclui, nomeadamente, 5.000

contratos através das Instituições de Ensino Superior, das Instituições Científicas, Centros de Interface

Tecnológico (via CITEC), Laboratórios Colaborativos e Empresas. O Programa terá continuidade em 2019, tendo

por base as suas cinco linhas de ação: (i) Concurso de Estímulo ao Emprego Científico Individual para a

contratação de 500 investigadores doutorados, a efetivar em 2018, estando prevista a abertura de novo concurso

em 2019; (ii) Concurso de Estímulo ao Emprego Científico Institucional com a contratação de 400 investigadores

doutorados, a efetivar em 2018, estando previsto novo concurso em 2020; (iii) Concurso para avaliação, reforço

e criação de unidades de I&D, com apoio a planos de emprego científico e a programas doutorais em estreita

associação com as unidades de I&D (400 contratos); (iv) Concurso para projetos de I&D, devendo cada um dos

projetos aprovados resultar na contratação de um investigador doutorado (1618 projetos aprovados em concurso

de 2017); (v) Concursos abertos pelas instituições para investigadores doutorados abrangidos pela norma

transitória do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (mais de

1800 bolseiros validados).

Adicionalmente, continua em curso o Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração

Pública – PREVPAP – no âmbito do qual se destaca o esforço que tem estado associado à regularização do

emprego em instituições de ciência e de ensino superior, designadamente: Colaboradores/Funcionários em

carreiras gerais, Docentes do ensino superior e Investigadores. De notar ainda que, no âmbito da atual política

de valorização salarial na Administração Pública, está em curso o processo de valorizações remuneratórias no

ensino superior.

No âmbito da oferta formativa, importa destacar o investimento em competências digitais no âmbito da

Iniciativa Portugal INCoDe.2030 (mais detalhe no capítulo ‘Qualificação dos Portugueses’), e do Programa de

Modernização e Valorização do Ensino Politécnico, que inclui o estímulo à atividade de I&D baseada na prática

e orientada para o desenvolvimento profissional, assim como o estímulo a formações superiores de curta

duração (TeSP).

Para além dos cursos já existentes (708 cursos com 21.965 vagas disponíveis e 2.805 diplomados), prevê-

se para 2019 a abertura do terceiro concurso para financiamento de cursos em regiões que não as de

convergência, a preparação da avaliação da qualidade dos cursos TeSP e a implementação de melhorias na

Plataforma online para apresentação de requerimentos.

Numa perspetiva de promoção da aprendizagem ao longo da vida, sobretudo para adultos, são alargadas as

condições de reconhecimento de experiência profissional aos estudantes dos cursos técnicos superiores

profissionais, permitindo a creditação até 50% dos créditos desse ciclo de estudos.

Relativamente à melhoria e aumento do nível de transferência de conhecimento desde o início das suas

funções que este Governo assumiu a importância de promover a competitividade das empresas portuguesas

através da valorização dos produtos nacionais, do aumento da investigação, da inovação e da incorporação de

tecnologia nos processos produtivos, aumentando a inserção destas empresas em cadeias de valor

internacionais.

Esta é uma reforma estrutural necessária não só para valorizar a capacidade instalada no País, traduzida na

qualidade das infraestruturas tecnológicas e científicas nacionais, na quantidade e qualidade do conhecimento

científico produzido ao longo dos últimos vinte anos e nos recursos humanos mais qualificados de sempre, mas

também para reforçar o papel da inovação e do conhecimento gerado como fatores diferenciadores para a

competitividade do tecido económico português.

Releva-se ainda o reforço da importância dos projetos colaborativos e de cooperação entre empresas e o

mundo científico no Portugal 2020, contributo importante para a digitalização do tecido produtivo da economia

portuguesa. Até final de 2018 estão já programadas as aberturas de avisos para os programas de I&D e

Inovação, nomeadamente: demonstradores em Co-promoção; I&D em Co-promoção; I&D Projetos

Mobilizadores (com uma fase de pré-qualificação com a duração de 3 meses); Demonstradores -Selos de

Excelência (para financiamento de projetos com atribuição do Selo de Excelência da Comissão Europeia no

âmbito da Fase 2 do SME Instrument). Destaque-se ainda em 2019 no âmbito do Portugal 2020, a forte

focalização dos apoios à I&D&I em áreas com maior potencial de valorização económica e dos apoios às

empresas alinhados com a estratégia nacional/regional de especialização inteligente (ENEI / EREI).

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Relativamente ao investimento em Infraestruturas, este compreende a criação de redes de infraestruturas de

utilização comum, a qualificação dos Institutos e Laboratórios Nacionais de referência, abrangendo as

infraestruturas de computação e comunicação e contemplando o conjunto e a rede de repositórios de informação

e dados científicos das instituições do sistema de ciência, tecnologia e ensino superior. No âmbito do Portugal

2020, encontram-se aprovados perto de 90 milhões de euros de apoio, atribuídos a 39 infraestruturas científicas

inseridas no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico. Em 2019, continuará

a dar-se seguimento à renovação de infraestruturas existentes e ao esforço de investimento em infraestruturas

de interface.

Ao nível dos incentivos ao desenvolvimento da Investigação Científica e de capacitação e acesso a redes,

projetos e recursos de investigação internacionais, continuar-se-á também a garantir o apoio no âmbito do

Portugal 2020. Até à data, encontram-se apoiados perto de 600 milhões de euros para realização de projetos

de Investigação Científica e Tecnológica.

Cumpre ainda destacar a continuidade na concretização das medidas enquadradas na Agenda

‘Compromisso com o Conhecimento e a Ciência’ para os anos de 2016 a 2020, salientando-se, no âmbito do

reforço da atividade científica e das instituições científicas:

 O reforço da colaboração científica e institucional entre vários setores da sociedade e economia, incluindo:

i) a saúde, designadamente através dos centros académicos clínicos e da promoção da Agência de Investigação

Clínica e Inovação Biomédica, assim como de ações concretas de estímulo ao desenvolvimento da física médica

e à adoção de novas terapias oncológicas em estreita cooperação internacional; ii) a agricultura, através de

redes de experimentação e desenvolvimento em várias regiões e tipos de cultura (vinho e vinha; regadio;

agricultura de montanha, entre outras); iii) o ambiente, com o estímulo a formas de economia circular; iv) o mar,

valorizando o conhecimento científico na economia azul; v) a economia, estimulado a valorização económica do

conhecimento e reforçando instituições de intermediação; e vi) na cultura, promovendo a difusão e a valorização

do património cultural nas suas mais variadas dimensões.

O Governo manterá o desenvolvimento da Política Nacional de Ciência Aberta, criando as condições

necessárias ao cumprimento a 100%, até 2020, do depósito em repositório de acesso aberto, dos dados e

publicações científicas resultantes de projetos com financiamento público nacional ou europeu; prossegue-se

também o desenvolvimento do Programa Mais Ciência Menos Burocracia, visando uma maior racionalidade e

eficiência administrativa da atividade científica. De salientar a implementação do Ciência ID, identificador digital

único de cidadania científica, e de um currículo harmonizado para o sistema científico em Portugal.

Finalmente, será promovida a crescente responsabilização social e aproximação do sistema científico e

tecnológico nacional à sociedade, nomeadamente através das seguintes medidas:

 Promover a articulação entre diversos atores governamentais e não-governamentais e a Fundação para

a Ciência e a Tecnologia (FCT), a Agência Nacional de Inovação (ANI), e a Ciência Viva – Agência Nacional

para a Cultura Científica e Tecnológica, que conjugue a capacidade e interesse da comunidade científica com

as necessidades dos cidadãos, de empresas e de organizações civis;

 Apoiar a difusão da cultura científica e tecnológica, designadamente através do apoio à Ciência Viva –

Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, incluindo o apoio a «Clubes de Ciência» nas Escolas,

e a promoção da rede nacional de centros de difusão de ciência, estimulando a participação pública na definição

de agendas científicas;

 Orientação para que as instituições de C&T utilizem pelo menos 5% dos seus orçamentos plurianuais e

de novos projetos de I&D com financiamento público para atividades de divulgação e participação pública;

 O estímulo ao reforço da responsabilidade cultural e patrimonial, promovendo a preservação e valorização

sistemática do património científico e tecnológico nacional, designadamente através da promoção contínua do

Arquivo de Ciência e Tecnologia, criado na FCT em 2011.

Renovar as Atividades Existentes Através da Inovação e da Melhoria das Capacidades de Gestão

Outra das prioridades fulcrais para uma efetiva estratégia de desenvolvimento e de crescimento do produto

potencial da economia portuguesa, centra-se na retoma e no reforço do Investimento em I&D e na Inovação,

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acrescentando valor à produção e possibilitando a necessária adaptação à rapidez da mudança e novas

exigências de mercados e consumidores.

Durante o ano de 2017 e 2018 manteve-se a aposta na implementação dos apoios diretos a empresas,

através (i) do SI I&DT (apoio a projetos de I&D), (ii) SI Inovação (apoio produtivo para implementação de projetos

com forte componente de inovação) e (iii) do SI Qualificação e Internacionalização PME (apoio a projetos de

inovação organizacional das PME e a projetos de internacionalização). Neste âmbito, encontravam-se

aprovados no Portugal 2020, até julho de 2018, mais de 12 mil projetos com um investimento associado de 8,6

mil milhões de euros e um incentivo de 4,5 mil milhões de euros.

Também neste âmbito, o Governo lançou em 2017 a Estratégia Nacional para a Digitalização da Economia

– Indústria 4.0 (i4.0), no sentido de apoiar a preparação das empresas para aproveitar as oportunidades de

negócio no âmbito da quarta revolução industrial, que se caracteriza pela introdução de um conjunto de

tecnologias digitais nos processos de produção, na relação com os fornecedores e com os clientes e nos

produtos produzidos.

Atuando sobre a capacitação dos recursos humanos, a cooperação tecnológica, a criação da Startup i4.0, o

apoio ao investimento, a internacionalização e a adaptação legal e normativa, destacam-se as seguintes

medidas: (i) Mobilização de medidas do Portugal 2020 para a consciencialização, adoção e massificação de

tecnologias associadas ao conceito de Indústria 4.0; (ii) Iniciativa Portugal INCoDe.2030 (ver capítulo

Qualificação dos Portugueses) que permitirá capacitar, até 2020, mais de 20 mil pessoas em TIC face aos atuais

níveis de formação; (iii) Cursos Técnicos i4.0, através da revisão da carteira de cursos profissionais técnicos em

linha com a procura de novas competências por parte das empresas, no âmbito da digitalização da economia;

(iv) Learning Factories, através da promoção e apoio na criação de infraestruturas físicas com equipamento

tecnológico que recriem ambientes empresariais i4.0, com vista à capacitação do capital humano; (v) Apoio a

diversas formas de cooperação entre empresas e entidades do sistema científico (laboratórios de fabrico aditivo,

incubadoras) para desenvolvimento de novas formas de projeto e fabrico.

No âmbito desta Estratégia encontram-se atualmente em execução 59 medidas e em 2019 continuará o

trabalho para cumprir as 64 medidas previstas, sendo a maioria respeitante a formação e capacitação de

recursos humanos e à cooperação tecnológica – salientando-se a acreditação de entidades prestadoras de

serviços e o Vale i4.0, apoiado através do Portugal 2020, com vista à elaboração de diagnósticos que permitem

às empresas a definição de um plano de ação conducente à digitalização dos processos, à interconetividade

dos produtos e ao ajustamento do seu modelo organizacional. De realçar que Portugal faz já parte da plataforma

europeia i4.0, encontrando-se no grupo de 15 países que tem uma estratégia para a indústria 4.0.

Para 2019, prevê-se acionar as restantes medidas e a realização de mais uma reunião do Comité Estratégico

da Plataforma Portugal i4.0, bem como a continuidade do ciclo Open Days i4.0.

O desenvolvimento do plano de ação para a Indústria 4.0 assenta necessariamente em redes digitais

modernas e adequadas a uma economia fortemente dependente da internet. No âmbito do estabelecimento de

infraestruturas digitais, o Governo acompanhará ainda, avaliando as condições necessárias, o desenvolvimento

de um programa de investimento privado na extensão das redes digitais até 2020. As operadoras de

telecomunicações fizeram já um investimento de mais de 200 milhões de euros na expansão das redes de fibra

ótica, aumentando, em mais de 1,2 milhões, o número de alojamentos cablados. Investimento adicional começou

também a ser realizado na data em que ocorreu a renovação dos direitos de utilização das frequências (DUF)

relativos à faixa de frequências dos 2,1 GHz, para as 588 freguesias por ela abrangidas, prevendo-se que em

meados de 2019 todas as freguesias visadas estejam cobertas.

Até final de 2019, será também implementada uma nova Estratégia do Design em Portugal para reforço da

política pública de introdução do design e da arte na indústria, essencial à promoção e desenvolvimento do

potencial criador quer em empresas existentes, quer no apoio de novos empreendedores e de novas ofertas no

mercado.

A inovação deverá ainda ser considerada nos serviços e produtos mais tradicionais que constituem uma

parte integrante da nossa identidade e da nossa cultura. Continuarão a ser adotadas medidas tendentes, por

um lado, à promoção do potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas e, por

outro, à melhoria das capacidades de gestão através da redução de custos de contexto, nomeadamente o mapa

do comércio, serviços e restauração, com um estudo preliminar para a criação e implementação de uma base

de dados georreferenciada, disponível online, com informação sobre os estabelecimentos comerciais e de

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serviços existentes no território nacional. Em ligação com o Balcão do Empreendedor, esta base de dados

constitui um instrumento que permite à Administração Pública monitorizar, avaliar e definir políticas públicas

para o setor do comércio e serviços e, simultaneamente, permitirá aos empresários uma melhor avaliação e

identificação de oportunidades de negócio neste setor de atividade.

Por forma a uniformizar e sistematizar as várias normas relativas às contraordenações económicas, que se

encontram dispersas por diversos diplomas legais, será criado em 2019 um único regime jurídico para as

contraordenações económicas, que estabeleça um procedimento geral e garanta a uniformização das molduras

sancionatórias aplicáveis. De modo a tornar o acesso a esta informação mais fácil para os destinatários das

normas e para os cidadãos em geral foi já criado um ponto único de acesso online com toda a informação

sistematizada, nesta matéria.

Também em 2019, lançar-se-ão concursos para valorizar ideias e projetos inovadores, que contribuam para

estimular o empreendedorismo e a inovação na área do comércio.

Será igualmente fomentado o desenvolvimento da inovação no âmbito da indústria de defesa como

instrumento de geração de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego

qualificado e promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor

que operam em Portugal, nomeadamente no setor aeronáutico.

Promover o Potencial Criador em Novas Empresas, Novos Empreendedores e Novas Ofertas

O Programa StartUP Portugal, lançado em 2016, apresentou uma estratégia nacional para o

empreendedorismo com um conjunto abrangente de medidas, visando o contínuo desenvolvimento do

empreendedorismo de base tecnológica, através da criação de um ecossistema empreendedor à escala

nacional, de emprego qualificado, da crescente atração de investidores nacionais e estrangeiros na área

tecnológica, e da promoção do crescimento sustentado de startups nos mercados externos. Destacam-se,

nomeadamente: (i) a criação do Fundo 200M; (ii) as linhas de financiamento de Capital de Risco e o Programa

Semente; (iii) O Startup Voucher e o Vale Incubação (iv) o Programa Momentum; (vi) O desenvolvimento e

internacionalização do ecossistema nacional de empreendedorismo e o StartUp Visa.

A realização do Web Summit por três anos (2016 e 2017 e 2018) e a sua presença anunciada por mais 10

anos em Portugal – o maior evento de empreendedorismo tecnológico na Europa, reforça a importância de

Portugal enquanto promotor do empreendedorismo, cujos sinais positivos estão já patentes na evolução do

número de novas empresas criadas, nomeadamente no que se refere às empresas em setores de alta e média-

alta tecnologia e às empresas de rápido crescimento que têm demonstrado grande dinamismo.

Assim, continuar-se-á a dinamização do Fundo 200M, lançado em 2018 – um novo fundo de capital de risco

em coinvestimento com fundos internacionais – que visa atrair novos investidores nacionais e estrangeiros e

apoiar a constituição ou capitalização de empresas Continuar-se-á também a dinamização da Linha de

Financiamento a Entidades Veículo de Business Angels e o Financiamento a Fundos de Capital de Risco,

lançados em 2017. Destaque-se ainda a continuidade na disponibilização das Linhas Capitalizar num montante

de 2.700 milhões de euros, repartidas por um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a

PME (ver capítulo «Redução do Endividamento da Economia»), bem como o Fundo de Capital de Risco

disponibilizado pela Portugal Venture com dotação de 10,8 milhões de euros e uma primeira call para

investimento realizada ainda em 2018.

No âmbito do SI Inovação/Empreendedorismo Qualificado, foi também apoiada a criação de 141 PME, com

um investimento de perto de 120 milhões de euros, prevendo a criação de mais de 1.500 postos de trabalho,

dos quais cerca de metade de postos de trabalho qualificados, destacando-se ainda o elevado caráter inovador

das atividades apoiadas: perto de 60% do investimento apoiado refere-se a projetos inseridos em setores

intensivos em tecnologia ou conhecimento.

Foi também lançado em 2017 o Programa Semente, visando apoiar investidores individuais que decidam

entrar no capital de startups inovadoras criando um regime fiscal mais favorável e favorecendo a criação e

crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inovação através de deduções fiscais que

correspondem a 25% do montante anual investido com o limite de 40% da coleta de IRS. Este incentivo foi

complementado, em 2018, por uma medida de isenção fiscal em IRS para as startups que pretendam pagar

uma parte da remuneração em participações de capital. Estes incentivos serão mantidos em 2019.

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No âmbito da StartUp Portugal criou-se igualmente o StartupVoucher destinado ao apoio a projetos

empreendedores na fase da ideia através da atribuição de bolsas, com o objetivo de apoiar a criação de startups

(dotação de 10 milhões de euros) e, na sequência do processo de seleção das incubadoras de empresas, foi

lançado com o apoio do Portugal 2020, o Vale Incubação para startups que pretendem adquirir serviços

imprescindíveis ao seu arranque, nomeadamente serviços de gestão, de marketing, assessoria jurídica,

desenvolvimento de produtos e serviços financeiros.

Em 2019, continuam a disponibilizar-se apoios reforçados para o StartupVoucher (dotação de 10 milhões de

euros, com 2 avisos anuais de candidatura) destinado a projetos empreendedores na fase da ideia, através da

atribuição de bolsas (691,70 euros mensais durante um ano) com o objetivo de apoiar um máximo de 175

projetos até 2020, abrangendo cerca de 350 bolseiros. Continua também a disponibilizar-se o Vale Incubação

com o apoio do Portugal 2020 num montante de 10 milhões de euros, agora com valores de 5.000€ por

candidatura em Lisboa e 7.500€ para o resto do País, pretendendo apoiar a aquisição de serviços de gestão,

de marketing, assessoria jurídica, desenvolvimento de produtos e serviços financeiros.

Quanto ao Programa Momentum (bolsa de 691,70 euros mensais, incubação e alojamento gratuitos, durante

12 meses), estima-se o aumento no número de projetos apoiados com a abertura de 50 vagas por ano para

apoio a recém-licenciados e finalistas do Ensino Superior que tenham beneficiado de apoio social durante o

curso e que, no final dos estudos, querem desenvolver uma ideia de negócio, mas não possuem condições

financeiras para poderem focar-se na criação da sua startup.

No domínio da Internacionalização, continua-se em 2019, a dinamização da presença de startups em

comitivas internacionais da AICEP e do Turismo de Portugal, bem como a implementação do Tech Visa, que vai

permitir acelerar a concessão de vistos de trabalho a trabalhadores estrangeiros altamente qualificados.

Finalmente, continuando a dar corpo ao desenvolvimento do ecossistema nacional de empreendedorismo,

prevê-se a consolidação da Rede Nacional de Incubadoras de empresas, FabLabs e Makers Spaces, com

medidas como a criação de Zonas Livres Tecnológicas constituídas por task forces regulatórias para facilitar a

investigação, teste e produção de tecnologias de ponta (foi já criada Task Force dos Veículos Autónomos e

Drones com coordenação técnica do CEIIA). No âmbito da simplificação administrativa, continua também em

desenvolvimento o SIMPLEX+ para Startups após a implementação de projetos-piloto na Guarda e em Leiria e

visando extensão a mais zonas do País.

Em julho de 2018 renovou-se a Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, com o lançamento do

Programa Startup Portugal Mais, que engloba mais 25 medidas de apoio nas dimensões Financiamento, Reforço

do Ecossistema e Apoio à Internacionalização, às quais se começará a dar corpo em 2019. Destaque para a

implementação de um novo Fundo de Coinvestimento internacional para a atração de fundos de capital de risco

em Portugal que pretende trazer uma capacidade adicional de investimento de 200 milhões de euros para as

fases de crescimento e aceleração, para a Formação para Empreendedores, ou ainda para a criação de dois

Espaços Empresa para Startups, entre outros.

Destaca-se também a implementação da Iniciativa Portugal Inovação Social (IPIS), que visa desenvolver e

dinamizar o mercado de investimento social em Portugal. Neste momento, estão a ser objeto de apoio 137

projetos, no Norte, Centro e Alentejo, através de 3 mecanismos de financiamento – Capacitação para a Inovação

Social, Parcerias para o Impacto e Títulos de Impacto Social, tendo em 2018, o Algarve sido incluído nas regiões

elegíveis para este apoio.

Em 2019, serão prosseguidos:

 Concursos de financiamento com particular ênfase para a criação de incubadoras e aceleradoras de

inovação e empreendedorismo social;

 Concurso para o reforço de competências de gestão e inovação nas entidades da economia social;

 Medidas para disseminação de uma cultura de medição de impacto e de pagamento em função de

resultados;

 Apoios do Fundo para a Inovação Social, que tem como objetivo a facilitação de acesso ao financiamento

por parte de entidades da economia social e o coinvestimento em capital de PME que desenvolvam IIES.

Finalmente, o papel do Estado enquanto promotor da inovação pode também ser incrementado no âmbito

dos mercados públicos, através de duas vias: (i) considerando a inovação das soluções a concurso como um

dos critérios de seleção; (ii) lançando concursos para o desenvolvimento de soluções ou produtos inovadores,

quando deles necessita. O Novo Código dos Contratos Públicos encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de

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2018 e contempla a criação de um novo procedimento contratual – a parceria para a inovação – cujo objetivo é

a realização de atividades de investigação e o desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras, tendo

em vista a sua aquisição posterior pela Administração Pública. Serão também lançados concursos de aquisição

de produtos e serviços inovadores pela Administração Pública que favoreçam, no respeito pelos normativos

comunitários aplicáveis, o seu desenvolvimento e posterior fornecimento por startups de base tecnológica.

Para além disso, em 2019 será dada continuidade à isenção da aplicação do Código da Contratação Pública

para a aquisição de bens e serviços para I&D até aos limiares europeus (Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de

agosto), estabelecendo regras mais simples para os processos aquisitivos de bens e serviços para a

prossecução de atividades de I&D e posicionado Portugal na liderança europeia de políticas públicas de apoio

à investigação e inovação.

Estimular a Integração de Empresas e Instituições em Cadeias de Valor Internacionais, favorecendo

a Internacionalização da Economia Portuguesa

O Portugal 2020 constitui um instrumento de estímulo muito relevante ao desenvolvimento de projetos

inovadores que contribuem para a alteração do perfil produtivo do tecido económico. Até ao presente já se

encontram apoiados perto de 3.400 projetos do SI Inovação que visam a introdução de inovação produtiva nas

empresas com foco particular em empresas exportadoras, e com um investimento previsto perto de 5,6 mil

milhões de euros, sendo esperada uma criação de cerca de 35 mil postos de trabalho, dos quais 30% para

trabalhadores qualificados, e um aumento de exportações de 8 mil milhões de euros.

A internacionalização tem também sido uma das dimensões mais apoiadas. Para além do investimento

empresarial, o Portugal 2020 apoiou já, através de ações coletivas implementadas por associações

empresariais, projetos com um investimento superior a 264 milhões de euros que intervêm, de forma direta, no

contributo para o reconhecimento e associação internacional da imagem de Portugal à qualidade e

sustentabilidade dos bens e serviços produzidos no País (da sua sofisticação e inovação) e, por outro lado, na

disponibilização às PME de bens e serviços coletivos que potenciem mais e melhor inteligência económica na

competitividade nos mercados internacionais.

No SI Internacionalização de PME foram já apoiadas cerca de 7000 empresas num total de 1,7 mil milhões

de Euros e continuarão a apoiar-se candidaturas até final da execução do Portugal 2020, nomeadamente em

ações que visam o conhecimento dos mercados externos (feiras/exposições), a prospeção e presença em

mercados internacionais (prospeção e captação de novos clientes) e a dinamização de ações de promoção e

marketing internacional (ações de promoção), incluindo a utilização de ferramentas web (canais digitais).

Em novembro de 2017 e com o objetivo de continuar a concretizar a aposta estratégica na inovação e

internacionalização da economia portuguesa, o Governo aprovou o Programa Internacionalizar (Resolução do

Conselho de Ministros n.º 189/2017) a fim de cumprir objetivos fundamentais: continuar a aumentar as

exportações de bens e serviços – que ultrapassam já os 44% do PIB – e o número de exportadores (cresceram

4,3% em 2017); diversificar os mercados de exportação; incrementar os níveis de Investimento Direto

Estrangeiro (IDE) em Portugal e de Portugal no exterior; fomentar o aumento do valor acrescentado nacional e

promover uma maior e melhor articulação entre os vários agentes envolvidos nos processos de

internacionalização da economia portuguesa.

Este Programa estará em execução até final de 2019, prevendo-se a concretização de 32 medidas que se

inserem em 6 eixos estratégicos de atuação definidos nesta Resolução do Conselho de Ministros. Neste âmbito,

em 2019 continuarão a ser desenvolvidas, designadamente, as seguintes medidas:

 Prosseguir o apoio à internacionalização das empresas e assegurar maior proximidade às empresas

exportadoras, com especial atenção às PME, às novas exportadoras e às exportadoras para um só mercado,

designadamente através da promoção de soluções digitais que permitam simplificar e personalizar o apoio

prestado pela AICEP, EPE;

 Implementar um fundo público para a captação de IDE e para alavancagem de financiamento adicional

para ações e projetos de internacionalização das empresas portuguesas, em regime de coinvestimento com

outros parceiros institucionais estrangeiros;

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 Aumentar o apoio financeiro aos processos de internacionalização das empresas portuguesas, através

do desenvolvimento de novos instrumentos financeiros ou de verbas decorrentes da reprogramação do Portugal

2020;

 Promover ações com vista à captação de investimento e fomento do reinvestimento em Portugal;

 Reforçar o acompanhamento das empresas e clusters, nas ações previstas para os principais mercados

de exportação e captação de Investimento estrangeiro, em coordenação com as respetivas associações

empresariais;

 Fomentar a internacionalização dos operadores económicos do setor agroalimentar, através da

negociação de acordos bilaterais de âmbito sanitário e fitossanitário e da disponibilização de informação aos

operadores económicos;

 No contexto da saída do Reino Unido da UE, apoiar as empresas portuguesas e promover a atração de

investimento, acompanhando a articulação entre a AICEP, EPE, o Turismo de Portugal, o IAPMEI, outras

instituições da Administração Pública, e a Estrutura de Missão Portugal In;

 Prosseguir os esforços de capacitação e qualificação dos recursos humanos para a internacionalização,

através do reforço das parcerias com associações, centros de formação e Universidades, da maior coordenação

entre os planos de formação e de capacitação de associações, da AICEP e de outras entidades públicas, e da

consolidação do Programa INOV Contacto;

 Prosseguir a promoção e a qualificação do território para acolhimento de investimento, dando especial

enfoque às necessidades de revitalização económica do interior do País;

 Organizar a participação nacional na Expo Dubai 2020.

Em 2019, continua-se o suporte a projetos-âncora (estando já contratualizados 29 projetos no montante de

mais de 1.000 milhões de euros de investimento total, alavancado num apoio de fundos que ascende a 335

milhões de euros).

Para além do investimento empresarial, o Portugal 2020 continuará a apoiar em 2019 projetos que intervêm

de forma direta no reconhecimento e associação internacional da imagem de Portugal à qualidade e

sustentabilidade dos bens e serviços produzidos no País, fomentando a eficácia da rede externa e interna de

apoio às empresas, em articulação, e promovendo através da AICEP ações de capacitação e programas de

aceleração com uma participação crescente de empresas nacionais.

Outra das vertentes da Internacionalização diz respeito ao sistema científico e ao apoio a consórcios e

parcerias de âmbito estratégico, em particular as seguintes iniciativas, estimuladas através do Programa

«GoPortugal – Global Science and Technology Partnerships Portugal»:

 Implementar a agenda «Interações Atlânticas» e o Centro Internacional de Investigação do Atlântico («AIR

Center – Atlantic International Research Center»), que visa promover um programa de cooperação internacional

de I&D para o reforço do conhecimento sobre as interações espaço-clima-oceano através da cooperação Norte-

Sul/Sul-Norte;

 Reforçar a cooperação no Mediterrâneo, nomeadamente a atividade de investigação e inovação no âmbito

do Programa Europeu PRIMA em cadeias de valor alimentar, na área da gestão de água em zonas áridas, e na

sustentabilidade energética de sistemas agrícolas, em colaboração com países e regiões do sul da Europa, do

norte de África e do Médio Oriente;

 Desenvolver a estratégia Portugal Espaço 2030, em estreita cooperação internacional, com 3 eixos: i)

estímulo para a utilização de dados espaciais e a dinamização de novos mercados; ii) produção de dados por

satélite e estímulo a infraestruturas e lançadores, designadamente nos Açores; iii) capacitação científica e

educação e cultura científica;

 Reforçar a cooperação com instituições líderes a nível internacional, sobretudo o MIT, a Universidade de

Carnegie Mellon e a Universidade do Texas em Austin, designadamente na área das tecnologias de informação

e comunicação e da ciência dos dados, mas também no espaço, indústria, cidades e física médica;

 Reforçar a cooperação com a Índia, incluído um novo programa de cooperação com instituições líderes a

nível internacional, como os Indian Institutes of Technology, a Agência Espacial da Índia e instituições na área

das nanociências e biociências;

 Promover a cooperação internacional dos politécnicos, estimulando a inserção dos politécnicos em redes

e através das atividades de I&D baseadas na prática e orientadas para o aperfeiçoamento profissional;

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 Estimular a relação com as diásporas científicas portuguesas no Mundo, designadamente de

investigadores e quadros qualificados, facilitando e reforçando a sua relação e eventual integração em

instituições científicas e empresas em Portugal;

 Continuar a iniciativa «Study and Research in Portugal», bem como atividades de diplomacia científica

visando a promoção da ciência e tecnologia portuguesas no contexto internacional.

O ano de 2019 é particularmente determinante na afirmação de uma estratégia para a Europa do

conhecimento, no período 2018-2030. Importa reforçar a participação de Portugal no próximo programa-quadro

europeu de Investigação e Inovação (i.e., o «Horizonte Europa») e trabalhar na evolução e profissionalização

do atual «Gabinete de Promoção do Programa Quadro de I&DT» para uma rede «PERIN- Portugal in Europe

Research and Innovation Network», com uma coordenação nacional de alto nível.

A internacionalização passa também pela afirmação da produção artística, reafirmando e projetando a cultura

portuguesa no mundo. Neste âmbito, continuará em 2019 o trabalho de articulação entre o Ministério dos

Negócios Estrangeiros e o Ministério da Cultura para o Programa da Ação Cultural Externa (ACE) com múltiplas

iniciativas de menor dimensão com uma maior abrangência geográfica.

Promover a Inovação e a Sustentabilidade no Turismo aumentando a atratividade de Todo o Território

ao Longo do Ano

A Estratégia para o Turismo 2027 consubstancia uma visão de longo prazo para a atividade turística em

Portugal com o foco na diversificação de destinos – nomeadamente para as regiões do interior e Regiões

Autónomas, onde o efeito multiplicador do turismo tem maior impacto, com objetivos e metas concretas de

sustentabilidade económica, social e ambiental – e de redução da sazonalidade através da dinamização de

produtos turísticos, do aumento das ligações aéreas e da diversificação de mercados, do reforço do

financiamento e investimento no setor, do estímulo à inovação e da valorização dos recursos humanos.

Os resultados obtidos mostram que esta estratégia está a ser bem-sucedida. Em 2017, Portugal recebeu

24,1 milhões de hóspedes e registou 65,8 milhões de dormidas, um crescimento de 25,5% e 23,7%,

respetivamente, face a 2015. Nas receitas esta subida tem sido mais expressiva, sendo o crescimento verificado

em dois anos (2016 e 2017) superior ao total do crescimento verificado nos cinco anos anteriores (2011 a 2015).

Nesse sentido, e continuando a apostar numa estratégia de sustentabilidade capaz de gerar riqueza em todo

o território, em 2019 serão prosseguidas as seguintes medidas de valorização do território no âmbito da ET2027:

 Dinamização e continuidade de Instrumentos Financeiros para o Turismo, potenciando a aplicação de

novas formas de financiamento à atividade turística, com especial foco na promoção da requalificação da oferta,

valorização do território e dos produtos regionais e no desenvolvimento de oportunidades no interior do País;

 O Programa REVIVE, que será continuado em 2019, através da promoção da recuperação e valorização

do património do Estado e a sua transformação em ativo económico capaz de gerar riqueza e de criar emprego,

com recurso a investimentos privados. Numa primeira fase, foram identificados e selecionados trinta imóveis

públicos, tendo sido já concluídos quatro dos sete concursos lançados, que mobilizam 35 milhões de euros de

investimento. Até ao final de 2018 está previsto o lançamento de mais doze concursos;

 A continuidade do Programa Valorizar para apoio ao investimento e dinamização do turismo nos territórios

do interior. No âmbito do Valorizar, foram já aprovadas 389 candidaturas, num investimento total de 90 milhões

de euros. Destes, 177 projetos estão localizados no interior do País, com um valor global de investimento de 64

milhões de euros;

 A linha de apoio à Sustentabilidade no Turismo para apoio a projetos para gestão eficiente dos recursos,

fluxos e procura;

Quanto à estruturação de produto e promoção, estão previstos:

 O Programa All for All – que conta já com 79 projetos de turismo acessível apoiados com investimento

global de 13,3 milhões de euros – visando a capacitação e promoção de Portugal como destino acessível a

pessoas com necessidades especiais;

 A crescente dinamização da promoção da diversidade do País e das suas redes colaborativas para

estruturação e comercialização de rotas, produtos e territórios;

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 O lançamento de um programa para criação de uma rede de casas de turismo de natureza;

 O reforço da aposta na diversificação de mercados emissores e maior conectividade, continuando a

apostar em países que mais valor geram e que viajam durante todo o ano.

Ao nível da capacitação e valorização dos recursos humanos no Turismo prevê-se:

 O lançamento da Tourism International Academy, em parceria com a Organização Mundial de Turismo,

como polo de formação e capacitação para o Turismo;

 Início da construção da nova escola de Turismo de Portimão;

 Campanha de valorização das profissões do Turismo;

 Dinamização da Formação no Turismo – através de diversas ações como a implementação de Programa

de Formação Contínua para Profissionais do Turismo, através da criação de novas ações formativas para

profissionais do Turismo e reconversão e qualificação de ativos; a internacionalização do ensino em Portugal,

através do Study Tourism in Portugal; criação de Centro Qualifica Turismo nas Escolas de Hotelaria e Turismo;

e a criação de Observatório da Formação em Turismo para diagnóstico e monitorização das necessidades;

 Programa de capacitação e criação de rede de técnicos de turismo nas entidades públicas centrais,

regionais e locais.

No âmbito da Inovação no Turismo, prevê-se:

 O desenvolvimento do Programa de Inovação e Digitalização da Oferta Turística (Turismo 4.0) para

aceleração da inovação no Turismo. Foram já lançados 25 Programas de aceleração entre 2017 e 2018,

envolvendo 600 startups em todo o País;

 A implementação de redes wifi gratuitas nos centros históricos (124 projetos já aprovados),

disponibilização de dados abertos para gestão mais eficiente de recursos turísticos;

 O lançamento do Centro Inovação Turismo e a dinamização da Academia de Turismo Digital (Tourism

Digital Academy) para transferência de conhecimento e para disseminação de ferramentas digitais para o

turismo;

 A realização de Digital Hackathons nas áreas do Comércio, Turismo e Indústria, para acelerar a

transformação digital e a resolução de desafios tecnológicos concretos identificados nestes setores;

 O alargamento do Programa Open Kitchen Labs às 12 Escolas de Turismo em todo o País com vista ao

desenvolvimento de novos produtos e serviços.

5. VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

A valorização assume-se como condição necessária e instrumental para promover o desenvolvimento

sustentável e harmonioso dos diversos territórios, sendo relevante para melhorar as condições económicas e

sociais do País e garantir a prestação e implementação das políticas públicas de forma equitativa, atendendo

às especificidades de cada território.

Este processo encontra-se ancorado numa visão integrada do território como o espaço físico e relacional do

País, sendo necessário desenvolver, simultaneamente, a exploração do potencial endógeno de cada território,

a utilização eficiente dos recursos, a sustentabilidade ambiental e a coesão e resiliência territorial. Esta

abordagem permite não só garantir a valorização do território, mas, igualmente, promover o cumprimento dos

objetivos previstos em matéria de ambiente, energia e clima (e.g. Acordo de Paris) e em matéria de

desenvolvimento sustentável (e.g. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável no quadro da Organização das

Nações Unidas), bem como dos objetivos de política pública nacional enunciados em estratégias transversais

como o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.

A prossecução deste objetivo tem sido garantida através da mobilização de diversas políticas públicas que,

conjuntamente e de forma integrada, confluem para a promoção do desenvolvimento territorial assente nas

seguintes dimensões:

 Território Competitivo – ancorado no desenvolvimento de políticas de habitação e de regeneração urbana

que permitam a fixação de capital humano e qualificação dos territórios urbanos de modo a influenciar o

povoamento das cidades, a promoção do emprego, a eficiência energética e a inovação social;

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 Território Coeso e Resiliente – baseado na promoção, em simultâneo, da conetividade territorial, do

aproveitamento dos recursos endógenos do mar e do interior, em especial da floresta, e da resiliência dos

diversos territórios, nomeadamente em resposta aos fenómenos decorrentes das alterações climáticas;

 Território Sustentável – através da utilização eficiente dos diversos recursos, como a água, a energia, o

litoral, os valores naturais e a biodiversidade, assegurando a transição para uma economia neutra em carbono

e ancorada nos princípios da economia circular.

TERRITÓRIO COMPETITIVO

As cidades caracterizaram-se pela concentração e interligação do capital humano, da inovação e da

competitividade, sendo espaços de excelência para a dinamização económica, social e cultural.

A integração das políticas urbanas nas suas diferentes dimensões, desde a melhoria da eficiência na provisão

de serviços públicos, passando pela sustentabilidade no uso dos recursos (e.g. gestão da água e resíduos, uso

de energias renováveis, eficiência energética, construção sustentável), pela proteção ambiental e por uma

mobilidade mais inteligente, ou pela crescente incorporação de inovação nas funções e infraestruturas urbanas,

a par da dinamização e diversificação da sua base económica e da sua integração em redes nacionais e

internacionais, são hoje elementos essenciais às cidades, enquanto espaços mais coesos e adaptados aos

cidadãos que nelas habitam, trabalham e que as visitam. Neste sentido, a sua revitalização é também

fundamental para a promoção destas sinergias, importando particularmente combater a degradação do

património edificado, dadas as suas externalidades em matéria de qualidade de vida e bem-estar, atratividade

e competitividade do ambiente urbano. Deste modo, o investimento em reabilitação urbana deve permitir a

construção de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em declínio; contribuir para a melhoria do

desempenho energético, hídrico e ambiental dos edifícios; promover a inclusão social; e redinamizar o comércio

local e de proximidade, bem como promover a atratividade turística dos territórios.

Neste contexto, a habitação, direito consagrado na Constituição, revela-se também um elemento

fundamental quer enquanto suporte de uma sociedade estável e coesa, a partir do qual são erigidas as

condições necessárias para que os cidadãos acedam a outros direitos, como, por exemplo, a educação, a saúde

e o emprego; quer enquanto fator essencial para a fixação de população e a manutenção e criação das

dinâmicas económicas dos territórios urbanos. Os desafios que se colocam à política de habitação mostram a

necessidade de uma abordagem integrada ao nível das políticas setoriais, das escalas territoriais e dos atores.

Esta abordagem implica uma reorientação da centralização da política de habitação no objeto – a «casa» – para

o objetivo – o «acesso à habitação» –, a criação de instrumentos mais flexíveis e adaptáveis a diferentes

necessidades, públicos e territórios, uma forte cooperação horizontal (entre setores), vertical (entre níveis de

governo) e entre os setores público e privado, e uma grande proximidade aos cidadãos. Sem prejuízo do

caminho que Portugal tem vindo a percorrer na redução quantitativa das carências habitacionais, no

Levantamento das Necessidades de Realojamento Habitacional, publicado em fevereiro de 2018, constata-se a

persistência de situações de grave carência habitacional, tendo sido identificadas cerca de 26.000 famílias cuja

situação habitacional é claramente insatisfatória. Justifica-se assim a aprovação, em abril de 2018, da Resolução

de Conselho de Ministros que estabelece o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma

Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), com a missão de:

 Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada

para as pessoas, passando por um alargamento do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque

habitacional com apoio público;

 Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de

exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das

áreas urbanas.

A NGPH é operacionalizada através de um conjunto de instrumentos, grande maioria dos quais já em fase

de implementação.

Para dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, foi aprovado em 2018

o Programa Porta de Entrada, orientado para necessidades de alojamento urgente em resultado de desastres

naturais ou fenómenos de migrações coletivas, e o Programa 1.º Direito, que visa proporcionar o acesso a uma

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habitação adequada e acabar, até 2024 com situações habitacionais indignas de pessoas que não dispõem de

capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado. O Orçamento de Estado para 2019

prevê os recursos necessários para iniciar a implementação do Programa 1.º Direito.

Para garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, será implementado o

Programa de Arrendamento Acessível, que visa incentivar uma oferta alargada de habitação para arrendamento

a preços acessíveis, compatíveis com os rendimentos das famílias.

Complementarmente, serão criados instrumentos com vista ao aumento da segurança e da estabilidade no

arrendamento, à realização de investimento para arrendamento habitacional a preços acessíveis e à captação

de oferta. Com vista a promover um aumento da oferta pública de habitação a preços acessíveis, em 2019, será

ainda dada continuidade à implementação do Fundo Nacional Reabilitação do Edificado, na sequência dos dois

primeiros subfundos constituídos em 2018. Mantém-se também em execução o Programa Porta 65 Jovem, que

será revisto, reforçado e compatibilizado com o Programa de Arrendamento Acessível.

Para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana, será dada

continuidade ao projeto Reabilitar como Regra, que visa a revisão do enquadramento legal da construção de

modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação.

Neste âmbito continuarão a ser implementados os programas de apoio à reabilitação nomeadamente o

Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU), o Programa Reabilitar para

Arrendar e o Programa «Casa Eficiente 2020». Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio

financeiro, através do Portugal 2020, para os municípios promoverem intervenções nos domínios da

regeneração urbana e para as comunidades desfavorecidas, o qual foi reforçado no âmbito da recente

reprogramação do Portugal 2020. Será ainda assegurada a continuidade da linha de apoio a intervenções de

reabilitação que visem melhorar a eficiência energética nos bairros sociais. Estes programas já permitiram

garantir o apoio a:

 Mais de 30 operações de reabilitação de edifícios no âmbito do Reabilitar para Arrendar, envolvendo um

investimento de cerca de 10 milhões de euros, encontrando-se mais 100 em processo de candidatura,

envolvendo um investimento potencial superior a 30 milhões de euros;

 18 Operações de reabilitação no âmbito do IFRRU, envolvendo um investimento de 91 milhões de euros,

sendo que já foram apresentadas mais de 100 candidaturas ao apoio deste instrumento, correspondendo a um

investimento de 312 M€;

 Mais de 820 projetos de reabilitação do espaço público, no âmbito dos apoios do Portugal 2020 à

regeneração urbana e à regeneração de comunidades desfavorecidas, representando um investimento de 560

milhões de euros, dos quais 105 milhões de euros já se encontram executados.

Para promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais, foi lançado em

2018 o Programa «Da Habitação ao Habitat», que visa promover a coesão e integração socio-territorial dos

bairros públicos de arrendamento e dos seus moradores, com base em abordagens integradas, inclusivas,

participadas e adaptadas aos contextos locais. Este Programa terá continuidade em 2019, ano em que também

continuarão as iniciativas no âmbito do Programa Porta ao Lado, com vista a apoiar os agregados familiares em

matéria de acesso à habitação, melhorando a acessibilidade à informação, o encaminhamento e o

acompanhamento de proximidade. A melhoria das oportunidades de mobilidade habitacional, designadamente

face à necessidade de mudança de área de residência, deverá ser assegurada, em 2019, com o Programa

Chave na Mão, orientado para proprietários ocupantes em áreas de forte pressão urbana que desejem transferir

a sua residência permanente para um território de baixa densidade.

Serão ainda adotadas medidas tendentes à redinamização do comércio local e de proximidade,

nomeadamente através da criação de um plano de promoção nacional e internacional das “Lojas com História”

e desenvolvimento de uma plataforma online de informação sobre estabelecimentos comerciais de interesse

histórico e cultural ou social, bem como a canalização de incentivos financeiros para apoiar a reabilitação,

revitalização, requalificação e aquisição destes estabelecimentos.

Será lançada a Linha de Crédito de Incentivo ao Comércio Local de Proximidade, que visa o apoio a iniciativas

de investimento com potencial de revitalização da envolvente comercial nos territórios do Interior.

A reabilitação do ambiente urbano incorpora ainda a preservação e qualificação do património histórico e

cultural (material e imaterial), relevando o apoio aprovado, no âmbito do Portugal 2020, a 357 projetos de

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conservação e requalificação do património material e imaterial, consubstanciando-se em 250 milhões de euros

de investimento, que, na grande maioria dos casos, terá execução durante o ano de 2019.

No que se refere à descarbonização do ambiente urbano, as 10 cidades selecionadas para a implementação

do Programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização já se encontram a desenvolver os seus planos de

ação, projetados para uma vigência de cerca de três anos, para fomentar a descarbonização através de soluções

tecnológicas que aumentem a eficiência e reduzam o consumo de energia, melhorando a sustentabilidade, a

inclusão social e a qualidade de vida destes territórios. O Programa Casa Eficiente, cujo lançamento ocorreu no

primeiro semestre de 2018, já contará com os primeiros investimentos concluídos no ano de 2019.

Neste âmbito, importa ainda destacar os apoios já concedidos, através do Portugal 2020, à eficiência

energética na Administração Pública Central (103 projetos aprovados, representando um investimento total de

137 milhões de euros) e na administração pública local (permitindo a disponibilização de apoios a um volume

de investimento potencial de 185 M€), o que significa a concentração de uma parte importante da implementação

destes projetos durante o ano de 2019. O Governo prevê ainda agilizar o Fundo de Eficiência Energética (FEE)

e os programas ECO.AP, bem como estabelecer para a Administração Central do Estado (por ministério), um

caderno de encargos para implementação de medidas de eficiência energética e hídrica, de promoção de

produção de energia para autoconsumo e de descarbonização da frota automóvel, designadamente prevendo

que 50% dos novos veículos do Parque de Veículos do Estado sejam elétricos.

Ainda neste âmbito, será promovida, através do FEE, a instalação de equipamentos mais eficientes para o

aquecimento de águas sanitárias, tais como caldeiras de condensação, bombas de calor de alto rendimento e

painéis solares térmicos na substituição de esquentadores a gás, termoacumuladores elétricos e outros

equipamentos ineficientes para o aquecimento de águas sanitárias- Será ainda apoiada a elaboração de planos

de ação para requalificação energética da iluminação pública.

Adicionalmente, serão iniciados os processos tendentes a uma agenda mais ambiciosa de descarbonização,

que passa pela transição da utilização de derivados do petróleo para outras fontes de energia, nomeadamente

através de medidas como a instalação obrigatória de sistemas de Águas Quentes Sanitárias (AQS), ou com

base em fontes renováveis, em novas habitações a partir de 2020.

No domínio dos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos que apresentem

materiais contendo amianto, o Governo continuará em 2019 os trabalhos iniciados em 2016 e que já permitiram

a identificação e priorização das intervenções a executar, estando mais de 80 intervenções prioritárias

atualmente em execução, nomeadamente através da disponibilização de recursos do Portugal 2020 que, de

forma subsidiária e complementar a outros objetivos, possibilitam o financiamento destes investimentos.

Encontram-se ainda em fase de conclusão os acordos de financiamento necessários à prossecução destes

objetivos, os quais devem ser estabelecidos no início de 2019.

TERRITÓRIO COESO E RESILIENTE

O pleno aproveitamento das oportunidades e desafios do território português depende da promoção da

coesão e resiliência territorial. Para tal, devem ser convocados todos os recursos territoriais que potenciem a

fixação populacional, garantam níveis adequados de coesão social e promovam a competitividade dos territórios.

De entre esses ativos territoriais, importa destacar a floresta, os recursos intrínsecos aos territórios do interior,

o potencial dos recursos marinhos, bem como a conetividade territorial, enquanto instrumento funcional para a

concretização da coesão territorial.

VALORIZAÇÃO DO INTERIOR

O desenvolvimento dos territórios do interior é essencial para a coesão territorial. Após quase dois anos de

execução do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado em outubro de 2016, foi promovida

pelo Governo a elaboração de um balanço global da sua execução, tendo sido aprovados pelo Governo

reajustamentos, reorganização e recalendarização das medidas em curso e das medidas por iniciar, e

introduzidas 65 medidas adicionais, perfazendo um total de 255 medidas. Este Programa, agora designado por

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Programa de Valorização do Interior (PVI), pretende intensificar três grandes opções estratégicas para o

desenvolvimento do Interior:

1. A importância da atração de investimento que crie emprego e que permita fixar populações;

2. A importância da valorização do capital natural e da manutenção da paisagem;

3. A necessidade de promover a equidade no acesso aos serviços públicos pela população dos territórios

de baixa densidade.

De entre as novas medidas incluídas no PVI, destacam-se as seguintes:

 Reforço dos mecanismos de transferência de serviços públicos para o Interior;

 Localização no Interior de estruturas operacionais, de formação e de comando de forças e serviços de

segurança e proteção civil;

 Incentivos à mobilidade geográfica, em particular de funcionários públicos;

 Redução do IRC em função dos postos de trabalho criados com conexão e territórios do interior, bem

como outras medidas fiscais que potenciem o investimento no interior;

 Reforço dos benefícios fiscais ao investimento no Interior;

 Programa de Captação de Investimentos para o Interior, incluindo uma Linha de Apoio Específica para o

Interior para Projetos Empresariais de Interesse Estratégico;

 No âmbito da reprogramação do Portugal 2020, criar uma programação de concursos para os territórios

do Interior para apoiar 1700 M€ de investimento empresarial;

 Regime complementar de redução de taxas de Portagem para os veículos afetos ao transporte de

mercadorias em vias do interior, com acréscimo de desconto para as empresas situadas nesses territórios.

No âmbito das medidas do PVI em execução destaca-se a forte dinâmica de procura dos apoios concedidos

pelo Sistema de Incentivos à Atividade Empresarial e ao Emprego (SI2E), tendo já sido recebidas 8900

candidaturas, que representam intenções de investimento de 800 milhões de euros.

A exposição dos territórios rurais a ameaças como os incêndios rurais, cujas áreas de maior suscetibilidade

não se circunscrevem às áreas florestadas, mas incluem de igual modo superfície inculta e agrícola, motiva a

atenção das autoridades relevantes para a criação e manutenção de mecanismos de gestão e governança que

tornem as paisagens rurais sustentáveis e capazes de conviver com um uso regrado do fogo como ferramenta

de gestão de combustível e de modelação da paisagem, compatível com a atividade humana.

São grandes linhas de desenvolvimento da ação governativa nesta área:

1. A reforma do modelo de supressão dos incêndios, assente num programa de transformação do anterior

Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI) num novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos

Rurais (SGIFR), que torna coesa a prevenção e a supressão dos incêndios;

2. A atuação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) como facilitadora da coesão de

toda a cadeia de valor dos incêndios rurais, do planeamento à recuperação, materializando o SGIFR na

articulação permanente de todas as entidades públicas e privadas com competências e deveres no Sistema;

3. Investimento no SGIFR com promoção da gestão de combustíveis, educação para a modificação de

comportamentos, capacitação técnica e científica e criação de sistemas de informação para gestão de risco e

apoio à decisão.

Para este propósito, a intervenção especializa-se em duas grandes componentes, (i) a gestão do fogo rural,

que implica trabalhar com o fogo e suprimi-lo do modo mais eficaz e eficiente em contexto não-edificado; e (ii) a

proteção contra incêndios rurais, materializada nas melhores práticas de defesa de pessoas e bens, antes e

durante os incêndios.

Esta especialização motivará a prossecução de políticas que conduzam a uma crescente profissionalização

e capacitação das organizações e dos operacionais, com a necessária incorporação de conhecimento técnico e

científico, bem como uma filosofia operativa matricial, de intervenção em múltiplas etapas da cadeia de valor em

função das capacidades existentes em cada organização.

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FLORESTA

A ação governativa a desenvolver na área da floresta durante o ano de 2019 pretende continuar a

consolidação da reforma do setor florestal, que se estrutura em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento

florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, corolário do novo Sistema de Gestão

Integrada de Fogos Rurais.

Deste modo, após o início de implementação de medidas como a criação das Entidades de Gestão Florestal,

a promoção da valorização dos resíduos da biomassa florestal, a criação do Sistema de Informação Cadastral

Simplificada ou o Programa de Fogo Controlado, importa consolidar os esforços já empreendidos. No que se

refere ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada, o projeto-piloto abrange dez municípios e do Norte e

Centro do País e tem um prazo de vigência de um ano, tendo já sido possível, até à data, ultrapassar os 92.925

ha de área georreferenciada, representando 38% da área daqueles concelhos.

Será ainda dado seguimento às seguintes medidas:

 Dar continuidade, através do PDR2020, à promoção do investimento no setor florestal, sendo de realçar

a abertura de concursos aos apoios florestais por regiões, de forma a aumentar a eficácia da resposta às

necessidades de cada região;

 Continuar, no âmbito da conservação da natureza, a desenvolver medidas específicas de restauro de

habitats e valorização de espécies, assim como a desenvolver projetos demonstrativos de boas práticas, como

o caso dos viveiros florestais públicos a cargo do ICNF, e de produção de plantas de espécies autóctones raras

e ameaçadas, contribuindo para a utilização das espécies indígenas nas ações de (re)arborização ou de

reposição do coberto vegetal autóctone;

 Reforçar o comando e controlo do Programa de Sapadores Florestais, bem como do número de equipas

a integrar o Corpo Nacional de Agentes Florestais (CNAF) e de Vigilantes da Natureza.

A prioridade dada à valorização dos territórios e dos recursos florestais foi ainda impulsionada pelo

lançamento, no final de 2017, do Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), o qual constitui um

instrumento de orientação para a administração central e local, para a região do Pinhal Interior, no horizonte

temporal de2022, que assume uma visão clara para aquele território, ancorada em três objetivos:

 Garantir o ordenamento sustentado do espaço rústico;

 Reforçar a segurança das populações e a proteção dos espaços florestais, através da implementação de

estratégias de redução de riscos coletivos;

 Promover uma estratégia de desenvolvimento económico e social da região.

Este Programa está a ser desenvolvido através de 55 medidas a executar durante os próximos cinco anos

(2018-2022), coordenadas pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), que se encontram

estruturadas em três eixos de intervenção: Eixo I – Espaço rústico ordenado, resiliente e sustentável; Eixo II –

Prevenção estrutural dos incêndios rurais e Eixo III – Território atrativo, competitivo e inovador. O PRPI

desenvolve de forma integrada um conjunto de medidas e ações, capitalizando as complementaridades e

sinergias destes territórios e envolvendo os agentes presentes no território, em particular as autarquias locais

associadas nas comunidades intermunicipais, as instituições de ensino superior, as associações empresariais,

as empresas, as associações de desenvolvimento local e as pessoas. Das 55 medidas, 13 são projetos-piloto,

de forte cariz experimental, aplicáveis aos sete municípios afetados pelos incêndios de junho de 2017; 38

medidas são de natureza regulamentar, de planeamento estratégico e de incentivo ao investimento e à

promoção da coesão territorial e social, aplicáveis aos 19 municípios da região do Pinhal Interior. Existem ainda

medidas para abrangências territoriais específicas, previstas em instrumentos de natureza legal ou

regulamentar, e 4 medidas de âmbito nacional.

AGRICULTURA

A expansão da área irrigável é estratégica para o incremento do desempenho na agricultura, bem como

indutora da melhoria das condições de vida no meio rural, tendo em conta os impactos positivos na

competitividade económica dos territórios, nomeadamente através da criação de atividade produtiva que

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contribua para a fixação das populações e para a evolução positiva das exportações. Neste sentido, o Programa

Nacional de Regadio continuará a ser implementado, sendo que o mesmo inclui a reabilitação, modernização e

expansão de perímetros de rega, nomeadamente na área do Alqueva, com a realização das empreitadas de

construção de novos perímetros de rega e de reforço de potências de algumas estações elevatórias da rede

primária e da rede secundária do Empreendimento, permitindo a criação de novas áreas de regadio e a melhoria

da eficiência de regadios já existentes.

No âmbito da pequena agricultura foi iniciado, em 2017, o pagamento redistributivo aos cinco primeiros

hectares das explorações agrícolas e foi aumentado o pagamento do regime da pequena agricultura, bem como

o limiar máximo de investimento elegível por projeto nos pequenos investimentos, apoiados através do PDR

2020, iniciativas que se têm mantido nos anos seguintes. A concretização, em 2019, do Estatuto da Agricultura

Familiar será um instrumento essencial de política para a manutenção da atividade e para o reconhecimento da

importância que os pequenos agricultores têm nas economias locais e nos equilíbrios social e territorial do País.

No que se refere ao desenvolvimento da fileira agrícola, prevê-se desenvolver um conjunto de medidas como:

 A implementação de instrumentos financeiros no PDR2020 para investimentos nas explorações agrícolas

e na transformação e comercialização de produtos agrícolas

 A promoção da produção local, dos mercados locais de produtores, a qualificação dos produtores e dos

circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas frescos e transformados, visando o escoamento das

produções locais e uma maior participação na cadeia de valor;

 A promoção da investigação, da inovação e da transferência de conhecimento, ajustada às necessidades

das explorações agrícolas e florestais, nomeadamente através do sistema de aconselhamento agrícola e

florestal (SAAF), e dos grupos operacionais no âmbito do PDR 2020 e da Rede Rural Nacional, em cooperação

com a rede da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas e a Rede

Europeia do Desenvolvimento Rural;

 A implementação das Estratégias de Desenvolvimento Local apoiadas pelo PDR 2020 com vista ao

rejuvenescimento, ao fomento do empresariado agrícola e à criação de emprego real;

 A aplicação do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar;

 A discriminação positiva dos jovens nas zonas rurais e zonas desfavorecidas, designadamente pela

criação do Estatuto do Jovem Empresário Rural;

 A garantia da sanidade animal e vegetal e a segurança alimentar, promovendo o reforço da capacidade

operacional dos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança Alimentar, Saúde Animal e Sanidade

Agrícola e Florestal, em recursos humanos qualificados e em equipamentos, contribuindo, deste modo, para a

valorização e competitividade dos setores agroalimentar e florestal;

 A prossecução da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e do respetivo Plano de

Ação;

 A implementação da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, aprovada na RCM

n.º 101/2018, de 26 de julho, com o objetivo de reduzir a dependência externa, consolidando e aumentando as

áreas de produção, ao mesmo tempo que se gera valor na fileira dos cereais e viabiliza a atividade agrícola em

todo o território;

 O reforço dos sistemas de valorização de qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, e de

modos de produção sustentáveis, em que os produtos tradicionais sejam complementares de outras atividades

em meio rural, designadamente através da proteção de indicações geográficas e da disponibilização online do

inventário de produtos tradicionais portugueses, assim como a operacionalização do uso da marca coletiva

TRADICIONAL.PT.

MAR

O Mar é um ativo fundamental para a coesão territorial e a valorização competitiva do País. A estratégia do

Governo para o Mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar, assente num modelo de

desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos

internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020, em matéria de crescimento inteligente,

sustentável e inclusivo. Neste sentido, a atividade governativa para o Mar assenta em três eixos principais:

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 Reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do País e afirmar Portugal como País

marítimo que preserva o seu capital natural promovendo um melhor ordenamento do mar e garantindo uma

presença efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e segurança do mar. Para tal, importa o

desenvolvimento das seguintes medidas:

 Valorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, entre os quais a plataforma

continental definida no âmbito da proposta apresentada pelo Governo Português às Nações Unidas, na medida

em que constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do País, abrindo, assim, perspetivas

de conhecimento e exploração de recursos marinhos com potencial para promover o desenvolvimento nacional;

 Promoção do conhecimento dos recursos que os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional

encerram, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso, atendendo às necessidades que

decorrem do projeto de extensão da plataforma continental. Neste âmbito, importa promover a participação de

entidades portuguesas em projetos de desenvolvimento tecnológico de veículos e ferramentas para o

conhecimento dos recursos do mar profundo, aumentando as competências no âmbito da robótica submarina;

 Melhoria da eficácia do exercício dos direitos de soberania de exploração, aproveitamento, conservação

e gestão dos recursos marítimos, de acordo com as competências de Estado Costeiro, Estado do Porto e de

Estado de Bandeira no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS);

 Fiscalização e intervenção, de modo a assegurar a observância da lei, da ordem e da segurança humana

nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais.

 Desenvolver a economia azul, o transporte marítimo, a investigação e a inovação através do

desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e a proteção e monitorização do meio marinho,

preservando um tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua atividade o mar,

consolidando as atividades marítimas tradicionais (pesca, transformação do pescado, aquicultura, indústria

naval, turismo, náutica de recreio), e reforçando o investimento em I&D no mar e a criação de emprego científico

e incentivos para a I&D empresarial. Nesse sentido, importa:

 Dar seguimento à implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária – Horizonte

2026, com o objetivo de aproveitar de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento

estratégico do País, apostando no aumento da competitividade crescente a nível global dos portos comerciais

do continente e das cadeias logísticas nacionais, reforçando a ligação à Rede Transeuropeia de Transportes

(RTE -T) através da adequação das infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e ao

aumento da procura, da melhoria das ligações ao hinterland e da criação nos portos de plataformas de

aceleração tecnológica e de novas competências;

 Neste âmbito, deve destacar-se o porto de Leixões, tendo em conta os investimentos previstos no Novo

Terminal de Contentores com fundos a 14 metros, na Reconversão do Terminal de Contentores Sul e na

Plataforma Logística, no prolongamento do quebra-mar e no aprofundamento do canal de acesso e da bacia de

rotação, permitindo prepará-lo para receber navios de maior dimensão e para responder ao aumento de procura

no segmento de carga contentorizada. Adicionalmente, destacam-se os investimentos no porto de Viana do

Castelo, nomeadamente no que se refere à acessibilidade marítima ao porto industrial, incluindo aos estaleiros

navais, e à acessibilidade rodoviária, que conecta a Zona Industrial do Neiva com o porto comercial;

 Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar». Esta dinamização deverá

ser feita com os serviços entre portos nacionais e determinados portos da Europa em segmentos determinados

de mercadorias e em articulação com os transportadores rodoviários, para que se constitua como uma

alternativa sustentável. É disso exemplo, o serviço Ro-Ro que liga o porto de Leixões ao porto de Roterdão;

 Promover o desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores portuguesas, nomeadamente

da Via Navegável do Douro;

 Criar condições mais atrativas para o desenvolvimento dos registos de bandeira;

 Aumentar a competitividade dos portos, através da introdução de ferramentas inovadoras de acesso à

atividade e prestação de serviços, da execução de obras de proteção e da melhoria das acessibilidades, visando

também a segurança e proteção marítima, designadamente no que respeita à implementação da Janela Única

Logística;

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 Prosseguir a implementação do Fundo Azul, criado em 2017, com a finalidade do desenvolvimento da

economia do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a

segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades

ou projetos;

 Promovera utilização de Gás Natural Liquefeito (GNL) nas viagens marítimas entre o Continente e as ilhas

dos Açores e da Madeira e nas viagens fluviais de cruzeiros na Via Navegável do Douro, para além de se

objetivar a garantia do abastecimento de navios a GNL e o fornecimento de energia elétrica nos portos nacionais

da rede principal das RTE-T (portos de Leixões, de Lisboa e de Sines) até 31 de dezembro de 2025;

 Prosseguir a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades Estratégicas:

promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e

socialmente responsáveis; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca

e de aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da Política Marítima;

 Promoção de uma maior interligação entre as atividades da pesca e do mar com a investigação científica,

com a entrada em operação do novo navio de investigação “Mar Portugal”, sendo o Programa Nacional de

Recolha de Dados um instrumento privilegiado para melhorar o conhecimento do setor da pesca nas vertentes

biológica, ambiental, técnica e socioeconómica;

 Desenvolver a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários, com a definição de áreas

de produção que tenham em linha de conta a qualidade microbiológica, bem como o prosseguimento de um

programa de aquicultura offshore;

 Prosseguir a simplificação administrativa iniciada nesta legislatura, visando dar maior celeridade e

transparência às decisões, bem como reduzir custos de contexto, com vista a uma maior aproximação da

Administração aos cidadãos e empresas, que se traduz também no aumento da competitividade das atividades

ligadas ao mar, como sejam a Implementação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos acessível

através do Balcão Eletrónico do Mar; a desmaterialização no âmbito do registo de navios e embarcações da

náutica de recreio, da certificação de navegabilidade e segurança e do acesso e exercício da atividade

profissional de marítimo e o desenvolvimento do portal do shipping;

 É prioridade da área governativa do Mar concretizar um modelo financeiramente sustentável para garantir

a continuidade territorial por via marítima entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.

 Proteger o capital natural e valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos, de forma a assegurar o uso

sustentável dos recursos do mar e salvaguardar os recursos genéticos marinhos e atenuar os impactos

negativos das alterações climáticas na zona costeira (elevação do nível médio das águas do mar, aumento do

número e intensidade das tempestades e de outros riscos climáticos). Deste modo, será prosseguida:

 A proteção e valorização dos serviços dos ecossistemas marinhos através da implementação do Plano

de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e dos Programas de Monitorização e de Medidas

da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM);

 A implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita

ao ordenamento das áreas com maior potencial para esta atividade, com a finalização do Plano Específico para

a Aquicultura em Águas de Transição, no quadro de uma política eficaz e transparente do ordenamento do

espaço marítimo, em articulação e compatibilização com os planos e programas territoriais em vigor;

 Promover a gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE, em particular da sardinha portuguesa,

assegurando a sua sustentabilidade a longo prazo, e alargando os planos de gestão a todas as espécies com

importância económica para Portugal;

 Certificar e divulgar os produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade

biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;

 Garantir a segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas,

defendendo os produtores e os consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;

 Combater a deposição de lixo em meio marinho, através de projetos que promovam boas práticas no mar,

a recolha dos resíduos gerados a bordo e capturados nas artes de pesca e a criação de infraestruturas

adequadas para a sua receção em terra e posterior valorização.

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CONETIVIDADE TERRITORIAL

O Ferrovia 2020 constitui um plano devidamente estruturado, tanto para o desenvolvimento da ferrovia em

Portugal, como nas suas ligações a Espanha – e daí para o resto da Europa. Este Plano está construído sobre

os consensos técnicos, sociais e políticos estabelecidos no período dos anteriores Governos, aos quais o atual

Governo entendeu dar continuidade com a concretização da generalidade dos projetos ferroviários previstos.

Encontra-se, também, devidamente articulado com as autoridades espanholas, quer no plano técnico, como no

plano político (o que foi recentemente reforçado na Cimeira Luso-Espanhola de Vila Real), para que as

intervenções realizadas de ambos os lados da fronteira sejam concordantes, tanto do ponto de vista técnico,

como nos prazos da sua execução.

O Ferrovia 2020 entrou já em velocidade de cruzeiro, com obras em todos os principais corredores

ferroviários, tanto no que respeita aos corredores internacionais (apoiados pelo Mecanismo Interligar a Europa),

como relativamente aos restantes corredores (apoiados pelo Portugal 2020).

No que se refere à conetividade territorial, encontram-se neste momento, lançados os investimentos em mais

de 314 km de linhas ferroviárias, nomeadamente através dos investimentos de modernização das linhas do

Norte, Minho, Douro, Beira Alta, Beira Baixa e no Corredor Internacional Sul (Elvas-fronteira). Estão ainda a ser

preparados investimentos adicionais em várias linhas do sistema ferroviário nacional.

Com a execução do Plano Ferrovia 2020, será possível garantir o aumento da mobilidade ferroviária de

pessoas e bens através do (i) aumento da capacidade da rede, quer em passageiros, quer em carga, quer em

número de comboios; (ii) redução dos custos de transporte; (iii) redução dos tempos e trajeto; e (iv) melhoria

das condições de segurança e fiabilidade, designadamente através de intervenções complementares na

disponibilidade de material circulante.

Em linha com o investimento no setor ferroviário, também na rodovia o investimento beneficiará de um

acréscimo, em resultado da concretização (quer no final do presente ano quer no início do próximo) de

intervenções estruturantes para o aumento da conectividade, capacidade de segurança da rede rodoviária,

sendo de destacar: a construção do troço em falta do IP5/A25 entre Vilar Formoso e Fronteira; o primeiro troço

da Variante à EN14 no concelho da Maia; a requalificação do IC1 entre Alcácer do Sal e Grândola (entretanto

iniciada). Importa, igualmente, enfatizar, pela sua elevada relevância, a requalificação integral/duplicação do IP3

– Coimbra/iseu – com início no próximo ano no troço Penacova/Foz do Rio Dão.

A conservação corrente da rede rodoviária e ferroviária inverterá o desinvestimento vigente na primeira

metade da década, e reporá os padrões adequados de funcionalidade, operacionalidade e fiabilidade das redes

de infraestruturas de transportes terrestres com impacto direto nas condições de circulação rodoviária e

ferroviária (passageiros e mercadorias) dos serviços prestados aos utentes. Ao nível da rodovia, o foco das

intervenções estará na reabilitação do pavimento e drenagem e na reposição de sinalização horizontal e vertical;

já no que respeita à rede ferroviária, as intervenções de conservação estão relacionadas com a requalificação

da via, catenária e sinalização.

Relativamente ao programa de valorização das áreas empresariais, associado ao investimento na criação e

expansão dessas áreas e em acessos rodoviários a áreas de acolhimento empresarial que se encontram

consolidadas e que apresentam elevada relevância nos contextos regional e nacional, importa referir que estão

concluídos 75% dos acordos que regulam as obrigações das entidades envolvidas na concretização das

acessibilidades rodoviárias, sendo que 92% dos projetos já estão em fase de estudos e projetos.

O Governo iniciou em 2018 o processo de elaboração do Programa Nacional de Investimento 2030 (PNI

2030) que constituirá o instrumento de definição das prioridades nacionais de investimentos infraestruturais

estratégicos de médio e longo prazo, nos setores da Mobilidade e Transportes, Ambiente e Energia, abarcando

projetos ou programas setoriais de investimento de valor superior a 75 milhões de euros. O Governo já iniciou

um conjunto de sessões públicas envolvendo os mais variados atores económicos e sociais. No início de 2019,

este Programa será submetido à Assembleia da República.

Ainda no domínio da conetividade territorial, importa realçar o investimento no reforço do sistema

aeroportuário nacional, nomeadamente nos três principais aeroportos do continente. Durante o ano de 2018,

foram consolidados os trabalhos tendentes à concretização de soluções alternativas para a expansão da

capacidade aeroportuária da região de Lisboa, bem como concluído o processo contratação do novo Sistema

de Gestão de Tráfego Aéreo (sistema ATM), a desenvolver e implementar nos próximos anos e que se revela

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cada vez mais imprescindível para a NAV Portugal, EPE, fazer face à pressão cada vez mais intensa do tráfego

no espaço aéreo português.

TERRITÓRIO SUSTENTÁVEL

MOBILIDADE SUSTENTÁVEL

A alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupação central na política de

transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cenário de elevada dependência do transporte individual,

associada a níveis baixo de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o desenvolvimento pouco

eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir políticas indutoras de alterações aos

comportamentos dos portugueses quanto à sua mobilidade, apostando na transferência modal e na eficiência

do sistema de transportes como os motores dessa mudança.

Por isso, o Governo cria o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos,

abrangendo todo o País, o qual terá um profundo impacto nos padrões de mobilidade. A escassez de

financiamento do sistema de transporte público conduz a tarifários cujo custo é, com frequência, proibitivo e

gerador de exclusão social, nomeadamente nas áreas metropolitanas onde se observam as maiores

desigualdades. O PART tem, assim, por objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade,

nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o

consumo de energia e a exclusão social. Apoiam-se, por seu intermédio, as Autoridades de Transporte com uma

verba anual, que lhes permite operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta. Constitui também uma

ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas

Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional.

Complementarmente, no contexto da transferência da gestão dos transportes urbanos coletivos rodoviários

para o nível metropolitano na Área Metropolitana do Porto (STCP) e para o município de Lisboa (CARRIS), foram

clarificadas as obrigações de serviço público das empresas, mantendo-se o Estado responsável pelas

obrigações de interesse nacional, sem prejuízo das responsabilidades dos Municípios. Este processo foi

realizado garantindo que a gestão da dívida histórica das empresas não colocava em causa a sustentabilidade

futura das empresas, nem os investimentos necessários à sua correta operação.

Neste contexto, é de notar que em 2019 será dada continuidade aos trabalhos de expansão do Metropolitano

de Lisboa e Metro do Porto.

Prevê-se, ainda em 2019, proceder à revisão dos contratos de serviço público das empresas de transporte

urbano do setor empresarial do Estado, dando maior transparência e sustentabilidade à sua atividade

operacional.

Serão ainda prosseguidas medidas que garantam o funcionamento regular das Autoridades de Transporte,

nomeadamente através da disponibilização de apoios à aquisição e implementação de sistemas de informação

para planeamento; à realização de estudos de caracterização da oferta e da procura para planeamento de redes;

à aquisição e implementação de sistemas informação ao público; bem como à implementação do projeto de

transporte flexível do Pinhal Interior. Adicionalmente, será dada continuidade ao processo de capacitação das

autoridades de transportes.

No que se refere à descarbonização do transporte público de passageiros, serão disponibilizados novos

apoios à eficiência energética dos transportes, financiados pelo Fundo de Coesão, com principal destaque para

o apoio ao Plano do Modernização da Frota da Transtejo. Estes apoios complementarão aqueles que já foram

aprovados e que permitem financiar a reconversão das frotas de transportes públicos de passageiros,

envolvendo a aquisição de mais de 500 autocarros limpos (elétricos ou a gás natural), com um investimento total

de 145 milhões de euros. No setor do táxi, serão prosseguidos os esforços, iniciados em 2018, para a promover

a modernização do setor.

No caso da mobilidade elétrica, será prosseguido o esforço para incentivar a adoção da mobilidade elétrica

enquanto tecnologia essencial para uma efetiva descarbonização da economia. O Estado continuará o seu

processo de liderança pelo exemplo, ao concretizar a 3ª fase do projeto ECO.MOB que prevê a introdução de

mais 600 veículos elétricos nas frotas da Administração Pública, incluindo a Local.

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Em relação à rede piloto de carregamento MOBI.E, 2019 será o ano em que se atingirá a total cobertura do

território nacional, prevendo-se a conclusão da 2ª fase da rede, com a instalação de um posto de carregamento

em cada município em falta. Será dado ainda um passo fundamental para o crescimento da atual rede

carregamento, com o início do pagamento da energia para a mobilidade elétrica, implementando assim o modelo

português para a gestão da mobilidade elétrica e permitindo que a futura expansão seja feita em regime de

mercado, com o respetivo investimento por parte dos operadores de pontos de carregamento.

Relativamente à mobilidade suave e ativa, o Governo prevê lançar as bases para a definição do Plano

Estratégico para a Mobilidade Suave e Ativa, sendo que 2019 deverá marcar a conclusão da execução do projeto

U-Bike Portugal, de promoção da utilização de bicicletas elétricas e convencionais nas comunidades

académicas.

Como medida emblemática desta estratégia será apresentado o Programa Portugal Ciclável 2030, programa

nacional para a interconexão das redes cicláveis municipais, onde será privilegiada a criação de redes de vias

cicláveis conectando as redes municipais já existentes ou planeadas.

ECONOMIA CIRCULAR, RESILIENTE E NEUTRA EM CARBONO

O desenvolvimento da economia portuguesa está intimamente ligado à capacidade que teremos de garantir

uma utilização mais eficiente e produtiva dos recursos mobilizados na economia. Neste sentido, o Governo

desenvolveu um conjunto de medidas de aposta na economia circular, enquanto abordagem que garante,

sempre que possível, a circulação de recursos (materiais e energéticos) no seu máximo valor, prolongando no

tempo a sua utilidade e função. De modo a garantir a integração transversal da economia circular em diversas

áreas de política (e.g. política da água ou política de educação), o Plano de Ação para a Economia Circular

(PAEC), que foi objeto de consulta pública, será um importante contributo para impulsionar o uso eficiente dos

recursos mobilizados na economia, gerando ganhos e produtividade material, ambiental e económica.

Em 2018 foi dado mais um impulso a este Plano, ampliando o âmbito da ação: além das empresas, foram

apoiados também projetos de soluções locais, com as Juntas de Freguesia, e setoriais, como a construção e

compras públicas. Este apoio irá continuar em 2019, abrangendo novas áreas e sempre em articulação com as

ações/orientações constantes do PAEC.

Após consolidar as ações do Governo concorrentes com o PAEC, o Grupo de Coordenação do Plano irá em

2019 consolidar e analisar novos instrumentos de apoio financeiro à Economia Circular, para além da promoção

dos Acordos Circulares. Em paralelo serão promovidas: ações relativas às novas (re)utilizações a dar aos

resíduos; medidas de promoção do uso eficiente do plástico; e serão divulgados os primeiros resultados do

trabalho em curso das Agendas Regionais de Economia Circular.

Visando a concretização do compromisso assumido pelo Estado Português na COP 22, em Marraquexe, de

atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século, 2019 será marcado pela conclusão

do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, na sequência de uma consulta ao público.

No horizonte de 2030, assume especial destaque o Programa Nacional para as Alterações Climáticas

2020/2030 e o cumprimento das metas de redução de emissões que lhe estão associadas.

A consolidação da política climática nacional passa ainda pela plena implementação do SPeM (Sistema

Nacional de Políticas e Medidas) através do qual se garantirá a coordenação e identificação de políticas e

medidas de mitigação das alterações climáticas e do ar, bem como o acompanhamento da sua execução e a

avaliação do cumprimento das metas nacionais e internacionais, com a supervisão da Comissão Interministerial

para o Ar, Alterações Climáticas e Economia Circular (CA2).

O Fundo Ambiental vê reforçado o seu papel enquanto instrumento de apoio à descarbonização da

sociedade, com reforço da alocação de receitas com origem na fiscalidade verde que permitem alavancar a sua

capacidade de intervenção, designadamente na área da mobilidade e dos transportes, instrumental para

assegurar uma trajetória de neutralidade carbónica, promovendo o transporte público e as frotas de baixas

emissões. Assume particular importância o reforço das transferências para o Sistema Elétrico Nacional para

compensar o sobrecusto das renováveis e reduzir as tarifas de uso global do sistema, reduzindo o esforço dos

consumidores finais.

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Prosseguindo o trabalho realizado em 2018 em 2019 serão lançados diversos avisos dirigidos à

descarbonização da economia, designadamente no que se refere à descarbonização da mobilidade, à

descarbonização de processos industriais e à descarbonização de gases fluorados.

Será dada continuidade à Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB), aprovada em 2017

através da execução do respetivo plano de ação, nomeadamente ao nível do PDR 2020 através de: medidas de

melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; da

descarbonização e promoção da economia circular; e da dinamização da atividade económica e das economias

locais.

Foi iniciado em 2018 o processo de revisão do quadro fiscal aplicável aos combustíveis fósseis, com a

eliminação progressiva das isenções do ISP e das isenções à produção de eletricidade a partir do carvão,

consagrada em sede de Orçamento do Estado.

Neste âmbito, foi igualmente criado um Grupo de Trabalho para avaliar a aplicação dos incentivos fiscais

associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica

descartável de origem fóssil.

No contexto da adaptação às alterações climáticas está em desenvolvimento, e será colocado a consulta

pública, o Programa de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P3-AC), que constitui um guião para a

integração desta temática nas políticas setoriais e para a orientação do financiamento em ações de adaptação.

Com este Programa prossegue-se o investimento que tem vindo a ser feito em matéria de adaptação do território

às alterações climáticas, designadamente através do Fundo Ambiental e do POSEUR.

SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE RESÍDUOS

O Governo pretende dinamizar e apoiar soluções e ações relativamente à prevenção da produção de

resíduos, e promover a recirculação de recursos materiais associados a fluxos e setores chave na transição

para a Economia Circular.

Ao nível da política dos 3R (reduzir, reutilizar e reciclar), pretende-se a redução da deposição em aterro dos

resíduos urbanos biodegradáveis, bem como aumentar a taxa de preparação para reutilização e reciclagem dos

resíduos com o objetivo de, em 2020: reduzir para 35% a deposição em aterro dos resíduos urbanos

biodegradáveis; e aumentar para 50% a taxa de preparação para reutilização e reciclagem de resíduos.

Neste sentido, importa destacar que em 2019 será prosseguida a execução dos cerca de 90 projetos de

investimento no setor dos resíduos apoiados pelo Portugal 2020, nomeadamente na recolha seletiva

multimaterial e infraestruturas de tratamento de resíduos urbanos, os quais envolvem um apoio dos fundos

estruturais de 137 Milhões de euros.

A revisão do PERSU 2020, que está atualmente em curso, e a sua articulação com as medidas contidas nas

Diretivas do pacote legislativo relativo a Resíduos, entretanto adotadas, constituirá uma área central de reflexão

e consolidação no que respeita aos resíduos urbanos, atentos os novos desafios que se colocam no alcance de

metas ambiciosas de reciclagem, que determinam uma nova abordagem na recolha seletiva e opções de

tratamento, com vista a promoção da qualidade dos materiais valorizáveis, como os materiais de embalagens,

o composto e os combustíveis derivados de resíduos.

Neste contexto, será promovido o apoio a projetos inovadores para recolha seletiva de resíduos urbanos,

nomeadamente de biorresíduos, bem como para projetos-piloto de gestão de fluxos especiais de resíduos

(têxteis e frações de resíduos perigosos).

A reavaliação da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), incentivadora das boas práticas e penalizadora das

ineficiências, com vista a atingir os resultados pretendidos (minimização da deposição em aterro, promoção da

recolha seletiva multimaterial e de biorresíduos) será um instrumento fundamental a consolidar em 2019, a par

com uma clara aposta na educação ambiental dos cidadãos, em alinhamento com a Estratégia Nacional para a

Educação Ambiental (ENEA) e a Estratégia de Combate ao Desperdício Alimentar, promovendo-se a articulação

com setores económicos chave, como a hotelaria e restauração e o setor da distribuição.

Em 2018, foi concluído o novo ciclo de atribuição de licenças às entidades gestoras dos sistemas integrados

de gestão de fluxos específicos de resíduos de embalagens, pilhas e acumuladores, equipamentos elétricos e

eletrónicos, veículos e fim de vida, óleos minerais e pneus usados, pretendendo-se em 2019, dar continuidade

ao acompanhamento do desempenho destas entidades, e ainda adotar modelos de gestão assentes na

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responsabilidade alargada do produtor para fluxos específicos de resíduos emergentes (p.e. os associados ao

plástico).

O Governo prossegue, em 2019, o incentivo e apoio à investigação e inovação para promover projetos

relevantes em domínios como a prevenção e gestão de resíduos, desenvolvendo uma abordagem estratégica

com o envolvimento dos diferentes intervenientes, em particular do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos

de Embalagens (SIGRE).

Neste sentido, será promovido o desenvolvimento de medidas previstas nos Acordos Circulares celebrados

em 2018 no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), relativos à promoção do uso

sustentável do plástico, bem como o apoio a sistemas de incentivo e de depósito para embalagens não

reutilizáveis de bebidas.

Concluída a avaliação sobre a gestão dos resíduos perigosos, foi decidido pelo Governo em 2018, prorrogar

as licenças dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos

(CIRVER) por mais 5 anos, garantindo, a partir de 2019, a continuidade da aplicação dos princípios de

autossuficiência e da proximidade para a gestão de resíduos perigosos em território nacional.

A plena operacionalização das e-GAR durante 2018, permitirá prosseguir a fiscalização preventiva das

operações de gestão de resíduos e planear de forma mais eficaz as ações de fiscalização e inspeção durante

2019. De igual modo, o processo de qualificação de operadores de gestão de resíduos determinado pela

legislação aprovada pelo Governo em 2017, o diploma Unilex, será finalizado em 2019, o que permitirá uma

melhoria nas práticas de gestão e maior garantia na salvaguarda dos objetivos ambientais e de saúde pública

na gestão dos resíduos.

Por outro lado, afigura-se necessário prosseguir na consolidação da legislação em matéria ambiental,

incluindo a relativa à prevenção da contaminação do solo e sua remediação, bem como na harmonização da

legislação relativa ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, concluindo em 2019, a iniciativa

legislativa Unilex II.

Em articulação com a área da Saúde será desenvolvido e aprovado o novo Plano Estratégico de Resíduos

Hospitalares.

RUÍDO

A nível europeu, a poluição sonora é considerada o segundo maior problema ambiental que afeta a saúde,

logo a seguir à poluição do ar, constituindo um dos fatores ambientais que mais queixas e denúncias gera por

parte da população.

Deste modo, será prosseguido o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Ruído, com vista a melhorar as

ferramentas de realização, compatibilização e disponibilização ao público de informação de qualidade, bem

como a criar um quadro de referência para a abordagem holística da prevenção e redução do ruído.

A revisão do regime jurídico relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, que decorre em 2018, entrará

em vigor em 2019, perspetivando-se alterações no quadro metodológico da avaliação, com vista a harmonização

de procedimentos.

SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA DO CICLO URBANO DA ÁGUA E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Ao longo das últimas décadas, os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas

residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos seus principais indicadores de

desempenho. O importante e rápido desenvolvimento deste setor impõe importantes desafios ao nível da gestão,

de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e eficiência. Neste

enquadramento, é necessário prosseguir a implementação da Estratégia para o Setor de Abastecimento de

Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020).

Após a atenção dedicada pelo Governo à reorganização do setor da água, no sentido de dotar o sistema de

maior apropriação pelos seus agentes, nomeadamente os municípios, tem sido dada particular relevância às

medidas que visam assegurar maior sustentabilidade técnica e económico-financeira ao setor.

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Em 2019, serão continuados os investimentos já iniciados que visem; o fecho de sistemas de abastecimento

de água em baixa e de sistemas de saneamento de águas residuais; ara operações conducentes à redução da

poluição urbana nas massas de água; e operações com vista à melhoria da qualidade de água fornecida em

zonas de abastecimento ainda com problemas. No âmbito do Portugal 2020, já foram aprovadas mais de 670

operações, com um investimento total superior a 500 milhões de euros, sendo que uma parte importante da sua

execução ocorrerá ao longo de 2019.

Adicionalmente, o Plano de Investimento de Médio Prazo do Grupo Águas de Portugal (AdP) representa um

valor de investimento superior a 800 milhões de euros. Os objetivos deste Plano incluem: a melhoria dos níveis

de saneamento, desenvolvendo as condições de ambiente, das massas de água, de saúde pública e de

qualidade de vida das populações; o aumento da população servida; e o aumento da resiliência dos sistemas,

nomeadamente para enfrentar eventos extremos, como a seca e as alterações climáticas.

A montante do ciclo urbano da água, o Governo assumiu o desafio de promover a sustentabilidade e

qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que as alterações climáticas têm sobre estes

recursos. Neste âmbito, após a aprovação, em 2016, dos Planos de Gestão de Riscos de Zonas de Inundação

(PGRI), deve destacar-se o apoio a 25 projetos relativos a intervenções estruturais de desobstrução,

regularização fluvial e controlo de cheias, em zonas de inundações frequentes, envolvendo um investimento de

cerca de 60 milhões de euros. A execução destes projetos continuará a ser prosseguida ao longo de 2019,

sendo concomitante com a disponibilização de apoios do Fundo Ambiental para a adaptação do território às

alterações climáticas, na vertente dos recursos hídricos.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

No âmbito do desenvolvimento de uma agenda política para o ordenamento do território, o Governo aprovou

a primeira revisão do Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), que constitui o

instrumento fundamental do Sistema de Gestão Territorial, definindo as opções estratégicas de desenvolvimento

e estabelecendo o modelo de organização do território nacional, passando a dispor-se de um referencial

estratégico para o desenvolvimento territorial e, consequentemente, para os próximos ciclos de programação

dos fundos estruturais, assim como para os grandes investimentos públicos.

O PNPOT representa o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais, procurando

orientar as estratégias com incidência territorial e promover a coerência, a articulação e a complementaridade

funcionais entre as diferentes políticas setoriais. Alicerçada numa alargada e participada discussão e consulta

pública, o PNPOT deve servir de suporte e contribuir para as grandes opções estratégicas definidas para o

desenvolvimento do País, numa ótica de coesão e equidade territorial, o PNPOT define cinco desafios territoriais

estratégicos nos vários níveis de planeamento: gerir os recursos naturais de forma sustentável; promover um

sistema urbano policêntrico; promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial; reforçar a conetividade

interna e externa; e promover a governança territorial. Adicionalmente, são estabelecidos dez compromissos

para o território:

1. Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades;

2. Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica;

3. Adaptar território e gerar resiliência;

4. Descarbonizar acelerando a transição energética e material;

5. Remunerar os serviços prestados pelo capital natural:

6. Alarga a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação;

7. Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma cultura do território;

8. Integrar nos Instrumentos de Gestão Territorial novas abordagens para a sustentabilidade;

9. Garantir nos Instrumentos de Gestão Territorial a diminuição da exposição a riscos;

10. Reforçar a eficiência territorial nos Instrumentos de Gestão Territorial.

A aposta, para 2019, passa também pelo desenvolvimento dos Programas Especiais de Ordenamento do

Território, com destaque para a conclusão dos Programas da Orla Costeira (POC) e o desenvolvimento dos

Programas Especiais de Áreas Protegidas (PEAP), estando já em curso os processos relativos ao Parque

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Nacional e aos restantes Parques Naturais, e dos Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas

(PEAAP).

Com a entrada em vigor dos Programas da Orla Costeira, o Litoral passa a dispor, em toda a sua extensão,

de um conjunto atualizado e harmonizado de instrumentos de planeamento e de gestão territorial, que

especificam as diretrizes e normas de proteção costeira e de salvaguarda de pessoas e bens face aos riscos.

A elaboração dos Programas Especiais de Ordenamento de Áreas Protegidas, a partir da recondução dos

planos existentes é uma prioridade do Ministério do Ambiente, estando já em curso os processos relativos aos

Parques, incluindo o Parque Nacional e os 13 restantes Parques Naturais.

Para um correto ordenamento do território, a vertente do conhecimento da base territorial é fundamental. O

Governo tem desenvolvido diversas ações que contribuem para um conhecimento mais detalhado, atualizado e

que permita adaptar as estratégias territoriais à realidade biofísica de Portugal. Entre elas, destaca-se a nova

estratégia para a produção de cartografia de ocupação do solo (COS) de Portugal, que constitui uma nova

política de dados abertos e permite que o conhecimento desenvolvido pelas entidades públicas seja acessível

e utilizável por toda a sociedade.

A entrada em vigor, em 2019, do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, deverá concorrer

para uma melhor gestão do território, contribuindo, sectorialmente, para um território mais sustentável, melhor

preparado para a utilização do fogo como ferramenta de gestão da paisagem e melhor preparado para reduzir

os impactos dos incêndios rurais. No respeito pelo PNPOT, este Plano setorial normalizará os instrumentos de

planeamento de nível infranacional para a gestão integrada de fogos rurais e articular-se-á com os instrumentos

que vinculam particulares, no incremento da sua segurança.

Será intensificada a implementação da Estratégia Nacional do Ar 2020, aprovada pela Resolução de

Conselho de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto, articulando políticas e medidas setoriais e entre os vários

níveis de governação, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade do ar nos vários setores de atividade.

PROMOÇÃO DOS VALORES NATURAIS E DA BIODIVERSIDADE

A conservação da natureza e da biodiversidade tem por objetivo, no essencial, projetar as áreas classificadas

enquanto ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional. Em 2019, será dada continuação à execução da

Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.

Neste contexto, o Governo pretende concretizar um conjunto de medidas que visam promover a valorização

dessas áreas, sobretudo contribuindo para uma nova relação com os territórios rurais, valorizando-os e

demonstrando cada vez mais o seu valor.

Merece referência a continuidade da execução do projeto-piloto de recuperação e valorização do Parque

Nacional Peneda-Gerês, permitindo restituir habitats degradados, cujos resultados devem decorrer do esforço

concertado dos diversos intervenientes – ICNF, municípios, baldios e entidades privadas – um modelo de onde

foram retirados os necessários ensinamentos, para que, com as devidas adaptações, fossem replicados noutras

áreas protegidas. Prosseguirão, deste modo, os projetos de proteção e restauro de espécies e habitats

prioritários nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva

Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão. Serão iniciados ainda 8 novos

projetos em distintas áreas protegidas e que reconduzem numa gestão ativa e de proximidade.

Será igualmente prosseguida a implementação do projeto-piloto de cogestão do Parque Natural do Tejo

Internacional, que envolve sete parceiros: ICNF, 3 Municípios, Quercus, Instituto Politécnico de Castelo Branco

e Associação Empresarial da Beira Baixa. Este projeto visa precisamente implementar um novo modelo de

gestão colaborativa e de proximidade, designadamente com o envolvimento das pessoas e das organizações

presentes no território, nomeadamente das autarquias locais. Foi já iniciada a sua avaliação por uma entidade

externa, que apresentará as recomendações que permitam gizar as alterações legislativas que eventualmente

se venham a revelar necessárias.

No domínio da Rede Natura 2000, é de relevar a prossecução do processo que visa a elaboração dos planos

de gestão dos Sítios de Interesse Comunitário, permitindo a sua designação como Zonas Especiais de

Conservação. Deve ainda destacar-se o processo que visa completar a referida rede em meio marinho, com a

aprovação da delimitação de dois Sítios de Interesse Comunitário e do seu plano de gestão. Adicionalmente, e

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já no âmbito da Rede Nacional de Áreas Protegidas, será assegurada a elaboração e aprovação dos programas

especiais de Ordenamento das Áreas Protegidas.

Na vertente da conservação ativa, em 2019, será dada continuidade às iniciativas ligadas à reintrodução do

lince ibérico, à plena aplicação do regime de proteção do lobo ibérico, a par de iniciativas legislativas, com

especial destaque para o plano de ação para as aves necrófagas.

No âmbito da política de defesa e proteção do litoral está em execução o Plano de Ação Litoral XXI, dando

continuidade à concretização desde ações tendentes à diminuição da exposição ao risco, ao reforço da

resiliência dos sistemas costeiros, à reposição do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do trânsito dos

sedimentos numa lógica sistémica, abrangendo o litoral e as bacias hidrográficas. Em 2019, prossegue-se o

objetivo de dotar todo o litoral de instrumentos harmonizados de planeamento e gestão territorial em toda a sua

extensão.

ENERGIA

O preço e o acesso à energia têm um impacto muito importante na competitividade da economia e no

orçamento das famílias, razões pelas quais é essencial continuar a investir neste setor de forma a torná-lo mais

transparente, competitivo e sustentável. Por outro lado, é essencial continuar a apostar nas fontes de energias

renováveis, no quadro do Acordo de Paris, e garantindo cada vez mais a incorporação de energia produzida em

Portugal, sem subsídios pagos pelos consumidores.

Assumindo estes desígnios, é necessário continuar a desenvolver medidas que permitam aliviar os custos

internalizados nos preços da energia; a investir em energias renováveis, desenvolvendo para tal um modelo de

remuneração da energia produzida através destas fontes que seja sustentável, também do ponto de vista

financeiro, e que potencie a criação de emprego; promover a eficiência energética; e fomentar o desenvolvimento

do mercado grossista de gás natural e a agilização e harmonização da comercialização neste setor. Todas estas

medidas devem ser fortemente apoiadas pelo desenvolvimento tecnológico e pela inovação.

Neste sentido, em 2019, dar-se-á continuidade à elaboração do Plano Nacional Integrado de Energia e Clima

(PNEC) enquanto principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030 em linha

com os três grandes objetivos daquele pacote legislativo: dar prioridade à eficiência energética; alcançar a

liderança mundial em energia de fontes renováveis; e estabelecer condições equitativas para os consumidores.

Igualmente significativa é a prioridade dada ao aproveitamento do potencial solar, promovendo o necessário

desenvolvimento sustentável da rede para acomodar a capacidade a instalar, e continuar a afirmar o modelo de

remuneração da produção de energia solar a preços de mercado e sem qualquer subsidiação tarifária. Para o

efeito, o Governo apresentará um Plano Nacional Solar que disponibilize numa plataforma os dados geográficos

relativos às condicionantes locais para o desenvolvimento de centros electroprodutores a partir de energia solar,

nomeadamente para novos investimentos.

O Governo garantirá, também: a viabilização e o planeamento de capacidade crescente de armazenamento

de energia em Portugal, em articulação com o crescimento da geração renovável; o reforço da informação para

fomentar a produção descentralizada de energia renovável para autoconsumo e para venda à rede a preços de

mercado; e a otimização do regime de autoconsumo, promovendo-se a venda de energia de acordo com as

necessidades da rede e a conjugação de vários pontos de consumo à mesma unidade de produção.

Na promoção da utilização de fontes de energia renováveis, considera-se fundamental o papel do

desenvolvimento tecnológico e da inovação, pretendendo o Governo garantir a promoção da investigação

científica aplicada a tecnologias limpas e novos métodos de produção de eletricidade a partir de fontes

renováveis, bem como a tecnologias de armazenamento de energia.

Neste sentido, considera-se fundamental a aposta na flexibilidade do sistema energético e, como tal, o apoio

a projetos de inovação, investigação e demonstração baseados na utilização do hidrogénio para armazenamento

de energia e reconversão em eletricidade; injeção direta na rede de gás; produção de “gás verde; substituição

de carbono em processos industriais; e reeletrificação, através das células de combustíveis, para apoio à

mobilidade elétrica.

Adicionalmente, será criado um sistema inovador de Certificados Verdes e Garantias de Origem que

correspondam a certificados eletrónicos, que se destinam a comprovar ao consumidor final a quota ou

quantidade de energia renovável presente no cabaz energético de um determinado fornecedor; e um “Selo

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Verde” a conceder a projetos turísticos, comerciais e agrícolas que recorram apenas a energias renováveis,

considerados 100% sustentáveis, como forma de incentivo à utilização de energia proveniente de fontes de

produção renovável.

Serão ainda promovidos e agregados virtualmente produtores-consumidores de energia (pooling),

relativamente a centrais dedicadas de minigeração de eletricidade a partir de fontes renováveis e sem qualquer

subsidiação tarifária e, portanto, sem onerar o sistema elétrico; serão criadas redes elétricas inteligentes (smart

grids e smart meters) que permitam uma gestão mais eficiente dos consumos de energia, e as trocas locais de

energia a nível local entre produtores e consumidores; e será garantida a otimização dos mecanismos de

mercado, considerando a este respeito a participação da oferta e da procura, por forma a responder de forma

eficiente às necessidades, tendencialmente, acrescidas de flexibilidade do Sistema Elétrico Nacional.

No âmbito da exploração de fontes alternativas de produção de energia, nomeadamente ligadas à floresta,

será criada da Plataforma Nacional para a Biomassa e Biorrefinarias, no âmbito do Plano Nacional para a

Promoção das Biorrefinarias (PNPB), reunindo entidades públicas e privadas e promovendo a partilha de

conhecimento, recursos e competências de suporte à decisão política.

No domínio da promoção da eficiência energética, serão definidos os objetivos, metodologias e formas de

premiar os ganhos de eficiência e proceder-se à regulamentação da gestão do consumo de energia final.

Em 2019, assegurar-se-á, pela primeira vez, o lançamento dos concursos para atribuição das concessões

para distribuição de energia elétrica em baixa tensão, em estreita articulação com os municípios, promovendo

assim a eficiência do sistema elétrico, a coesão territorial e a transparência do processo de distribuição de

energia elétrica em baixa tensão, num mercado liberalizado.

Numa perspetiva de conectividade do território e de integração e dinamização do mercado ibérico, europeu

e internacional, destaca-se a aposta no reforço das interligações de eletricidade e gás da Península Ibérica com

o resto da Europa e na concretização do lançamento de uma interligação energética com o Reino de Marrocos.

Destaca-se, ainda, a criação de um mercado grossista ibérico de gás natural (MIBGAS).

Ao nível da utilização e valorização dos recursos geológicos, o Governo promoverá a elaboração da

cartografia geológica nacional e do plano setorial dos recursos minerais no âmbito do Regime Jurídico dos

Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), impulsionando a sua utilização como ferramenta de apoio à decisão.

Será, igualmente, importante promover a utilização dos recursos geotérmicos para climatização e produção de

Águas Quentes Sanitárias (AQS) em edifícios públicos e de serviços, bem como a valorização e proteção das

águas minerais. Complementarmente, o Governo irá garantir condições de salvaguarda do potencial dos

recursos geológicos, fortalecendo esta componente nos instrumentos de gestão territorial (IGT), assumindo

relevância o desenvolvimento e a gestão de infraestruturas de dados espaciais (IDE).

Adicionalmente, o Governo aprovou as linhas de orientação estratégica quanto à valorização do potencial de

minerais de lítio.

O setor dos combustíveis continua a ter um impacto negativo muito considerável na balança comercial

portuguesa, traduzindo-se numa fatura pesada no orçamento das famílias portuguesas. Neste sentido, o

Governo pretende promover a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis

e restantes derivados do petróleo; implementar medidas que garantam o funcionamento mais competitivo do

mercado do GPL; e monitorizar o mercado de combustíveis e implementação da obrigatoriedade de divulgação

de dados que permitam a defesa dos consumidores.

6. MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

As políticas continuadas e persistentes encetadas pelo Governo em variadas dimensões que afetam a

relação do Estado com os cidadãos e as empresas têm garantido a sua simplificação e desburocratização. Ao

longo da legislatura foi já possível desenvolver uma dinâmica de proatividade e de simplificação na atuação da

administração pública, encarnada em Programas como SIMPLEX+, o LabX que têm permitido promover a

inovação na prestação dos serviços públicos e, simultaneamente, tornar essa prestação menos onerosa, em

termos financeiros e sociais, para os cidadãos e para as empresas. A recente aprovação da Lei n.º 50/2018, de

16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais) demonstra o compromisso do Governo com um processo de descentralização que garanta uma

maior aproximação das estruturas de governo e da execução das políticas públicas com os cidadãos, naquela

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que é a pedra angular de um Estado moderno, eficaz e eficiente. Em simultâneo, tem sido possível promover o

desenvolvimento das áreas de soberania, através da agilização, capacitação e aumento de capacidade do

sistema judicial, aproximando-o dos cidadãos e empresas e melhorando a sua capacidade de resposta; o

investimento na melhoria da capacidade operacional (quer em termos de infraestruturas e equipamentos, quer

em termos de recursos humanos) nas forças e serviços de segurança e também no sistema de proteção civil e

nas respetivas instituições; e, por último, o investimento na eficiência e valorização das funções na área da

Defesa.

Todavia, apesar dos progressos já alcançados, é necessário concluir algumas das medidas de política já

iniciadas, bem como lançar, no último ano da legislatura, outras medidas que prossigam este esforço estratégico

e contínuo de modernização do Estado, promovendo a remoção de barreiras regulamentares, reduzindo os

custos de contexto, facilitando a relação dos cidadãos e das empresas com o Estado e garantindo a prossecução

das funções de soberania.

Neste âmbito, importa reconhecer o papel central desempenhado pela Administração Pública neste processo

de modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos cidadãos e às empresas. A

boa execução de uma política desta envergadura exige o investimento na qualificação, nas competências e na

motivação da Administração Pública. Nesse sentido, ao longo da legislatura foram implementadas diversas

medidas de política que permitiram:

 Inverter a desqualificação e desmotivação da Administração Pública;

 Repor gradualmente os rendimentos dos funcionários públicos, influenciando diretamente a sua

motivação e garantindo a pacificação laboral;

 Repor as 35 horas de trabalho semanal para os trabalhadores da Administração Pública;

 Descongelar gradualmente as progressões na Administração Pública, processo iniciado em 2018 e que

será continuado em 2019, devolvendo aos trabalhadores em funções públicas perspetivas de valorização na

carreira;

 Apostar na qualificação e formação dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente no que

se refere às suas competências digitais (Iniciativa Portugal INCoDe.2030), num esforço iniciado em 2018 e a

continuar em 2019.

 Continuar o processo de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública,

através de um programa dedicado para o efeito e que tem a dupla virtualidade de identificar as necessidades

permanentes dos serviços públicos em matéria de recursos humanos e adequar as situações contratuais a esse

mapeamento de necessidades permanentes.

No quadro da modernização do Estado, o Governo definiu e prosseguirá a intervenção necessária para

melhorar a Administração Pública em torno de três eixos de intervenção:

 Valorizar os trabalhadores e o trabalho em funções públicas, criando condições para o refrescamento dos

mapas de pessoal, dando perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, com

remuneração adequada, formação de qualidade, a possibilidade de adquirir novas competências através de uma

experiência profissional rica e diversificada e com envolvimento na vida dos serviços, numa lógica colaborativa

e de partilha de conhecimentos;

 Desenvolver boas condições de trabalho, para que os trabalhadores públicos sejam os primeiros agentes

ativos da melhoria do funcionamento da Administração Pública e estejam mobilizados na prestação de bons

serviços e na criação de valor para cidadãos e empresas. Aposta-se, assim, na melhoria dos ambientes de

trabalho, mas também em promover ativamente a segurança, a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, com

programas de saúde ocupacional que desenvolvam uma visão holística dos riscos e uma abordagem

eminentemente preventiva, sem descurar o apoio e o cuidado nas situações de acidente e doença profissional;

 Melhorar a organização e a gestão pública para que contribuam ativamente para a sustentabilidade dos

serviços públicos. A eficiência na gestão e a eficácia na concretização das missões dependem

fundamentalmente da boa gestão das pessoas que trabalham nos serviços públicos. Investir-se-á na gestão ao

nível micro, de cada local de trabalho, para construir bons ambientes de trabalho, produtivos, motivadores e

inovadores.

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UM ESTADO MAIS SIMPLES E MAIS PRÓXIMO

Simplificar os serviços públicos significa torná-los mais amigáveis para os cidadãos e menos burocráticos,

reduzindo encargos administrativos. Constitui, igualmente, uma forma de valorização do trabalho da

Administração Pública, libertando os trabalhadores e dirigentes da Administração Pública de tarefas mais

rotineiras.

O Programa SIMPLEX+ tem sido um instrumento fundamental para este efeito, com uma programação anual,

envolvendo todas as áreas governativas e, em algumas medidas, também a administração local e entidades

privadas.

O SIMPLEX+ 2017 apresentou uma taxa de execução efetiva de 80 % (à data de balanço a junho de 2018),

com a conclusão de 96 das 120 medidas previstas até junho de 2018, tendo sido executadas, antes do tempo

previsto para a sua implementação, 24 medidas.

Este programa, implementou medidas como:

 Centro de contacto da Segurança Social;

 Simulador de Pensões;

 Alargamento do IRS automático;

 Centro de contacto SNS;

 Centro de atendimento Consular.

O SIMPLEX+2018, lançado em junho de 2018, contém 175 medidas. Destas, 48 são anuais, com prazo de

conclusão até maio de 2019, e 127 são plurianuais, cujo prazo de conclusão termina após maio de 2019. A estas

acrescem 93 medidas plurianuais que transitam do SIMPLEX+2017.

Esta edição do Programa encontra-se organizada por etapas de vida. Assim, partindo da experiência do

utilizador, as medidas estão divididas pelas etapas de nascimento, saúde, educação, veículos, trabalho,

empresa, casa, família, reforma e morte. A estas acrescem três etapas transversais, nas quais se podem

encontrar medidas relacionadas com o lazer, ao longo da vida e administração pública mais eficiente.

Neste Programa SIMPLEX+2018, a exemplo dos anteriores, existem várias medidas que resultam da

cooperação entre as diversas áreas de governação, como a medida «Quinta + Próxima» e «Parentalidade +

simples».

A cooperação e a transversalidade são princípios fundamentais das medidas inscritas no SIMPLEX+2018.

Mantém-se, ainda, a prioridade de reorganização dos serviços de atendimento da administração pública,

estendendo-se a rede de serviços de proximidade, através da abertura de novas Lojas e Espaços de Cidadão,

merecendo especial referência a abertura do «Espaço Empresa» que cria uma rede de pontos únicos de

atendimento e permite acompanhar o empresário ao longo do ciclo de vida do seu investimento.

O «Espaço Empresa» é uma iniciativa conjunta do IAPMEI, da IAICEP e da Agência para Modernização

Administrativa (AMA), e conta já com 20 localizações abertas, disponibilizando mais de 100 serviços. O objetivo

para 2019 é alargar o número de concelhos abrangidos pelo «Espaço Empresa».

O desenvolvimento de medidas SIMPLEX e de serviços de maior proximidade tem beneficiado de uma

estratégia comum para a utilização das tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública, a

Estratégia TIC 2020. Aprovada em 2017,esta estratégia pretende melhorar a gestão de TIC como suporte da

simplificação administrativa, desenvolver a cooperação entre as diferentes áreas governativas e aproveitar o

potencial de transformação das TIC nas organizações e nos procedimentos.

Assenta em três eixos específicos:

 Integração e interoperabilidade;

 Inovação e competitividade;

 Partilha de recursos.

Estão previstas 12 medidas e 37 ações, que enquadram as atividades a implementar transversalmente e de

forma distribuída pelas diferentes áreas governativas, sendo que será continuada a execução e monitorização

desta Estratégia, com especial atenção para as questões da interoperabilidade documental e para os serviços

em cloud.

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LEGISLAR MELHOR

A melhoria da qualidade legislativa e a redução do stock legislativo contribuem também para a modernização

do Estado.

Alguns dos mecanismos essenciais de garantia da qualidade, simplificação e previsibilidade da legislação

encontram-se já implementados e mantêm-se em 2019, com enfoque na consolidação e aprofundamento de um

conjunto de medidas:

 Concluída a disponibilização do acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet,

incluindo a criação de um tradutor jurídico e de um dicionário jurídico (Lexionário), e lançada uma nova App para

consulta do Diário da República em dispositivos móveis, avançar-se-á para uma segunda fase de melhoria da

acessibilidade e das condições de utilização destes instrumentos, com vista a promover e a facilitar a pesquisa,

a consulta e a análise da legislação por todos os cidadãos;

 Alargar a consolidação de diplomas dispersos a novas áreas;

 Continuar, relativamente ao período 1981-1985, a identificação de atos que não estejam em vigor, por

caducidade ou revogação tácita, para efetivar a sua revogação expressa, tornando assim clara para o cidadão

a legislação aplicável em cada matéria;

 Uniformizar as regras de legística entre a Assembleia da República e o Governo;

 Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos

regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização

possível;

 Implementar nas várias áreas governativas mecanismos que garantam uma avaliação prévia e rigorosa

das medidas legislativas a adotar e que permitam quantificar os encargos criados para pessoas e empresas, em

especial sobre as PME. A este propósito destaca-se a aprovação, pelo Governo, da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 74/2018, de 8 de junho, pela qual se tornou estável e definitiva a vigência do Programa «Custa

Quanto?» (implementado inicialmente a título experimental) e se definiram novas linhas de atuação com vista

ao reforço da avaliação do impacto legislativo, perspetivando-se o alargamento da mesma aos encargos a

suportar no âmbito da Administração Pública, à quantificação dos benefícios gerados e à ponderação de custos-

benefícios, alargando também este processo à negociação de instrumentos jurídicos da União Europeia, bem

como à avaliação ex post dos impactos gerados por determinadas leis;

 Promover a participação dos cidadãos nas consultas públicas relativas a atos normativos aprovados pelo

Governo, através de um portal próprio e de fácil usabilidade.

PROMOVER A INOVAÇÃO E A COLABORAÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS

A promoção da inovação no setor público e nas políticas públicas em geral constitui um dos objetivos

constantes do Programa do XXI Governo Constitucional. Tem sido prosseguida através de diferentes iniciativas,

designadamente, dos já referidos Programa SIMPLEX+, Estratégia TIC 2020 e Iniciativa Portugal INCoDe.2030,

a que acresce a prototipagem de novos serviços no Laboratório de Experimentação da Administração Pública

— LabX, o desenvolvimento de projetos no domínio da Ciência dos Dados e Inteligência Artificial, em parceria

entre centros de investigação e entidades da Administração Pública e a atribuição de incentivos para inovação

na gestão pública.

Em 2019, o Laboratório de Inovação no Setor Público (LabX) continuará a permitir experimentar novos

serviços públicos e disseminar uma cultura de inovação no setor público, mobilizando o conhecimento e a

criatividade dos centros de investigação, incubadoras e entidades privadas. Para tal, serão desenvolvidas as

seguintes atividades:

 Finalização dos projetos em curso (avaliação do atendimento presencial nas Lojas de Cidadão; Educação

para a Cidadania; Espaço Óbito; Balcão do Empreendedor e Roteiro da Despesa);

 Promoção de ações de formação para outras entidades públicas – Pro’LabX – com o objetivo de divulgar

e treinar em novas metodologias que ajudam à inovação;

 Desenvolvimento de parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, constitui

também uma das suas prioridades para 2019.

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No âmbito da Iniciativa Portugal INCoDe.2030 foi lançado em 2018 um concurso para a apresentação de

Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico em Ciência dos Dados com potencial para

auxiliar processos de decisão e definição de políticas públicas, cada vez mais baseadas num conhecimento

profundo da realidade e tecnicamente sustentadas em provas.

Foram apresentadas 50 candidaturas, para além de 4 projetos iniciais demonstradores para prevenção do

desemprego de longa duração, atendimento a empresários, prevenção da prescrição excessiva de antibióticos

e deteção da fraude em matéria de segurança alimentar.

Serão abertos Novos concursos em 2019 para projetos neste domínio.

Para facilitar o desenvolvimento de projetos desta natureza, iniciar-se-á em 2019 a criação de uma

infraestrutura nacional de dados no INE, que permitirá disponibilizar um conjunto de informação e recursos

relacionados a partir de um único ponto de entrada, assente em melhor informação estatística, maior capacidade

analítica e flexibilidade de adequação da informação às necessidades da tomada de decisão.

O Governo aprovou ainda o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), no âmbito do

qual se estabelecem incentivos que visam estimular práticas inovadoras na gestão pública nos domínios da

valorização dos recursos humanos, da melhoria dos ambientes de trabalho e do desenvolvimento dos modelos

de gestão, concretizando o objetivo, consagrado no artigo 24.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018. A

sua implementação decorrerá durante o quarto trimestre de 2018 e o ano de 2019.

Finalmente, em julho de 2017, foi criado o Centro de Competências Jurídicas (JurisApp), para prestação de

serviços transversalmente a toda a Administração Pública, e, em março de 2018, foi criado o Centro de

Competências Digitais da Administração Pública (TicAPP).

Em 2019, será reforçada a capacidade destes Centros de Competências da Administração Pública.

CAPACITAÇÃO E BOA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os recursos humanos são o ativo mais precioso de qualquer organização e a sua qualidade é determinante

para a implementação bem-sucedida das políticas públicas. Neste sentido, importa revalorizar os trabalhadores

em funções públicas, enquanto o principal ativo da Administração Pública e atores chave da atuação do Estado

e da sua relação com os cidadãos e as empresas. As políticas prosseguidas pelo Governo, em matéria de

reposição de rendimentos e de condições laborais para os trabalhadores da Administração Pública, permitiram

iniciar o percurso de valorização e dignificação do trabalho público.

Este percurso foi consolidado através do descongelamento progressivo das carreiras da Administração

Pública, bem como pela consolidação da operacionalização do PREVPAP, através do qual o Governo assume

a linha da frente no combate à precariedade, começando por assegurar a regularização da situação dos

trabalhadores de serviços públicos que se encontrem em situação irregular.

Em 2019, será ainda continuado o esforço de renovação etária dos trabalhadores da Administração Pública,

decorrente da avaliação global das carências de recursos humanos em todas as estruturas públicas, da

administração direta e indireta do Estado, levada a cabo em 2018.

Uma correta gestão de recursos humanos implica um conhecimento aprofundado da realidade existente no

setor público. Implica também um conjunto de informação agregada e robusta que responda às necessidades

de gestão da atualidade e que configure um instrumento de apoio à sistematização de informação, monitorização

e apoio à decisão. Nesse sentido, estará disponível, em 2019, a plataforma SIOE+, uma revisão do Sistema de

Informação da Organização do Estado (SIOE) atual que visa, por um lado, simplificar a tarefa dos organismos

na recolha e carregamento dos dados e, por outro, constituir-se como um sistema de informação único,

transversal e fidedigno de caracterização das entidades e respetivos recursos humanos da esfera da

Administração Pública. Contribuirá, também, para facilitar a produção dos instrumentos de gestão de recursos

humanos por parte de todos os serviços da Administração Pública.

Por outro lado, em complemento dos avanços já atingidos através da aprovação do novo regime jurídico da

formação profissional na Administração Pública, que pretende garantir a formação profissional em áreas

estratégicas que decorrem da necessidade de capacitar a AP para a boa governação e gestão pública, importa

continuar o esforço de apetrechamento e organização funcional da AP, no sentido de reforçar e potenciar

competências específicas dos seus quadros e reduzir o recurso à prestação de serviços.

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No domínio da segurança e saúde no trabalho, estará concluído, até final de 2019, o alinhamento legislativo

e operacional dos serviços da administração pública com a legislação europeia e com a regulamentação já

aplicável ao setor privado. Um plano de ação para a efetiva aplicação do direito à segurança e saúde no trabalho

nos serviços públicos, com especial incidência na formação e sensibilização de dirigentes e trabalhadores, será

adotado e implementado durante o mesmo período. Neste contexto, serão de igual modo implementados

projetos-piloto de promoção da saúde ocupacional e de regimes de trabalho que favoreçam a conciliação da

vida profissional com a vida pessoal.

Para fomentar a colaboração entre os serviços públicos, racionalizar esforços de gestão e dinamizar a

aplicação das medidas legislativas e gestionárias em todos os serviços públicos o Governo vai criar e

operacionalizar uma rede colaborativa em gestão pública, Rede AP, nela implicando todas as áreas

governativas.

O SIIGeP (Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública) anteriormente mencionado no âmbito da

Inovação no Setor Público, concorre também para o objetivo de capacitar e fomentar a boa gestão da

Administração Pública, constituindo-se como uma importante ferramenta de capacitação, experimentação e

reconhecimento de trabalhadores, serviços e organismos. Aprovado em junho de 2018 e com ações previstas

no decorrer de 2019, envolve um conjunto de iniciativas que visam incentivar novas competências e práticas

que resultem em inovação, motivação e sustentabilidade do serviço público.

TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA

Relativamente à Diretiva n.º 2006/123/CE (pacote serviços no mercado interno), importa referir que foi

desenvolvido um estudo pela Autoridade de Concorrência sobre potenciais restrições no acesso e exercício dum

conjunto de profissões regulamentadas, sendo avaliados os graus de restrição em cada profissão e ponderadas

as subjacentes motivações de interesse público.

Por outro lado, foram tomadas medidas ao longo da legislatura para promover a concorrência nos setores

mais críticos, em que existem monopólios naturais. Na área da energia (eletricidade e gás), foram reduzidas as

barreiras à mudança de operador energético (criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador

de Energia); nas telecomunicações, foi imposta, pelo regulador do setor, a redução de 72,8% o valor das tarifas

de utilização do cabo submarino que liga o continente às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores,

cobradas pelo incumbente às restantes operadoras, permitindo baixar o custo dos operadores nessas regiões

e, dessa forma, aumentar a concorrência nos preços das comunicações para as empresas e particulares. Ainda

no âmbito específico das telecomunicações, está a ser desenvolvida uma plataforma única de contratos de

comunicações eletrónicas. Nos resíduos, promoveu-se a concorrência através da entrada de um novo agente

de tratamento dos resíduos de embalagens.

A simplificação da contratação pública, promovida através das alterações ao Código dos Contratos Públicos,

que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2018, descomplexificou a contratação, através da instituição de

mecanismos mais flexíveis e transparentes de contratação pública e, que simultaneamente, estimulam a

inovação nas empresas. Este estímulo à inovação foi ainda robustecido através da criação de um novo regime

decorrente do Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação dos procedimentos

administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D).

DESCENTRALIZAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE COMO BASE DA REFORMA DO ESTADO

O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o nível mais adequado

para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local). Nesse contexto, na sequência da

aprovação da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da

autonomia do poder local, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e da Lei que procede à alteração da

Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, o Governo aprovará os diplomas que

procedem à transferência de competências para os níveis mais adequados, designadamente o nível das

freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais.

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No que toca aos municípios, enquanto estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa

dimensão de proximidade, e sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções do Estado e da devida

e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo, serão descentralizadas competências

em múltiplos domínios: saúde, educação, ação social, proteção civil, policiamento, habitação, cultura,

estacionamento, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos europeus, infraestruturas

portuárias, praias, áreas protegidas, estradas, infraestruturas de atendimento ao cidadão, saúde animal e

segurança dos alimentos e património. No contexto deste debate, as freguesias poderão vir a ter competências

diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por

delegação municipal.

O Governo dará coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e promoverá a integração

de serviços desconcentrados do Estado nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR),

priorizando a generalização da rede de serviços públicos de proximidade, em estreita colaboração com as

autarquias locais. Serão ainda criadas unidades móveis de proximidade, de modo a assegurar um serviço

público de qualidade nos territórios do interior, e promovida a utilização assistida de serviços de apoio eletrónico.

A transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior

legitimidade democrática desses órgãos, pelo que o Governo pretende criar um novo modelo territorial assente

em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção das

CCDR e democratizar o seu modelo de organização, estabelecendo a eleição do órgão executivo por um colégio

eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta

de freguesia), cuja atividade é acompanhada pelo conselho regional e as funções exercidas em regime de

exclusividade e de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas do Estado ou do

setor público empresarial de natureza nacional ou autárquica.

PARTICIPAÇÃO CÍVICA E DEMOCRÁTICA

De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às iniciativas já

aprovadas pelo Governo, pretende-se consolidar em 2019 a modernização do processo eleitoral,

designadamente:

 Desmaterialização os cadernos eleitorais;

 Implementação projeto-piloto do voto eletrónico presencial;

 Alargamento do voto antecipado a todos os eleitores, no domingo anterior ao dia das eleições, numa mesa

de voto a indicar pelo eleitor;

 Implementação do recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no estrangeiro.

De modo a aumentar e diversificar a participação cívica, foi criado, em 2017, o Orçamento Participativo de

Portugal (OPP), através da afetação de uma verba anual do Orçamento do Estado à concretização de projetos

propostos e escolhidos pelos cidadãos. Em 2019, encontram-se em execução os projetos vencedores das

últimas edições e será feito balanço geral do OPP.

VALORIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA DEFESA NACIONAL

A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro é função

primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto

geoestratégico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipação das ameaças e qualificado pelo

Conselho de Segurança das Nações Unidas como “ameaça global sem precedentes à paz e segurança

internacionais”, mantém-se a orientação no sentido de assegurar que o Estado dispõe de Forças Armadas

modernas, capazes, flexíveis, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequadas, possam

responder eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos.

A concretização deste desígnio incita à melhoria constante dos processos, e convoca também a valorização

do exercício das funções na área da Defesa e a aproximação aos cidadãos, para uma melhor compreensão da

importância estratégica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania.

No âmbito da melhoria dos processos:

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 Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido

nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas

das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência e valorizando os meios e

recursos disponíveis;

 Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas transversais de apoio e

logística do universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais

eficiente, sem pôr em causa a identidade e grau de especialização de cada um dos ramos das Forças Armadas;

 Promover a gestão dinâmica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda

de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à obtenção de recursos

e valorizando o reposicionamento estratégico nos mercados internacionais de Defesa e a reputação

internacional do País no exterior;

 Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta

às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises;

 Consolidar o processo de implementação da Lei de Programação Militar, promovendo uma racional

afetação de recursos, um aumento progressivo do investimento em capacidades e estabelecendo, de modo

claro, as prioridades de investimento.

No âmbito da valorização do exercício de funções na área da defesa:

 No que respeita ao aumento do número de efetivos nas Forças Armadas e da ampliação da base de

recrutamento, continuarão a ser implementadas as alterações estatutárias aprovadas pela Assembleia da

República, e serão implementados os novos Regimes de Incentivos e do Contrato de Duração Especial;

 Reforçar as qualificações e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais

para garantir a coesão, motivação e a manutenção dos efetivos;

 Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificações da formação conferida nas

Forças Armadas, que permita alinhar as suas formas e duração ao longo da prestação do serviço militar com o

Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), como medida fundamental para a atratividade do Recrutamento;

 Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização de um desígnio de maior

igualdade e qualificação em diferentes níveis, num processo de responsabilização do ensino militar,

tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento, do saber e da modernização, prosseguindo a

excelência dos resultados;

 Reconhecer a especificidade da condição militar, com especial atenção aos deficientes das Forças

Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e à assistência na doença;

 Desenvolver a ação social complementar, conciliando, em termos de razões circunstanciais e de estrutura,

as expectativas legítimas dos utilizadores com as boas práticas de serviço e de gestão e promovendo a

responsabilidade partilhada dos vários interlocutores e parceiros;

 Prosseguir o processo de instalação e operacionalidade do Hospital das Forças Armadas, melhorando as

boas práticas e os cuidados de saúde prestados, enquadrando esta prioridade na valorização do elemento

humano da Defesa Nacional, e de mais-valia pública, a explorar mediante critérios de escala e de oportunidade,

nomeadamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

No que se refere ao reforço da ligação da Defesa Nacional aos cidadãos:

 Desenvolver uma cultura de aproximação aos cidadãos, levando-os a percecionar e compreender a

importância estratégica do universo da Defesa e sua responsabilidade individual e coletiva, como fator crucial

de afirmação da cidadania;

 Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta aos cidadãos, valorizando os ativos culturais da

Defesa Nacional (museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informação digital, entre outros) em

estreita articulação com os setores da Educação, Ciência, Cultura, Desporto e Turismo, nomeadamente através

do Dia da Defesa Nacional.

FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA MODERNOS E EFICAZES

A prossecução da execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços

de segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei nº 10/2017, de 3 de março, que

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estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços de

Segurança (FSS) sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, para o

quinquénio de 2017-2021 será, como até aqui, em matéria de investimento público nas FSS, uma prioridade

estratégica. Desta forma, será possível, por um lado, assegurar a modernização contínua dos meios

operacionais das FSS, elevando a sua capacidade de atuação e desempenho e, por outro lado, garantir o

planeamento estratégico das aquisições, orientando os recursos financeiros para investimento no funcionamento

das FSS. Neste sentido, será possível, em 2019, prosseguir a atribuição de novas viaturas às FSS, permitindo

a entrega, entre 2018 e 2021, de cerca de 2.270 novos veículos, num processo de renovação das suas frotas

automóveis e, em simultâneo e de forma sustentada, reduzir os respetivos custos de manutenção, o consumo

de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados.

Ainda no âmbito da referida lei de programação, o investimento em armamento, equipamentos de proteção

individual, de apoio à atividade operacional e para funções especializadas, de acordo com as prioridades

operacionais definidas pelas FSS, terão em 2019 um acentuado investimento público, de cerca de 8 milhões de

euros.

Por outro lado, prosseguir-se-á a reorganização das estruturas de suporte das FSS, visando maior eficácia

e a libertação efetivos e recursos para a componente operacional, designadamente através de:

 Continuidade na implementação de programas específicos de mobilidade com vista à substituição de

militares e polícias atualmente afetos a funções administrativas por pessoal civil;

 Adoção do modelo interno de serviços partilhados na Guarda Nacional Republicana, nas áreas de gestão

financeira, patrimonial e de recursos humanos, visando eliminar redundâncias e replicação de tarefas ao longo

da estrutura hierárquica e tornar os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitorização e

controlo, com a inerente redução de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos às mesmas, através

da utilização de plataformas tecnológicas de uso partilhado.

Será promovida a racionalização e rentabilização de recursos das FSS, designadamente através da:

 Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos

edifícios que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria

da gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos;

 Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das Forças de Segurança (FS),

em articulação com a eSPap, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir

sustentadamente os respetivos custos de manutenção;

 Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional,

tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua

guarda.

A modernização e capacitação das FSS constitui uma prioridade estratégica para a consolidação democrática

de um Estado seguro, garantindo quer a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de

criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro. Nessa medida, a definição

estratégica orientada aos objetivos de segurança interna impõe, por um lado, a melhoria da eficiência das

estruturas de suporte à missão das FSS e, por outro, a salvaguarda das condições materiais para o seu

cumprimento.

Em 2019, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras, de proteção e

socorro e de segurança rodoviária, são concretizadas, designadamente, através das seguintes medidas:

 No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:

 Consolidação dos Contratos Locais de Segurança de nova geração, em curso, e respetiva implementação

em novas áreas de intervenção, nas diferentes tipologias, de acordo com as necessidades preventivas

identificadas pelas FS, em estreita colaboração com as autarquias locais e as instituições sociais locais;

 Reforço dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade, desenvolvidos pelas FS,

designadamente os Programas «Campo Seguro», «Escola Segura», «Comércio Seguro», «Apoio 65 – Idosos

em Segurança», «Apoio à Vítima» e «Apoio aos turistas», que visam prevenir a criminalidade, garantir a ordem,

a segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens;

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 Desenvolvimento dos projetos do Grupo Coordenador da Escola Segura, reativado em 2017, que visam

o reforço das medidas de segurança escolar, quer ao nível da segurança no interior dos estabelecimentos

escolares, quer nas suas zonas envolventes;

 Aumento das ações de formação conjunta e partilhada entre FSS;

 Desenvolvimento e alargamento do Programa «Noite + Segura» destinado ao reforço da segurança em

zonas de concentração de estabelecimentos de diversão noturna.

 No âmbito da prossecução da política de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da

responsabilidade partilhada, as prioridades do Governo em:

 Implementar as medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras;

 Modernizar o controlo de fronteira, através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de

modo a melhorar a eficácia do serviço prestado;

 Consolidar o Sistema SIVICC, através da sua integração e interoperabilidade com o Sistema Integrado

de Vigilância Exterior Espanhol (SIVE) e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em

tempo real;

 Melhorar o serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de

concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente

através de serviços online;

 Intensificar o combate à ilegalidade associada aos fenómenos migratórios e ao tráfico de seres humanos;

 Aprofundar o processo de recrutamento, qualificação e formação dos recursos humanos.

Relativamente às áreas de proteção e socorro, as medidas a desenvolver pelo Governo são as seguintes:

 Implementação da revisão orgânica da ANPC, de modo a robustecer a sua capacidade de comando e

controlo, reestruturando a organização territorial e fortalecendo a estrutura técnica e operacional, com recurso

a procedimentos concursais;

 Consolidação da prevenção face a incêndios rurais, apostando na consolidação dos Programas Aldeia

Segura e Pessoas Seguras, envolvendo as comunidades locais no estabelecimento de planos de evacuação,

tornando as aldeias mais resistentes e incentivando a adoção de comportamentos de autoproteção em situações

de incêndio rural;

 Continuação da consolidação da capacidade e da resposta operacional através de todas as equipas

operacionais com capacitação e missão adequadas, no universo dos bombeiros, da proteção civil, das forças

de segurança e ainda das forças armadas, na proteção e socorro às populações, nas suas missões primárias,

mas também nas missões do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, conforme previsto no Plano

Nacional para esse setor;

 Reforço do papel dos bombeiros como agentes de proteção civil, reforçando os incentivos ao voluntariado,

modernizando a formação e promovendo a revisão da Lei de Financiamento das Associações Humanitárias de

Bombeiros Voluntários;

 Continuação do investimento no setor da proteção civil, através da modernização das infraestruturas e

dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil e dos sistemas de informação de apoio à

decisão operacional;

 Estímulo à implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva nos seus diversos pilares,

fortalecendo a governança na gestão do risco, a melhoria do conhecimento, a adoção de estratégias de

resiliência e o reforço da resposta operacional;

 Consolidação da implementação do Sistema Nacional de Alerta e de Aviso, integrando sistemas de

monitorização do risco, de aviso à população e de formação no âmbito da autoproteção;

 Desenho das ações de vigilância, deteção de incêndios e fiscalização no âmbito da gestão integrada de

fogos rurais, nos termos definidos pelo Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

No âmbito da segurança rodoviária, o Governo pretende:

 Promover a educação e formação para o desenvolvimento de uma cultura de segurança rodoviária, quer

no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, quer através do envolvimento das

comunidades locais;

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 Desenvolver iniciativas que potenciem uma infraestrutura mais segura, promovendo a realização de

avaliações de segurança rodoviária a locais de concentração de acidente e recorrendo à classificação de eixos

viários segundo a metodologia de classificação de segurança Eurorap;

 Conceber um programa de simplificação e desmaterialização administrativa do processo

contraordenacional, melhorando os tempos de notificação e decisão;

 Promover a segurança rodoviária junto das autarquias, através de soluções de trabalho adaptadas às

realidades locais e regionais, traduzindo-as na elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança

rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora);

 Divulgar e promover, junto dos gestores de infraestrutura, documentos técnicos orientadores de conceção

do ambiente rodoviário, tendo como objetivo a diminuição da sinistralidade em meio urbano;

 Promover a revisão do Código da Estrada e legislação completar com o objetivo de incentivar

comportamentos mais seguros e um ambiente rodoviário sustentável e incentivador dos modos suaves;

 Reforçar a aposta na sensibilização junto de condutores e utentes, em especial nos períodos de maior

tráfego, incidindo nas principais causas de sinistralidade e de acordo com a estratégia de comunicação definida

para o período de implementação do PENSE 2020;

 Reforçar e modernizar a fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, do estudo de novos

métodos de fiscalização e da consolidação da implementação do plano nacional de fiscalização;

 Abrir o Concurso Plurianual de Prevenção e Segurança Rodoviária, promovendo o envolvimento de

organizações não-governamentais em ações e projetos de prevenção e segurança rodoviária inovadores que

contribuam para a redução da sinistralidade.

De forma subsidiária e instrumental, será promovida a dinamização da utilização das TIC, com base no que

está previsto na Estratégia TIC 2020, em particular:

 Continuação do reforço da resiliência e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal (SIRESP);

 Consolidação dos sistemas de informação geográfica de suporte à decisão e de gestão de operações das

forças e serviços de segurança, recorrendo à partilha de informação de suporte, ferramentas de análise,

monitorização e planeamento, assente na plataforma agregadora GeoMAI;

 Prosseguimento da modernização da plataforma de atendimento do número único de emergência 112,

através do alargamento das novas soluções tecnológicas às Regiões Autónomas, e da implementação da

localização de chamadas de telemóveis;

 Reforço das soluções tecnológicas da Rede Nacional de Segurança Interna, designadamente, com

impactos na melhoria da infraestrutura e na consolidação do centro cibersegurança, fortalecendo as soluções

de segurança e proteção da informação;

 Manutenção e evolução dos sistemas de informação dos serviços e forças de segurança e aquisição de

novos equipamentos;

 Melhoria dos sistemas de informação de suporte ao conhecimento dos impactos e causas dos acidentes

de viação;

 Expansão do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) às Regiões Autónomas da

Madeira e dos Açores.

UMA JUSTIÇA AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO

A reforma da Justiça constitui um dos principais desafios enfrentados pelo Governo, tendo em conta a

importância deste setor para a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado,

promovendo a melhoria do ambiente de negócios e o reforço da competitividade da economia. Neste sentido, a

política do Governo para este setor concentra-se na resposta aos desafios em áreas como a administração da

justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção de vítimas, a execução de penas

e reinserção social.

Prosseguindo o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e fator de competitividade da

economia e das empresas, o Governo continua a adotar e desenvolver instrumentos de gestão orientados para

a modernização, simplificação e racionalização de meios. A complexidade nos domínios legislativo e

regulamentar, a oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns

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domínios são áreas onde o Governo está e continuará a intervir, para melhorar a qualidade do serviço público

de justiça.

A ação do Governo relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos

tribunais tem por objetivo a modernização do sistema e qualificação dos agentes e a promoção da cooperação

entre os operadores judiciários, através do desenvolvimento de medidas já identificadas e, em alguns casos, em

execução. Para tal, continuarão em curso as medidas previstas no Programa Justiça +Próxima, bem como a

simplificação e racionalização das práticas dos tribunais; será reforçada e melhorada a oferta formativa para

gestão dos tribunais e para a gestão dos processos; consolidado um programa de justiça económica que

contribua para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a

ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos de comércio em articulação com o Programa Capitalizar.

Será ainda melhorado o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade

judicial.

O Governo promoverá o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de

resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste sentido, será desenvolvida

uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos mesmos pelas partes

nos processos que correm nos Julgados de Paz e nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Serão

ainda criadas as condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos Julgados

de Paz.

Neste âmbito, releva a implementação e dinamização da Rede Nacional de Arbitragem de Consumo,

promovendo a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, em todo o território nacional,

assegurando que muitos conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma célere e

tendencialmente gratuita.

Ainda no domínio da administração da justiça, continuarão a ser tomadas medidas para tornar o sistema de

justiça mais célere, transparente e eficaz, num esforço de melhoria contínua e de adequação tecnológica,

assentes nas necessidades efetivas dos vários intervenientes; avaliar a complexidade processual e, sempre que

se justifique, simplificar e automatizar procedimentos; prosseguir o trabalho de reforço da segurança e resiliência

dos sistemas de informação de suporte, tanto do ponto de vista de infraestruturas tecnológicas como de

segurança da informação. Neste sentido, importa destacar medidas como a implementação do modelo Tribunal

+, na dimensão reorganização das secretarias, com a introdução de novos métodos e ferramentas de trabalho

em prol da otimização de recursos; o reforço dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF

em estreita colaboração com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança,

robustez e eficácia, nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis para magistrados e

mandatários; e o acolhimento e acomodação das diferentes exigências técnicas, funcionais e legais decorrentes

do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no seio da Justiça, definindo um plano de ação par

ao efeito.

Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de

justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e reforço da proximidade

aos utentes dos serviços de justiça, e ainda, reforçando a qualidade dos serviços assegurados. Para tal, o

Governo continuará a executar medidas como a criação da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça na

Internet; a introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações,

com indicação da duração média expectável do processo que está em curso; e a implementação do modelo

Tribunal + na dimensão atendimento com criação de front office centralizado facilitando o acesso à informação

no Tribunal e oferecendo um ambiente mais amigável aos utentes e aos profissionais do setor. Este projeto é

plurianual, prevendo-se, completar, ainda em 2018, uma primeira vaga de intervenção nas 23 comarcas. Será

ainda promovida uma avaliação de qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementação de medidas

que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.

Em 2019, será prosseguida a análise e monitorização do desenho da organização judiciária, com introdução

de ajustamentos na orgânica dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais de acordo com a

monitorização e avaliação realizadas, visando assegurar a eficácia da resposta e a sustentabilidade das

pendências processuais.

Será dado início à implementação das medidas de requalificação constantes do Plano Estratégico Plurianual

de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais, a concretizar através da Lei de Programação dos

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Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça. O Governo vai ainda implementar diversas

medidas legislativas de reforma da justiça administrativa e fiscal, destinadas a promover a eficiência, a

celeridade e a desburocratização no âmbito da organização e funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal.

Para o efeito, serão criadas equipas de magistrados para a recuperação de pendências; serão introduzidas

alterações na organização judiciária, através da especialização dos tribunais de primeira instância em razão da

espécie e da matéria, e reforçando os mecanismos de administração e gestão dos tribunais; será criado o regime

de organização e funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e, por último,

serão alterados os diplomas processuais administrativos e tributários, de modo a potenciar a simplificação e

agregação processual.

Será criado o «Hub Justiça», com três Centros de Competências que visam melhorar a colaboração e

comunicação interdepartamental, com o consequente aumento da qualidade e velocidade de resposta do serviço

prestado:

 Centro de Operações de Segurança (SOC) – Responsável por garantir a coordenação da segurança da

informação, em colaboração com o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), assim como por implementar e

acompanhar as medidas preventivas e reativas face aos novos riscos e ameaças associadas à evolução das

tecnologias de informação e comunicação (TIC), nomeadamente ao nível da segurança da informação e

desenvolvimento dos sistemas informáticos;

 Centro de Transformação Digital – Responsável pelo acompanhamento e desenvolvimento de

procedimentos internos que permitam desenvolver as iniciativas aprovadas no âmbito da Estratégia para a

Transformação Digital na Administração Pública;

 Centro de Modernização das Infraestruturas – Responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento do

Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais, do Plano de

Modernização das Conservatórias e do Plano de Requalificação e Modernização do Sistema Prisional.

A função registal é essencial para a atividade corrente de cidadãos e empresas, dando-lhes segurança

jurídica no que se reporta à identificação civil, à nacionalidade, em matéria de registos – comercial, predial e

automóvel – e também no que respeita à propriedade industrial, nas duas vertentes de marcas e patentes. Ao

conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos são, igualmente, a parte do sistema de

segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as operações financeiras.

Neste sentido, o Governo irá prosseguir com a reestruturação na área dos registos através do

desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos direitos

dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico. Para aumentar o

contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá, nomeadamente:

 Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis,

compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela “Plataforma de Serviços Digitais da Justiça”;

 Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);

 Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;

 Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos

serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de

Serviços da Digitais da Justiça oferece;

 Iniciar o processo de reorganização dos serviços de retaguarda (backoffice) das Conservatórias e outros

Serviços;

 Iniciar o processo de renovação dos balcões de atendimento dos Registos, de modo a melhor servir o

cidadão e, simultaneamente, facilitar a tarefa dos prestadores públicos.

A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas

em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura. A criminalidade, principalmente a

organizada, constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada

do Ministério Público, da Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia criminal, de modo a garantir a

efetividade da prevenção e da reação criminal, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu.

Os novos desafios obrigam à atualização organizacional, de recursos e soluções tecnológicas específicas,

orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra

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a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira. Nesta matéria, entre as medidas

previstas, salientam-se:

 Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a evolução dos

fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;

 Aumento dos efetivos afetos à investigação criminal na Polícia Judiciária;

 Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática,

aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição

da prova digital;

 Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;

 Implementação do «Registo Central do Beneficiário Efetivo» (Gestão do IRN, IP) para facilitar a

identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas,

tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de

prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como

às pessoas em situação de risco, o Governo irá concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização

da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que

Portugal se encontra vinculado; promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos

agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica; e reforçar o financiamento da Comissão Nacional

de Apoio às Vítimas de Crime.

O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social são também

prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar

o sistema prisional e investir na reinserção social. Neste âmbito destaca-se a continuação da execução da

estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares

educativas, a concretizar no âmbito da já referida Lei de Programação dos investimentos em Infraestruturas e

Equipamentos da Justiça; o reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica; a promoção da

melhoria do acesso dos cidadãos reclusos ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente através do reforço da

prestação de cuidados de saúde primários, bem como a implementação da telemedicina nos estabelecimentos

prisionais; a regulamentação da execução de medidas de internamento de inimputáveis por anomalia psíquica,

em meio não prisional, e implementação de uma rede nacional de referenciação que facilite a aplicação e a

execução de medidas de flexibilização e preparação para a liberdade; a capacitação e promoção da qualificação

dos profissionais do sistema de execução das penas; e a promoção da reinserção social dos condenados em

cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de

programas de reabilitação.

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar

ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende investir

na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração; aprofundar a relação

das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial; e dinamizar uma bolsa de ofertas

de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a

reintegração na vida ativa.

7. REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO DA ECONOMIA

O crescimento económico verificado desde o início da legislatura foi obtido através de um equilíbrio virtuoso

entre a componente interna e a componente externa, com destaque para as exportações e para o investimento.

A recuperação do investimento, público e privado, é essencial para a sustentabilidade futura da economia

portuguesa e demonstra bem a importância da recuperação dos índices de confiança de famílias e empresas,

tendo ambos os indicadores atingido níveis máximos durante a presente legislatura. Importa destacar que tal foi

conseguido em simultâneo com um processo de forte consolidação das contas públicas, que permitiu atingir um

défice público para 2017 cifrou-se em 0,92% do PIB, atingindo os 3% quando considerada a operação de

recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, e com a maior queda da dívida pública em percentagem do PIB

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dos últimos 20 anos, passando esta a representar 125,7% do PIB, menos 4,2 p.p. do que em 2016 e 2,6 p.p.

abaixo do previsto no OE para 2017.

Se a recuperação do investimento é uma realidade, não deixa de ser verdade também que os níveis de

endividamento no tecido produtivo continuam a ser demasiado elevados e se mantém como um constrangimento

às decisões de investimento de empresas, famílias e Estado. O nível de diversificação do financiamento

empresarial continua também a ser mais baixo do que o desejável, com excessiva concentração da dívida no

setor bancário. O aumento do crescimento potencial da economia nacional continua a passar, assim, pela

prossecução de uma estratégia de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da dívida, bem como a

diversificação de fontes de financiamento por parte das empresas.

As medidas presentes neste capítulo destinam-se a complementar o trabalho já realizado, nomeadamente

através do Programa Capitalizar, para agilizar o acesso das PME ao financiamento, promover a sua

capitalização e o reforço do equilíbrio das estruturas financeiras, bem como criar condições que garantam a

sobrevivência de empresas consideradas economicamente viáveis, contribuindo para manter a atividade

económica e o emprego existente, e impulsionando movimentos de reorganização e regeneração destas

empresas.

Programa CAPITALIZAR

Em execução desde 2016, o Programa Capitalizar assenta nos seguintes domínios estratégicos:

Alavancagem de Financiamento e Investimento; Fiscalidade; Reestruturação Empresarial; Simplificação

Administrativa e Enquadramento Sistémico; e, por último, Dinamização do Mercado de Capitais.

Nesta fase, o Programa apresenta uma taxa de execução superior a 85%, com 54% das medidas

implementadas (45 medidas) e 33% em curso (28 medidas), estando atualmente o enfoque colocado nestas

últimas, cujos desenvolvimentos configuram novos passos na concretização plena da reforma estrutural do

contexto fiscal, legislativo e financeiro em que as empresas atuam catalisada pelo Programa Capitalizar.

A continuação da execução do Programa Capitalizar implicará ainda, em 2019, os seguintes esforços:

 Contínua dinamização dos instrumentos financeiros disponibilizados à economia e aceleração de novos

instrumentos destinados, designadamente, ao estímulo do mercado de capital de risco português e ao apoio às

empresas exportadoras;

 Operacionalização de novos instrumentos financeiros no âmbito da restruturação empresarial, através da

disponibilização à economia portuguesa de fundos, designadamente a empresas que reestruturaram a sua

dívida recentemente e que enfrentam elevados custos de financiamento bancário;

 Lançamento de uma linha de financiamento que promova a realização de operações de capital reversível;

 Implementação de um mecanismo de gestão articulada dos créditos públicos, através da instituição de

um ponto único de contacto – Balcão Único – entre a Autoridade Tributária e a Segurança Social para

participação de forma coordenada em processos de restruturação empresarial, tendo em vista a sua eficácia;

 Lançamento e difusão do Mecanismo de Alerta Precoce (early warning), disponibilizando uma ferramenta

de suporte à tomada de decisão e à antecipação de intervenção das empresas;

 Consolidação e materialização do alargamento do mandato de funções da IFD através da realização de

operações de intermediário grossista no financiamento da banca comercial (operações de on-lending e

arrangement), da implementação e gestão de instrumentos financeiros financiados por outros programas

europeus de apoio às empresas (e.g. COSME) e do recurso a outras fontes de financiamento para a

prossecução das suas atribuições (e.g. BEI, Fundo Europeu de Investimento Estratégicos – FEIE);

 Concretização da restruturação das entidades financeiras na esfera do Ministério da Economia que atuam

enquanto facilitadores do acesso ao crédito e capital por parte das empresas.

Financiamento da Economia

A estabilidade do setor financeiro, devidamente capitalizado, é fundamental para qualquer economia que

queira potenciar o seu crescimento. No caso de Portugal, tal é ainda mais importante quer pela sobre-exposição

do setor financeiro português à crise de 2008 e à crise das dívidas soberanas que se lhe seguiu – e que não foi

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eficazmente resolvida durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) –, quer

pela elevada dependência do tecido empresarial ao crédito bancário.

Neste sentido, o XXI Governo Constitucional assumiu sempre a estabilização do sistema financeiro como

uma prioridade. Para além dos efeitos positivos na confiança e no crescimento, esse processo tornava-se

particularmente relevante em Portugal, de modo a promover a recuperação das condições do financiamento da

economia para níveis adequados. Em simultâneo, o setor financeiro português concentrava no balanço das suas

instituições a larga maioria do crédito malparado (ou Non Performing Loans – NPL).

Neste contexto, as autoridades portuguesas criaram um plano de redução de NPL dividido em três áreas:

 No âmbito legal, judicial e fiscal, é importante facilitar a reestruturação de empresas de uma forma célere

e atempada, prevenindo a continuidade de empresas que não sejam económica e financeiramente viáveis e

acelerando os procedimentos de insolvência. Entre as medidas previstas, entre outras, estão a criação de um

balcão único da Autoridades Tributária e da Segurança Social, para a gestão articulada dos créditos públicos e

participação em processos de reestruturação, e a concessão de estímulos, nomeadamente de índole fiscal, à

diversificação dos instrumentos de investimento em PME.

 Em termos prudenciais, está prevista a melhoria da informação sobre o crédito malparado,

nomeadamente em termos de detalhe, e também a criação de planos de ação para as instituições que

apresentem rácios de crédito malparado acima da média europeia.

 Por último, no que diz respeito à gestão dos NPL, os principais bancos portugueses desenvolveram uma

plataforma de coordenação, que tem por objetivo a cooperação dos bancos na reestruturação de empresas em

dificuldade, mas consideradas viáveis.

8. REFORÇO DA IGUALDADE E DA COESÃO SOCIAL

Considerando que uma economia só conseguirá ser saudável, sustentável e competitiva no longo prazo se

for capaz de contribuir, em simultâneo, para o crescimento e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos,

reforçando a coesão e igualdade social, o atual Governo vem privilegiando ao longo desta legislatura uma

estratégia baseada em opções que, de forma integrada, atuam no sentido de combater as desigualdades nas

suas múltiplas dimensões e de reforçar a coesão social.

O facto de os anos mais recentes de crise e austeridade se terem caracterizado por um período de opções

políticas fortemente penalizadoras das famílias e dos seus rendimentos, bem como dos indivíduos em situações

de maior vulnerabilidade, agravando ainda mais os níveis de desigualdade social historicamente elevados no

nosso País, levaram a que se tornasse prioritário um conjunto coordenado de medidas, capazes de inverter o

ciclo induzido por anteriores políticas, e de atuar no sentido de aumentar o emprego, repor rendimentos,

proporcionar maior justiça e equidade fiscal e defender e fortalecer o Estado Social.

Os resultados fizeram-se notar, com a economia a crescer acima da Zona Euro e da União Europeia em

níveis nunca atingidos desde o ano 2000, e o mercado de trabalho a reagir positivamente com os níveis de

desemprego mais baixos da última década, com o emprego a alcançar os maiores níveis de crescimento em

pelo menos vinte anos e com um número relevante de pessoas anteriormente afastadas do mercado de trabalho

a regressar ao emprego. Estes factos contribuíram quer para a recuperação dos rendimentos das famílias, quer

para a estabilização da situação social, permitindo o cumprimento de objetivos importantes tanto na redução

dos riscos de pobreza, com a taxa de risco de pobreza após transferências sociais a reduzir-se para mínimos

dos últimos 6 anos e a fixar-se em 18,3%, quanto na redução das desigualdades na distribuição de rendimentos,

com o rácio S80/S20 a baixar, atingindo valores idênticos aos de 2010.

Na prossecução destes objetivos, em 2019, o Governo continuará a consolidar o trabalho desenvolvido em

torno das três grandes prioridades definidas em 2016:

 A redução das desigualdades através do combate à pobreza e à exclusão social, privilegiando os grupos

mais vulneráveis, nomeadamente os idosos, as pessoas com deficiência e, em especial, as crianças e jovens,

tendo em conta não só a elevada incidência da pobreza infantil, mas igualmente a vulnerabilidade acrescida dos

agregados familiares com crianças;

 A redução das desigualdades através de medidas que possibilitem a elevação do rendimento disponível

das famílias e de uma maior justiça e equidade fiscais;

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 A redução das desigualdades através da promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços

públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação, ação social, emprego

e cultura e demais serviços, reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e na garantia da dignidade

humana.

8.1. Combate à Pobreza e Desigualdades

O carácter marcadamente estrutural de alguns fatores geradores de fenómenos de pobreza, discriminação e

exclusão social em Portugal exige não só uma intervenção de longo prazo, afastada de critérios conjunturais,

como também uma intervenção multifacetada que abranja áreas diversas como: a educação, – alargando o seu

alcance e reforçando a sua importância na diminuição das desigualdades nos rendimentos primários e na quebra

da transmissão intergeracional da pobreza; o emprego, promovendo um mercado de trabalho mais justo e

inclusivo, capaz de responder às situações mais difíceis de integração e reintegração; ou ainda a repartição de

rendimentos, isto é, uma redistribuição mais equilibrada por via de transferências sociais e de políticas salariais

adequadas, de uma melhor distribuição da carga fiscal e de um sistema de proteção social abrangente, ajustado

e capaz de se adaptar à evolução da realidade social.

O período 2016-2018 foi, assim, marcado pelo combate às situações de pobreza e desigualdade, desde logo

iniciado com o reforço das prestações sociais direcionadas para situações de pobreza extrema, famílias com

crianças, idosos e trabalhadores com baixos rendimentos, com a reposição dos mínimos sociais e a elevação

do rendimento disponível das famílias.

Neste âmbito, destaca-se a atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), que teve um

aumento nominal de quase 15% em três anos, traduzindo-se num acréscimo de 11% do poder de compra, em

função do compromisso subscrito no sentido de desenvolver esforços para tornar exequível a progressiva

evolução do valor da RMMG até 2019.

No plano das prestações sociais, destaca-se a atualização dos montantes do Abono de Família, – processo

iniciado em fevereiro de 2016, e o aumento da sua majoração para as famílias monoparentais (de 20% para

35%); o aumento dos montantes atribuídos a crianças com idade entre os 12 e os 36 meses; e a reposição do

4.º escalão de rendimentos até aos 36 meses, em 2017, com nova atualização efetuada em 2018.

Nas pensões, refira-se a reposição do mecanismo automático de atualização anual em vigor desde 1 de

janeiro de 2016, o alargamento do 1.º escalão de pensões, em 2017, e a atualização extraordinária de pensões

baixas em agosto de 2017 e em agosto de 2018, para pensionistas com pensões até 1,5 IAS (Indexante de

Apoios Sociais). A reposição do mecanismo de atualização anual teve como efeitos que, em 2018, todas as

pensões tivessem sido atualizadas3, com efeitos claros no rendimento dos pensionistas com pensões mais

baixas (ver também subcapítulo «Elevação do Rendimento Disponível das Famílias»).

Ainda neste âmbito, em outubro de 2017, a reforma antecipada sem penalização no valor das pensões, foi

estabelecida para quem tem carreiras contributivas muito longas ou iniciou a sua carreira contributiva em idade

muito jovem, e o universo de abrangidos, alargado a partir de outubro de 2018, no âmbito da reavaliação do

regime das pensões antecipadas por flexibilização. De salientar ainda a garantia de não alteração das regras

de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo e a retoma da atualização anual do Indexante de Apoios

Sociais (IAS), com impacto no cálculo das pensões e de várias prestações sociais – Subsídio Social de

Desemprego, Subsídio de Doença, Subsídio por Morte, etc.

No Rendimento Social de Inserção (RSI) o destaque vai para a reposição da escala de equivalência em vigor

até 2012 e a reposição faseada do valor de referência do RSI que vigorava antes da redução operada em 2013.

Foram também, entre outros, revistos os requisitos e condições gerais da sua atribuição, designadamente no

que diz respeito à residência legal em Portugal e desburocratizado o seu processo de renovação anual, agora

efetuado mediante avaliação rigorosa da manutenção das condições de atribuição e de uma verificação oficiosa

dos rendimentos.

Procedeu-se ao aumento dos valores de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) em 2016,

com atualização, em 2017 e 2018, efetuada em linha com a evolução dos preços e em harmonia com a

3 As pensões de montante superior a € 5146,80 apenas são objeto de atualização nas situações previstas no artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto.

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atualização das pensões, originando um valor correspondente a um novo limiar anual por idoso e por casal de

idosos. Ao CSI passaram a poder aceder pensionistas integrados em regimes de antecipação de reforma

específicos a partir de janeiro de 2014 (como o regime de flexibilização da idade de pensão de velhice ou de

antecipação de pensão por desemprego involuntário de longa duração, por exemplo), permitindo um

complemento ao seu rendimento mensal.

O apoio pecuniário de caráter extraordinário a Desempregados de Longa Duração (DLD), em vigor desde

março de 2016 com a Lei do Orçamento do Estado (OE) desse ano e com seguimento na Lei do OE 2017 e do

OE 2018, mantém-se, tendo sido reduzido em 2018 o período após o qual os desempregados podem ter acesso

ao apoio, permitindo acautelar a manutenção de rendimentos aos DLD. No que se refere a outras prestações,

destaca-se ainda: a eliminação da redução de 10% do valor do subsídio de desemprego passados seis meses

da sua atribuição; o aumento significativo dos valores da Bonificação por Deficiência e o aumento do montante

mensal do Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa, prestações que não eram atualizadas desde 2009.

Adicionalmente, foi implementada a Prestação Social para a Inclusão com vista ao reforço dos recursos das

pessoas com deficiência e foi eliminada a aplicação do fator de sustentabilidade na convolação da pensão de

invalidez em pensão de velhice, evitando um corte significativo nos montantes de pensões destes beneficiários.

Em 2019, será dada continuidade à abordagem de articulação de diversas medidas setoriais

complementares, apostando em medidas de proximidade, com foco no combate à pobreza das crianças e

jovens, dirigidas em particular à primeira infância e que, de forma integrada, continuam a recuperar a

centralidade do Abono de Família como apoio público de referência às famílias, nomeadamente através da

conclusão da convergência dos montantes de Abono auferidos pelas crianças com idade entre 12 e 36 meses

com os atribuídos até aos 12 meses, bem como a reposição progressiva do montante atribuído no 4.º escalão

de rendimentos para crianças até aos 36 meses. Refere-se ainda que, num esforço de reforço desta prestação,

nos primeiros 6 anos de vida o montante do abono de família para crianças e jovens passará a ser majorado em

função da idade, o que anteriormente apenas abrangia as crianças até aos 36 meses de idade. Deste modo, em

2019, o quarto escalão do abono passará a ter valor a atribuir até aos 6 anos de idade. Por outro lado, será

garantido que a majoração para os segundos e terceiros filhos será atribuída desde o nascimento e até aos 36

meses.

Continuar-se-á, também, o reforço das políticas de mínimos sociais com impacte nas famílias,

designadamente através da atualização anual do Indexante de Apoios Sociais (IAS), retomada em 2017 e da

estabilização do aumento anual do valor de referência do CSI em linha com a evolução dos preços e em

harmonia com a atualização de pensões. Mantém-se, igualmente, o objetivo da divulgação alargada deste

Complemento, junto dos potenciais beneficiários através de ações de sensibilização e informação.

Será ainda alargada a cobertura do CSI a pensionistas de invalidez com insuficiência de recursos e que não

tenham acesso à Prestação Social para a Inclusão.

Dando continuidade ao compromisso assumido pelo Governo, em 2019, é criado o novo regime de reforma

antecipada por flexibilização da idade, que elimina o fator de sustentabilidade. Esta alteração será implementada

de forma faseada ao longo do ano – a partir de 1 de janeiro de 2019 abrangerá os pensionistas com 63 ou mais

anos de idade, cujas pensões tenham data de início a partir daquela data; e a partir de 1 de outubro de 2019

serão abrangidos todos os pensionistas com 60 ou mais anos de idade, cujas pensões tenham data de início a

partir daquela data.

De forma a adequar os valores das pensões mínimas às atualizações extraordinárias das pensões ocorridas

em 2017 e 2018, em 2019 será igualmente criado um complemento extraordinário que abrangerá os pensionistas

de novas pensões de mínimos, com data de início a partir de 1 de janeiro de 2019, cujo montante global de

pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS4.

Ainda no domínio do reforço do rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas, e mantendo o

objetivo de compensação pela perda do poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e

2015, do regime de atualização das pensões, os pensionistas cujo montante global de pensões seja igual ou

inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais beneficiarão de uma atualização extraordinária de

10 euros, que produzirá efeitos a 1 de janeiro de 2019. Esta atualização será de 6 euros no caso dos pensionistas

4 Este complemento abrange os beneficiários de pensões mínimas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, de pensões do regime especial de segurança social das atividades agrícolas, de pensões do regime não contributivo e regimes equiparados da segurança social e de pensões mínimas de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA, IP.

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que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e

2015.

No âmbito da proteção no desemprego, e em particular na proteção destinada a desempregados inseridos

em agregados familiares de baixos recursos, destaque para o subsídio social de desemprego subsequente que,

em 2019, terá uma nova condição especial de acesso para beneficiários que tenham ficado desempegados aos

52 ou mais anos de idade e que reúnam as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice

nas situações de desemprego involuntário de longa duração.

Relativamente a outros programas específicos dirigidos a pessoas em situação de maior vulnerabilidade,

como os Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) ou a Rede Local de Intervenção Social (RLIS), as

medidas encontram-se em execução com base nos apoios previstos no Portugal 2020, estando também em

execução o Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas, apoiado pelo Fundo Europeu de

Auxilio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), que visa o apoio alimentar a populações mais vulneráveis,

designadamente através da aquisição e distribuição de géneros alimentares.

Continuará também em execução a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo 2017-

2023 (ENIPSSA), criada no sentido de dar resposta às necessidades de prevenção, intervenção e

acompanhamento às pessoas em situação de sem-abrigo, com vista à sua efetiva integração, destacando-se

como principais as medidas no âmbito da habitação, através de soluções complementares de habitação,

acolhimento e respostas sociais; no âmbito dos cuidados de saúde, através do alargamento e integração da

intervenção nesta área, com destaque para a saúde mental; e no âmbito da promoção da formação e da

integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo.

Promover a Inclusão das Pessoas com Deficiência

A inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade constitui, igualmente desde o início, uma prioridade

central do Governo, tendo em conta que estes cidadãos se encontram entre os grupos populacionais mais

excluídos.

Como forma de simplificação do quadro de benefícios existente e com o objetivo de proteger as pessoas com

deficiência, o Governo criou, em 2017, a Prestação Social para a Inclusão que reformula a matriz de prestações

sociais e alarga a cobertura da proteção social a pessoas com deficiência e com rendimentos do trabalho,

melhorando a proteção social nesta vertente e promovendo o combate à pobreza, ao mesmo tempo que se

constitui como um incentivo à participação laboral e à autonomização.

Prevê-se, para final de 2018, a implementação da segunda fase da Prestação com a introdução da

componente de combate à pobreza. Durante 2019, está prevista a continuidade na implementação da Prestação,

designadamente através do alargamento da cobertura à infância e juventude.

A par deste processo de simplificação e implementação, foi também criado, em 2017, o modelo de Apoio à

Vida Independente das pessoas com deficiência, através de projetos-piloto com a duração de 36 meses,

cofinanciados pelo Portugal 2020. De base comunitária e com recurso à figura da «assistência pessoal» para

auxílio na execução das suas atividades da vida diária e participação social, conta com o apoio de Centros de

Apoio à Vida Independente (CAVI) para possibilitar maior autonomia e mais cidadania a Pessoas com

Deficiência ou Incapacidade. Durante 2018, e no âmbito do Portugal 2020, terminou o processo de candidaturas

a estes Centros e prevê-se a continuidade no seu funcionamento em 2019. Reforçou-se também a rede

integrada de atendimento especializado – Balcões da Inclusão, – nos quais é disponibilizada informação

detalhada nos vários domínios de interesse da área da deficiência, com a intenção de proceder ao alargamento

da sua abrangência territorial em cooperação com os municípios aderentes, durante 2019.

Em 2019, o Governo continuará a intensificar um conjunto de políticas transversais que procuram promover,

a curto prazo, uma efetiva igualdade de oportunidades e garantir o exercício pleno de direitos nas áreas da

mobilidade, da aprendizagem ao longo da vida, do combate à violência e discriminação e do acesso à saúde:

 Com o prosseguimento de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diversos

atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, na implementação de

quotas específicas para o emprego, no setor privado, de pessoas com deficiência ou incapacidade;

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 Continuando a apostar numa escola inclusiva de 2.ª geração, que permita responder às necessidades e

potencialidades de Todos os seus alunos, assegurando a efetiva igualdade de oportunidades, através de

aprendizagens de qualidade para Todos, com vista ao sucesso educativo;

 Continuando a promover, de forma gradual, o reforço das acessibilidades ao edificado público, atribuindo

ao Instituto Nacional para a Reabilitação. IP, em conjunto com outras entidades, uma maior preponderância na

promoção, sensibilização e fiscalização no domínio da adaptação de instalações, edifícios, estabelecimentos,

equipamentos públicos e de utilização pública e via pública, com as normas técnicas de acessibilidade;

 Desenvolvendo, em articulação com os Municípios, um programa «Territórios Inclusivos», que assegure

as acessibilidades físicas e comunicacionais;

 Promover a melhoria das condições de mobilidade das pessoas com deficiência, através da progressiva

adaptação e modernização dos serviços e infraestruturas de todos os meios de transporte, por forma a garantir

a sua utilização pela totalidade dos utentes.

Garantir a Sustentabilidade da Segurança Social

O reforço e a garantia de uma maior solidariedade entre gerações e da construção de um caminho

sustentável de maior igualdade e coesão social – também ele garante do Estado Social – exigem um trabalho

incisivo e constante. Este deve ser direcionado em dois sentidos: não só o de reforçar a eficiência e a fiabilidade

do sistema e do Estado, enquanto pilar e garantia dos direitos básicos dos cidadãos, como também o de

fortalecer a confiança destes no sistema de Segurança Social e na sua sustentabilidade, nomeadamente, a

longo prazo. Esta confiança é, de facto, um elemento essencial à manutenção e à consolidação desses direitos.

O exigente contexto de ajustamento económico e financeiro que Portugal atravessou num período recente

provocou um conjunto de efeitos sobre o Sistema de Segurança Social resultantes, quer do declínio do emprego

e da desvalorização salarial (com subsequente redução da receita de contribuições e quotizações), quer do

elevado aumento do desemprego (com efeitos no aumento da despesa com prestações de desemprego e com

apoios ao emprego), gerando a necessidade de transferências provenientes do Orçamento do Estado (OE) para

o Orçamento da Segurança Social (OSS), entre 2012 e 2017.

Assiste-se atualmente a uma recuperação resultante não só das políticas implementadas, como também de

uma conjuntura macroeconómica mais favorável – aceleração do crescimento económico, melhoria sustentada

do mercado de trabalho e aumento real do rendimento disponível das famílias. Este contexto conduziu, por um

lado, ao crescimento sustentado da receita resultante de contribuições e quotizações, e, por outro, à redução da

despesa com prestações de desemprego, contribuindo para uma melhoria do equilíbrio financeiro do Sistema

de Segurança Social.

A garantia desta sustentabilidade e a retoma de confiança no sistema são, por isso, vetores essenciais no

reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social. Considerando os desafios

enfrentados no passado e no sentido de diversificar as fontes de financiamento do sistema, em 2017 foi

consignada ao Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS) a receita proveniente de um

novo imposto – o «Adicional ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis» (AIMI). Em 2018, como nova fonte de

financiamento do FEFSS, foi consignada parte da receita do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas), tendo sido aprovado um aumento progressivo da consignação destas receitas até 2022 (0,5 p.p. da

taxa em 2018, atingindo 2 p.p. em 2021).

A par da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, através da consignação ao FEFSS

da receita do AIMI a partir de 2017, e de parte da receita do IRC a partir de 2018, o Governo tem vindo a

desenvolver diversas iniciativas para o reforço da proteção social e na linha do fortalecimento da confiança,

estabilidade e sustentabilidade do Sistema, designadamente através da reposição do mecanismo de atualização

das pensões e do alargamento do 1.º escalão de pensões; da garantia de não alteração das regras de cálculo

das prestações já atribuídas a título definitivo; da atualização anual do Indexante de Apoios Sociais (IAS), com

impacto no cálculo das pensões e de várias prestações sociais; na valorização das carreiras contributivas muito

longas e de quem iniciou a sua carreira contributiva em idade muito jovem, com possibilidade de acesso a

reforma antecipada, sem penalização no valor das pensões; da convergência do Regime da Caixa Geral de

Aposentações (CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS), no que respeita às condições de

acesso e ao cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado, e do pessoal com funções policiais; ou da

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publicação dos diplomas que concretizam a revisão do regime contributivo dos Trabalhadores Independentes,

com a entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019, e o reforço da sua proteção social a partir de 1 de julho de 2017.

Ainda no âmbito da equidade e da eficácia redistributiva do sistema de Segurança Social, propõe-se o

Governo, em 2019, a continuar o processo de revisão do regime de antecipação da reforma por flexibilização,

bem como a prosseguir o estudo sobre a convergência do regime da CGA com o Regime Geral da Segurança

Social, estando a abertura do acesso à pensão antecipada por parte de ex-subscritores da CGA aprovada pelo

Governo, prevendo-se a sua entrada em vigor no início do 4.º trimestre de 2018.

No âmbito da promoção e do reforço da confiança no Sistema de Segurança Social torna-se fundamental

melhorar o acesso à informação, aumentar a transparência e a comunicação, bem como reforçar a qualidade

dos serviços prestados, sendo exemplos a criação, no final de 2017, de um serviço de atendimento telefónico

(Centro de Contacto) ou o simulador de pensões, disponível desde maio de 2018. Destacam-se igualmente as

medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, como a Nova Declaração de

Remunerações, a publicação da lista de devedores à Segurança Social (que havia sido suspensa em agosto de

2013, tendo sido retomada a sua divulgação em 2016), a flexibilização do pagamento de dívidas à Segurança

Social através de acordos prestacionais, e a aposta no Serviço de Verificação de Incapacidades.

Prosseguir-se-á o esforço de desburocratização de procedimentos, de melhoria das metodologias de atuação

e utilização crescente de novas tecnologias, designadamente através da continuidade de medidas ao nível da

Declaração de Remunerações à Segurança Social, como sejam o desenvolvimento faseado de um processo de

declaração de remunerações oficiosas, do reforço de recursos humanos na área de fiscalização. Pretende-se,

deste modo, efetivar a reposição da relevância das ações inspetivas e dos respetivos resultados, direcionando-

as para zonas e para grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento ou da flexibilização dos

mecanismos de cobrança da dívida por via do contínuo aperfeiçoamento do processo de participação de dívida,

da agilização dos procedimentos para pagamento e ainda da celebração de planos de pagamento com particular

enfoque na viabilização das empresas.

No pressuposto da garantia de estabilidade e previsibilidade nas regras, de sustentabilidade e transparência,

o Governo pretende continuar o trabalho de modernização do Sistema de Informação da Segurança Social

(SISS), iniciado em 2016. Para 2019, prevê-se, nomeadamente, a continuidade na introdução de novas

funcionalidades na Segurança Social Direta, no âmbito da denominada «Estratégia Segurança Social Consigo»5,

na qual se inserem 43 medidas de modernização, algumas das quais integram o Programa SIMPLEX+:

 Melhorias na secção de processo online, permitindo Gestão Online de Planos Prestacionais, i.e., de

dívidas em execução fiscal, através da emissão de documentos de pagamento, extratos de dívida, entre outros;

 Criação de uma área dedicada aos Trabalhadores Independentes que possibilite cumprir com as

obrigações declarativas e contributivas, assim como consultar, em qualquer momento, a respetiva situação

perante a Segurança Social;

 Implementação da «Parentalidade+Simples», serviço online que visa facilitar, agilizar e potenciar a

interação entre o Cidadão e a Segurança Social, numa perspetiva automatizada, melhorando significativamente

a qualidade dos serviços e otimizando os tempos de resposta associados aos processos de atribuição e de

manutenção de prestações no âmbito da parentalidade.

No sentido da promoção de uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social continuam também

a destacar-se os esforços de avaliação em permanência do sistema de Segurança Social, bem como os novos

desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho, o acompanhamento e

monitorização das políticas sociais, e ainda a melhoria e desenvolvimento do sistema de estatísticas da

Segurança Social que permite reforçar e alargar a divulgação atempada dos dados relevantes.

No sentido de se continuar a enfrentar o desafio do envelhecimento progressivo da população, fulcral para o

País e também essencial à garantia de sustentabilidade do sistema de pensões, continuar-se-á a promover a

natalidade e o crescimento demográfico através da implementação de um conjunto de políticas centradas quer

no apoio à família, nomeadamente, através do investimento em equipamentos sociais (também previsto no

âmbito da reprogramação do Portugal 2020), destacando-se o alargamento da rede de creches, em particular

nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a abertura de salas de pré-escolar da rede pública ou os

aumentos do abono de família; quer através da adoção de regimes de trabalho que favoreçam a conciliação da

5 «A Estratégia Consigo» pode ser consultada em: http://consigo.seg-social.pt/.

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atividade profissional com a vida pessoal e familiar ou medidas de apoio ao emprego jovem garantindo maior

estabilidade do início de vida, ao aumento do rendimento das famílias.

8.2. Elevação do Rendimento Disponível das Famílias

A recuperação do rendimento disponível das famílias, elemento essencial do combate à pobreza e às

desigualdades por reduzir o risco de exclusão social, continuará a fazer-se também através da implementação

coordenada de um conjunto de medidas de política que conjugam o estímulo à economia e a recuperação e

reposição de pensões e apoios que garantam os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, com medidas

de política salarial (incluindo a igualdade salarial entre mulheres e homens) e de natureza fiscal.

O Governo tem atuado ao nível da reposição e melhoria contínua dos apoios que garantem os mínimos

sociais aos cidadãos mais vulneráveis (Rendimento Social de Inserção e Complemento Solidário para Idosos,

criação da Prestação Social para a Inclusão); da reposição do mecanismo de atualização regular das pensões

com os respetivos aumentos em janeiro de 2017 e de 2018, tendo-se igualmente procedido a atualizações

extraordinárias das pensões mais baixas; do aumento nominal de quase 15% da Retribuição Mínima Mensal

Garantida e de medidas que repõem e melhoram outras prestações sociais, designadamente através do

descongelamento do Indexante de Apoios Sociais (IAS), acompanhadas de uma maior justiça fiscal e de maior

igualdade salarial de género, em prol da construção de uma sociedade mais digna e solidária. Assim,

 Após os aumentos de 2016 e 2017, a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) foi elevada para

580€ em 2018, estando prevista a progressiva evolução do valor da RMMG, até 2019;

 Foi reposto o mecanismo de atualização das pensões, com os respetivos aumentos em 2017 e 2018,

tendo-se também procedido a atualizações anuais extraordinárias de pensões cujos pensionistas tinham

pensões até 1,5 IAS;

 Foram eliminados totalmente os cortes salariais na Administração Pública, em 2018, aumentado o

subsídio de refeição (congelado desde 2009) e efetuada a reposição do regime previsto na Lei do Trabalho em

Funções Públicas, relativamente ao pagamento de trabalho suplementar ou extraordinário (valor da retribuição

horária);

 Foram desbloqueadas em 2018 as carreiras da Administração Pública – o que não acontecia desde 2010

– retomando-se os mecanismos normais de desenvolvimento remuneratório: progressões e promoções;

 Está também em curso a regularização de vínculos na Administração Pública através do Programa de

Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017,

como aposta no combate à precariedade laboral no Estado.

No sentido de continuar a promover a redução das desigualdades através da elevação do rendimento

disponível das famílias e, para além das medidas já elencadas no que se refere às prestações sociais e sistema

de pensões, o Governo continuará a assegurar o reforço da progressividade fiscal e uma política de redução do

esforço fiscal. Nesse sentido, foram também tomadas medidas de alívio fiscal da esmagadora maioria dos

contribuintes singulares, designadamente: a primeira revisão dos escalões de IRS (aumento de 5 para 7

escalões, através do desdobramento em dois do segundo e terceiro escalões, com o ajuste marginal do limite

inferior do quarto escalão); a atualização do ‘mínimo de existência’ para os 9.006,9€ anuais (1,5 x 14 x valor do

IAS), e o seu alargamento para os rendimentos da categoria B, auferidos no âmbito de atividades específicas;

a extinção da sobretaxa de IRS; a substituição do regime do quociente familiar por uma dedução fixa por

dependente (e ascendente), com um concomitante aumento da dedução por dependente e ascendente

deficiente – o novo regime, mantendo a consideração no imposto da dimensão do agregado familiar, alargou

essa consideração às famílias de menores rendimentos; a recuperação da cláusula de salvaguarda do IMI.

Para o ano de 2019, no âmbito fiscal, e para além da continuidade numa política fiscal mais equitativa e que

favoreça maior coesão social reforçando a progressividade dos impostos sobre o rendimento, prevê-se, o apoio

à revitalização dos territórios do interior.

Ainda no quadro de elevação do rendimento disponível das famílias, e da promoção da dignidade social e do

mercado de trabalho, propõe-se ainda o Governo continuar a dinamizar a contratação coletiva, com a promoção

de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e igual.

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Propõe-se também a efetivar o princípio constitucional «salário igual para trabalho igual e de igual valor»

através de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens (em vigor a partir de

janeiro de 2019), reforçando a transparência salarial e criando mecanismos que visam garantir o cumprimento

dos princípios do salário igual por trabalho igual ou de igual valor e da proibição de discriminação salarial. Nesta

linha, o Governo continuará a executar medidas concretas de redução da disparidade de rendimentos entre

mulheres e homens, designadamente, a aplicação pelos setores de sistemas de avaliação objetiva das

componentes das funções, num trabalho de proximidade com os parceiros sociais.

Reforço da Justiça e Equidade Fiscal e da Justa Repartição do Esforço tributário

Ao longo da presente legislatura, a opção do Governo foi a de procurar assegurar estabilidade fiscal,

garantindo a previsibilidade das regras fiscais e a redução dos custos de adaptação decorrentes de alterações

legislativas nesta área, sem prejuízo da correção de situações e da tomada de medidas que se afiguram

necessárias para a simplificação administrativa ou para o reforço da justiça fiscal.

No âmbito do reforço da justiça e equidade fiscais, e extinta a sobretaxa, assume-se a prioridade de aumentar

a progressividade do IRS e de aliviar a carga fiscal para os agregados com menores rendimentos.

8.3. Promoção do Acesso a Bens e Serviços Públicos de Primeira Necessidade

A promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando

as atuações na área da saúde, educação, emprego, ação social e demais serviços e reforçando esta vertente

no combate ao empobrecimento e à garantia da dignidade humana, é mais um fator de redução das

desigualdades através da política pública e forma de construção de uma sociedade mais igualitária, justa e

solidária.

Em 2019, continuam a consolidar-se os compromissos assumidos nos três anos anteriores, e a reforçar-se

medidas relevantes para a manutenção das funções do Estado Social no sentido de continuar também a garantir

estes bens e serviços às famílias mais carenciadas e aos mais desfavorecidos.

SAÚDE

O Governo vem implementando desde o início da legislatura, um conjunto de medidas que visam a promoção

de uma efetiva redução das desigualdades e uma maior equidade no acesso à saúde com reforço da qualidade

e eficiência dos cuidados de saúde.

Foi efetivada a redução global das taxas moderadoras nas urgências e nas consultas de medicina geral e

familiar, de enfermagem e no domicílio (com redução de 25% dos encargos dos utentes face a 2015). Foi

também reposto o direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as suas condições clínicas e

económicas; realizado um alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados (mais 1203 camas nas

diversas tipologias), com reforço particular da componente de saúde mental (unidades-piloto com mais 360

camas/lugares); e relançada a reforma dos Cuidados de Saúde Primários através da expansão e melhoria da

capacidade da Rede, com a criação de 83 novas Unidades de Saúde Familiar até ao final de 2018 e com

particular atenção para a ampliação da cobertura das áreas de psicologia, nutrição, meios complementares de

diagnóstico e terapêutica; foi implementada saúde oral em centros de saúde (sistema informático e 60 novas

equipas com 50 médicos dentistas e estomatologistas a exercer Medicina Dentária) e visual (rastreio de

ambliopia em 24 ACES e/ou ULS, abrangendo um total de 27.500 crianças até final de 2018 e DMI em diabéticos,

em 4 ACES na ARS Norte, abrangendo 17 centros de saúde); foi feita a contratação de mais 446 médicos de

família, abrangendo cerca de 500 mil pessoas e de cerca de mais 7.900 novos profissionais de saúde. Ao nível

da emergência médica, entre 2016 e 2018 foram renovadas 195 viaturas, foi concluída a rede de postos de

emergência médica com a criação de 21 novos postos e mais 8 postos em locais de grande densidade

demográfica, estando todos os concelhos do País cobertos com este serviço.

Foi também criada a Comissão Nacional dos Cuidados Paliativos e as respetivas coordenações regionais, e

reforçado o esforço na criação de equipas de cuidados paliativos hospitalares e na comunidade, bem como na

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formação dos profissionais de saúde em matéria de Cuidados Paliativos. Atualmente existem 19 equipas

comunitárias/domiciliárias de suporte em cuidados paliativos (ECSCP), 43 dos 44 hospitais/centros hospitalares

têm equipas de suporte em cuidados paliativos e existem hoje 387 camas no âmbito da Rede Nacional de

Cuidados Paliativos (218 em hospitais do SNS e 169 em UCP-RNCCI). Deu-se também continuidade ao

aumento da quota de medicamentos genéricos (para 48,4%) e biossimilares, com redução de custos para o

utente.

No âmbito da promoção do acesso e da livre circulação de utentes no SNS foi criado o SIGA – Sistema

Integrado de Gestão do Acesso, que permite uma monitorização e escolha por parte dos utentes do hospital da

preferência para tratamento e o lançamento do Portal do SNS está a contribuir também para o ajustamento da

procura para os serviços com menor pressão, nomeadamente através da divulgação em tempo real dos tempos

de espera em cada serviço de urgência hospitalar. A introdução deste sistema está atualmente disponível em

todo o território e mais de 422 000 portugueses, até agosto de 2018 tinham optado por um hospital fora da sua

Rede de Referenciação.

A ação do Governo permitiu também melhorar as condições de acesso e provisão de serviços médicos,

expressa pelo maior aumento de sempre do número de médicos de família e especialistas, no total de 1.363;

pela contração de mais de 3.413 enfermeiros; pelo aumento das consultas médicas, quer em cuidados primários

(mais 352 mil em 2017 face a 2015), quer em ambiente hospitalar (mais 301 mil em 2017 face a 2015); e o

reforço do número de intervenções cirúrgicas em hospitais do SNS (mais 18.500 em 2017 face a 2015).

Também no sentido de dar continuidade ao desenvolvimento dos padrões de qualidade e excelência clínica,

foram já reconhecidos 111 Centros de Referência a nível nacional, aberto o processo de candidatura a nível

nacional para centros de referência em novas áreas e realizada a candidatura de muitos destes à integração na

rede europeia de centros de referência.

Finalmente, e por forma a dar uma resposta a um problema crescente com enorme impacto em termos de

saúde, foi criado um grupo de trabalho interministerial para a promoção do envelhecimento ativo e saudável e

publicada a Estratégia Nacional Para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025, a que se dará continuidade

em 2019.

Em 2019, serão também prosseguidas as políticas que vêm sendo desenvolvidas no sentido da redução das

desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, visando responder melhor e de forma adequada às suas

necessidades, valorizando a perspetiva da proximidade e continuando a ampliar a capacidade de resposta

interna do SNS, reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados.

O Governo prosseguirá igualmente, em 2019, os trabalhos tendentes ao reforço das redes hospitalares

metropolitanas e regionais, no sentido de melhorar e garantir atempadamente a adequação dos serviços a

prestar às populações, de acordo com a sua distribuição pelo território e com as suas necessidades específicas,

nomeadamente nas regiões do País mais desfavorecidas. Dar-se-á, por isso, início ao estudo que avalia em

concreto o custo-efetividade de novos equipamentos de saúde cuja transformação estrutural comporta

indiscutível eficiência.

Continuar-se-á:

A expansão e melhoria da integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às

pessoas em situação de dependência, visando:

 Um aumento da resposta nas regiões de maior carência;

 Um incremento da capacidade de resposta através das Equipas de Cuidados Continuados Integrados

(ECCI), reforçando designadamente a sua natureza multidisciplinar e os meios que lhes permitam maior

mobilidade (dando continuidade à experiência piloto iniciada em 2017/2018);

 A implementação de Unidades de Dia e de Promoção da Autonomia (UDPA);

 A expansão da resposta de Cuidados Pediátricos Integrados e de Cuidados Continuados Integrados de

Saúde Mental.

A melhoria da rede e equipas de cuidados paliativos:

 Continuar a implementar as Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP) nos

ACES e aumentar as Unidades de Cuidados Paliativos existentes;

 Uniformizar os registos informáticos da atividade das equipas de Cuidados Paliativos, iniciar processos

de acreditação das equipas de Cuidados Paliativos em colaboração com a DGS, e promover a formação em

Cuidados Paliativos.

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A expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários:

 No âmbito da Saúde Visual, continuar a implementação da Estratégia Nacional de promoção da Saúde

Visual, com prioridade às seguintes iniciativas:

 Alargamento nacional da plataforma de Pontos de Rastreio Oftalmológico; o rastreio da ambliopia (ou de

fatores ambliogénicos) nas crianças de 2 anos; e o rastreio de retinopatia diabética em doentes portadores de

diabetes tipo 2;

 Prioridade à garantia de seguimento dos doentes referenciados aos Cuidados de Saúde Hospitalares no

seguimento dos programas de rastreios referidos;

 Criação de Centros de referência para a Leitura e Tratamento de Retinopatia da Prematuridade, que,

quando diagnosticada em tempo útil tem tratamento eficaz, preservando a visão em crianças muito pequenas e

permitindo obter importantes ganhos em saúde ajustada aos anos de vida.

 No âmbito da Saúde Mental:

 Reformulação do sistema de gestão, coordenação e monitorização da reforma da saúde mental,

nomeadamente no que se refere à sua articulação com os diversos agentes intervenientes e à criação

progressiva de Centros de Responsabilidade Integrada;

 Melhoria no acesso e continuidade de cuidados, criando em todo o País equipas/unidades de saúde

mental comunitária multidisciplinares em articulação estreita com os Cuidados de Saúde Primários (novo modelo

colaborativo), e reforçando a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental;

 Incorporação, em todas as atividades/ações relacionadas com a saúde mental, nomeadamente na

produção/revisão legislativa, dos conceitos de cidadania, direitos humanos, necessidade de cuidados, garantia

de acesso, recuperação, participação de doentes e famílias, colaboração intersetorial, descentralização e

multidisciplinaridade, em paralelo com os dados da evidência científica.

 Prosseguir na implementação de programas de prevenção e medidas estratégicas para a Gestão

Integrada da Doença Crónica (hipertensão, insuficiência renal crónica, diabetes, doença cardiovascular e

doença oncológica);

 Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído e criar

novas Unidades de Saúde Familiar;

 Continuar uma política ativa em matéria de erradicação do VIH/SIDA:

 Investindo em modelos inovadores de promoção do diagnóstico e de tratamento da infeção por VIH, com

vista à fidelização das pessoas aos cuidados de saúde e particular enfoque junto de populações em elevado

risco;

 Promovendo e alargando o acesso a medidas de prevenção da infeção por VIH, nomeadamente através

da distribuição de materiais preventivos e informativos e da profilaxia pré e pós-exposição;

 Promovendo o diagnóstico e tratamento de todos os infetados com hepatite C, para eliminação desta

doença;

A inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade continuará também a ser promovida através da

resolução dos constrangimentos ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico. Nas situações de

comportamentos aditivos, doenças infeciosas e doenças do foro da saúde mental serão proporcionados os

cuidados de saúde necessários.

A Promoção da Saúde Através de uma Nova Ambição para a Saúde Pública

A Saúde Pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e

de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a

comunidade, de planos estratégicos de ação. Continuam em destaque as seguintes medidas:

 Implementar o Programa de Literacia em Saúde e Integração de Cuidados, através da iniciativa SNS +

Proximidade, assumindo-se a integração e continuidade de cuidados como desiderato de todo o Serviço

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Nacional de Saúde (SNS), garantindo-se uma verdadeira centralidade do cidadão utente, e a adoção da

Estratégia para a Literacia em Saúde, enquanto estratégia transetorial;

 Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde (PNS);

 Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção

secundária e revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis;

 Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável, de promoção da atividade física

e de prevenção do consumo de álcool e demais produtos geradores de dependência;

 Implementar integralmente o novo Programa Nacional de Vacinação;

 Ampliação e melhoria da cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual.

Em 2019 dar-se-á também continuidade às políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de

saúde, nomeadamente a aposta na promoção da saúde e na prevenção da doença e dos estilos de vida

saudáveis e de envelhecimento ativo, em colaboração com os municípios.

No sentido de reforçar a coesão territorial e melhorar a equidade entre os cidadãos, o Governo tomará

medidas que contribuam para a aproximação dos recursos humanos diferenciados das regiões do País mais

desfavorecidas através da implementação de iniciativas legislativas específicas.

Sustentabilidade do Setor da Saúde

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui um dos pilares do Estado Social em Portugal, assegurando que

todos os cidadãos têm acesso a serviços de saúde de qualidade e contribuindo, para a maior acessibilidade,

proximidade e equidade. O SNS tem, porém, um impacto relevante na despesa do Estado, devendo ser gerido

de forma adequada e com efetividade, de modo a assegurar a sua sustentabilidade.

Deste modo, importa concretizar não só a reforma do SNS nomeadamente através do reforço dos Cuidados

de Saúde Primários, do alargamento da rede de Cuidados Continuados Integrados e da alteração da Gestão

Hospitalar, melhorando a articulação entre os diferentes níveis de serviços, bem como concretizar medidas de

eficiência e de gestão integrada, tendo em vista a melhoria da sustentabilidade económica e financeira do SNS.

Para assegurar a sustentabilidade a médio e longo prazo do SNS, em 2019, continuarão a ser desenvolvidas

duas linhas de atuação: i) medidas de incremento da eficiência do SNS; ii) medidas de promoção de hábitos de

vida saudáveis, resultando na redução dos custos futuros em cuidados de saúde.

Assim, em 2019, ao nível da melhoria da eficiência, destacam-se:

 Continuidade na política de revisão dos preços dos medicamentos, de reavaliação das tecnologias da

saúde e reforço das quotas de mercado de medicamentos genéricos e de biossimilares;

 Continuidade na desmaterialização integral dos procedimentos com influência no ciclo da despesa (receita

sem papel, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, entre outros), reduzindo a vulnerabilidade do

SNS a fraudes;

 Revisão das convenções para a realização dos MCDT e outros subcontratos;

 Centralização na ACSS e na SPMS dos processos de negociação, aquisição de bens e serviços e gestão

integrada de contratos com entidades externas ao SNS;

 Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos nomeadamente no que se refere a recursos

humanos;

 Face às necessidades de cuidados identificados, reforço dos mecanismos de planeamento de afetação

de recursos, nomeadamente medidas de redução do absentismo;

 Reforço e implementação de novas respostas assistenciais com foco na proximidade e nas comunidades,

como a telesaúde, projetos de integração de cuidados ou a hospitalização domiciliária, que permitam responder,

de forma sustentável, aos desafios colocados pela evolução das necessidades da população e à evolução das

técnicas e tecnologias de saúde;

 Implementação de um plano de reforço dos fundos próprios das entidades do SNS e acompanhamento

do seu desempenho financeiro através da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental

da Saúde, criada em 2018;

 Implementação de ações de melhoria no combate à fraude no SNS.

Do conjunto de medidas em desenvolvimento neste âmbito, merecem ainda destaque as seguintes:

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 Aprofundamento dos regimes de contratualização entre a ACSS e as entidades prestadoras de cuidados

de saúde, introduzindo um maior nível de exigência e de responsabilização associado ao desempenho;

 Introdução de mecanismos de monitorização e controlo com o objetivo de melhorar os níveis de eficiência

global do sistema tendo em vista a eliminação de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS;

 Criação de unidades autónomas de gestão (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto desempenho

e reforço dos mecanismos de transparência e de auditoria;

 Gestão partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS através de mecanismos de afiliação

tendo em vista a internalização progressiva da atividade e ganhos de eficiência através de uma maior

rentabilização da capacidade instalada;

 Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções tendo em vista a reapreciação da sua

utilidade e das condições de mercado;

 Manutenção das medidas orçamentais relativas à redução de dívidas do SNS a fornecedores.

Relativamente ao reforço do investimento na promoção de hábitos de vida saudáveis e na prevenção da

doença, como medida preventiva, pretende-se:

 Dar continuidade à implementação da Estratégia Integrada Para a Promoção da Alimentação Saudável,

aprovada em 2017;

 Implementar e garantir o fornecimento de uma alimentação nutricionalmente adequada nas entidades

hospitalares do SNS;

 Dar seguimento aos trabalhos da Comissão Interministerial para a Promoção da Atividade Física e ao

plano de promoção da atividade física no âmbito da DGS;

 Continuar a disponibilizar, em todos os ACES, consultas de cessação tabágica e comparticipação de

medicamentos para esse efeito, bem como a acessibilidade a espirometria em todas as ARS;

 Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários, através de um aumento e variedade de

respostas, nomeadamente em áreas como a psicologia, a nutrição, a saúde oral, promoção de literacia em saúde

e prescrição e aconselhamento de atividade física, que deve ser promovida pela via da integração de cuidados

e da contratualização;

 Aumentar a oferta de consultas de saúde oral nos cuidados de saúde primários;

 Promover e alargar o recurso à telessaúde, nomeadamente na área da dermatologia, por forma a

aumentar a proximidade dos cuidados de saúde à população e diminuir os tempos de espera e aumentando

diagnósticos precoces;

 Alargar o Programa de Rastreios de base populacional nas áreas do cancro da mama, do cancro do colo

do útero, do cancro do cólon e reto e da retinopatia diabética, bem como do inovador Programa de Rastreio de

Saúde Visual nas Crianças;

 Dar um novo impulso aos Programas de Saúde Prioritários (Diabetes, Doenças Cérebro-cardiovasculares,

Doenças Oncológicas, Doenças Respiratórias, Hepatites Virais, Infeção VIH/SIDA, Tuberculose, Prevenção e

Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos, Saúde Mental, Prevenção e Controlo do Tabagismo,

Promoção da Alimentação Saudável, Promoção da Atividade Física).

 Investir em modelos inovadores de prevenção da transmissão das doenças infeciosas, através da

disponibilização de novas tecnologias e de modelos de descentralização para o efeito.

EDUCAÇÃO

A área da Educação, desde a educação pré-escolar ao ensino superior, é outra das áreas onde se considera

essencial uma intervenção, que atente na redução das desigualdades, nomeadamente pelo efeito potencial que

tem na interrupção dos ciclos de pobreza e na sua transmissão intergeracional, tanto mais que se verifica uma

relação clara entre desigualdades de rendimento e desigualdades escolares.

Uma política promotora da universalização do sistema de ensino e do seu acesso a todos, terá não só como

consequência direta o aumento dos níveis de escolaridade e a redução do défice de qualificações, mas

certamente como consequência a prazo, o decréscimo das desigualdades sociais pela possibilidade de

estabelecimento de percursos de mobilidade social ascendente.

No que se refere à educação pré-escolar, desde 2016 até à data, foram abertas um total de 220 novas salas

em cooperação com o setor social e solidário nos territórios em que foram identificadas carências de oferta face

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à procura, dando início à sua universalização efetiva a partir dos 3 anos. Foi também alargado o programa de

distribuição gratuita de fruta no pré-escolar, contribuindo para ajudar a ultrapassar carência básicas e a promover

bons hábitos alimentares desde a infância.

No que se refere aos níveis de Ensino Básico e Secundário, e no sentido de reforçar a equidade entre todos

os alunos inscritos nos 12 anos de escolaridade obrigatória e reduzir os encargos com a educação, estabeleceu-

se a gratuidade dos manuais escolares no 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, abrangendo um total de 500.000

alunos. Foi igualmente realizado um acordo entre o Governo e a APEL6 para que a partir do ano letivo de

2018/2019 – e durante quatro anos – o preço dos manuais escolares não aumente além das regulares

atualizações em função da taxa de inflação. Para além disso, a gratuitidade dos manuais escolares será alargada

a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação.

No sentido de ajudar que todos possam cumprir os 12 anos de escolaridade obrigatória, continuou a ser

reforçada a ação social escolar, tendo-se procedido à criação do 3.º escalão de Ação Social Escolar para

combater as desigualdades e o insucesso escolar, e igualmente efetivado um reforço dos recursos humanos,

em particular no que se refere à educação inclusiva. No âmbito do Programa Nacional de Promoção do Sucesso

Escolar atualmente em execução em mais de 800 agrupamentos de escolas, estabeleceu-se um plano de

formação contínua de docentes para suporte à concretização dos planos de ação das escolas, e atribuíram-se

recursos humanos adicionais (docentes e técnicos) às escolas para a concretização dos referidos planos. Para

além disso, e como esforço adicional por parte das escolas no apoio e orientação ao estudo, foi implementado

o Programa de Tutorias, abrangendo cerca de 25.000 alunos e um acréscimo de 10 000 horas semanais, para

melhoria integrada das aprendizagens dos alunos em situações repetidas de insucesso. Foi também posto em

prática um plano de formação para os professores-tutores de cada agrupamento/escola.

Está em curso o estudo para o alargamento faseado do Programa Escola a Tempo Inteiro ao 2.º e 3.º ciclos

do ensino básico, visando o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular de caráter voluntário,

organizadas pelas comunidades educativas, (desporto, atividades culturais e artísticas, projetos científicos,

atividades lúdicas e espaços de estudo, etc.).

Importa ainda referir o esforço de investimento na renovação do parque escolar em todo o território nacional,

com 391 estabelecimentos escolares a serem objeto de intervenção, representando um investimento superior a

412 milhões de euros cofinanciado pelos fundos europeus, dos quais já estão executados 62 milhões de euros.

No sentido de dar continuidade a este desígnio, o Governo continuará a desenvolver e consolidar (ver

também capítulo «Qualificação dos Portugueses»):

 A expansão gradual da gratuitidade dos manuais escolares e a consolidação do Sistema de Aquisição e

Reutilização de Manuais Escolares com a sua progressiva desmaterialização, no sentido do desenvolvimento

de conteúdos digitais;

 Continuação do reforço da Ação Social Escolar, instrumento essencial na redução do impacto das

desigualdades entre os alunos, nomeadamente no que se refere a distribuição de fruta e disponibilização nas

pausas escolares de refeições escolares;

 A continuação do alargamento da oferta pública de pré-escolar, com a criação de novas salas,

particularmente nos municípios mais carenciados, em cooperação com o setor social e solidário e as autarquias

locais;

 A continuação da implementação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar junto dos

alunos para melhoria integrada das suas aprendizagens e o alargamento do Programa Escola a Tempo Inteiro;

 A progressiva redução do número de alunos na generalidade das escolas;

 Reforço dos mecanismos de inclusão de alunos com a adoção das novas orientações nesta matéria, que

complementam as medidas orientadas para o aumento da presença dos alunos nas atividades de turma e o

reforço da formação de técnicos e docentes neste domínio;

 Reforço na afetação de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do

Ministério da Educação;

 A continuidade nas intervenções de renovação do parque escolar nacional.

6 Associação Portuguesa de Editores e Livreiros.

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No que se refere ao Ensino Superior Público, o número de colocados através do Concurso Nacional de

Acesso ultrapassou os 45.000 estudantes (2018/19), mantendo as percentagens de colocados face ao número

de candidatos dos anos anteriores. Simultaneamente, o número de bolseiros da ação social no ensino superior

atingiu o maior valor desde 2010 (com 73.438 bolsas atribuídas em 2017/2018, representando um aumento de

mais de 15% face ao número de bolseiros em 2014/2015).

Os jovens com vinte anos a frequentar o ensino superior ultrapassam, finalmente, 40% da população nessa

idade. Para isso contribuiu, a par da melhoria das condições económicas das famílias, também o esforço feito

com o aumento dos apoios por parte do Estado. Foi igualmente reforçado o apoio social a estudantes

carenciados, designadamente através do aumento das dotações totais destinadas ao Fundo de Ação Social (em

cerca de 20%), da desburocratização progressiva do processo de atribuição de bolsas de estudo com

procedimentos crescentemente simplificados e automáticos de renovação (medida SIMPLEX+) e do

complemento do apoio social direto com o reforço de mecanismos de apoio a estudantes. Foi ainda assinado

um protocolo entre a DGES e a AT para aumento da interoperabilidade informática de dados financeiros e fiscais

do estudante e seu agregado familiar, efetivada a dedução das refeições escolares em sede de IRS e, prevista

uma dedução a título de despesas de educação, dos encargos com rendas por parte de estudantes deslocados

(até 25 anos).

Adicionalmente, foi redefinido o Programa + Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial

através do reforço da proporção de vagas e do apoio ao ensino superior em regiões do interior e privilegiando

os estudantes economicamente carenciados em complemento dos mecanismos de ação social direta com

majorações para estudantes oriundos de cursos profissionais e para públicos adultos. Foi ainda efetivada a

majoração da bolsa Ação Social Escolar a estudantes do ensino superior com necessidade educativas especiais.

A ação do Governo continuará, em 2019, a ser orientada nomeadamente para:

 Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações

totais destinadas à ação social escolar direta, e melhoria de tempos de resposta através do novo processo

desburocratizado de atribuição de bolsas de estudo aos alunos que se inscrevem pela primeira vez no Ensino

Superior;

 Continuar a aprofundar o Programa + Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial

através do reforço do apoio ao acesso ao ensino superior em regiões de baixa densidade populacional;

 Continuar o estímulo à inclusão social através de um programa dirigido a minorias e aos cidadãos com

necessidades especiais nas instituições científicas e de ensino superior, nomeadamente garantindo a

gratuitidade da frequência do ensino superior aos estudantes com deficiência igual a 60%, através da atribuição

de bolsas de estudo correspondentes a valor da propina efetivamente paga.

TRANSPORTES

A criação de condições para mais e melhores serviços de transporte destaca-se como outra das vertentes

essenciais no sentido de recuperar o serviço público de transporte e devolver a mobilidade aos cidadãos,

aumentando a sua qualidade de vida. No que respeita ao acesso aos serviços de transporte e ao longo da

legislatura, foram implementadas diversas medidas, entre as quais: a gratuitidade para crianças até aos 12 anos

– as empresas Metropolitano de Lisboa e Carris implementaram a gratuitidade de utilização para crianças até

aos 12 anos, na respetiva rede de transporte; a introdução pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, de um

benefício fiscal para um montante correspondente a 100% do IVA suportado por qualquer membro do agregado

familiar com a aquisição de passes mensais para utilização de transportes públicos coletivos de passageiros,

previsto no artigo 78.º-F do Código do IRS; a remoção da condição de recursos no passe SUB 23, promovendo

o acesso universal a todos os estudantes com idade até 23 anos ao escalão de 25% sobre o preço dos passes

mensais em vigor, sem prejuízo dos descontos superiores já previstos no âmbito da Ação Social Direta do Ensino

Superior; a implementação das propostas legislativas com vista à promoção de acesso universal a descontos

de 25% para todos os estudantes abrangidos pelo Passe 4_18@escola e ainda a dedução em sede de IRS do

IVA das faturas na aquisição de serviços de carsharing e de bikesharing, no sentido de estimular formas

partilhadas, mais ecológicas e económicas de mobilidade urbana.

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Em 2019, com a aplicação do novo modelo de organização e gestão dos transportes nas áreas

metropolitanas, dar-se-á continuidade à expansão das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto, à

concretização do Plano do Modernização da Frota da Transtejo, e ao desenvolvimento do programa de

investimento em material circulante, melhorando as condições do transporte ferroviário de passageiros a nível

urbano e regional, dando continuidade à política de investimento em frota e em recursos humanos,

disponibilização de novos serviços e modernização tecnológica proporcionando melhor serviço ao cidadão (ver

capítulo «Valorização do Território»).

Pretende-se ainda dar seguimento à implementação do alargamento do Passe Social+ a todo o País.

ÁGUA E ENERGIA

No que se refere ao acesso a outros bens e serviços essenciais a condições dignas de existência, a 1 de

julho de 2016 entrou em vigor o novo regime de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e

de gás natural que promove o acesso através da atribuição oficiosa da tarifa a agregados economicamente

vulneráveis. Com este novo regime, passou-se de cerca de 81 mil famílias beneficiárias da tarifa social de

eletricidade e cerca de 10 mil famílias no gás natural, para cerca de 787 mil e 35 mil famílias abrangidas no final

de 2017, respetivamente. Foi também criada a tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado a

aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, cuja implementação se iniciou em 2018 através de um

projeto-piloto, tendo em conta que uma maioria significativa de cidadãos – cerca de 75% – são ainda obrigados

a recorrer ao gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, cujos preços são elevados.

Por outro lado, está também ativo desde fevereiro de 2018, o Observatório da Energia

(https://www.observatoriodaenergia.pt/pt), disponibilizando o maior acervo de informação sobre Energia em

Portugal e promovendo a realização de estudos de avaliação de políticas públicas em parceria com

universidades e centros de investigação. Neste contexto, será apresentado um estudo sobre a aplicação da

Tarifa Social em território nacional até ao final de 2018, com o objetivo de analisar e propor mecanismos que

garantam o bom funcionamento do sistema e a correta aplicação da tarifa social de energia elétrica e de gás

natural aos consumidores que a ela têm direito.

O Governo está igualmente empenhado em criar mecanismos de compensação regional que assegurem a

sustentabilidade dos sistemas estatais cujos utilizadores municipais estejam integrados em territórios de baixa

densidade e em implementar uma tarifa solidária para as garrafas de gás de petróleo liquefeito (GPL) nos

municípios dos territórios do interior, semelhante ao que já existe para a tarifa social da eletricidade e do gás

natural.

Foi também adiado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimento de eletricidade, para

31 de dezembro de 2020, e criada a possibilidade de os consumidores em regime de preço livre poderem optar

por regressar a um regime equiparado ao das tarifas transitórias para fornecimento de eletricidade aos clientes

finais de baixa tensão normal, reforçando-se assim, os direitos dos consumidores.

O Governo criou ainda o Fundo Ambiental para, entre outros, contribuir para a sustentabilidade dos serviços

de águas, apoiando os sistemas de molde a que estes possam aplicar tarifas que não comprometam a

acessibilidade social a serviços públicos essenciais.

CULTURA

A Cultura é transversal a todas as áreas da vida e da sociedade e elemento estruturante e motor de

desenvolvimento do indivíduo, da sociedade e do território, sendo igualmente elemento diferenciador da

afirmação de Portugal no mundo e um veículo importante para o seu reconhecimento no espaço internacional.

É por isso essencial promover o seu valor estruturante e o papel da criação, da experiência estética e do

conhecimento na vida e na qualificação dos cidadãos, mas igualmente o seu valor económico e social enquanto

fator de desenvolvimento individual e coletivo/social bem como, de promoção da coesão territorial e social.

Neste sentido, o acesso e a fruição de bens culturais constitui um poderoso instrumento de emancipação

social. Dispondo Portugal de um vasto património cultural e de uma densa rede de museus e espaços culturais,

foi reposto o acesso gratuito a estes locais aos domingos e feriados, e no sentido de garantir equidade territorial

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na acessibilidade aos bens e serviços culturais, tem vindo a ser apoiada a criação e funcionamento das

orquestras regionais, com o objetivo de promover o acesso e divulgação musical e desenvolvido um programa

de promoção da inclusão social e emprego através de práticas culturais (Cultura para Todos).

Foram também desenvolvidos esforços para assegurar a disponibilização de mais conteúdos culturais, quer

na Agência LUSA, quer na televisão pública através da substituição dos tempos reservados à publicidade por

espaços de promoção e divulgação cultural, tanto na emissão da RTP3 como na RTP Memória, emitidas através

da rede de televisão digital terrestre.

Em 2019, o Governo continuará o seu trabalho olhando a cultura e a arte como fatores de inclusão social e

de criação de emprego, investindo na criação de projetos de incentivo à inovação e coesão social, através:

 Da prossecução de um plano integrado de agregação do acesso dos cidadãos a todas as expressões

artísticas, o Plano Nacional das Artes que funcionará em integração com o Plano Nacional de Leitura e o Plano

Nacional de Cinema;

 Da continuidade de um programa de promoção do ensino artístico.

 Do desenvolvimento de projetos em parceria para territórios específicos visando a coesão territorial.

E continuará a investir na promoção da informação, do conhecimento e do acesso à Cultura, nomeadamente:

 Lançando e consolidando plataformas que agreguem a informação cultural do País e a disponibilizem a

todos os públicos;

 Agilizando a Gestão de Museus e Monumentos dependentes dos organismos centrais de tutela (DGPC e

DRC), visando a promoção de um melhor serviço público por parte desses grandes equipamentos de referência,

a promoção das boas práticas na gestão museológica e patrimonial e a adequação da sua programação às

necessidades dos cidadãos de todas as regiões do território nacional;

 Facilitando o acesso à cultura, através da digitalização e disponibilização para fruição pública de bens,

obras, acervos e arquivos culturais;

 Desenvolvendo estratégias de facilitação à acessibilidade dos cidadãos aos organismos e iniciativas

culturais assim como a programas de financiamento das ações de inventariação, estudo, salvaguarda e

valorização do património material e imaterial.

 Implementado o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Serviços em Bibliotecas Públicas (PADES)

tem como objetivo afirmar, junto das populações, o papel das bibliotecas públicas municipais, que viabilizam um

serviço público a uma larga percentagem da população, permitindo que o livro e a leitura, bem como, o

desenvolvimento de diferentes literacias, incluindo as digitais, seja uma realidade. Assente no incentivo e apoio

à criação de redes de Bibliotecas de âmbito regional junto das Comunidades Intermunicipais e Áreas

Metropolitanas, este Programa visa a articulação de recursos tendo em vista a prestação de serviços em rede

para as populações contribuindo assim para a coesão social no território.

 Prosseguindo com a implementação do Selo de Mérito Cultural a Livrarias, tendo em consideração que

estas são agentes culturais fundamentais de apoio à política do Livro e da Leitura, peça fundamental para o

desenvolvimento das Literacias e para uma oferta editorial diversificada junto das comunidades. Na atual

conjuntura importa estabelecer incentivos e reconhecer a atividade das livrarias, integradas nas comunidades

em articulação com outros agentes culturais, sociais e económicos.

8.4. Promoção da igualdade e da não discriminação

No domínio da Coesão Social, a promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação

constitui um imperativo ético, jurídico e constitucional, na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.

Entre as medidas legislativas já efetivadas, destacam-se: a lei que estabelece o regime jurídico da prevenção,

da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência

e território de origem; a lei que institui a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de

administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa;

a lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à

proteção das características sexuais de cada pessoa; a lei que aprova medidas de promoção da igualdade

remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor; e o IV Plano de Ação para a

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Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018- 2021.

O Governo apresentou ainda duas propostas de lei, que estão a ser discutidas no Parlamento: uma, que

estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos

da Administração Pública; e outra que procede à segunda alteração da designada Lei da Paridade (Lei Orgânica

n.º 3/2006, de 21 de agosto).

O ano de 2018 marcou também o início de um novo ciclo de políticas públicas nesta área, com a aprovação

da Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 “Portugal + Igual” (Estratégia Portugal + Igual),

que integra três planos de ação com medidas até 2021: i) Plano de ação para a igualdade entre mulheres e

homens; ii) Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;

iii) Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de

género, e características sexuais.

Estratégia Portugal + Igual

Entre as várias ações a desenvolver pelo Governo no âmbito da Estratégia Portugal + Igual, destacam-se:

 Aposta na aplicação de sistemas de avaliação das componentes das funções nas organizações, como

forma de combater a discriminação salarial no cumprimento da nova lei de promoção da igualdade remuneratória

por trabalho igual ou de igual valor, apoiando organizações e parceiros sociais nesse processo;

 Promoção de medidas de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, de natureza intersetorial e

integrada, em que se inclui a prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um

compromisso para introduzir, nos instrumentos de contratação coletiva, disposições relativas à conciliação;

 Desenvolvimento, em articulação com os municípios, de mecanismos de territorialização da Estratégia

Portugal + Igual;

 Construção e melhoria do Sistema de Estatísticas da Igualdade no INE;

 Continuação da implementação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania no ano letivo

2018/2019, garantindo a necessária formação de docentes;

 Continuação da implementação dos orçamentos com impacto de género, incluindo a apresentação da

proposta de lei que institui um relatório anual, nos termos do artigo 17.º, n.º 3, da Lei n.º 114/2017, de 29 de

dezembro;

 Implementação dos protocolos celebrados para formação de profissionais na área da violência doméstica,

designadamente oficiais de justiça, forças de segurança e advogados/as, e desenvolvimento de medidas que

reforçam o funcionamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

No que se refere à Integração das pessoas ciganas, ao acolhimento e integração de migrantes e refugiados,

e ao combate à discriminação em razão da origem racial e étnica, entre as várias ações a desenvolver pelo

Governo, destacam-se:

 Continuação do Grupo de trabalho para criação de variáveis étnico-raciais nos Censos 2021;

 Revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas e o lançamento da nova

Geração (7.ª) do Programa Escolhas;

 Continuidade de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes, que

proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas migratórias contemporâneas e às

necessidades atuais de integração das pessoas migrantes;

Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação,

recolocação e de pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não

acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.

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Parecer sobre as

Grandes Opções do Plano para 2019

Aprovado em Plenário do

CES de 12/10/2018

Relator: Conselheiro Carlos Vieira

Lisboa, 2018

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ÍNDICE

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ...........................................................................................................................

2. ESTRUTURA DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO .............................................................................................

3. CONTEXTO E CENÁRIO MACROECONÓMICO .................................................................................................

4. ANÁLISE DAS LINHAS ESTRATÉGICAS ..........................................................................................................

4.1. Qualificação dos Portugueses e Valorização do Trabalho..........................................................

4.2. Promoção da Inovação na Economia Portuguesa ......................................................................

4.3. Valorização do Território ............................................................................................................

4.4. Modernização do Estado ............................................................................................................

4.5. Redução do Endividamento da Economia ..................................................................................

4.6. Reforço da Igualdade e da Coesão Social ...................................................................................

5. SÍNTESE CONCLUSIVA .............................................................................................................................

Anexo. DECLARAÇÕES DE VOTO ..................................................................................................................

Declaração de voto da CGTP-IN ........................................................................................................

Declaração de Voto do representante das Associações de Consumidores ......................................

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1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

O presente Parecer, solicitado pelo Governo ao Conselho Económico e Social

(CES) em 14 de setembro de 2018, insere-se nas competências deste

Conselho, previstas no art.º 92º da Constituição da República Portuguesa

(CRP), na Lei nº 108/91 que regula o CES, nomeadamente o seu nº 1 do art.º

2º e na Lei nº 43/91 (Lei Quadro do Planeamento).

O documento com as Grandes Opções do Plano para 2019 apresentado ao

CES reflete claramente a circunstância de se reportar a um ano de fim de

legislatura, com eleições para a Assembleia da República, em setembro ou

outubro de 2019, e para o Parlamento Europeu, em maio. Uma larga maioria

das medidas enunciadas são de continuidade. Ao longo do texto prolifera o

verbo continuar e os seus substantivos derivados, ou termos sinónimos, numa

média de cerca de sete ocorrências por página.

Este predomínio de medidas de continuação, até certo ponto compreensível

dada a posição no ciclo político, assume naturalmente como corretas as

medidas antes iniciadas. Em diversas áreas, porém, parece não existir um

suficiente balanço avaliativo dos resultados intermédios, para aferir a eficácia

dessas medidas e promover eventuais correções.

Por outro lado, o documento adota um estilo demasiado descritivo, onde são

frequentemente formuladas intenções gerais que não encontram tradução

direta em medidas de política pública. De modo a favorecer uma maior

transparência e capacidade de monitorização por parte da sociedade, o

documento deveria conter quadros e gráficos que permitissem uma leitura

rápida e intuitiva das metas traçadas e das taxas de execução.

Como vem sendo recorrente, o documento chega ao CES incompleto, com

a indicação de que o capítulo com o Contexto e Cenário Macroeconómico

para o período das Grandes Opções do Plano se encontra ainda em

elaboração. O CES reitera a importância desta informação para a

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elaboração de um parecer corretamente fundamentado. Esta ordem

cronológica de avaliar o cenário macroeconómico apenas depois de

conceber as Grandes Opções do Plano levanta dúvidas sobre a avaliação do

impacte e da sustentabilidade de algumas das medidas anunciadas.

A estrutura deste parecer segue, por questões de facilidade de organização

e de consulta, a composição do documento submetido pelo Governo que,

por sua vez, está organizado em torno dos seis pilares do Programa Nacional

de Reformas até 2020, apresentado em 2016: qualificação dos portugueses,

inovação da economia, valorização do território, modernização do Estado,

redução do endividamento e igualdade e coesão social. O CES constata que,

mais uma vez, as GOP não contemplam uma visão integrada do trabalho e

da valorização dos trabalhadores, secundarizando este elemento central

para o desenvolvimento do país. Neste sentido, ao pilar “qualificação dos

portugueses” é acrescentada a referência à valorização do trabalho.

2. ESTRUTURA DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO

As GOP 2019 adotam a mesma estrutura organizativa utilizada nas GOP 2018

e 2017. O primeiro capítulo apresenta a estratégia de médio prazo,

sintetizando as principais opções estratégicas do Governo de uma forma mais

explícita que os documentos anteriores, o que permite identificar mais

claramente as áreas e as medidas consideradas prioritárias.

Assim, conforme anunciado nas GOP, prevê-se um reforço no orçamento

para 2019 do investimento público e das verbas destinadas à ciência e à

cultura. No pilar da modernização do Estado, sublinha-se a transferência de

competências para as autarquias, o reforço dos centros de competências e

os descongelamentos na Administração Pública. Será iniciada a

implementação, na área laboral, do acordo firmado, em sede de Comissão

Permanente de Concertação Social, em meados do corrente ano, cujo

respeito muito contribuiria para a valorização da própria CPCS. Em termos

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da coesão territorial, é enfatizado um conjunto de medidas de discriminação

positiva das regiões de baixa densidade económica e demográfica, como a

redução de taxas de portagem, apoios ao investimento das empresas e

medidas fiscais não especificadas. Finalmente, no pilar da coesão social, é

destacada a intenção de aprofundar as medidas de proteção social, o

estímulo fiscal ao regresso de emigrantes e a facilitação da mobilidade das

famílias em termos de habitação e educação.

Confrontando estas opções estratégicas com os seis pilares do Programa

Nacional de Reformas, observamos que apenas o quinto pilar, do

endividamento, não é aqui explicitamente contemplado. Na realidade, este

pilar da redução do endividamento da economia portuguesa ocupa um

espaço relativamente reduzido nas GOP ainda que, mesmo com a melhoria

de vários indicadores, continue a constituir um dos principais vetores de risco

para a economia portuguesa.

Alguns destes indicadores, dois por pilar, são apresentados no balanço aos

três anos de legislatura. A evolução destes indicadores é globalmente positiva

em grande parte dos pilares estratégicos, com exceção porventura dos

escolhidos para representar o pilar da modernização do Estado. O indicador

‘Doing Business – distance to frontier’ manteve-se constante, pelo que, nesta

dimensão, não reduzimos a distância relativa aos países com melhor

desempenho. A evolução positiva do indicador ‘Indivíduos que utilizaram a

internet para serviços públicos online’ em 2.9 p.p. desde 2015 não é

particularmente entusiasmante, sobretudo considerando que em algumas

situações o acesso online a serviços públicos começa a ser obrigatório.

Por outro lado, a evolução positiva destes indicadores em termos absolutos

pode refletir em parte a conjuntura económica internacional, e não

exclusivamente as medidas de política do Governo elencadas no texto. Em

termos relativos, o indicador ‘intensidade energética da economia’, por

exemplo, mantêm-nos na décima quarta melhor posição no conjunto de

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países da União Europeia, posição relativa igual à observada no início da

década. Num outro indicador em que é possível fazer uma comparação

internacional, continuamos a ser o décimo país da União Europeia com a pior

taxa de risco de pobreza após transferências sociais, ainda que com

progressos em termos absolutos.

Em contrapartida, é importante enaltecer a melhoria relativa de outros

indicadores, por comparação com os restantes estados membros da UE. No

‘Abandono precoce de educação e formação’, por exemplo, melhorámos

uma posição relativa, passando a ser o sétimo país da União Europeia com

piores resultados, uma evolução ainda mais positiva quando comparada com

o pouco honroso primeiro lugar observado há bem pouco tempo, no início

desta década.

O segundo ponto do primeiro capítulo das GOP procura definir a posição de

Portugal no contexto internacional e as linhas de atuação no quadro das

relações bilaterais e multilaterais. Estabelece-se como eixo prioritário a

internacionalização da língua, da cultura, da ciência e do ensino superior

português, em articulação com o eixo económico e o das comunidades

portuguesas. Não são, contudo, notadas, neste capítulo, medidas inovadoras

concretas para que em 2019 se possam lograr estes objetivos, para além de

uma listagem das competências e deveres regulares da diplomacia

portuguesa. O CES sublinha o enorme potencial deste eixo estratégico para o

desenvolvimento económico no médio e longo prazo, particularmente como

base de apoio à internacionalização de empresas portuguesas e fonte de

investimento estrangeiro em Portugal, estranhando, portanto, que não seja

referido especificamente o envolvimento das empresas enquanto

protagonistas da internacionalização da economia.

Considerando a recente orientação da UE relativa a uma aliança europeia

para o investimento e o emprego sustentáveis no continente africano,

recomenda-se que Portugal considere, entre outras formas, a cooperação e

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o investimento no domínio da Educação e Formação Profissional. Neste

âmbito da cooperação, deve também ser valorizado o papel das instituições

financeiras multilaterais, enquanto parceiros da cooperação para o

desenvolvimento e do investimento empresarial.

O CES reconhece a importância estratégica, ao nível cultural, social,

económico e geopolítico, do conjunto de comunidades lusófonas, rondando

os 300 milhões de pessoas, na afirmação de Portugal no Mundo. O

investimento na criação de uma comunidade de povos lusófonos deverá

ultrapassar a esfera das organizações governamentais nacionais e

internacionais e abranger também as organizações da sociedade civil, que

possam contribuir de forma decisiva para a sua construção, através da

cooperação para o desenvolvimento, na promoção cultural, da língua, da

educação, do acesso a serviços básicos e dos direitos humanos, sendo as

GOP omissas nesse aspeto.

Pela relevância que a conjuntura internacional tem para um país como

Portugal, este ponto sobre “Portugal no Mundo” mereceria um maior nível de

clareza nas opções estratégias que impõe no domínio das relações

internacionais. Esta observação adquire acuidade reforçada quando se trata

da relação de Portugal com a Europa e com a participação no debate sobre

a União Económica e Monetária, dada a centralidade que esta tem no

enquadramento institucional e, por conseguinte, nas escolhas futuras do país

nos domínios orçamental e macroeconómico. O documento refere apenas

que o Governo pretende “Contribuir para o debate sobre o futuro da Europa

e a reforma da UEM, nomeadamente para a conclusão da União Bancária e

para a criação de capacidade orçamental da UEM”. Tendo em conta que os

termos da conclusão da União Bancária e da criação de capacidade

orçamental para a UE ainda estão em aberto, podendo assumir diferentes

contornos, esta é uma declaração demasiado vaga, que não informa sobre

as posições a tomar pelo Estado português nesse debate. O CES alerta

também para a falta de referências ao Semestre Europeu e ao Tratado

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Orçamental, e às suas consequências, designadamente, ao nível do

investimento público. O CES considera ainda que a participação nos vários

processos negociais de acordos de livre comércio da UE com países terceiros

deveria salvaguardar a transparência e os interesses nacionais, prevendo o

envolvimento da sociedade – governos, empresas e trabalhadores - por forma

a assegurar a utilização plena dos benefícios destes acordos.

Neste âmbito, seria também importante uma análise dos riscos e

oportunidades para Portugal decorrentes da saída do Reino Unido da União

Europeia no final do primeiro trimestre de 2019. Vários cenários são ainda

possíveis neste momento em que as negociações continuam, e os efeitos na

economia portuguesa podem ser significativos, por ser um influente mercado

em termos de comércio, de investimento direto estrangeiro, de ensino e

investigação, de emigração e de turismo, e pela forte dependência de

Portugal da conjuntura internacional.

O segundo capítulo das GOP 2019 incluirá o (ainda em elaboração) cenário

macroeconómico para 2019, e os seis capítulos seguintes correspondem aos

seis pilares do Programa Nacional de Reformas. O parecer do CES segue, a

partir daqui esta mesma organização.

3. CONTEXTO E CENÁRIO MACROECONÓMICO

A falta de conteúdo no capítulo com o enquadramento macroeconómico é

uma importante limitação para a elaboração deste parecer do CES,

dificultando a análise da sustentação e impacte das medidas em termos

económicos e orçamentais. Esta análise é duplamente dificultada pelo facto

da maior parte das medidas serem apresentadas de forma meramente

descritiva, sem apreciação dos resultados já obtidos, dos critérios de afetação

de recursos ou dos efeitos no orçamento. Embora se compreenda a

dificuldade de antecipar os efeitos macroeconómicos das GOP antes da

apresentação do Orçamento de Estado para 2019, a complementaridade

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dos dois documentos é essencial até para aferir a efetividade das medidas

propostas.

As considerações abaixo apresentadas têm como fundamento as projeções

atualmente disponíveis das principais instituições de referência. Estas

projeções não têm evidentemente em consideração um possível impacte das

GOP e do Orçamento de Estado para 2019.

As projeções do Banco de Portugal, Comissão Europeia e Fundo Monetário

Internacional são unânimes em indicar a continuação de uma trajetória de

crescimento económico real, mas com uma desaceleração do ritmo de

variação. De acordo com os dados mais atuais disponíveis, prevê-se que a

taxa de crescimento real do PIB diminua cerca de meio ponto percentual no

corrente ano e também no próximo, atingindo 1.9% em 2019.

Esta tendência acompanha de perto a evolução esperada da economia

europeia, com as taxas de crescimento para 2018 e 2019 iguais às projetadas

para a União Europeia, sugerindo a dependência da economia portuguesa

relativamente à conjuntura económica internacional e a dificuldade de

convergência com o PIB per capita médio europeu.

A ligeira desaceleração esperada da taxa de crescimento do PIB observa-se

em todas as suas componentes, com a formação bruta de capital fixo, as

exportações e as importações a registar as mais elevadas taxas de variação,

embora substancialmente abaixo das observadas em 2017.

Apesar deste abrandamento do ritmo de crescimento da atividade

económica, e também do de criação de novos empregos, as projeções

mostram a continuação da tendência de diminuição significativa da taxa de

desemprego, prevendo-se atingir 6.2% em 2019. A taxa de inflação continua

a não manifestar indícios de subida no futuro próximo, esperando-se que

permaneça próxima de 1.5%.

O saldo orçamental continua a apresentar melhorias significativas, com um

pequeno défice em 2019, próximo do equilíbrio orçamental, e projeções de

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saldos positivos a partir daí. Este desempenho orçamental, conjuntamente

com a continuação da fase de expansão económica e a redução dos

encargos com juros da dívida, permite projetar a continuação da tendência

de redução gradual da dívida pública, que se espera atinja em 2019 um valor

próximo de 118% do PIB.

Por outro lado, apesar do crescimento do PIB per capita real nos últimos anos,

não se observa, contudo, convergência para os níveis médios europeus.

Dados do Eurostat revelam que o índice do PIB per capita em PPS (purchasing

power standard) para Portugal se mantem num valor constante de 77 desde

2013, face ao valor base 100 da UE28.

Esta falta de convergência com a média europeia, num período de forte

decréscimo do desemprego, releva mais uma vez o problema da

produtividade, essencial para que o crescimento do emprego possa

alavancar o crescimento económico no médio prazo. A baixa produtividade

não pode ser também desligada da necessária alteração do perfil produtivo

nacional, implicando o reforço do valor criado, o que significa termos cadeias

produtivas mais preenchidas e incorporando atividades de maior valor

acrescentado, seja em sectores considerados tradicionais, seja em sectores

associados diretamente às novas tecnologias. Seria importante um esforço

concertado ao nível dos vários pilares, sobretudo os das qualificações e da

inovação, fundamentado numa análise dinâmica das causas dos baixos níveis

relativos de produtividade e dos efeitos das medidas adotadas.

O CES salienta a insuficiência do investimento, com uma queda em termos

líquidos (formação bruta de capital deduzida do consumo de capital fixo), no

período 2012-2017 – uma das evoluções mais desfavoráveis na UE – o que

indica uma destruição de capacidade produtiva. Esta quebra no

investimento líquido total da economia é, contudo, sobretudo notória no

sector das famílias, do Estado e das sociedades financeiras, não se verifica nas

sociedades não financeiras, onde tem crescido significativamente desde

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2013. O nível de investimento público (1,8% do PIB na FBCF) foi o mais baixo da

UE em 2017, com uma pequena recuperação no 1º semestre de 2018 (1,9% do

PIB no investimento), mantendo-se distante dos valores da década de 2000.

Esta evolução põe em causa o crescimento económico e a modernização

da economia, com manifestas consequências na produtividade global.

Considera-se também motivo de apreensão a provável diminuição da

parcela de fundos europeus alocados a Portugal no próximo quadro europeu

plurianual, e a redução das taxas de comparticipação dos fundos

comunitários no próximo período de programação.

4. ANÁLISE DAS LINHAS ESTRATÉGICAS

Neste capítulo apresentam-se algumas considerações sobre cada um dos

pilares do Programa Nacional de Reformas, seguindo a estrutura apresentada

nas GOP.

4.1. Qualificação dos Portugueses e Valorização do Trabalho

No âmbito da modernização e inovação do sistema educativo, chamamos a

atenção para a necessidade de um cuidado redobrado no

acompanhamento e avaliação da introdução de conteúdos pedagógicos

diferenciados, pelos riscos inerentes, como sucede, por exemplo, nas escolas

abrangidas pelo projeto de autonomia e flexibilidade curricular. Estas

iniciativas têm um efeito positivo se permitirem a divulgação e generalização

de boas práticas. Contudo, é essencial uma monitorização regular dos seus

efeitos por exemplo nas taxas de sucesso escolar, abandono precoce e nos

resultados relativos em exames nacionais. Muitos estudos mostram que quanto

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maior a diferenciação de currículos e de percursos escolares, mais difícil é

promover a mobilidade económica e social.1

O CES está de acordo com as orientações genéricas para a promoção do

sucesso educativo e congratula-se com os resultados positivos já obtidos

nestes indicadores. Considera, contudo, importante um investimento na

conclusão das obras das escolas básicas e secundárias que ficaram

interrompidas, bem como na prossecução da requalificação das escolas que

requerem obras urgentes, na renovação de equipamentos e material

didático, e ainda na valorização da eficiência energética, através de projetos

que potenciem o uso de energias renováveis e a qualidade do ar interior. Mais

considera aconselhável um esforço de dotação das escolas do pessoal não

docente imprescindível ao seu funcionamento, assegurando a sua

qualificação.

Considera também de capital importância um maior investimento na

Formação Inicial e Contínua de Professores do Ensino Básico e Secundário,

consentâneo com as exigências presentes e futuras da função docente,

considerando as rápidas mudanças que a evolução tecnológica opera no

mundo global.

A aposta no alargamento do Ensino Profissional, anunciada nas GOP,

ajustando-o às necessidades do mercado de trabalho regional, é outra

medida onde é importante comparar os eventuais efeitos benéficos no

insucesso escolar pré-universitário com possíveis consequências negativas ao

nível da desigualdade social e das habilitações de nível superior,

designadamente o acesso a determinadas formações de ensino superior.

1 Por exemplo, Hao e Pong (2008) The role of school in the upward mobility of disadvantaged immigrants' children, Annals of the American Academy of Political and Social Science, 620(1), 62-89; Sullivan e Unwin (2011) Towards compulsory education in England, in School dropout and completion, Lamb, Markussen, Teese, Sandberg e Polesel (eds.), Springer; diversos capítulos em Jackson (ed.) (2013) Determined to Succeed? Performance versus Choice in Educational Attainment, Stanford University Press; Iannelli, Smyth e Klein (2016) Curriculum differentiation and social inequality in higher education entry in Scotland and Ireland, British Educational Research Journal, 42(4), 561–581; Henderson, Sullivan, Anders e Moulton (2018) Social Class, Gender and Ethnic Differences in Subjects Taken at Age 14., The Curriculum Journal, 29(3), 298-318.

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O ajustamento da oferta formativa às necessidades estratégicas de médio e

longo prazo das atividades económicas da região, por via de um

levantamento regular ou de outros instrumentos colaborativos, contribui para

uma maior adequação entre os recursos disponíveis e as necessidades

formativas sentidas e antecipadas pelos agentes económicos, para a

elevação dos níveis de qualificação dos empresários e trabalhadores, para o

aumento da produtividade e para o desenvolvimento regional,

aprofundando o Sistema de Antecipação das Necessidades de Qualificação2

e a divulgação online pelo IEFP das áreas e saídas profissionais a priorizar no

desenvolvimento de formação profissional no período 2018-20193.

Tendo em conta a relevância desta articulação entre as qualificações

fornecidas e aquelas que as empresas e os seus trabalhadores realmente

necessitam, o CES considera que, a par da referência aos Centros de

Formação Profissional do IEFP, as GOP deveriam reconhecer e valorizar o

contributo essencial dos Centros de Gestão Participada e Direta dos Parceiros

Sociais, assim como o dos demais Centros de Formação e Estruturas formativas

das Associações Empresariais e Sindicais.

Este esforço público não deve desresponsabilizar as empresas pela formação

aos trabalhadores, nem o estado da fiscalização do cumprimento do direito

à formação contínua, garantindo que as formações ministradas em contexto

laboral contribuam, também elas, de forma efetiva, para a elevação dos

níveis de qualificação dos trabalhadores abrangidos.

Na área da Inovação no Sistema Educativo, o CES saúda a aposta enunciada

na promoção de competências digitais a diversos níveis e na

desmaterialização de meios pedagógicos auxiliares. Considera, contudo, que

esse esforço deve ser acompanhado por medidas de monitorização de

médio e longo prazo do contributo desse investimento no ensino-

2 http://sanq.anqep.gov.pt/ 3 https://www.iefp.pt/areas-e-saidas-profissionais-prioritarias

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aprendizagem de novas competências e na melhoria de desempenho

técnico e reconhecimento e valorização profissional dos agentes do processo

educativo e da população ativa que dele beneficiará.

O reconhecimento do papel fundamental das instituições de ensino superior

para a promoção de um modelo de desenvolvimento assente na formação

e na inovação, e as responsabilidades acrescidas para 2019, designadamente

no ensino politécnico, não são compatíveis com o propósito de “manter a

estabilidade das dotações orçamentais atribuídas através do Orçamento de

Estado” (GOP 2019, p. 18). Diversas alterações legislativas ao longo dos últimos

anos, como a reposição salarial, o descongelamento na progressão de

carreiras, o aumento do salário mínimo e do subsídio de refeição, e a

reintegração de trabalhadores com vínculo precário, aumentam

significativamente os encargos das instituições, sem um aumento

correspondente do orçamento distribuído.

Dado o teor demasiado vago das medidas apresentadas no âmbito do

reconhecimento de competências, que se pretende consolidar e alargar, o

CES sugere o reforço de meios e de sistemas efetivos de integração, através

de planos de formação adequados às necessidades, associados a um

processo independente de certificação e avaliação das entidades

responsáveis e dos resultados das políticas de qualificação de adultos.

O regresso de emigrantes a Portugal, sobretudo se de jovens qualificados, teria

um efeito significativamente positivo na oferta de trabalho qualificado, na

estrutura demográfica do país e na sustentabilidade da Segurança Social.

Embora não seja ainda conhecida a amplitude da medida proposta para

alcançar aquele objetivo, a redução da taxa de IRS nos primeiros anos após

o retorno, dificilmente, por si só, conseguirá convencer os jovens emigrantes

com elevadas qualificações. Não tendo sido certamente pela taxa de IRS que

saíram, não será por esse motivo apenas que regressarão a Portugal.

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Esta medida funciona assim sobretudo como uma sinalização do grande

interesse nacional em acolher os seus emigrantes mais habilitados. Apenas a

criação de emprego qualificado, estável e mais bem remunerado, ou a

capacidade do mercado para acolher novos empreendedores e empresas

inovadoras, conseguirá atrair grande parte destes recentes emigrantes.

Igualmente relevantes são as políticas visando reforçar a atração e captação

de estudantes não nacionais que possam frequentar o nosso ensino superior

(universitário e politécnico). Trata-se não apenas de responder, dessa forma,

à crescente globalização nesta área, mas de contribuir para inverter a

tendência de regressão demográfica de uma parte significativa do território

nacional e para aumentar o número de quadros qualificados no nosso país.

Se é verdade que sem ofertas locais de emprego não é viável manter as

populações nos territórios de origem ou atrair novos residentes, também é

verdade que a insuficiência de trabalhadores qualificados é um fator de

inibição do investimento de algumas empresas nesses territórios.

Considerando o seu papel central na educação e coesão social, e enquanto

fator de inovação e criatividade, é importante garantir o acesso à fruição

cultural em condições equitativas a todos os cidadãos, independentemente

da sua localização geográfica.

4.2. Promoção da Inovação na Economia Portuguesa

O CES reconhece nas GOP a correta identificação dos principais fatores

inibidores da competitividade da economia portuguesa e da capacidade de

crescimento real do PIB no médio e longo prazo: baixos níveis de

produtividade, de especialização produtiva, de investimento em I&D nas

empresas e de cooperação e transferência de conhecimentos e tecnologia

do sistema científico nacional para as empresas.

A estes juntam-se as dificuldades de transformar inovação, material e

imaterial, nos processos, produtos ou gestão, em competitividade e

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formação de capital, e as dificuldades em criar emprego capaz de reter

trabalhadores, nomeadamente os mais jovens, com elevadas habilitações e

competências. Assinala-se assim a aposta do Governo nesta área, com um

conjunto de programas divididos por quatro eixos: reforço do investimento em

ciência e tecnologia, apoio a processos de adaptação de empresas

existentes, apoio a novas empresas e empreendedores, estímulo à integração

em cadeias de valor internacionais.

O CES congratula-se com a forma mais integrada e abrangente, face a

documentos anteriores do Governo, com que é abordado o tema da

promoção da inovação. Em especial, identifica-se com os 4 grandes eixos

enunciados, em que, para além da relevância dada ao sistema de I&D, se

destaca a necessidade de contemplar ações nos domínios da inovação

incremental das empresas e das atividades menos intensivas em tecnologias

de ponta; de corporizar os fatores imateriais de inovação, em especial, ao

nível das formas de gestão e de organização e do reforço dos serviços de

valor acrescentado; e de apostar numa integração do nosso tecido produtivo

em cadeias de valor internacionais, visando a valorização dos nossos fatores

competitivos - em especial ao nível das competências e do conhecimento -

e, com isso, aumentar o valor acrescentado produzido no país.

Uma grande parte destas iniciativas são de continuidade, tendo já sido

apresentadas nas GOP de anos anteriores. O CES considera indispensável

dispor, em tempo útil, de uma avaliação conjunta (e também separada) dos

vários programas, e do seu efeito até ao momento nos objetivos enunciados,

designadamente sobre a execução e os efeitos do programa Portugal 2020.

O CES salienta também que, apesar do referido aumento da despesa em I&D

para 1.33% do PIB em 2017, este valor é ainda claramente inferior à média da

UE. A convergência para níveis médios europeus contribuiria para aumentar a

competitividade do país. O CES sugere ainda que, acompanhando as

medidas previstas de apoio às empresas com aptidão para os mercados

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externos, se equacione a simplificação do regime de incentivos nesta área,

designadamente no financiamento de projetos de internacionalização de

empresas ou para incremento da sua capacidade exportadora, sem prejuízo

da promoção da produção nacional.

4.3. Valorização do Território

O capítulo das GOP sobre a valorização do território desenvolve-se, como nos

documentos anteriores, através de três dimensões: competitividade, coesão

e resiliência, e sustentabilidade.

Esta organização do texto conduz a uma abordagem pouco estruturada e

deficientemente hierarquizada, com o “ordenamento do território”, que

deveria ser a matriz de todo este capítulo, a ser remetido para a parte final do

mesmo, subalternizando o documento que, até por estar prevista a sua

aprovação próxima, deveria constituir o seu elemento enquadrador: a

proposta de alteração ao Programa Nacional da Politica de Ordenamento

do Território (PNPOT).

O CES reafirma que o desenvolvimento do território, nomeadamente do

interior e das regiões insulares, é fundamental para a coesão económica,

territorial e social, e sublinha a necessidade de garantir a equidade territorial

no acesso aos serviços públicos, como importante instrumento de fixação das

populações. No caso das regiões insulares, com estatuto de Regiões

Ultraperiféricas, o CES recomenda que se aprofunde a procura de soluções

conjuntas entre os Governos Regionais e o Governo da República,

designadamente por via da aplicação dos princípios da continuidade

territorial e da não discriminação decorrentes do local de residência e a

adequada compensação dos sobrecustos estruturais a que estes territórios se

encontram sujeitos.

O CES concorda genericamente com o articulado das GOP no que diz

respeito ao Território Competitivo, advertindo que, a par das medidas

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enunciadas para esse capítulo, deverá ser dado especial cuidado às franjas

de população em maior risco de exclusão e segregação para periferias

urbanas, devendo por isso o processo de planeamento e transformação das

cidades incluir de forma proactiva a participação desses grupos de cidadãos,

de modo a que as suas necessidades sejam, de algum modo, refletidas e

respondidas.

As políticas de promoção da coesão territorial, de desenvolvimento rural e de

valorização do interior e das Regiões Autónomas continuam a ser muito

insuficientes para enfrentar o grande problema de desequilíbrio territorial. Uma

grande parte das medidas apresentadas destina-se mais a tentar resolver os

problemas decorrentes do desequilíbrio existente do que a tentar resolver as

suas causas, promovendo o povoamento demográfico e económico dos

territórios. Uma estratégia mais robusta de discriminação positiva permitiria o

desenvolvimento destas regiões, aliviando a congestão, no mercado

habitacional por exemplo, das grandes áreas metropolitanas do litoral.

Neste âmbito, a organização das GOP em seis pilares é mais adequada para

orientar a afetação de recursos num território equilibrado do ponto de vista

económico e social. A resolução das enormes clivagens territoriais exige um

maior esforço de articulação das medidas anunciadas em cada pilar,

particularmente nas políticas de saúde, educação, emprego, juventude e

reforço da igualdade e da coesão.

As políticas de habitação e regeneração urbana, principal vetor da dimensão

Território Competitivo, ganharam uma importância redobrada nestas GOP,

relativamente ao documento apresentado no ano anterior, com a

apresentação de novos instrumentos que permitam operacionalizar a Nova

Geração de Políticas de Habitação apresentada pelo Governo no primeiro

semestre de 2018. Este é um tema que ganhou visibilidade acrescida na

sociedade, com as transformações urbanas provocadas pela globalização,

por alterações legislativas, mudanças na atividade e no perfil de alojamento

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turístico nos centros históricos de freguesias de algumas cidades, com as

necessidades de planeamento estratégico de desenvolvimento urbano para

enfrentar os desafios destas mudanças, e com os efeitos da subida dos preços

da habitação.

Neste último âmbito, sugerem-se medidas de promoção da disponibilidade

de habitação a preços acessíveis, com uma intervenção direta das

autarquias, com o apoio do Estado. Sugerem-se também medidas legais de

proteção da residência, em determinadas condições, de famílias em situação

de extrema vulnerabilidade económica.

As políticas de atratividade regional não se confinam a medidas de incentivos

fiscal ou financeiro às pessoas ou empresas. Devem incindir também na

qualidade de vida oferecida, nomeadamente acessibilidade a serviços

públicos essenciais, a transportes públicos de qualidade, a serviços

complementares diversificados (culturais e de lazer) que promovam o bem-

estar das populações, ampla mobilidade e qualidade das infraestruturas e

recursos disponíveis.

Mais uma vez, a questão dos grandes investimentos públicos a realizar não

aparece devidamente referenciada no texto das GOP, nomeadamente no

que se refere ao sector dos transportes nos seus diversos modos. Importa ter

presente que, num país com o posicionamento geográfico de Portugal, este

é um domínio que além da mobilidade no nosso próprio território é central

para a nossa integração no mundo e numa economia globalizada.

O CES sublinha a necessidade de uma estratégia mais eficaz de resolução do

problema da mobilidade de pessoas e mercadorias, reduzindo as

consequências da crescente dependência do transporte individual

particularmente nas deslocações pendulares. A organização de um sistema

de bilhética de título único e de uma maior abrangência geográfica e de

horários, o reforço da segurança e qualidade do serviço prestado,

designadamente na infraestrutura, material circulante e meios humanos, são

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essenciais para reduzir a intensidade e aumentar a eficiência energética no

sistema de mobilidade.

O CES recomenda que se considerem, de uma forma equilibrada, todas as

opções disponíveis para a descarbonização dos transportes, uma vez que a

eletrificação ainda é pouco significativa e não abrangerá, a curto prazo,

todos os tipos de consumo. Recomenda, ainda, que se estimulem os

combustíveis alternativos.

O CES considera insuficiente a atenção das GOP ao problema dos

constrangimentos provocados pelo congestionamento do aeroporto de

Lisboa, uma infraestrutura com elevada importância estratégica para o país,

com graves prejuízos sobre os seus níveis de atratividade, variável em que o

grau de mobilidade de pessoas nas ligações internacionais é cada vez mais

relevante e que, num país com a localização periférica em relação ao centro

da Europa, como é o caso de Portugal, tem no transporte aéreo o principal

meio de ligação. Esta situação prejudica ainda, em particular, o sector do

turismo, cuja dinâmica de crescimento evidenciada nos últimos anos é

essencial para a nossa economia e impede-nos de obter rendimentos

acrescidos vindos do exterior, com as companhias aéreas internacionais a

desviarem tráfego aéreo para outros aeroportos.

O CES regista a ausência de referência ao problema da coesão intra-

territorial, com que as regiões de Lisboa e Porto, em particular, estão

confrontadas. Assinala também a falta de referência ao sector da economia

cooperativa e social, pela importância que, de acordo com a Constituição e

a Lei de Bases da Economia Social, pode desempenhar na coesão territorial.

Na área da Floresta, o CES reconhece que as medidas e instrumentos

referenciados nas GOP vão no sentido certo, não sendo possível ainda

antever os seus impactes na mudança dos ciclos de crescimento, corte,

abandono e fogo da floresta portuguesa, ou no próprio comportamento dos

agentes económicos que dela dependem. Não é também ainda possível

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conhecer os efeitos, neste âmbito, decorrentes da recente aprovação da Lei

n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências

para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais).

No que respeita ao sector agrícola, o CES considera importante a expansão

da área irrigável com os objetivos referidos nas GOP, chamando a atenção

para a necessidade de se avaliarem as potencialidades do território e as

carências existentes em termos de regadio e reservas estratégicas de água,

estudando as diversas opções geográficas numa perspetiva global, solidária

e integrada. O CES considera ainda importante a concretização do Estatuto

da Agricultura Familiar, cuja efetiva aplicação está dependente da célere

regulamentação por parte dos nove Ministérios envolvidos. Ainda nesta

matéria, o CES mostra a sua preocupação por, em pleno período de

negociação da reforma da PAC e dos planos estratégicos de implementação

a nível nacional, um instrumento político e financeiro tão importante no duplo

papel de promoção da agricultura e da proteção do ambiente, para o país

e para a Europa, surja escassamente representado nestas GOP. É também

omissa a avaliação da aplicação da atual PAC, em vésperas de entrada do

novo quadro financeiro.

Relativamente ao sector do Mar, sublinha-se o papel determinante das

regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira na expansão da plataforma

continental, e a necessidade de investimentos estruturais no âmbito da

investigação e da inovação, das infraestruturas e segurança, e nos diversos

sectores da economia subjacente.

O CES está genericamente de acordo com as medidas de promoção da

economia circular, salientando, contudo, a necessidade de implementação

de instrumentos de avaliação do progresso e impacte económico, ambiental

e social, os três pilares do desenvolvimento sustentável aqui conjugados, e de

um maior envolvimento dos atores dos setores produtivo e da distribuição no

seu desenvolvimento. É necessário alterar as políticas de educação e

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formação profissional, assegurando formação em ecodesign e para as tarefas

de reconversão ou reparação.

Na Sustentabilidade e Eficiência na Gestão de Resíduos, o CES recomenda

uma mais rigorosa avaliação custo/benefício e lamenta que a revisão do

PERSU 2020, prometida pela tutela no início do mandato do Governo, ainda

não se tenha concretizado. Sem esse instrumento orientador e sem uma

adequada avaliação das políticas anteriores, as medidas propostas para o

período seguinte aparecem avulsas, sem suficiente fundamentação, e sem

um enquadramento técnico e legislativo adequado.

No sector da água, considera-se indispensável a introdução de um tarifário

social que abranja todos os cidadãos, em condições de a ele aceder, em

qualquer local do território. Por outro lado, as políticas de gestão e proteção

dos recursos hídricos devem promover uma maior eficiência do uso da água

nas diversas atividades, mas também uma prevenção mais eficaz da

contaminação das águas superficiais e subterrâneas.

Na promoção dos valores naturais e da biodiversidade, o CES considera que

as políticas públicas enunciadas nas GOP serão fortemente condicionadas

pelo desinvestimento ocorrido nos últimos anos e pelas limitações das tutelas

jurídico-administrativas envolvidas. Não obstante o papel e responsabilidade

das autarquias no acompanhamento desta matéria, o CES considera não ser

aceitável transferir a gestão que cabe ao Estado para as mesmas, fragilizando

a capacidade de intervenção e a autoridade do ICNF e aumentando os

riscos de degradação dos valores naturais e da tendência de desinvestimento

no setor. Por outro lado, promover a conservação da natureza faz-se também

valorizando as atividades económicas presentes no terreno. Neste sentido

falta uma referência clara à necessidade de aprofundamento do

envolvimento destes atores, nomeadamente através das suas entidades

associativas representativas (associações de agricultores e de produtores

florestais). O CES considera ainda que, no âmbito da política de defesa e

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proteção do litoral, as referências são escassas e pouco pormenorizadas, não

sendo também devidamente contextualizadas e fundamentadas com uma

avaliação dos anteriores IGT e outros instrumentos que os atuais vieram

substituir.

Considerando o peso da Energia nos orçamentos das famílias e das empresas,

sugere-se a redução da taxa de IVA aplicada a estes serviços públicos

essenciais, assim como aprofundar a uniformização de critérios para

atribuição da tarifa social no fornecimento de eletricidade e de gás.

O CES está também preocupado com a competitividade do sistema

energético nacional. Em primeiro lugar, reconhece o esforço de proteção dos

consumidores mais vulneráveis e de robustecimento dos mercados nacionais,

através do aumento das interligações com os restantes países europeus.

Contudo, se no caso da eletricidade as perspetivas são de grande progresso

nestas ligações, lamenta-se que o mesmo não suceda no caso do gás natural.

Em segundo lugar, e porque a integração nos mercados europeus não é

perfeita, será necessário um cuidado especial nas medidas de

descarbonização da economia. Portugal tem condições para prosseguir um

programa ambicioso de energias renováveis, mas terá de o conjugar com a

capacidade de transacionar essas novas capacidades no mercado externo

sempre que necessário.

4.4. Modernização do Estado

As GOP apresentam um extenso capítulo descritivo das políticas adotadas e

a prosseguir no âmbito da necessária modernização do Estado, com o

objetivo de reduzir a complexidade e o custo das relações dos cidadãos com

o Estado, aumentando a transparência e a responsabilização, a qualidade

dos serviços prestados e a participação cívica. São destacados, neste âmbito,

os Programas Simplex + e LabX (Laboratório de Experimentação da

Administração Pública, para conceber e testar novas soluções de melhoria

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dos serviços públicos), assim como a recente Lei-quadro da transferência de

competências para as autarquias e para as entidades intermunicipais.

Neste âmbito da descentralização administrativa, o CES, não deixando de

sublinhar a necessidade de melhorar os serviços públicos e as funções sociais

do Estado, espera que estas medidas contribuam para munir os municípios

portugueses de ferramentas úteis e capazes, para uma melhor gestão local

de cada território, respondendo de forma mais eficaz e eficiente às realidades

das populações locais e à promoção da coesão social e territorial.

Além disso, o CES nota que o processo de descentralização de competências

do Estado deverá ser acompanhado por uma cooperação saudável entre

agentes públicos e privados.

O CES sugere, para além das medidas enunciadas no documento, a criação

de espaços de discussão entre estruturas da Administração Pública e da

restante sociedade, como as empresas e associações. Tais fóruns, para além

de darem pleno acolhimento aos princípios de proximidade, transparência e

confiança entre a Administração e os Administrados, permitem identificar mais

facilmente os problemas sentidos e as soluções propostas pelos diversos

agentes económicos, permitindo ao Estado “legislar melhor”. No mesmo

sentido, o CES atribui grande relevância ao programa Custa Quanto?.

O CES chama a atenção para a necessidade de melhoria da qualidade e

abrangência territorial dos serviços públicos, bem como para a valorização

dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente em matéria de

remunerações, vínculos, carreiras e formação profissional.

Na área da Justiça, o CES entende que, tendo em conta as especiais

obrigações atualmente impostas a certos agentes económicos,

nomeadamente instituições financeiras, em matéria de combate ao

branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crime organizado,

para além da implementação prevista do Registo Central do Beneficiário

Efetivo, seria também importante que o Estado facultasse o acesso a tais

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agentes, para as referidas finalidades, a informação devidamente

organizada.

No âmbito das medidas anunciadas de aproximação da justiça dos cidadãos,

o CES sugere um maior apoio ao acesso das pessoas com menos recursos aos

tribunais, relembrando que a condição económica continua a constituir um

dos mais graves e preocupantes obstáculos no acesso à justiça,

designadamente à justiça laboral, em especial aos grupos de cidadãos que

a lei opta por proteger especialmente.

O CES sugere também a necessidade de ser aprovado, ao fim de 4 anos de

preparação, o Estatuto Fiscal da Economia Social, previsto na Lei de Bases da

Economia Social.

4.5. Redução do Endividamento da Economia

O problema dos elevados níveis de endividamento público e privado continua

a ser crucial para a sustentabilidade das finanças públicas no médio e longo

prazo, a estabilidade do sistema financeiro, a capacidade de investimento

dos vários agentes económicos e, dessa forma, o futuro da economia

portuguesa. Apesar das notáveis melhorias nesta área, os níveis atuais de

endividamento interno e, sobretudo, externo, continuam extremamente

elevados, deixando a economia muito vulnerável à conjuntura económica

nacional e internacional. A secção dedicada a este pilar do Plano Nacional

de Reformas ocupa, contudo, uma atenção relativamente reduzida nestas

GOP.

Algumas medidas previstas para 2018, com impacte significativo na despesa,

não foram ainda completamente concretizadas, como é o caso do

descongelamento de salários dos funcionários públicos ou das novas pensões,

pelo que o seu impacte orçamental se vai refletir sobretudo em 2019. O

documento não indica de que forma o conjunto destas e de novas despesas

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e estímulos fiscais anunciados nas GOP irá pesar nas contas públicas ao longo

dos próximos anos.

O CES salienta a importância de prosseguir a redução dos níveis elevados de

endividamento da economia portuguesa, num momento em que se

perspetiva a normalização da política monetária, depois de vários anos com

taxas de juro em mínimos históricos e intervenções inéditas do BCE nos

mercados financeiros. A esperada subida das taxas de juro enfatiza a

importância de um sector financeiro forte e estável e da complementaridade

de fontes de financiamento, designadamente de um mercado de capitais

eficiente e dinâmico.

O CES considera, contudo, que essa redução do endividamento não pode

pôr em causa uma retoma consistente no investimento, quer privado, quer

público. Em relação ao investimento público o CES considera que os níveis de

retoma deste são insuficientes, com Portugal a surgir, ao nível de toda a União

Europeia, como o país que, nos dois últimos anos, regista o mais baixo peso do

investimento público no PIB. O CES assinala, ainda, que os valores da

execução orçamental têm ficado aquém dos montantes orçamentados, o

que parece configurar uma situação em que a política orçamental constitui

um claro travão ao crescimento daquele investimento.

É apresentado um balanço da execução e as linhas de continuidade do

programa Capitalizar, que tem como objetivos o financiamento,

capitalização e recuperação de empresas. O CES considera positiva e salutar

a finalização das medidas, previstas neste programa, tendo em vista a

prossecução dos objetivos da promoção de estruturas financeiras mais

equilibradas, da inovação e melhoria da competitividade. Contudo, falta

mais uma vez uma análise crítica dos seus efeitos concretos no tecido

empresarial português.

É reforçada a prioridade do Governo na estabilização do sistema financeiro,

com uma atenção particular à necessidade de redução do crédito

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malparado, mas não é analisado o efeito das medidas tomadas nos objetivos

centrais de recuperação das condições de financiamento da economia. Não

é igualmente feita qualquer referência aos potenciais riscos da recente

valorização imobiliária, para os quais diversas instituições e especialistas

alertaram. O CES considera oportunas as medidas para a resolução do

problema do crédito malparado, nomeadamente a atuação célere sobre os

constrangimentos, de índole legal, judicial e fiscal, que contribuem para uma

permanência excessivamente longa desses créditos nos balanços dos

bancos.

4.6. Reforço da Igualdade e da Coesão Social

As GOP assumem três prioridades principais para o reforço da igualdade e da

coesão social: o combate à pobreza e à exclusão social, a elevação do

rendimento disponível das famílias, maior justiça e equidade fiscal, e a

promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade.

O CES salienta a importância das medidas para promover a inclusão de

pessoas com deficiência, criando oportunidades de educação, formação e

trabalho, a que acrescenta a promoção da prática desportiva para o

desenvolvimento do desporto adaptado e apoio ao desporto com fins

terapêuticos, contribuindo assim para melhorar as competências de pessoas

com deficiência, mas chamando a atenção para a insuficiência de

informação, incluindo estatística, designadamente a sua taxa de emprego,

tendo em conta as dificuldades técnicas e a sensibilidade dos dados.

No âmbito da sustentabilidade da Segurança Social, as GOP não permitem

conhecer o alcance e a eficácia de muitas das medidas tomadas,

sublinhando-se como positiva a recuperação do crescimento sustentado da

receita contributiva. Não há, contudo, indicação sobre o início da criação do

sistema de estatísticas da segurança social integrado no Sistema Estatístico

Nacional, referido no Programa do Governo e nas GOP para 2016-2019,

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embora exista trabalho entre o MTSSS e o INE para a sua concretização em

2019.

Também não se conhece o impacte e eficácia das medidas de combate à

fraude e à evasão contributiva. O CES recorda que, por exemplo, o valor bruto

da dívida de terceiros apresenta valores próximos ou acima de 5% do PIB (6,5%

em 2017) desde 2011.

A opção pela continuação das mesmas políticas presume que os objetivos

projetados estão a ser alcançados, não sendo necessário ajustar ou mesmo

alterar profundamente as medidas tomadas. Esta monitorização de resultados

não é percetível em diversas áreas das GOP, como é o caso da abordagem

ao problema demográfico em Portugal. Na questão do envelhecimento

progressivo da população, as GOP referem a continuação de um conjunto

de políticas centradas no apoio às famílias e na conciliação da vida

profissional, pessoal e familiar para as mulheres e para os homens. Não é,

contudo, apresentado um balanço destas medidas já iniciadas, e não são

apresentadas novas medidas previstas para 2019. Sublinha-se, porém, a

necessidade de aplicação das orientações da Estratégia Nacional para o

Envelhecimento Ativo e Saudável (ENEAS), garantindo à população idosa

uma vida com dignidade e qualidade, e contribuindo para minimizar as

dificuldades das famílias.

Na realidade, o rácio de envelhecimento, que compara a faixa de

população acima dos 65 anos com a faixa de menores de 15 anos, continua

a aumentar a taxas anuais superiores a 3%, tendo superado o valor 1,5 pela

primeira vez em 2017. Apesar de uma ligeira recuperação, os indicadores de

fecundidade encontram-se em níveis inferiores aos observados no início desta

década.

Também não é visível nas GOP uma preocupação com a análise prospetiva

dos efeitos do envelhecimento da população para além do evidente

impacte na segurança social, onde o debate tem sido mais recorrente e

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acompanhado por diversas análises empíricas. A alteração da estrutura

demográfica tem efeitos consideráveis também, por exemplo, no mercado

de trabalho, na estrutura sectorial da economia, na educação, na saúde, nos

mercados financeiros, nos fluxos migratórios e na organização da sociedade.

Este fenómeno do envelhecimento da população resulta sobretudo de uma

maior esperança média de vida, com melhores cuidados de saúde, e de um

maior controlo em cada família sobre o número de filhos e a idade da

maternidade. É assim um indicador de progresso, um fenómeno associado aos

países mais desenvolvidos, particularmente notório na Europa. Contudo,

apesar de Portugal não se encontrar nos lugares de topo nos indicadores de

desenvolvimento, apresenta a terceira idade mediana mais elevada entre 44

países europeus, metade da população portuguesa tem mais de 44.4 anos.

Isto sugere ser possível contrariar a aparente irreversibilidade das tendências

demográficas atuais, com políticas mais eficazes, designadamente ao nível

da igualdade de género, dos fluxos migratórios e dos determinantes, em

diversos domínios, da fecundidade.

O CES sublinha os números preocupantes de descida sucessiva da taxa de

natalidade, a exigirem urgentes medidas de apoio, organizadas num quadro

global de suporte integrado às famílias, em áreas tão decisivas como a

conciliação da vida profissional, pessoal e familiar para as mulheres e para os

homens, estruturas de acolhimento de qualidade e a preços acessíveis para

crianças, pessoas idosas e outros dependentes, a educação, a saúde

(designadamente reprodutiva e pediátrica), o emprego e a habitação,

sobretudo quando a evidência aponta para um desfasamento entre

fecundidade desejada e verificada. É crucial observar atentamente esta

evolução, conhecer as suas causas, aprender com as melhores práticas

internacionais e preparar atempadamente as instituições para o seu impacte

inevitável.

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No domínio da elevação do rendimento das famílias, um dos fatores

apontados como determinantes da fecundidade, o CES salienta a evolução

positiva do salário mínimo, sobretudo o seu crescimento real recente (um

aumento perto dos 30% em termos nominais na última década, cerca de

metade em termos reais). A percentagem de trabalhadores por conta de

outrem a auferir o salário mínimo, tendo estabilizado recentemente, continua

muito elevada, tendo aumentado de 13,2% em 2010, para 20,6% em 2016

atingindo os 22,9% em março de 2017 e 2018. No primeiro semestre de 2017,

um pouco mais de 30% dos trabalhadores auferiam salários iguais ou inferiores

ao salário mínimo.

Esta significativa subida do salário mínimo nos últimos anos não foi

acompanhada por um aumento proporcional do salário médio, acentuando

a assimetria na distribuição de rendimentos. O índice de Kaitz, que relaciona

o salário mínimo com o salário mediano, tem vindo progressivamente a

aumentar em Portugal, apresentando em 2016 o terceiro maior valor (0.58) na

UE. Por outro lado, apesar do aumento do salário mínimo e do emprego, o

peso dos salários no PIB continua abaixo dos valores registados há dez anos.

No domínio da Saúde, o CES considera globalmente positivos os programas e

medidas propostos, sublinhando, contudo, que, à imagem de anos anteriores,

não é dada informação sobre a sua evolução. Regista também as

insuficiências ainda manifestas no número de médicos de família, na Rede de

Cuidados Continuados Integrados, na ausência de referência à saúde

ocupacional, no investimento público em prevenção, na informação sobre os

Centros de Saúde e sobre o reforço do SNS em termos de meios

complementares de diagnóstico e terapêutica.

No que se refere ao Ensino Superior, alguns dados apresentados podem já ser

atualizados com a informação do corrente ano letivo. A tendência de

crescimento do número de candidatos e de colocados, na primeira fase do

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Concurso Nacional de Acesso, que se observava desde 2013, foi este ano

ligeiramente revertida.

O documento faz uma extensa análise sobre o aumento do número de bolsas

atribuídas no contexto do Ensino Superior. É, no entanto, omisso quanto a

respostas a dois fatores que são hoje possíveis barreiras na igualdade de

acesso ao Ensino Superior: i) o aumento do custo do alojamento nas áreas

urbanas de Lisboa e Porto. Mesmo com o aumento do número de bolsas

atribuídas, estes aumentos podem significar que os montantes atribuídos são

desadequados face aos novos custos da habitação, privando os alunos

provindos de famílias com menores rendimentos de aceder a este nível de

ensino; ii) a inexistência de bolsas de estudo para o nível de mestrado (2º

ciclo), que, no contexto pós-reforma de Bolonha, são cada vez mais um

requisito necessário à entrada no mercado de trabalho em muitas áreas

profissionais.

É possível fazer também já um primeiro balanço das medidas de

diferenciação positiva das instituições de ensino superior com menor procura.

A descentralização de vagas para regiões de menor densidade populacional

permitiu a algumas destas instituições contrariar a tendência nacional

negativa e aumentar o número de alunos colocados.

Contudo, esta é uma área que beneficiaria claramente de uma abordagem

mais integrada de algumas políticas públicas. A descentralização das vagas

deve ser acompanhada por uma maior disponibilidade de alojamentos,

facilidade de transportes, prestação de cuidados de saúde e de outros

serviços públicos, a não introdução artificial de economias de escala no

financiamento da investigação, o reforço do financiamento do ensino

superior e, no caso de outra medida de discriminação positiva, por uma maior

monitorização do programa Mais Superior.

Uma vez que o Ministério não disponibiliza dados que permitam um balanço

intermédio, não é possível investigar se a alteração de regras deste programa

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Mais Superior, passando a abranger também jovens que se deslocam entre

regiões de menor pressão demográfica, resultou num fluxo dos principais

centros urbanos para o interior, ou maioritariamente entre regiões de baixa

densidade, mantendo-se as assimetrias que se pretendiam inicialmente

contrariar.

Relativamente à promoção da igualdade e da não discriminação, uma

questão estrutural da sociedade, o CES anota que se impõe o

acompanhamento das políticas iniciadas visando a sua plena efetividade,

face aos constrangimentos que se verificam, nomeadamente administrativos

e judiciais. Os três planos de ação da estratégia Portugal + Igual devem ser

prosseguidos de modo integrado e simultâneo. A par com o enunciado nas

GOP, é importante garantir uma formação e educação inclusivas, a

existência de serviços, profissionais e estruturas adequadas de apoio em todo

o território nacional e a eliminação de qualquer forma de violência.

5. SÍNTESE CONCLUSIVA

5.1. As GOP 2019 foram delineadas para um ano de transição de legislaturas,

com eleições para o Parlamento Europeu e para a Assembleia da República,

o que justifica que uma larga maioria das medidas apresentadas sejam

naturalmente de continuidade e consolidação.

5.2. O formato organizativo e o enquadramento das principais linhas

estratégicas das GOP seguem os seis pilares do Programa Nacional de

Reformas, um importante instrumento de planeamento de médio prazo que

retirou alguma relevância às GOP anuais.

5.3. A composição do documento em torno destes seis pilares do PNR ajuda a

sistematizar as medidas adotadas, mas a compartimentalização de

estratégias arrisca dificultar uma abordagem mais integrada de algumas

políticas fundamentais para o desenvolvimento económico e social.

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5.4. A sistemática omissão do capítulo sobre o enquadramento

macroeconómico, pela sua importância em qualquer exercício de

planeamento estratégico, dificulta uma apreciação mais informada do

documento pelo CES. Contudo, esta falta é de certo modo compreensível,

pelo facto das GOP antecederem a apresentação do Orçamento de Estado.

O CES sugere que deve, no futuro, ser explicitamente assumida a

impossibilidade de disponibilização do contexto macroeconómico antes da

apresentação do Orçamento do Estado.

5.5. A dificuldade em servir como um documento mais claro e funcional de

justificação do Orçamento sugere a vantagem das GOP anuais serem

elaboradas em conjunto com o Orçamento de Estado, permitindo um melhor

alinhamento dos dois documentos, para cumprir de forma mais escrupulosa o

estabelecido no art.º 105º da Constituição da República Portuguesa: “O

Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de

planeamento”.

5.6. O CES reconhece o maior cuidado na elaboração deste documento com

as GOP para 2019, relativamente a anos anteriores, com uma melhor

explicitação de medidas de política, e um maior esforço de análise crítica

retrospetiva.

5.7. Permanecem, contudo, nas GOP muitas áreas de intervenção onde é

difícil perceber se existiu uma monitorização adequada da implementação e

eficácia das medidas já adotadas.

5.8. Reconhecendo a recente melhoria progressiva de muitos dos indicadores

macroeconómicos, o CES considera fundamental uma maior atenção às

dificuldades do país em conseguir uma efetiva e indispensável convergência

real com os parceiros europeus.

5.9. Estas dificuldades de convergência real no espaço europeu relevam a

importância de uma abordagem multidimensional ao problema fundamental

da produtividade em Portugal.

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5.10. As GOP continuam a não responder adequadamente ao desafio

demográfico. É anunciada uma redução da carga fiscal para os emigrantes

que decidam regressar a Portugal. Embora duvidando da capacidade de

persuasão desta medida, o CES reconhece o seu papel de sinalização do

grande interesse do país em acolher os emigrantes recentes e da perceção

do seu contributo potencial para, designadamente, o aumento da

produtividade na economia.

5.11. O CES considera também importante o reforço do investimento público

previsto nas GOP, em diversas áreas, salientando a necessidade de

confluência mais rápida para os níveis médios europeus.

5.12. As consequências da saída do Reino Unido da UE, prevista para 2019,

não parecem suficientemente ponderadas neste documento. O Reino Unido

tem sido um importante parceiro de Portugal, em termos económicos e

sociais, pelo que a indefinição das negociações em curso constitui um

relevante fator de incerteza para o próximo ano.

5.13. Outro fator de relativa incerteza, face aos ainda muito elevados níveis de

endividamento público e privado em Portugal, é o efeito do anunciado alívio

das políticas monetárias expansionistas do BCE, com a diminuição gradual do

programa de quantitative easing até ao final do corrente ano, e a previsível

subida nas taxas de juro de referência, no segundo semestre de 2019.

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ANEXO. DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaração de voto da CGTP-IN

ao Parecer do CES

sobre as Grandes Opções do Plano 2019

A CGTP-IN valoriza os avanços que foram alcançados nas sucessivas versões

do Parecer do CES às Grandes Opções do Plano para 2019 (GOP2019), que

contemplam um conjunto de asserções, preocupações e alertas vertidas na

4ª versão levada a Plenário.

Desde logo enfatizamos a referência feita no Parecer do CES ao facto de as

GOP2019 continuarem a não contemplar uma “uma visão integrada do

trabalho e da valorização dos trabalhadores, secundarizando este elemento

central para o desenvolvimento do país”. Ainda no que diz respeito ao

trabalho, realçamos a sugestão do CES ao Governo de “valorização dos

trabalhadores da Administração Pública, designadamente em matéria de

remunerações, vínculos, carreiras e formação profissional.”

Outra matéria que merece a concordância da CGTP-IN prende-se com o

alerta do CES ao facto de as GOP 2019 não fazerem uma referência “ao

Semestre Europeu e ao Tratado Orçamental, e às suas consequências,

designadamente, ao nível do investimento público”. No mesmo sentido

acompanhamos a formulação na qual se apela à salvaguarda dos interesses

nacionais e da transparência nos processos negociais de acordos de livre

comércio da UE com países terceiros.

O trabalho realizado ao longo de três reuniões (duas dos Grupos Técnicos e

uma da CEPES), onde se conseguiu algum consenso ou a concordância da

maioria, num quadro de debate, troca de argumentos e apuramento de

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redacções num contexto em que se manifestam os interesses antagónicos

representados no CES, foi substancialmente alterado, nomeadamente no que

diz respeito ao processo de descentralização onde, a formulação na qual “o

CES, não deixando de sublinhar a necessidade de melhorar os serviços

públicos e as funções sociais do Estado, questiona se estas medidas

contribuirão para munir os municípios portugueses de ferramentas úteis e

capazes, para uma melhor gestão local de cada território, respondendo de

forma mais profícua às realidades das populações locais e à promoção da

coesão social e territorial”, foi alterada para outra que dá à posição do CES,

em relação à descentralização um sentido diverso do apurado na CEPES mas,

na nossa opinião com gravidade acrescida, que desvirtua o essencial de um

Parecer específico do CES em torno desta matéria.

Já no que concerne à inclusão da expressão “cujo respeito muito contribuiria

para a valorização da própria CPCS”, em relação ao acordo firmado em sede

de Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) para a área laboral

é, na nossa opinião, inaceitável. Por um lado, porque os acordos da CPCS

apenas são dirimidos naquela sede, sem o envolvimento dos restantes

membros do CES, não sendo assim razoável invocar para esta sede apelos ao

cumprimento/respeito de acordos que apenas responsabilizam os seus

signatários. Por outro lado porque, como é sabido, o acordo referido não foi

subscrito por todos os membros da CPCS, pelo que a CGTP-IN não

acompanha a consideração de que o respeito daquele acordo é um factor

de valorização da CPCS. Na verdade, a valorização dos acordos da CPCS

faz-se, não com apelos em Pareceres do CES, mas pelo seu conteúdo, pelo

que podem representar de elevação das condições de vida e de trabalho no

nosso país, pelo que induzem numa maior justiça social, desenvolvimento

económico e na coesão territorial.

Como fundamentámos na sede própria onde esta discussão deve ter lugar, o

acordo firmado em meados deste ano para a área laboral, ao invés de

combater a precariedade, introduz mecanismos para a sua legitimação que

estão na origem do peso crescente entre os assalariados de formas atípicas

de contratação, na desregulamentação dos horários de trabalho ou, entre

outros, no ataque à contratação colectiva. Assim, o acordo cria mais

instrumentos, na nossa opinião em confronto com a CRP, ao serviço do

patronato para manter a precariedade nas relações laborais.

Pelos motivos expostos, a CGTP-IN vota contra o Parecer do CES sobre as

GOP2019.

Lisboa, 12 de Outubro de 2018 Os Representantes da CGTP-IN

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Declaração de Voto do representante das Associações de

Consumidores

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PROPOSTA DE LEI N.º 156/XIII/4.ª

APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

TÍTULO I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Artigo 1.º

Objeto

1 – É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2019, constante dos mapas

seguintes:

a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos

autónomos;

b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;

c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de

proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial;

d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas;

e) Mapa XVI, com a repartição regionalizada dos programas e medidas;

f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e

fundos autónomos, agrupados por ministérios;

g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas;

h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;

i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;

j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos

autónomos e da segurança social.

2 – O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais

legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei.

Artigo 2.º

Valor reforçado

1 – Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada

em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e

estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de

execução orçamental.

2 – Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter

eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em

sentido contrário.

Artigo 3.º

Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal

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1 – Para garantir a continuidade da execução, em 2019, do Orçamento Participativo Portugal (OPP) 2018 e

do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) 2018, é inscrita, em dotação específica centralizada no

Ministério das Finanças, a verba de € 5 000 000 prevista no artigo 3.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro,

sendo a respetiva afetação efetuada nos termos definidos no decreto-lei de execução orçamental.

2 – Relativamente às verbas do OPP 2017 e do OPJP 2017, bem como às verbas do OPP 2018 e do OPJP

2018 que tenham sido transferidas para as entidades gestoras ou coordenadoras dos projetos aprovados, é

aplicável, respetivamente, o regime decorrente do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março,

e do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

CAPÍTULO II

Disposições fundamentais da execução orçamental

Artigo 4.º

Utilização condicionada das dotações orçamentais

1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7, apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante

autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas a seguir identificadas:

a) Inscritas na rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva»;

b) 12,5% das despesas afetas a projetos não cofinanciados;

c) 15% das dotações iniciais do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos

de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a

financiamento nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte;

d) 25% das dotações iniciais das rubricas 020108A000 «Papel», 020213 «Deslocações e estadas», 020214

«Estudos, pareceres, projetos e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos

orçamentos de atividades dos serviços integrados e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento

nacional.

2 – Ficam sujeitos a cativação nos orçamentos das entidades da administração central os valores que, após

a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior, excedam em 2% a execução do agrupamento

02 «Aquisição de bens e serviços» de 2017, nas despesas relativas a financiamento nacional.

3 – Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem as dotações sujeitas a cativação que

decorrem do previsto no número anterior ser objeto de exceção mediante prévia autorização dos membros do

Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.

4 – Excetuam-se das cativações previstas nos n.os 1 e 2:

a) As despesas inscritas na medida 084 «SIMPLEX +», nos orçamentos de atividades ou de projetos, dos

serviços e dos organismos da administração direta e indireta do Estado afetos a atividades e projetos relativos

à implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +;

b) As dotações afetas a projetos e atividades cofinanciados por fundos europeus e internacionais e pelo

Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva contrapartida nacional;

c) As dotações, independentemente da fonte de financiamento, afetas a projetos das seguintes medidas e

programas:

i) P-011-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: medida M-017-Educação —

Estabelecimentos de Ensino Não Superior;

ii) P-013-Saúde: medidas M-022-Saúde — Hospitais e Clínicas e M-023-Saúde — Serviços Individuais de

Saúde;

iii) P-014-Planeamento e Infraestruturas: medidas M-054-Transportes e Comunicações — Transportes

Rodoviários e M-055-Transportes e Comunicações — Transportes Ferroviários;

iv) P-016-Ambiente: medidas M-055-Transportes e Comunicações — Transportes Ferroviários e M-057-

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Transportes e Comunicações — Transportes Marítimos e Fluviais.

d) As despesas financiadas com receitas próprias e por transferências da Fundação para a Ciência e a

Tecnologia, IP (FCT, IP), inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e das fundações das áreas

da educação e ciência, dos laboratórios do Estado e de outras instituições públicas de investigação;

e) As despesas financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP),

transferidas para os orçamentos do Programa Orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

f) As dotações da rubrica 020220 «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento do apoio

judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública e encargos neste âmbito com prestações de serviços

previstos nos artigos 19.º e 20.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual;

g) As dotações inscritas no agrupamento 10 «Passivos Financeiros»;

h) A despesa relativa à transferência das receitas provenientes da concessão do passaporte eletrónico

português para a Imprensa Nacional — Casa da Moeda, SA, da entidade contabilística «Gestão Administrativa

e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), afetas

a estas entidades, a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro,

na sua redação atual, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual;

i) As dotações relativas às rubricas 020222 «Serviços de saúde» e 020223 «Outros serviços de saúde»;

j) As dotações previstas na Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, que aprova a lei de programação militar,

e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das infraestruturas militares;

k) As dotações previstas no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de

programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da

Administração Interna;

l) Os Centros de Formação Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-

Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua redação atual;

m) As dotações da rubrica 020220 «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento de

serviços no âmbito da atividade formativa que tenha por objeto serviços de formação profissional, de certificação

profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências da rede de Centros de Formação

Profissional de Gestão Direta do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP, IP).

5 – As verbas transferidas do orçamento da Assembleia da República para as entidades com autonomia

administrativa ou financeira nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo.

6 – As entidades podem redistribuir a dotação sujeita a cativos no âmbito dos projetos e do agrupamento

02, «Aquisição de bens e serviços», identificadas nas alíneas b) e c) do n.º 1, dentro da mesma fonte de

financiamento, desde que mantenham o total de verbas cativadas.

7 – O reforço por razões excecionais do agrupamento 02, com contrapartida noutros agrupamentos

económicos, do orçamento de atividades, está sujeito a autorização do membro do Governo competente em

razão da matéria, desde que, destinando-se a rubricas sujeitas a cativação, seja realizada uma cativação

adicional do montante que resulta da aplicação da alínea c) do n.º 1 sobre o valor do reforço e na mesma fonte

de financiamento, exceto entre dotações afetas a projetos e atividades cofinanciadas por fundos europeus e

internacionais pelo MFEEE, incluindo a respetiva contrapartida nacional, em que a competência é do respetivo

dirigente.

8 – A dotação sujeita a cativos referida nas alíneas b) e c) do n.º 1 pode ser redistribuída dentro da mesma

fonte de financiamento entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos no âmbito da gestão flexível da

responsabilidade do mesmo membro do Governo, mediante despacho deste.

9 – A extinção da cativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Presidência

da República e à Assembleia da República, incluindo as verbas mencionadas no n.º 5, incumbe aos respetivos

órgãos, nos termos das suas competências próprias.

10 – Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente artigo o Conselho das Finanças Públicas, o

Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Hospital das Forças Armadas (HFAR), as instituições de ensino superior e

as entidades públicas reclassificadas que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a € 1 500

000 ou que não recebam transferências do Orçamento do Estado nem de organismos da administração direta

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e indireta do Estado, e cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado.

11 – Para efeitos do número anterior, o conceito de transferência é o utilizado no n.º 8 do artigo 13.º e o

conceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP), segundo o critério de rácio de

mercantilidade.

12 – O reforço e a inscrição de rubricas sujeitas a cativação a que se refere o n.º 1, quando ocorra entre

serviços, é da competência do membro do Governo competente em razão da matéria, no âmbito do respetivo

programa, desde que a contrapartida seja obtida no mesmo agrupamento económico.

13 – As cativações iniciais resultantes da presente lei e do decreto-lei de execução orçamental para 2019

são inferiores, no seu conjunto, a 90% do valor global dos correspondentes cativos iniciais aprovados em 2017.

14 – A utilização das dotações a que se refere a alínea c) do n.º 4 é da competência do membro do Governo

competente em razão da matéria, no âmbito do respetivo programa.

15 – O disposto no presente artigo não prejudica as transferências realizadas para os municípios e

entidades intermunicipais no âmbito do processo de descentralização previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de

agosto.

Artigo 5.º

Consignação de receitas ao capítulo 70

As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da

celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas

produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao

capítulo 70 do Orçamento do Estado.

Artigo 6.º

Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

1 – O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado

tem a seguinte afetação:

a) Até 85% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com

a aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico

do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual,

a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças;

b) 10% para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) ou, quando o imóvel esteja afeto

a serviços ou organismos da área da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC);

c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do regime

jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua

redação atual.

2 – A DGTF fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto

proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior, e a despesa relativa à afetação

da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012,

de 14 de setembro, na sua redação atual.

3 – A afetação do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos

públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a

forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição:

a) Até 95% para o organismo proprietário do imóvel, desde que se destine a despesas com a aquisição ou

arrendamento de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico

do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual,

a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças;

b) 5% para a DGTF, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público,

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aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual.

4 – O disposto nos números anteriores não prejudica:

a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime

jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), e o previsto em legislação especial aplicável às instituições

de ensino superior em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis;

b) O estatuído na alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação

de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna,

em matéria de afetação da receita;

c) O estatuído no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das

infraestruturas militares;

d) O disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas e

equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em

matéria de afetação da receita;

e) O estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro, que

procede à extinção da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com integração dos respetivos fins e

atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);

f) O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias.

5 – O remanescente da afetação do produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de

utilização de imóveis, decorrente da aplicação do disposto no número anterior, quando exista, constitui receita

do Estado.

6 – Os imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de

autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação

pública, podem ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um

prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural ou

desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto que estabeleça,

designadamente:

a) A contrapartida mínima devida por cada utilização, fixada num ou em vários preços m2/hora;

b) O período disponível para utilização por terceiros;

c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização;

d) O procedimento de receção e seleção das propostas de utilização.

7 – A afetação do produto da utilização de curta duração tem a seguinte distribuição, sem prejuízo do

disposto no número seguinte:

a) 50% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto;

b) 20% para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o imóvel

está afeto;

c) 10% para o FRCP ou, quando o imóvel esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o

FSPC;

d) 10% para a DGTF; e

e) 10% para a receita geral do Estado.

8 – Nas instituições de ensino superior e nas demais instituições de investigação científica e

desenvolvimento tecnológico, a afetação do produto da utilização de curta duração prevista nas alíneas b) e c)

do número anterior reverte para estas entidades.

9 – O montante das contrapartidas correspondente à afetação a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 7

é transferido pelo serviço ou organismo para a conta de homebanking da DGTF, até ao 10.º dia útil do semestre

seguinte àquele a que respeita a utilização, ficando a DGTF autorizada a realizar a despesa correspondente a

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essa afetação.

10 – O incumprimento do disposto no presente artigo determina a responsabilidade civil, financeira e

disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto.

Artigo 7.º

Transferência de património edificado

1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), e o Instituto da Habitação e da

Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força

da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, IP, e a Casa

Pia de Lisboa, IP (CPL, IP), podem, sem exigir qualquer contrapartida, sem sujeição às formalidades previstas

nos artigos 3.º e 113.º-A do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, e de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do

parque habitacional de arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam

agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade resolúvel e dos denominados

terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os

municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade

pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos

habitacionais ou bairros a transferir.

2 - A transferência de património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e

efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os

de registo.

3 - Após a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos

acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respetivos

moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos do

Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de maio.

4 - O arrendamento das habitações transferidas destina-se a oferta habitacional a preços acessíveis previstos

na lei, ficando sujeito, nomeadamente, ao regime do arrendamento apoiado para habitação e de renda

condicionada, ou ao programa de arrendamento acessível a aprovar em diploma próprio.

5 - Os imóveis habitacionais existentes nas urbanizações denominadas «Bairro do Dr. Mário Madeira» e

«Bairro de Santa Maria», inseridos na Quinta da Paiã, na freguesia da Pontinha, concelho de Odivelas, cuja

propriedade foi transferida para o IHRU, IP, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7

de abril, identificados para efeito de registo predial em lista a elaborar pelo IHRU, IP, e a aprovar por despacho

do membro do Governo responsável pela área da habitação, podem ser objeto de transferência de gestão ou

alienação, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores.

6 - O património transferido para os municípios e empresas locais pode, nos termos e condições a

estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição no âmbito de operações de

renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que seja assegurado pelos municípios o

realojamento dos respetivos moradores.

7 - O IGFSS, IP, pode transferir para o património do IHRU, IP, a propriedade de prédios ou das suas frações,

bem como os denominados terrenos sobrantes dos bairros referidos no n.º 1, aplicando-se o disposto no

presente artigo.

8 - A CPL, IP, no que concerne aos imóveis que constituem a urbanização denominada «Nossa Senhora da

Conceição», sita no Monte de Caparica, concelho de Almada, pode transferir para o património do IHRU, IP, ou

para o património do IGFSS, IP, a propriedade dos prédios ou das suas frações, bem como os direitos relativos

a frações, nos termos do presente artigo.

9 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o património transferido para o IHRU, IP, ao abrigo

do presente artigo, pode, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime

de renda condicionada ou ao programa de arrendamento acessível, a aprovar em diploma próprio, mediante

despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação.

10 - O disposto no presente artigo não é aplicável ao parque habitacional abrangido pelo disposto no artigo

17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

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Artigo 8.º

Transferências orçamentais

O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa

anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Alterações orçamentais

1 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais:

a) Decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos serviços da responsabilidade dos

membros do Governo e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, independentemente

de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas orçamentais;

b) Decorrentes de alterações aos regimes orgânicos do Instituto da Conservação da Natureza e das

Florestas, IP (ICNF, IP) e da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC);

c) Que se revelem necessárias a garantir, nos termos da lei orgânica do Governo, o exercício de poderes

partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos diversos membros do Governo,

independentemente de envolverem diferentes programas orçamentais.

2 - O Governo fica ainda autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial das entidades

do setor da saúde, destinadas à regularização, em 2019, de dívidas a fornecedores, bem como de entidades

públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e

pela respetiva área setorial.

3 - As alterações orçamentais que se revelem necessárias a garantir, nos termos da lei orgânica do Governo,

o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos membros

do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da agricultura e do mar, independentemente de

envolverem diferentes programas, são decididas por despacho dos respetivos membros do Governo, sem

prejuízo das competências próprias do membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 - O Governo fica autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças, do desenvolvimento e coesão e, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do

Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), da agricultura ou do mar,

respetivamente, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do

Ministério das Finanças, criada para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020, nos

orçamentos dos programas orçamentais que necessitem de reforços em 2019, face ao valor inscrito no

orçamento de 2018, independentemente de envolverem diferentes programas, nos termos a fixar no decreto-lei

de execução orçamental.

5 - Relativamente ao disposto no número anterior, não podem ser efetuadas alterações orçamentais que

envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos

cofinanciados pelo Portugal 2020 sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas

das finanças, do desenvolvimento e coesão e, quando esteja em causa o PDR 2020 ou o Mar 2020, da

agricultura ou do mar, respetivamente.

6 - O Governo fica igualmente autorizado a:

a) Mediante proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, efetuar as alterações

orçamentais que se revelem necessárias à execução do Portugal 2020 e do MFEEE 2009-2014 e 2014-2021,

independentemente de envolverem diferentes programas;

b) Efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para garantir o encerramento do Quadro

de Referência Estratégico Nacional (QREN), incluindo o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, o

Programa da Rede Rural Nacional e o Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III),

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independentemente de envolverem diferentes programas;

c) Efetuar as alterações orçamentais, do orçamento do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa

Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), e ao pagamento, até 1 de agosto de 2012, das pensões complementares

previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas a aposentados que tenham

passado a ser subscritores da CGA, IP, nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de maio, na sua redação

atual;

d) Transferir, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento da CGA, IP, nos termos do

n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, as dotações necessárias ao pagamento

dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo decreto-lei;

e) Proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada no Ministério das

Finanças, criada para efeitos do OPP, independentemente de envolverem diferentes programas;

f) Proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias em decorrência de aumentos de capital

por parte do Estado, assim como da gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo, sem prejuízo do disposto

no artigo 25.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, aplicável

por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e no

artigo 121.º da presente lei.

7 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação

centralizada do Ministério das Finanças, criada para efeitos da sustentabilidade do setor da saúde, prevista no

artigo 223.º, independentemente de envolverem diferentes programas, incluindo as respeitantes às

transferências para as regiões autónomas, bem como da criada para efeitos do apoio à descarbonização da

sociedade, prevista no n.º 6 do artigo 224.º nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

8 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais aos mapas que integram a presente lei, designadamente aos que

evidenciam as receitas e as despesas dos serviços e fundos autónomos, bem como ao mapa da despesa

correspondente a programas, necessárias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 28/2018, de 3 de maio, que

procede à criação do Fundo para a Inovação Social.

9 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das

Finanças, criada, principalmente, para assegurar a redução do volume dos passivos financeiros e não

financeiros da administração central e a aplicação em ativos financeiros por parte da administração central,

independentemente de envolverem diferentes programas.

10 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais, no âmbito da Administração central,

necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para

efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à

Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo transferências entre programas orçamentais,

nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.

11 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder a alterações orçamentais entre o programa orçamental P004 — Finanças e o programa orçamental

P005 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em resultado da realização de operações de

assunção de passivos da PARPÚBLICA — Participações Públicas (SGPS), SA (PARPÚBLICA, SA).

12 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes programas, que se revelem

necessárias para efeitos do pagamento, do recebimento ou da compensação, nos termos da lei, dos débitos e

dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as regiões autónomas dos Açores

e da Madeira, podendo por esta via alterar o valor dos mapas da presente lei.

13 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a efetuar

as alterações orçamentais necessárias ao reforço da dotação do Fundo de Financiamento da Descentralização

(FFD), previsto no artigo 30.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, por contrapartida

das dotações inscritas nos programas orçamentais e no orçamento da segurança social, referentes à despesa

com as competências descentralizadas para as autarquias locais e entidades intermunicipais, ao abrigo da Lei

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n.º 50/2018, de 16 de agosto, e respetivos diplomas setoriais, nos casos aplicáveis.

14 - Os procedimentos iniciados durante o ano de 2018, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 10.º da

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, e da Portaria n.º

138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2019 ao abrigo dos referidos diplomas, utilizando a dotação

do ano de 2019.

15 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais resultantes de operações ativas não previstas no orçamento inicial das

empresas públicas do setor empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2019, de operações de crédito.

16 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais necessárias à realização de operações ativas não previstas no orçamento

inicial de serviços e fundos autónomos incluídos no programa orçamental P004 – Finanças necessárias ao

cumprimento das transferências que sejam legalmente previstas.

17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar a despesa inerente aos atos eleitorais a realizar

em 2019.

Artigo 10.º

Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de

transporte de passageiros

1 – É autorizada a alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público

de transporte de passageiros, bem como a transferência do reforço de saldos necessários para o cumprimento

do serviço público.

2 – As condições em que as alterações orçamentais previstas no número anterior se concretizam são

fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área

setorial.

Artigo 11.º

Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

1 – As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da

Administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos,

vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, IP, do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP

(ADSE), do SNS, da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como

dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

(FEEI).

2 – A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não

pode ultrapassar 5% do montante da transferência anual.

3 – As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o

regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro,

na sua redação atual, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

redação atual.

4 – Quando a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001,

de 20 de agosto, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro,

na sua redação atual, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental

ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao membro do Governo responsável

pela área das finanças pelos órgãos competentes, por motivo que lhes seja imputável, podem ser retidas as

transferências e recusadas as antecipações de fundos disponíveis, nos termos a fixar naquele decreto-lei, até

que a situação seja devidamente sanada.

5 – Os pedidos de reforço orçamental resultantes de novos compromissos de despesa ou de diminuição de

receitas próprias implicam a apresentação de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da

correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o

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serviço ou o organismo em causa.

Artigo 12.º

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

1 – As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas gerais são, em

regra, inscritas no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental a que pertence.

2 – As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em

anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, que não constem dos mapas anexos à

presente lei, da qual fazem parte integrante, não podem receber direta ou indiretamente transferências ou

subsídios com origem no Orçamento do Estado.

Artigo 13.º

Transferências para fundações

1 – As transferências a conceder às fundações identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-

A/2013, de 8 de março, não podem exceder os montantes concedidos nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei

n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

2 – Nas situações em que a entidade dos subsetores da Administração central e da segurança social

responsável pela transferência não tenha transferido quaisquer montantes para a fundação destinatária no

período de referência fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março, o montante

global anual a transferir, no ano de 2019, não pode exceder o valor médio do montante global anual de

transferências do triénio 2016 a 2018 para a fundação destinatária.

3 – O montante global de transferências a realizar em 2019 para todas as fundações, por parte de cada

entidade pública referida no número anterior, não pode exceder a soma da totalidade das transferências

realizadas em 2018.

4 – Ficam fora do âmbito de aplicação do presente artigo as transferências realizadas:

a) Para pagamento de apoios cofinanciados previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum (PAC),

bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de financiamento à agricultura, desenvolvimento

rural, pescas e setores conexos, definidas a nível nacional;

b) Para as instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, previstas no capítulo VI do título

III do RJIES;

c) Pelos institutos públicos na esfera de competências do membro do Governo responsável pela área do

trabalho, solidariedade e segurança social, e pelos serviços e organismos na esfera de competências dos

membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior, da educação e da

saúde, quando se encontrem ao abrigo de protocolo de cooperação celebrado com as uniões representativas

das instituições de solidariedade social;

d) No âmbito de programas nacionais ou europeus, de protocolos de gestão dos rendimentos sociais de

inserção, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e do Fundo de Socorro Social, bem

como outros no âmbito do subsistema de ação social;

e) Na área da cultura, da língua e da cooperação e desenvolvimento, quando os apoios sejam atribuídos por

via de novos concursos abertos e competitivos, em que as fundações concorram com entidades com diversa

natureza jurídica;

f) Na sequência de processos de financiamento por concursos abertos e competitivos para projetos

científicos, nomeadamente os efetuados pela FCT, IP, para centros de investigação por esta reconhecidos como

parte do Sistema Científico e Tecnológico Nacional;

g) No âmbito de protocolos de cooperação, as associadas a contratos plurianuais de parcerias em execução

ao abrigo do MFEEE 2014-2021 e, bem assim, as que tenham origem em financiamento europeu ou em apoios

competitivos que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade;

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h) Pelos serviços e organismos na esfera de competências do membro do Governo responsável pela área

da educação, ao abrigo de protocolos e contratos celebrados com entidades privadas e com entidades do setor

social e solidário e da economia social, nos domínios da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e

secundário, incluindo as modalidades especiais de educação;

i) Pelos serviços e organismos na esfera de competências do membro do Governo responsável pela área

da saúde, ao abrigo de protocolos celebrados com entidades do setor social e solidário e da economia social;

j) Ao abrigo de protocolos celebrados com fundações que não tenham recebido transferências suscetíveis

de integrar o disposto nos n.os 1 e 2, desde que exista um interesse público relevante, reconhecido em ato

legislativo ou despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, e

decorram de um procedimento aberto e competitivo;

k) Para as fundações identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março,

que tenham sido objeto de decisão de manutenção de apoios financeiros públicos associados a contratos

plurianuais de parcerias em execução, as quais podem beneficiar de transferências associadas a novos

contratos e a contratos em execução, no mesmo montante, ou no âmbito de projetos e programas cofinanciados

por fundos europeus;

l) Para as fundações abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social,

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, no âmbito de protocolos,

projetos e respostas na área da cidadania e igualdade, designadamente em matéria de violência doméstica e

de género, tráfico de seres humanos, igualdade de género, migrações e minorias étnicas;

m) Para a Fundação Arpad-Szenes-Vieira da Silva, Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Coleção

Berardo, Fundação Casa da Música, Fundação Caixa Geral de Depósitos – Culturgest, Fundação Centro

Cultural de Belém, Fundação Museu do Douro, Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, Fundação de

Serralves e Côa Parque – Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa;

n) Pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP (Camões, IP), quando financiadas por fundos

europeus, e pelo IEFP, IP, no âmbito da aplicação das medidas ativas de emprego e formação profissional.

5 – A realização das transferências previstas no presente artigo depende da verificação prévia, pela

entidade transferente:

a) Da validação da situação da fundação à luz da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º

24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e de inscrição no registo previsto no seu artigo 8.º;

b) De parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), em termos a definir por portaria do membro do

Governo responsável pela área das finanças.

6 – Ficam proibidas quaisquer transferências de serviços e organismos da Administração direta e indireta

do Estado, ou de instituições de ensino superior públicas, para as fundações que não acederam ao censo

desenvolvido em execução do disposto na Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro, ou cujas informações incompletas ou

erradas impossibilitaram a respetiva avaliação, até à inscrição no registo previsto no artigo 8.º da Lei-Quadro

das Fundações.

7 – Por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área

setorial, podem as fundações, em situações excecionais e especialmente fundamentadas, beneficiar de

montante a transferir superior ao que resultaria da aplicação do disposto nos n.os 1, 2 e 3.

8 – Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por transferência todo e qualquer subsídio,

subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou

qualquer outro financiamento temporário ou definitivo, independentemente da sua designação, que seja

concedido pela Administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, empresas

públicas e entidades públicas empresariais, empresas públicas locais e regionais, entidades reguladoras

independentes, outras pessoas coletivas da Administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas,

proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias das referidas entidades ou de quaisquer

outras.

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Artigo 14.º

Cessação da autonomia financeira

O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de

autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio

orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º

91/2001, de 20 de agosto, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de

setembro, na sua redação atual, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 do referido

artigo 25.º.

Artigo 15.º

Orçamentos com impacto de género

O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas,

atividades ou medidas a submeter a análise do impacto de género em 2019.

CAPÍTULO III

Disposições relativas à Administração Pública

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 16.º

Valorizações remuneratórias

1 – Para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de

12 de setembro, em 2019 são permitidas as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos atos

previstos nos números seguintes.

2 – São permitidas alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de

nível ou escalão, relevando, para o efeito, os pontos ainda não utilizados que o trabalhador tenha acumulado

durante o período de proibição de valorizações remuneratórias, e sendo o pagamento dos acréscimos

remuneratórios a que o trabalhador tenha direito por via de situações ocorridas em 2018 ou que ocorram em

2019 processado com o faseamento previsto para 2019 no n.º 8 do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado

de 2018, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

3 – São permitidas alterações gestionárias de posicionamento remuneratório, nos termos do artigo 158.º da

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua

redação atual (LTFP), dentro da dotação inicial aprovada para este mecanismo, com aplicação do faseamento

previsto no número anterior.

4 – É permitida a atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim,

de 50% do valor regulamentado dentro da dotação inicial aprovada para o pagamento de prémios de

desempenho, abrangendo preferencialmente os trabalhadores que não tenham tido alteração obrigatória de

posicionamento remuneratório desde 1 de janeiro de 2018.

5 – São também permitidas, em todas as carreiras que o prevejam, valorizações e acréscimos

remuneratórios resultantes de promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos

detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias

superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e

subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso, assim como de

procedimentos internos de seleção para mudança de nível ou escalão, que tenham despacho prévio favorável

dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e

pela área das finanças e administração pública, com exceção dos órgãos e serviços das administrações regional

e local, em que a emissão daquele despacho compete ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões

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autónomas e das autarquias locais.

6 – No âmbito do subsistema de avaliação de desempenho dos serviços (SIADAP 1), os Quadros de

Avaliação e Responsabilização (QUAR) em todos os departamentos governamentais devem, para o ciclo de

avaliação de 2019:

a) Garantir a introdução nos QUAR de todos os serviços, na dimensão eficiência, de um objetivo de

operacionalização atempada dos atos a que se refere o n.º 2;

b) Definir como indicador de monitorização a data de processamento da valorização remuneratória;

c) Estabelecer como meta o mês seguinte ao termo do processo de avaliação de desempenho do

trabalhador para 90% dos trabalhadores;

d) Assegurar que a ponderação deste objetivo no eixo em que se insere representa no mínimo 50% do

mesmo, não podendo ter um peso relativo no QUAR inferior a 30%.

7 – A não observância do disposto no número anterior, assim como o não cumprimento da meta

estabelecida para o referido objetivo, para além de ter reflexos na avaliação de desempenho do serviço, releva

para efeitos de avaliação do desempenho dos dirigentes, nomeadamente a avaliação das respetivas comissões

de serviço, em particular para efeitos de ponderação da respetiva renovação.

8 – Aos trabalhadores de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua

integração em áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como aos titulares de cargos e demais pessoal

integrado no setor público empresarial, é aplicável o disposto nos respetivos instrumentos de regulamentação

coletiva de trabalho, quando existam.

9 – Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus

autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.

10 – Para efeitos da efetivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior,

consideram-se pagamentos indevidos as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo.

Artigo 17.º

Remuneração da mobilidade

1 – Em 2019 passa a ser possível, nas situações de mobilidade na categoria em órgão ou serviço diferente,

o trabalhador ser remunerado pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre

posicionado, caso não tenha alteração de posicionamento remuneratório em 2018 ou em 2019 e obtenha

despacho favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão, serviço ou

entidade em causa e pela área das finanças e administração pública, fundado em razões de interesse público.

2 – Para efeitos de aplicação do artigo 99.º-A da LTFP, nas situações de consolidação de mobilidade

intercarreiras, na carreira técnica superior e na carreira especial de inspeção, são aplicáveis as regras mínimas

de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal.

3 – Aos trabalhadores que consolidaram a mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior e na

carreira especial de inspeção durante o ano de 2017, são aplicáveis as regras definidas no número anterior com

efeitos a 1 de janeiro de 2018.

Artigo 18.º

Determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal

A utilização e amplitude conferida ao mecanismo de negociação previsto no artigo 38.º da LTFP, que passa a

ser possível em 2019, quando vá para além da primeira posição remuneratória da carreira ou da posição

definida em regime próprio, depende de despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis

pela área em que se integra o órgão, serviço ou entidade em causa e pela área das finanças e administração

pública.

Artigo 19.º

Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos

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estabelecimentos públicos

Os regimes de ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno previstos no Decreto-Lei n.º 106/98,

de 24 de abril, na sua redação atual, e na LTFP, é aplicável aos trabalhadores das fundações públicas de

direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, salvo o disposto em

instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Artigo 20.º

Incentivos à eficiência e à inovação na gestão pública

1 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e das finanças e

administração pública podem estabelecer incentivos e outros mecanismos de estímulo de práticas inovadoras

de gestão pública, quer na dimensão interna, de melhoria da eficiência, da qualidade na gestão e do ambiente

de trabalho, quer na dimensão externa, de maior eficácia e qualidade dos serviços públicos.

2 – Os sistemas de incentivos criados pelo Governo ao abrigo do número anterior podem ser aplicados à

Administração regional e local, mediante deliberação dos respetivos órgãos executivos.

Artigo 21.º

Promoção da segurança e saúde no trabalho

1 – Com o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores em funções

públicas, o Governo dinamiza a aplicação do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

nos órgãos e serviços da Administração Pública central, nomeadamente através do desenvolvimento de projetos

nesta área.

2 – O Governo desenvolve uma rede colaborativa em gestão pública, que apoia a implementação de

sistemas de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública, privilegiando uma abordagem preventiva

e de gestão integrada dos riscos profissionais, através da transferência de conhecimento e da partilha de boas

práticas.

Artigo 22.º

Objetivos para a gestão dos trabalhadores

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, os serviços públicos inscrevem nos seus QUAR para 2019

objetivos de gestão dos trabalhadores que integrem práticas de gestão eficiente e responsável.

2 – Para favorecer a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e prevenir o absentismo,

os dirigentes dos serviços públicos devem utilizar todos os instrumentos legais que permitam abordar as

necessidades diferenciadas manifestadas pelos seus trabalhadores, nomeadamente regimes de prestação de

trabalho e modalidades de horário.

3 – O Governo disponibiliza informação das medidas adotadas nos serviços de todas as áreas governativas,

com a finalidade de promover a replicação de boas práticas, nomeadamente no domínio da conciliação da vida

profissional com a vida pessoal e familiar.

Artigo 23.º

Qualificação de trabalhadores

1 - O Governo implementa o Programa Qualifica AP, com o objetivo de dotar os trabalhadores da

Administração Pública das qualificações e competências adequadas ao desenvolvimento dos seus percursos

profissionais, em alinhamento com as necessidades dos serviços públicos, numa perspetiva de formação ao

longo da vida e de promoção do acesso dos trabalhadores à qualificação escolar e profissional.

2 - Sem prejuízo das demais prioridades a estabelecer através de resolução do Conselho de Ministros, o

Programa Qualifica AP tem como prioridade, em 2019, abranger os trabalhadores que necessitem de obter

certificação escolar ou profissional para efeitos de transição no âmbito de processos de revisão de carreira.

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Artigo 24.º

Prémios de gestão

1 - Durante o ano de 2019, devem ser celebrados contratos de gestão com os gestores das empresas

públicas, prevendo metas objetivas, quantificadas e mensuráveis, que representem uma melhoria do serviço

público, operacional e financeira, nos principais indicadores de gestão das respetivas empresas e que permitam

a avaliação dos gestores públicos e o pagamento de remunerações variáveis de desempenho, em 2020, até

50% do limite previsto, excluindo as empresas que no final de 2019 tenham pagamentos em atraso.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o ano de 2019, as empresas do setor público

empresarial, as empresas públicas, as empresas participadas e ainda as empresas detidas, direta ou

indiretamente, por quaisquer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos setores empresariais

regionais e locais, não podem atribuir remunerações variáveis de desempenho aos seus gestores ou titulares

de órgãos diretivos, de administração ou de outros órgãos estatutários.

Artigo 25.º

Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira

O Governo adota, no ano de 2019, as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da

cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos

segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da

criminalidade económico-financeira, dando sequência aos objetivos que presidiram à priorização da revisão de

carreiras inspetivas em 2018.

Artigo 26.º

Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos

1 - Em função da previsão plurianual para o quadriénio seguinte das entradas e saídas de trabalhadores na

Administração Pública, prevista no artigo 29.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, o Governo adota as

medidas necessárias ao suprimento das necessidades aí identificadas.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Governo promove o recrutamento de 1000 trabalhadores

qualificados com formação superior, para rejuvenescer e capacitar a Administração Pública, de modo a reforçar

os centros de competências, as áreas estratégicas de conceção e de planeamento de políticas públicas, e a

transformação digital da Administração.

SECÇÃO II

Outras disposições sobre trabalhadores

Artigo 27.º

Exercício de funções públicas na área da cooperação

1 - Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução

de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes

da cooperação.

2 - O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são as aplicáveis

aos agentes da cooperação.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções

públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto,

mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, no montante correspondente à diferença entre

aqueles e esta.

4 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, a outras

situações excecionais e devidamente fundamentadas nos termos reconhecidos no despacho de autorização

previsto no artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro,

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na sua redação atual.

Artigo 28.º

Registos e notariado

1 - Até à conclusão da revisão do sistema remuneratório decorrente da revisão do estatuto das carreiras dos

conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, aos vencimentos destes trabalhadores aplicam-

se as regras sobre a determinação do vencimento de exercício fixadas transitoriamente pela Portaria n.º

1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos subsequentes.

2 - É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais

dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do

artigo 108.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação

atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2018.

Artigo 29.º

Magistraturas

O disposto no artigo 16.º não prejudica a primeira nomeação do magistrado após o estágio, bem como,

justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior de Magistratura, pelo Conselho Superior dos

Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso, o

provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da

República, nos departamentos centrais e distritais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal

de círculo ou equiparado.

Artigo 30.º

Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados

Mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço

judicial durante o ano de 2019, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime

remuneratório atribuído por força da jubilação.

Artigo 31.º

Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

1 - No quadro das medidas de estímulo ao reforço da autonomia das instituições de ensino superior e do

emprego científico, as instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações,

independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, desde que as despesas com pessoal

em 2019 não aumentem mais do que 3% face ao ano anterior.

2 - Ao limite estabelecido no número anterior acresce o aumento dos encargos decorrentes da aplicação do

Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), bem

como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os 45/2016, de 17 de agosto, e 57/2016, de 29 de agosto,

ambos na sua redação atual.

3 - Para além do disposto no número anterior, fica autorizada a contratação a termo de docentes e

investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e

atribuições das instituições de ensino superior públicas, desde que os seus encargos onerem exclusivamente

receitas transferidas da FCT, IP, receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos a esses programas,

projetos e prestações de serviço.

4 - Em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e administração

pública e do ensino superior podem emitir parecer prévio à contratação de trabalhadores docentes e não

docentes e de investigadores e não investigadores para além dos limites estabelecidos nos números anteriores,

fixando casuisticamente o número de contratos a celebrar e o montante máximo a despender.

5 - Ao recrutamento de docentes e investigadores a efetuar pelas instituições de ensino superior públicas

não se aplica o procedimento prévio previsto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos

trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, na sua

redação atual.

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Artigo 32.º

Formação para a cidadania

O Ministério da Educação implementa, em articulação com a Secretaria de Estado para a Cidadania e a

Igualdade, um plano de formação para professores no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a

Cidadania, que incide, designadamente, na área da igualdade de género e violência no namoro.

Artigo 33.º

Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho

no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrado

após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com

contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais.

2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela

realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar, e trabalho

em dias feriados.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os profissionais de saúde, independentemente da

natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que

integrado no SNS, em que exerçam funções.

4 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece

de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

5 - O disposto no artigo 20.º da presente lei não prejudica a aplicação do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º

298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual.

6 - Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, reconhecidas

por resolução do Conselho de Ministros, o limite estabelecido no n.º 3 do artigo 120.º da LTFP pode ser

aumentado em 20% para os trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP).

7 - O regime previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, na sua redação atual, é aplicável,

com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e

dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em homotransplantação

cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade.

Artigo 34.º

Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde

O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de

profissionais de saúde pela contratação, em regime de vínculo de emprego público, dos profissionais

necessários ao funcionamento dos serviços de saúde.

Artigo 35.º

Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

1 - O disposto no artigo 99.º da LTFP é aplicável, com as necessárias adaptações, às situações de mobilidade

e cedência que tenham como serviço de destino ou entidade cessionária um serviço ou estabelecimento de

saúde integrado no SNS, independentemente da natureza jurídica do mesmo, desde que esteja em causa um

trabalhador detentor de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.

2 - Para além dos requisitos fixados no artigo 99.º da LTFP, a consolidação da mobilidade ou da cedência de

interesse público carece de despacho de concordância do membro do Governo responsável pela área da saúde,

bem como de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e

administração pública.

3 - Em 2019, podem ser constituídas situações de mobilidade entre entidades públicas empresariais e

serviços do SNS, após despacho de concordância do membro do Governo responsável pela área da saúde,

bem como de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e

administração pública.

4 - Nos serviços ou estabelecimentos de saúde cujos mapas de pessoal público sejam residuais, a

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consolidação da mobilidade ou a cedência a que se refere o presente artigo não depende da existência de posto

de trabalho, sendo o mesmo aditado automaticamente e a extinguir quando vagar.

Artigo 36.º

Contratação de médicos aposentados

1 - Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que nos termos do

Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, exerçam funções em serviços da Administração

central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas coletivas públicas, mantêm a respetiva

pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso,

escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho,

sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2019 autorizados nos

termos do decreto-lei de execução orçamental.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma

carga horária inferior à do regime de trabalho detido à data da aposentação, nos termos legalmente

estabelecidos, o médico aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho

semanal.

3 - Para os efeitos do número anterior, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é

considerada a respetiva média no período de referência de um mês.

4 - O presente regime aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos

a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.

5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar ao abrigo do Decreto-

Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, é proporcional ao período de trabalho semanal contratado,

sendo aplicado, com as necessárias adaptações, o disposto nos Decretos-Leis n.os 298/2007, de 22 de agosto,

na sua redação atual, 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, e 266-D/2012, de 31 de dezembro.

6 - A aplicação do disposto no presente artigo pressupõe a ocupação de vaga, sendo que a lista de utentes

atribuída é considerada para efeitos dos mapas de vagas dos concursos de novos especialistas em medicina

geral e familiar.

7 - Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, podem também, em

regime de exclusividade, exercer funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema

de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais.

8 - Para efeitos do procedimento previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de

julho, na sua redação atual, o exercício das funções previstas no número anterior depende da autorização do

membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta do Instituto da Segurança Social,

IP (ISS, IP).

9 - Os termos e condições do exercício das funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e

do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, bem como o contingente

de médicos aposentados que podem ser contratados, são definidos no despacho a que se refere o n.º 1 do

artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, na sua redação atual.

10 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, aos médicos aposentados ou

reformados para o exercício de funções no HFAR.

Artigo 37.º

Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho

As entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho podem

contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos

trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação

coletiva de trabalho.

Artigo 38.º

Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público

empresarial

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1 - As pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência

estatutária, designadamente aquelas a que se referem o n.º 3 do artigo 48.º da Lei-Quadro dos Institutos

Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º

67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, apenas com exceção das referidas no n.º 4 do mesmo artigo,

só podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo

indeterminado ou a termo nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 - As empresas do setor público empresarial só podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a

constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo nos termos do disposto no decreto-lei

de execução orçamental.

3 - O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores

de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades

supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do

Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que se encontrem em relação de

controlo ou de domínio e que integrem o setor empresarial do Estado.

4 - A aplicação do presente artigo ao setor público empresarial regional não impede as adaptações

consideradas necessárias, a introduzir por decreto legislativo regional.

5 - As pessoas coletivas de direito público e empresas do setor empresarial local que gerem sistemas de

titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de

gestão de resíduos urbanos podem proceder à contratação de trabalhadores, sem prejuízo de terem de

assegurar o cumprimento das regras de equilíbrio financeiro aplicáveis.

6 - As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas.

Artigo 39.º

Quadros de pessoal no setor empresarial do Estado

Durante o ano de 2019, as empresas do setor empresarial do Estado prosseguem uma política de ajustamento

dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, só

podendo ocorrer aumento do número de trabalhadores nos termos do disposto no decreto-lei de execução

orçamental.

Artigo 40.º

Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

1 - Os municípios que, a 31 de dezembro de 2018, se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 58.º

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, estão impedidos de proceder à abertura de

procedimentos concursais, à exceção dos que decorrem da conclusão da implementação do PREVPAP.

2 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, a assembleia municipal pode autorizar a

abertura dos procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando casuisticamente o número

máximo de trabalhadores a recrutar, desde que, de forma cumulativa:

a) Seja impossível a ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com vínculo de emprego

público previamente constituído;

b) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de

prestação de serviço público legalmente estabelecidas, e ponderada a carência dos recursos humanos no setor

de atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na autarquia em causa;

c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos

serviços a que respeitam;

d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 57/2011, de 28

de novembro, que institui e regula o funcionamento do Sistema de Informações da Organização do Estado, na

sua redação atual;

e) O recrutamento não corresponda a um aumento da despesa com pessoal verificada em 31 de dezembro

de 2018.

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3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de ajustamento

municipal nos termos previstos na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, o referido plano deve

observar o disposto no número anterior em matéria de contratação de pessoal.

4 - Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, a câmara municipal, sob proposta do presidente, envia à

assembleia municipal os elementos demonstrativos da verificação dos requisitos ali estabelecidos.

5 - Os objetivos e medidas previstas nos planos subjacentes a mecanismos de recuperação financeira não

se sobrepõem ao disposto no presente artigo.

6 - As necessidades de recrutamento excecional de trabalhadores no âmbito do exercício de atividades

resultantes da transferência de competências para a administração local na área da educação não estão sujeitas

ao disposto no presente artigo.

7 - As contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas.

SECÇÃO III

Disposições sobre empresas públicas

Artigo 41.º

Gastos operacionais das empresas públicas

1 - As empresas públicas prosseguem uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que

promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as

empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das

rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção,

bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos

respetivos orçamentos.

Artigo 42.º

Endividamento das empresas públicas

1 - O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, considerando o

financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir

no decreto-lei de execução orçamental.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas

públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas

orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos.

Artigo 43.º

Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade

1 - Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do

Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do

Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e

deveres constantes:

a) Dos artigos 18.º a 25.º, 36.º e 37.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007,

de 27 de março, na sua redação atual;

b) Da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na sua redação atual;

c) Dos artigos 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º e 12.º, do n.º 4 do artigo 13.º e do artigo 14.º da Lei n.º 64/93, de 26 de

agosto, na sua redação atual.

2 - O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso.

SECÇÃO IV

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Aquisição de serviços

Artigo 44.º

Encargos com contratos de aquisição de serviços

1 - Os encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços, com exceção dos contratos

cofinanciados por fundos europeus ou internacionais e pelo MFEEE, ou financiados por transferências de outras

entidades da Administração Pública com origem em fundos europeus, não podem ultrapassar os encargos

globais pagos em 2018.

2 - Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em 2019,

venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2018 não podem ultrapassar,

na sua globalidade, o montante pago em 2018.

3 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em

2018 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, devendo o

pedido ser acompanhado de indicação, por parte do dirigente máximo do serviço com competência para

contratar, da compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1.

4 - Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço com

competência para contratar, e após aprovação do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial,

o membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar a dispensa do disposto nos números

anteriores.

5 - O disposto nos números anteriores aplica-se a contratos a celebrar ou a renovar por:

a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º da LTFP, incluindo institutos públicos de regime

especial, e excluindo os serviços das entidades referidas no n.º 1 do artigo 47.º da presente lei;

b) Outras pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência

estatutária, designadamente aquelas a que se referem o n.º 3 do artigo 48.º da Lei-Quadro dos Institutos

Públicos, e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, com exceção das

referidas no n.º 4 do mesmo artigo;

c) Empresas públicas não financeiras de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do setor

empresarial regional;

d) Gabinetes previstos na alínea l) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro;

e) Fundações públicas de direito público e de direito privado, bem como outras entidades públicas não

abrangidas pelas alíneas anteriores.

6 - Não estão sujeitas ao disposto no n.º 2:

a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo

1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, ou de outros contratos mistos cujo tipo contratual

preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da

disponibilização de um bem;

b) A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de

acordo-quadro ou de procedimento pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção ou

incumprimento contratual, desde que os preços base sejam os estabelecidos no acordo-quadro;

c) A celebração de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços em que o procedimento de

contratação tenha sido realizado ao abrigo de concurso público e cujos valores base tenham ficado

estabelecidos através de portaria de extensão de encargos;

d) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços entre si por órgãos ou serviços

abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.º 2.

7 - Não estão sujeitos ao disposto nos n.os 2 e 3:

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a) As aquisições de serviços de médicos e de medicina, designadamente serviços de diagnóstico e

terapêutica, exames especiais, análises clínicas e cirurgias, no âmbito do sistema de verificação de

incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, e as

aquisições de serviços no âmbito do controlo de risco e combate à fraude, por parte do ISS, IP, da ADSE, da

Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) e dos Serviços de Assistência na Doença

(SAD) ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP);

b) A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços que respeitem diretamente ao

processo de planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo de FEEI, do Fundo de Auxílio

Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e do MFEEE, no âmbito da assistência técnica dos programas

operacionais a desenvolver pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (AD&C, IP), pelas autoridades

de gestão e pelos organismos intermédios dos programas operacionais e pelos organismos cuja atividade

regular seja financiada por fundos estruturais, independentemente da qualidade que assumam, que sejam objeto

de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020 e no âmbito do MFEEE 2014-2021;

c) As aquisições destinadas aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros,

incluindo os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, e do Instituto do

Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP), que operem na dependência funcional dos chefes de missão

diplomática, bem como as aquisições destinadas ao Camões, IP, no âmbito de projetos, programas e ações de

cooperação para o desenvolvimento e de promoção da língua e cultura portuguesas e aos Centros de

Aprendizagem e Formação Escolar.

8 - Nas regiões autónomas e nas entidades do setor empresarial regional, a autorização prevista nos n.os 3

e 4 é emitida pelo órgão executivo.

9 - Nas instituições de ensino superior, a autorização referida nos n.os 3 e 4 é emitida pelo reitor ou presidente

da instituição, conforme os casos.

10 - A aplicação à Assembleia da República dos princípios consagrados nos números anteriores processa-se

por despacho do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer do conselho de administração.

11 - O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei n.º

107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição

de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias da informação e comunicação, na sua redação

atual, devendo os pedidos de autorização referidos nos n.os 3 e 4 ser acompanhados do parecer prévio da

Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, IP), se aplicável.

12 - Não estão abrangidas pelo disposto no presente artigo as despesas financiadas por fundos europeus e

internacionais de natureza não reembolsável.

13 - Não estão abrangidos pelo disposto no presente artigo os contratos de aquisição de serviços no âmbito

da atividade formativa desenvolvida pelo IEFP, IP, através da rede de Centros de Formação Profissional de

Gestão Direta ou de Gestão Participada criados ao abrigo do regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85,

de 16 de maio, na sua redação atual, entidades cujos fins se destinam essencialmente a promover e executar

atividade com financiamento europeu.

14 - Não são aplicáveis as regras previstas no presente artigo às novas entidades da Administração central

criadas em 2018 ou a criar em 2019, bem como as despesas com aquisições de serviços relacionadas com

meios aéreos de combate aos incêndios rurais no âmbito da transferência de competências do Ministério da

Administração Interna para o Ministério da Defesa Nacional.

15 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

Artigo 45.º

Estudos, pareceres, projetos e consultoria

1 - Os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados

e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das

entidades contratantes.

2 - A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços

de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, ao

setor privado, apenas pode ser tomada pelo dirigente máximo do serviço com competência para contratar, em

situações excecionais devidamente fundamentadas, e desde que devidamente demonstrada a impossibilidade

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de satisfação das necessidades por via dos recursos próprios da entidade contratante ou de outros serviços,

organismos ou entidades do respetivo programa orçamental.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, e sem prejuízo de outras consultas obrigatórias previstas na

lei, a aquisição de serviços em matéria de certificação eletrónica, de modernização e simplificação administrativa

e administração eletrónica, e de serviços jurídicos deve ser precedida de consulta efetuada, respetivamente, ao

Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, à AMA, IP, e ao Centro de Competências Jurídicas do

Estado (JurisAPP).

4 - No que se refere à contratação de serviços jurídicos, o disposto no número anterior é cumprido através

do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao JurisAPP, previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do

Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro.

5 - O disposto no presente artigo é aplicável às entidades referidas no n.º 5 do artigo anterior, com exceção

das instituições de ensino superior e das demais instituições de investigação científica, bem como do Camões,

IP, para efeitos de contratação de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria e outros trabalhos

especializados no âmbito da gestão de projetos de cooperação e no âmbito da promoção da língua e cultura

portuguesas.

6 - Não estão sujeitos ao disposto nos números anteriores as aquisições de serviços que respeitem

diretamente ao processo de planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo de FEEI, do FEAC

e do MFEEE, no âmbito da assistência técnica dos programas operacionais a desenvolver pela AD&C, IP, pelas

autoridades de gestão e pelos organismos intermédios dos programas operacionais, pelo MFEEE 2009-2014 e

2014-2021, e pelos organismos cuja atividade regular seja financiada por fundos estruturais, independentemente

da qualidade que assumam, que sejam objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020 e no âmbito do

MFEEE 2014-2021.

7 - A elaboração de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como de quaisquer trabalhos

especializados no âmbito dos sistemas de informação, não se encontra sujeita ao disposto no presente artigo,

quando diga diretamente respeito à missão e atribuições da entidade.

8 - O presente artigo, com exceção dos n.os 3 e 4, não é aplicável a estudos, pareceres, projetos e serviços

de consultoria ou outros trabalhos especializados efetuados ao abrigo da Lei de Programação Militar e da Lei

das Infraestruturas Militares, bem como pelos Centros de Formação Profissional de Gestão Participada com o

regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua redação atual, independentemente

da fonte de financiamento associada.

9 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

Artigo 46.º

Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença

1 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença

por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza da

contraparte, carece de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e

administração pública, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria deste, sem prejuízo do disposto

no n.º 6.

2 - O parecer previsto no número anterior depende:

a) Da verificação do carácter não subordinado da prestação, para a qual se revele inconveniente o recurso

a qualquer modalidade de vínculo de emprego público;

b) Da emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente.

3 - Sempre que os contratos a que se refere o presente artigo estejam sujeitos a autorização para assunção

de encargos plurianuais, o respetivo processo de autorização deve ser instruído com o parecer a que se refere

o n.º 1.

4 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de ser obtida autorização prévia para um

número máximo de contratos de tarefa e de avença, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º da LTFP.

5 - No caso dos serviços da Administração regional, bem como das instituições de ensino superior, o parecer

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prévio vinculativo é da responsabilidade dos respetivos órgãos de governo próprio.

6 - Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema

de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças

profissionais por parte do ISS, IP, e da ADSE.

7 - Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as aquisições de serviços no âmbito da atividade

formativa desenvolvida pelo IEFP, IP, através da rede de Centros de Formação Profissional de Gestão Direta e

pelos Centros de Formação Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei

n.º 165/85, de 16 de maio, na sua redação atual, que tenham por objeto serviços de formação profissional, de

certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências.

8 - Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo, nem ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da LTFP,

as aquisições de serviços efetuadas pelo INE, IP, para o exercício de funções de coordenação e de execução

das tarefas relativas ao Recenseamento Agrícola de 2019 e aos Censos 2021, estando as mesmas dispensadas

da emissão da declaração a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º do regime aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017,

de 30 de maio, na sua redação atual.

9 - Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as entidades referidas no n.º 1 do artigo seguinte.

10 - Não estão sujeitos ao disposto no presente artigo os contratos de prestação de serviços celebrados no

âmbito da preparação da participação portuguesa na Exposição Mundial do Dubai em 2020 e da presidência

portuguesa do Conselho da União Europeia durante o primeiro semestre de 2021.

11 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

Artigo 47.º

Contratos de aquisição de serviços no setor local e empresas locais

1 - Os valores dos gastos com contratos de aquisição de serviços, celebrados nos termos do Código dos

Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2018, de 29 de janeiro, na sua redação atual (CCP), nas

autarquias locais, entidades intermunicipais e empresas locais, que em 2019 venham a renovar-se ou a celebrar-

se com objeto ou contraparte idênticos aos de contrato vigente em 2018, não podem ultrapassar:

a) Os valores dos gastos de 2018, considerando o valor total agregado dos contratos, sempre que a mesma

contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente; ou

b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ou tenha servido de base ao cálculo

dos gastos em 2018.

2 - Excluem-se do disposto no número anterior os gastos com:

a) Os contratos referidos no n.º 6 do artigo 44.º;

b) Os contratos de aquisição de serviços para a execução de projetos ou atividades que sejam objeto de

cofinanciamento no âmbito dos FEEI ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da

União Europeia e no âmbito do MFEEE;

c) Os contratos de aquisição de serviços relativos a projetos e serviços de informática para a implementação

do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);

d) As novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais no âmbito do processo de

descentralização.

3 - Por gastos com contratos de aquisição de serviços no subsetor local entende-se os valores pagos

acrescidos dos compromissos assumidos.

4 - Em situações prévia e devidamente fundamentadas pelos serviços competentes, o órgão da autarquia

local, entidade intermunicipal ou empresa local com competência para contratar, em função do valor do contrato,

pode autorizar a dispensa do disposto no n.º 1, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99,

de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril.

5 - Os estudos, pareceres, projetos e consultoria de organização e apoio à gestão devem ser realizados por

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via dos recursos próprios das entidades contratantes.

6 - A decisão de contratar os serviços referidos no número anterior, incluindo a renovação de eventuais

contratos em vigor, apenas pode ser tomada pelo órgão das autarquias locais, entidades intermunicipais ou

empresas locais com competência para tal decisão, em situações excecionais e devidamente fundamentadas

pelos serviços competentes, e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por

via dos recursos próprios da entidade contratante.

7 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços para o exercício de funções públicas,

na modalidade de tarefa ou de avença, por autarquias locais, entidades intermunicipais e empresas locais,

independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo do presidente do respetivo

órgão executivo.

8 - O parecer previsto no número anterior depende:

a) Da verificação do carácter não subordinado da prestação de trabalho, para a qual se revele inconveniente

o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público;

b) Da emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente.

Artigo 48.º

Contratos de aquisição de serviços no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros

A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros sucede ao FRI, IP, nos contratos em que este seja

parte e que tenham por objeto a prestação de serviços na área das tecnologias da informação e comunicação,

a manutenção e beneficiação dos serviços periféricos externos e internos e a gestão dos centros de

atendimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

SECÇÃO V

Proteção social e aposentação ou reforma

Artigo 49.º

Pensões atribuídas pela CGA, IP, com fundamento em incapacidade

As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, IP, com fundamento

em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor, ficam sujeitas ao regime que

sucessivamente vigorar para as pensões de invalidez do sistema previdencial do regime geral de segurança

social em matéria de fator de sustentabilidade.

Artigo 50.º

Tempo relevante para aposentação

1 - O período posterior à entrada em vigor da presente lei em que os subscritores da CGA, IP, se encontrem

na situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho, por terem celebrado acordo de pré-reforma com

as respetivas entidades empregadoras, não sendo titulares de contrato de trabalho em funções públicas, releva

para a aposentação nos termos em que tal relevância é estabelecida no regime geral de segurança social.

2 - A contagem do tempo referido no número anterior pressupõe que, enquanto durar a situação nele prevista,

o subscritor e a entidade empregadora mantenham o pagamento de contribuições à CGA, IP, calculadas à taxa

normal com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo

da prestação de pré-reforma.

3 - A relevância para a aposentação de período anterior à data em que o subscritor completa 55 anos de

idade está limitada aos casos em que a responsabilidade pelo encargo com a parcela da pensão relativa a esse

período não pertence à CGA, IP.

Artigo 51.º

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou

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disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções

policiais da PSP, do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de

pessoal do corpo da Guarda Prisional, apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias:

a) Em situações de saúde devidamente atestadas;

b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto

ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva,

pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade, tendo em

vista a adequação dos efetivos existentes no âmbito de processos de reestruturação organizacional;

c) Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por

ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos

respetivos termos estatutários;

d) Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os

pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, IP, de

passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do

momento em que o venham a requerer ou a declarar.

CAPÍTULO IV

Finanças regionais

Artigo 52.º

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 - Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º

2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas:

a) € 184 005 914, para a Região Autónoma dos Açores;

b) € 176 739 096, para a Região Autónoma da Madeira.

2 - Nos termos do artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidas as seguintes

verbas:

a) € 101 203 253, para a Região Autónoma dos Açores;

b) € 70 695 638, para a Região Autónoma da Madeira.

3 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos

compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores

estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2019, por acertos de transferências decorrentes da

aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

4 - As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas considerando eventuais ajustamentos decorrentes

da atualização, até ao final de 2019, dos dados referentes ao PIB Regional, de acordo com o Sistema Europeu

de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010).

5 - O Governo fica ainda autorizado a proceder às transferências orçamentais para as regiões autónomas

relativas ao OPP, após a aprovação de cada projeto beneficiário.

Artigo 53.º

Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 - Ao abrigo do artigo 87.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de

agosto, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua

redação atual, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas

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as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.

2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das

regiões autónomas, nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e desde que a

referida dívida total não ultrapasse 50% do PIB de cada uma das regiões autónomas do ano n-1:

a) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com a comparticipação

dos FEEI ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no Orçamento da União Europeia;

b) O valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual;

c) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em soluções

habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024.

3 - As regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de

pagamentos em atraso, até ao limite de € 75 000 000, mediante autorização do membro do Governo responsável

pela área das finanças.

Artigo 54.º

Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira

1 - O Governo assegura a execução do Plano de Revitalização Económica da ilha Terceira, incluindo a efetiva

descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, tendo em conta a sua consideração

como interesse nacional e garantindo o financiamento das respetivas medidas através do Orçamento do Estado.

2 - O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental na compensação dos custos a

assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial

da água para abastecimento público do concelho da Praia da Vitória, bem como com os custos já assumidos e

a assumir pelo Governo Regional dos Açores com estudos de caracterização e monitorização da situação

ambiental da ilha Terceira, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo Regional

dos Açores, subscrita em 2016.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, são fixados os critérios de transferência de verbas para o

município da Praia da Vitória e para o Governo Regional dos Açores, a concretizar mediante protocolo celebrado

com o Fundo Ambiental:

a) O valor que venha a ser despendido pelo município da Praia da Vitória, através da Câmara Municipal ou

da empresa municipal Praia Ambiente, E.M., no ano de 2019, com análises realizadas no âmbito do plano de

monitorização especial da água para abastecimento público do concelho da Praia da Vitória;

b) O valor correspondente ao montante global já despendido pelo Governo Regional dos Açores, através do

departamento do Governo Regional competente em matéria de ambiente e da Entidade Reguladora dos

Serviços de Água e de Resíduos dos Açores, bem como o valor que as mesmas entidades venham a despender

no ano 2019, com estudos de caracterização e monitorização da situação ambiental da ilha Terceira, em

decorrência da utilização da Base das Lajes pelas forças militares dos Estados Unidos da América.

Artigo 55.º

Observatório do Atlântico

Com vista à valorização da posição estratégica de Portugal no Atlântico, o Governo procede, em 2019, à

instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial, nos Açores, nos termos do disposto

na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2017, de 24 de novembro.

Artigo 56.º

Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos

montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte inter-ilhas é calculada nos

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termos da seguinte fórmula:

O montante a transferir em cada ano não pode exceder € 9 843 721, sendo este montante atualizado

anualmente com base na taxa de variação média anual do Índice de Preços no Consumidor (IPC) que se

verificar no ano anterior.

2 - O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no

decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 57.º

Estabelecimento prisional de São Miguel

Em 2019, o Governo dá continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo

estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.

Artigo 58.º

Rede de radares meteorológicos

O Governo concretiza, nos termos do procedimento pré-contratual em curso, a instalação da rede de radares

meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.º

100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º

24/2013/A, de 8 de outubro.

Artigo 59.º

Aeroporto da Horta

O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista

do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com

as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Artigo 60.º

Hospital Central da Madeira

O Governo assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento

médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira

prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, em cooperação com os

órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 61.º

Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à

Região Autónoma da Madeira

1 - Considerando a evolução favorável das condições de financiamento da República Portuguesa, e tendo

em vista o reforço da sustentabilidade da dívida da Região Autónoma da Madeira, o Estado procede à

modificação das condições financeiras do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de 2012, entre o

Estado e a Região Autónoma da Madeira, e alterado pelo aditamento outorgado em 12 de agosto de 2015.

2 - Em execução do disposto no número anterior, ao empréstimo concedido à Região Autónoma da Madeira

passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo do acumulado (stock) da dívida direta do Estado no

último dia do ano anterior ao do vencimento dos juros, calculado anualmente pela Agência de Gestão da

Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP, EPE), acrescido de um spread de 15 pontos base.

3 - A redução dos encargos com juros resultante do número anterior deve ser afeta, de forma direta e

imediata, à amortização do capital em dívida do empréstimo.

4 - São mantidas as restantes condições financeiras do contrato.

çã = çã × 0,75 × ç

+ 0,25 ×

â é ç

â ×

. ç

.

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Artigo 62.º

Interligações por cabo submarino

O Governo dá início em 2019 às ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo

submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas, para assegurar

que as regiões autónomas sejam servidas por boas infraestruturas de telecomunicações.

Artigo 63.º

Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes nas regiões autónomas

Durante o ano de 2019 deve proceder-se à análise e revisão dos procedimentos de formação de contratos de

concessão ou de prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes, e promover-se a

aprovação das alterações legislativas necessárias, nomeadamente a alteração das competências no que

respeita aos contratos de concessão das regiões autónomas.

CAPÍTULO V

Finanças locais

Artigo 64.º

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, na sua redação atual, inclui as seguintes participações, constando do mapa XIX anexo a

desagregação dos montantes a atribuir a cada município:

a) Uma subvenção geral fixada em € 1 989 589 911 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);

b) Uma subvenção específica fixada em € 163 325 967 para o Fundo Social Municipal (FSM);

c) Uma participação de 5% no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos

passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em € 493 754 692, constante da coluna

5 do mapa XIX anexo.

2 - O produto da participação no IRS referido na alínea c) do número anterior é transferido do orçamento do

subsetor Estado para os municípios, nos termos do artigo seguinte.

3 - Os acertos a que houver lugar, resultantes da diferença entre a coleta líquida de IRS de 2017 e de 2018,

no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual,

devem ser efetuados, para cada município, no período orçamental de 2019.

4 - O montante do FSM indicado na alínea b) do n.º 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de

competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico,

a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 73/2013, de

3 de setembro, na sua redação atual, e dos transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico,

conforme previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual, a

distribuir conforme o ano anterior.

5 - O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 208 125 685.

6 - A distribuição do montante previsto no número anterior por cada freguesia consta do mapa XX anexo.

7 - Em 2019, a percentagem a que se refere a alínea a) do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, na sua redação atual, é de 25%.

8 - Em 2019, a participação de cada município nos impostos do Estado resultante do disposto nos n.os 1 e 2

e na alínea a) do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, garante um

montante pelo menos igual ao do ano anterior, constante da coluna 8 do mapa XIX anexo.

9 - A aplicação do disposto do número anterior é assegurada através da dedução do montante necessário

ao valor afeto à alínea b) do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

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Artigo 65.º

Participação variável no IRS

1 - Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a Administração local o montante de € 426

690 581, constando da coluna 7 do mapa XIX anexo a participação variável no IRS a transferir para cada

município.

2 - A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês

correspondente.

Artigo 66.º

Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia

1 - Em 2019, é distribuído um montante de € 8 003 084 pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo

27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, para pagamento das remunerações e dos

encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo

inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os

mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.

2 - A opção pelo regime de permanência deve ser solicitada junto da DGAL através do preenchimento de

formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro trimestre de 2019.

3 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia ao abrigo do presente artigo é publicitada no sítio

na Internet do Portal Autárquico.

Artigo 67.º

Transferências para as freguesias do município de Lisboa

1 - Em 2019, o montante global das transferências para as freguesias do município de Lisboa, nos termos

previstos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização

administrativa de Lisboa, na sua redação atual, é de € 72 455 319.

2 - As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior

são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município,

por receitas provenientes:

a) Do FEF;

b) De participação variável do IRS;

c) Da derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC);

d) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI).

3 - A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é

efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL.

Artigo 68.º

Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

Em 2019, as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao abrigo da Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado,

são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 69.º

Fundo de Financiamento da Descentralização

1 - Em 2019, na sequência das alterações orçamentais a que se refere o n.º 13 do artigo 9.º, são publicados,

através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e

de cada área setorial, os mapas com os montantes do FFD, provenientes de dotações inscritas nos programas

orçamentais e no orçamento da segurança social, a transferir para as autarquias locais e entidades

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intermunicipais.

2 - O despacho a que se refere o número anterior é publicado até 30 dias após o fim do prazo de

comunicação à DGAL constante dos diplomas setoriais a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018,

de 16 de agosto.

Artigo 70.º

Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências

1 - Independentemente do prazo da dívida adicional resultante do processo de descentralização de

competências, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, os municípios, com vista ao seu pagamento,

podem contrair novos empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de início de

produção de efeitos, desde que o novo empréstimo observe, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Não aumente a dívida total do município; e

b) Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, o valor atualizado dos

encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor

atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo,

no último caso, o valor residual do bem locado.

2 - A condição a que se refere a alínea b) do número anterior pode, excecionalmente, não se verificar, caso

a redução do valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo seja superior à variação do serviço

da dívida do município.

3 - Caso o empréstimo ou a locação financeira a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação

antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa penalização,

desde que cumpra o previsto na parte final da alínea b) do n.º 1.

4 - Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de

desconto a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014, da Comissão, de

3 de março de 2014.

5 - Não constitui impedimento à transferência de dívidas, incluindo a assunção de posições contratuais em

empréstimos ou locações financeiras vigentes, ou à celebração dos novos empréstimos referidos no n.º 1, a

situação de o município ter aderido ou dever aderir a mecanismos de recuperação financeira municipal ao abrigo

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ou ter celebrado contratos de saneamento ou

reequilíbrio que ainda estejam em vigor, ao abrigo de regimes jurídicos anteriores.

Artigo 71.º

Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

1 - Em 2019, na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades

públicas reclassificadas neste subsetor, devem ser consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis meses

seguintes, referidas nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e

nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação

atual.

2 - Nas entidades referidas no número anterior com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2018, a

previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na subalínea iv) da alínea f) do

artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, tem como limite superior 85% da média

da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita

com carácter pontual ou extraordinário.

3 - Em 2019, na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades

públicas reclassificadas neste subsetor, para efeitos da subalínea vi) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012,

de 21 de fevereiro, e da alínea f) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,

ambos na sua redação atual, considera-se a receita prevista de candidaturas aprovadas, relativa aos respetivos

compromissos a assumir no ano.

4 - Em 2019, a assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis não é fator impeditivo de

candidaturas a projetos cofinanciados.

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5 - Em 2019, as autarquias locais que, em 2018, tenham beneficiado da exclusão do âmbito de aplicação da

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual,

mantêm essa exclusão, salvo se em 31 de dezembro de 2018 não cumprirem os limites de endividamento

previstos, respetivamente, no artigo 52.º e no n.º 8 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

redação atual.

6 - Em 2019, são excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei

n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual, as autarquias locais que, a 31 de dezembro de 2018,

cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento previstos,

respetivamente, no artigo 52.º e no n.º 8 do artigo 55.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação

atual, ficando dispensadas do envio do mapa dos fundos disponíveis através do Sistema Integrado de

Informação das Autarquias Locais (SIIAL) da DGAL, mantendo-se a obrigatoriedade de reporte dos pagamentos

em atraso.

7 - A aferição da exclusão a que se refere o número anterior é da responsabilidade das autarquias locais,

produzindo efeitos após a aprovação dos documentos de prestação de contas e a partir da data da comunicação

à DGAL da demonstração do cumprimento dos referidos limites.

Artigo 72.º

Redução dos pagamentos em atraso

1 - Até ao final de 2019, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem no mínimo 10%

dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias, registados no SIIAL à data de setembro de 2018, para além

da redução já prevista no Programa de Apoio à Economia Local criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto,

na sua redação atual.

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que se encontrem vinculados a um programa

de ajustamento municipal, nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual.

3 - No caso de incumprimento da obrigação prevista no presente artigo, há lugar à retenção da receita

proveniente das transferências do Orçamento do Estado, no montante equivalente ao do valor em falta, até ao

limite previsto no artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

4 - O montante referente à contribuição de cada município para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) não releva

para o limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação

atual.

Artigo 73.º

Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

1 - Durante o ano de 2019, as autarquias locais, os serviços municipalizados ou intermunicipalizados e as

empresas municipais ou intermunicipais que tenham dívidas vencidas e reconhecidas às entidades gestoras de

sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, às entidades gestoras

de parcerias entre o Estado e as autarquias locais nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de

abril, e às entidades gestoras referidas no Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, na sua redação atual, e no

Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, podem celebrar acordos de regularização dessas dívidas com estas

entidades, cujo período de pagamento não seja superior a 25 anos.

2 - Por acordo entre as partes, o disposto no presente artigo aplica-se aos acordos de regularização de dívida

em vigor, que devem ser alterados em conformidade.

3 - Os créditos objeto dos acordos previstos nos números anteriores podem ser cedidos a terceiros.

4 - Aos acordos previstos no presente artigo não são aplicáveis o disposto nos n.os 5 e 6 e nas alíneas a) e

c) do n.º 7 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12

de setembro, ambas na sua redação atual.

5 - Os acordos de regularização de dívida previstos nos números anteriores excluem-se do disposto nos

artigos 5.º, 6.º e 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21

de junho, ambos na sua redação atual.

6 - Nos casos em que, no âmbito da celebração dos acordos referidos no n.º 1, as autarquias locais

reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2018 não era por elas reconhecida e não

relevava para efeitos do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

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redação atual, incluindo a dívida de serviços municipalizados ou intermunicipalizados e de empresas municipais

ou intermunicipais, a ultrapassagem do limite ali previsto, ou o agravamento do respetivo incumprimento, pode

ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças, das autarquias locais e do ambiente.

7 - O despacho previsto no número anterior pode ainda autorizar a não observância da obrigação prevista

na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, relativamente à

dívida que venha a ser reconhecida no âmbito dos acordos, bem como estabelecer condições de redução do

endividamento excessivo da autarquia local em causa.

8 - Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual,

as autarquias locais que, com a celebração dos acordos referidos no n.º 1, ultrapassem o limite previsto na

alínea a que se refere o número anterior.

Artigo 74.º

Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais

1 - Os municípios que assegurem níveis de eficiência nos respetivos sistemas municipais ou intermunicipais,

em termos a definir no decreto-lei de execução orçamental, são dispensados da obrigação de adoção de taxas

ou tarifas relacionadas com os serviços municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas

residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, por decorrência de mecanismos de recuperação financeira

municipal, conforme previsto no artigo 35.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e no artigo 59.º da Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro, ambas na sua redação atual, nos termos do disposto número seguinte.

2 - O efeito no montante da dívida provocado pela aplicação da dispensa prevista no número anterior,

devidamente comprovado pelos municípios em causa, releva para efeito de justificação do incumprimento do

disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, bem como

para os efeitos previstos no n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 75.º

Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de

concessão

1 – O limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, pode

ser excecionalmente ultrapassado, desde que a contração de empréstimo que leve a ultrapassar o referido limite

se destine exclusivamente ao financiamento necessário:

a) Ao cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, relativa a contrato de delegação ou

concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento

de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos; ou

b) Ao resgate de contrato de concessão que determine a extinção de todas as responsabilidades do

município para com o concessionário, precedido de parecer do membro do Governo responsável pela área das

finanças que ateste a sua compatibilidade com os limites de endividamento fixados pela Assembleia da

República para o respetivo exercício orçamental.

2 - A celebração do contrato mencionado no número anterior deve observar as seguintes condições:

a) O valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior

ao montante dos pagamentos determinados pela decisão judicial ou arbitral transitada em julgado ou pelo

resgate de contrato de concessão; e

b) No momento da contração de empréstimo em causa, o município deve apresentar uma margem disponível

de endividamento não inferior à que apresentava no início do exercício de 2019.

3 - Os municípios que celebrem o contrato de empréstimo nos termos do n.º 1 ficam obrigados a, excluindo

o impacto do empréstimo em causa, apresentar uma margem disponível de endividamento no final do exercício

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de 2019 que não seja inferior à margem disponível de endividamento no início do mesmo exercício.

4 - Para efeitos de responsabilidade financeira, o incumprimento da obrigação prevista no número anterior

é equiparado à ultrapassagem do limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na

sua redação atual, nos termos e para os efeitos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas,

aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual.

5 - O disposto nos números anteriores é ainda aplicável aos acordos homologados por sentença judicial,

decisão arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito, nos casos relativos a situações jurídicas

constituídas antes de 31 de dezembro de 2018 e refletidos na conta do município relativa a esse exercício.

6 - Ao empréstimo previsto no n.º 1 aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, na sua redação atual, podendo o respetivo prazo de vencimento, em situações excecionais e

devidamente fundamentadas, ir até 35 anos.

7 - A possibilidade prevista nos n.os 1 e 5 não dispensa o município do cumprimento do disposto na alínea

a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, exceto se o município tiver

acedido ao FAM, nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 76.º

Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas

autarquias locais

O quadro legal fixado no artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que estabelece o regime da

administração financeira do Estado, na sua redação atual, é aplicável às autarquias locais, no que respeita à

confirmação da situação tributária e contributiva.

Artigo 77.º

Transferências financeiras ao abrigo de contratos de execução ou de contratos interadministrativos de

delegação de competências

1 - O Governo fica autorizado a transferir para os municípios do território continental e entidades

intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas ou delegadas, designadamente nos

termos dos contratos de execução celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua

redação atual, e dos contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao abrigo do

Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, inscritas nos seguintes orçamentos:

a) Orçamento afeto ao Ministério da Administração Interna, no domínio da fiscalização, regulação e disciplina

de trânsito rodoviário;

b) Orçamento afeto ao Ministério da Cultura, no domínio da cultura;

c) Orçamento afeto ao Ministério da Educação, no domínio da educação, conforme previsto nos n.os 2 a 4;

d) Orçamento afeto ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no domínio da ação social;

e) Orçamento afeto ao Ministério da Saúde, no domínio da saúde.

2 - No domínio da educação, as transferências autorizadas são relativas:

a) À componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento

de horário na educação pré-escolar;

b) À ação social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

c) Aos contratos de execução ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua

redação atual, ou outros contratos interadministrativos de delegação de competências que os municípios tenham

celebrado ou venham a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, quanto às dotações

inscritas no orçamento do Ministério da Educação referentes a:

i) Pessoal não docente do ensino básico e secundário;

ii) Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;

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iii) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário.

3 - Em 2019, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente

são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações dos trabalhadores em

funções públicas.

4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas

subalíneas ii) e iii) da alínea c) do n.º 2 não são atualizadas.

5 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é comunicada aos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da respetiva área setorial, e publicitada no sítio

na Internet das entidades processadoras.

Artigo 78.º

Transferência de património e equipamentos

1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que

se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 12.º e 13.º

do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual.

2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo

dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução

celebrados nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual.

3 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável a outros equipamentos escolares e a equipamentos

culturais, de saúde e sociais cuja gestão seja transferida para municípios do continente ou entidades

intermunicipais nos termos de contrato interadministrativo de descentralização de competências, ao abrigo da

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 79.º

Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

1 - É inscrita, no orçamento dos encargos gerais do Estado, uma verba de € 6 000 000 para os fins previstos

nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º e no artigo 71.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, tendo

em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de

equilíbrio na distribuição territorial.

2 - O artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não se aplica às transferências,

por parte da Administração central ou de outros organismos da Administração Pública, efetuadas no âmbito das

alíneas seguintes, desde que os contratos ou protocolos sejam previamente autorizados por despacho dos

membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, deles sendo dado

conhecimento ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais:

a) De contratos ou protocolos celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão;

b) De contratos ou protocolos que incluam reembolsos de despesa realizada pelas autarquias locais por

conta da Administração central ou de outros organismos da Administração Pública;

c) Da execução de programas nacionais complementares de programas europeus, sempre que tais medidas

contribuam para a boa execução dos fundos europeus ou para a coesão económica e social do território

nacional.

3 - A verba prevista no n.º 1 pode ainda ser utilizada para projetos de apoio à formação no âmbito da

transição para o SNC-AP, desde que desenvolvidos por entidades que, independentemente da sua natureza e

forma, integrem o subsetor local, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, e que

constem da última lista das entidades que compõem o setor das administrações públicas divulgada pela

autoridade estatística nacional.

Artigo 80.º

Fundo de Emergência Municipal

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1 - A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de

setembro, na sua redação atual, é fixada em € 2 000 000.

2 - É permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), previsto no Decreto-Lei n.º 225/2009,

de 14 de setembro, na sua redação atual, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade

pública, desde que se verifiquem condições excecionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.

3 - Nas situações previstas no número anterior, pode ser autorizada, mediante despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, a transferência de parte da dotação

orçamental prevista no artigo anterior para o FEM.

4 - Em 2019, é permitido o recurso ao FEM pelos municípios abrangidos pelas Resoluções do Conselho de

Ministros n.os 101-B/2017, de 6 de julho, e 148/2017, de 2 de outubro, para execução dos contratos-programa

celebrados.

Artigo 81.º

Fundo de Regularização Municipal

1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 72.º integram o Fundo de Regularização

Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios.

2 - Os pagamentos a efetuar pela DGAL aos fornecedores dos municípios são realizados de acordo com o

previsto no artigo 67.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

3 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que acedam ao mecanismo de recuperação

financeira previsto na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, a partir da data em que a direção

executiva do FAM comunique tal facto à DGAL.

Artigo 82.º

Despesas urgentes e inadiáveis

Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na

sua redação atual, as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios, quando resultantes de

incêndios ou catástrofes naturais, e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de € 100

000.

Artigo 83.º

Liquidação das sociedades Polis

1 - O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação

atual, não prejudica a assunção de passivos resultantes do processo de liquidação das sociedades Polis.

2 - Caso a assunção de passivos resultante do processo de liquidação das sociedades Polis faça ultrapassar

o limite de dívida referido no número anterior, o município fica, no ano de 2019, dispensado do cumprimento do

disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, desde

que, excluindo o impacto da mencionada assunção de passivos, a margem disponível de endividamento do

município no final do exercício de 2019 não seja inferior à margem disponível de endividamento no início do

exercício de 2019.

3 - O aumento dos pagamentos em atraso, em resultado do disposto no número anterior, não releva para

efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 84.º

Encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis

1 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente pode proceder, na respetiva esfera de

competências, à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização

do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de € 6 000 000.

2 - As sociedades Polis ficam autorizadas a transferir os saldos para apoiar o necessário à execução das

empreitadas que ainda se encontrem em curso à data da transferência para outras entidades, nos termos a

definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

Artigo 85.º

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Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis

1 - Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2020, orçamentar receitas

respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas

arrecadadas com a venda de bens imóveis nos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.

2 - A receita orçamentada a que se refere o número anterior pode ser excecionalmente de montante superior

se for demonstrada a existência de contrato já celebrado para a venda de bens imóveis.

3 - Se o contrato a que se refere o número anterior não se concretizar no ano previsto, a receita orçamentada

e a despesa daí decorrente devem ser reduzidas no montante não realizado da venda.

Artigo 86.º

Aquisição de bens objeto de contrato de locação

Em 2019, a percentagem a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, na sua redação atual, pode ser alargada até 60% por efeito, exclusivamente, da aquisição de bens

objeto de contrato de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do empréstimo seja de

valor inferior ao encargo mensal resultante do contrato de locação vigente, mediante parecer conjunto dos

membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

Artigo 87.º

Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana

1 - Em 2019, a percentagem a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, na sua redação atual, pode ser alargada até 30% por efeito, exclusivamente, de empréstimos para

financiamento de operações de reabilitação urbana.

2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se operações de reabilitação urbana as previstas nas

alíneas h), i) e j) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.

3 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim

como sobre os rendimentos por eles gerados, no âmbito do financiamento de programas municipais de apoio

ao arrendamento urbano.

4 - O limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, pode

ser excecionalmente ultrapassado para contração de empréstimos que se destinem exclusivamente ao

financiamento do investimento em programas de arrendamento urbano e em soluções habitacionais promovidas

ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024.

Artigo 88.º

Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras

circunstâncias excecionais

1 - Em 2019, o valor da dívida contraída, independentemente da sua natureza, destinada exclusivamente à

recuperação de áreas, equipamentos e outras infraestruturas afetadas pelos incêndios de grandes dimensões

ocorridos em 2017 e 2018, pode ultrapassar os limites referidos no n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3

de setembro, na sua redação atual.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados como incêndios de grandes dimensões os

incêndios rurais em que se verifique uma área ardida igual ou superior a 4 500 hectares ou a 10% da área do

concelho atingido, aferida através do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais ou do Sistema

Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os municípios devem comunicar à DGAL e divulgar no anexo às

demonstrações financeiras a identificação detalhada da dívida contraída, respetivos montantes e prazos de

pagamento.

CAPÍTULO VI

Segurança social

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Artigo 89.º

Acesso ao complemento solidário para idosos

1 - Durante o ano de 2019, pode ser reconhecido o direito ao complemento solidário para idosos aos

pensionistas que acederam à pensão através dos seguintes regimes de antecipação:

a) Regime de flexibilização da idade de pensão de velhice;

b) Regimes de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa

ou desgastante da atividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei;

c) Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa

duração.

2 - O disposto no número anterior aplica-se aos pensionistas com pensões iniciadas a partir de janeiro de

2014 abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, ao regime

jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

3 - O reconhecimento do direito previsto no presente artigo depende do preenchimento das condições de

atribuição previstas no Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, com exceção da

que se refere à idade.

Artigo 90.º

Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão

1- O Governo aprova a legislação que procede à criação do novo regime de flexibilização da idade de acesso

à pensão de velhice, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na

sua redação atual.

2- O novo regime previsto no número anterior abrange a eliminação do fator de sustentabilidade para os

pensionistas que reúnam a condição de, aos 60 anos, terem, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, nos

seguintes termos:

a) A partir de 1 de janeiro de 2019, para os pensionistas com 63 ou mais anos de idade cujas pensões

tenham data de início a partir daquela data;

b) A partir de 1 de outubro de 2019, para todos os pensionistas com 60 ou mais anos de idade cujas pensões

tenham data de início a partir daquela data.

Artigo 91.º

Atualização extraordinária de pensões

1 - Mantendo o objetivo de compensar a perda do poder de compra causada pela suspensão, no período

entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, previsto nas Leis n.os 53-B/2006, de 29 de dezembro,

e 52/2007, de 31 de agosto, ambas na sua redação atual, bem como o de aumentar o rendimento dos

pensionistas com pensões mais baixas, o Governo procede, em janeiro de 2019, a uma atualização

extraordinária de € 10 por pensionista cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor

do indexante dos apoios sociais (IAS), sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no

período entre 2011 e 2015, a atualização prevista no número anterior corresponde a € 6.

3 - Para efeitos de cálculo, o valor da atualização regular anual efetuada em janeiro de 2019 é incorporado

no valor da atualização extraordinária prevista nos números anteriores.

4 - São abrangidas pela atualização prevista no presente artigo as pensões de invalidez, velhice e

sobrevivência atribuídas pela segurança social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do

regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA, IP.

5 - É estabelecido um processo de interconexão de dados entre a CGA, IP, e a segurança social, para efeitos

de transmissão da informação relevante para aplicação do presente artigo.

6 - O processo de interconexão de dados previsto no número anterior é efetuado mediante protocolo

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estabelecido entre a CGA, IP, e as instituições de segurança social competentes.

7 - A atualização extraordinária prevista no presente artigo é definida nos termos a regulamentar pelo

Governo.

Artigo 92.º

Complemento extraordinário para pensões de mínimos

1 - O Governo cria um complemento extraordinário aplicável aos pensionistas de novas pensões de mínimos

com data de início a partir de 1 de janeiro de 2019, como forma de adequar os valores destas pensões às

atualizações extraordinárias ocorridas em 2017 e 2018.

2 - O complemento previsto no número anterior aplica-se aos pensionistas cujo montante global de pensões

seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS, sendo o seu montante e cálculo efetuado nos mesmos termos

das atualizações extraordinárias de pensão efetuadas em 2017 e 2018, através dos Decretos Regulamentares

n.os 6-A/2017, de 31 de julho, e 5/2018, de 26 de junho, respetivamente, com as necessárias adaptações.

3 - O complemento extraordinário previsto nos números anteriores é aplicável a partir de 1 de janeiro de

2019, com as necessárias adaptações, aos beneficiários de pensões de mínimos com data de início de pensão

entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018.

4 - O complemento previsto no presente artigo abrange os beneficiários de pensões mínimas de invalidez,

velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, de pensões do regime especial de segurança social

das atividades agrícolas, de pensões do regime não contributivo e regimes equiparados da segurança social e

de pensões mínimas de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente

atribuídas pela CGA, IP.

5 - É estabelecido um processo de interconexão de dados entre a CGA, IP, e a segurança social, através de

protocolo, para efeitos de transmissão da informação relevante para aplicação do presente artigo.

6 - Os complementos previstos no presente artigo são definidos nos termos a regulamentar pelo Governo.

Artigo 93.º

Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente

1 - Para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, é considerado o referencial previsto no n.º

2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, acrescido de 25%, para

efeitos de condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com

agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

a) À data do desemprego inicial, tinham 52 ou mais anos;

b) Reúnam as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de

desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de

novembro, na sua redação atual.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento dos demais requisitos legalmente previstos

para efeitos da verificação da condição de recursos.

3 - Em tudo o que não contrarie o disposto no presente artigo, é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º

220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 94.º

Cuidadores informais

1 - Reconhecendo a importância dos cuidadores informais no apoio prestado a pessoas que necessitam de

cuidados permanentes no seu domicílio, o Governo, diligência no ano de 2019 o desenvolvimento de medidas

de apoio dirigidas aos cuidadores informais principais e às pessoas cuidadas, de forma a reforçar a sua proteção

social, a criar as condições para acompanhar, capacitar e formar o cuidador informal principal e a prevenir

situações de risco de pobreza e de exclusão social.

2 - Procede ainda à avaliação das respostas existentes dirigidas ao descanso do cuidador, designadamente

no âmbito da RNCCI, dos serviços e respostas sociais existentes de não institucionalização ou dos benefícios

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fiscais em vigor, por forma a avaliar a necessidade de reforço ou reformulação dos mesmos.

Artigo 95.º

Saldo de gerência do IEFP, IP

1 - O saldo de gerência do IEFP, IP, é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da

segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização.

2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas

cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, IP, por despacho

dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, da solidariedade e da segurança

social.

Artigo 96.º

Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social

O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da

segurança social, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se

verifique que os mesmos carecem de justificação, estão insuficientemente documentados ou quando a sua

irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.

Artigo 97.º

Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e

insolvência e nos processos especiais de revitalização

Nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de

revitalização previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, compete ao IGFSS, IP, definir a posição da

segurança social, cabendo ao ISS, IP, assegurar a respetiva representação.

Artigo 98.º

Transferências para capitalização

1 - Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património,

são transferidos para o FEFSS.

2 - Com vista a dar execução às Grandes Opções do Plano, deve o FEFSS participar no Fundo Nacional de

Reabilitação do Edificado (FNRE), cumprindo-se o demais previsto no respetivo regulamento, bem como adquirir

e reabilitar património imobiliário destinado a arrendamento acessível, ambos com um investimento global

máximo de € 50 000 000.

3 - Na formação e na execução dos contratos de empreitada e de aquisição de bens ou serviços a celebrar

no âmbito dos subfundos integrados no FNRE, objeto da participação prevista no número anterior, devem ser

observados os princípios gerais da contratação pública, designadamente os princípios da concorrência, da

publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

4 - Aos imóveis propriedade do IGFSS, IP, que se encontram ocupados ou a ser utilizados por outras

entidades públicas sem contrato de arrendamento, aplicam-se as regras previstas para o cumprimento do

princípio da onerosidade dos imóveis do Estado, designadamente a Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro,

na sua redação atual, até que seja celebrado o respetivo contrato de arrendamento.

Artigo 99.º

Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Ao abrigo do disposto na Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de

garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, na sua redação atual, fica o

FEFSS autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral, em numerário ou em valores mobiliários,

pertencentes à sua carteira de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo Instituto de Gestão de

Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (IGFCSS, IP).

Artigo 100.º

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Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:

a) Do IEFP, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 633 915 501;

b) Da AD&C, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 370 797;

c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à

política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 27 775 936;

d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, destinadas à política de emprego e

formação profissional, € 4 326 890;

e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação

profissional, € 1 434 104.

2 - Constituem receitas próprias das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, € 9 744

110 e € 11 374 501, destinadas à política do emprego e formação profissional.

Artigo 101.º

Medidas de transparência contributiva

1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do

n.º 5 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro,

na sua redação atual.

2 - A segurança social e a CGA, IP, enviam à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores

de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda

de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam

detidos pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, IP, através de modelo oficial.

3 - A AT envia à segurança social e à CGA, IP, os valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B,

C, D, J e SS à declaração de rendimentos do IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo

regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o prazo

de entrega da referida declaração, e sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica, até ao final do

segundo mês seguinte a essa alteração, através de modelo oficial.

4 - A AT envia à segurança social a informação e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e

produtos e das prestações de serviços relevantes para o apuramento da obrigação contributiva das entidades

contratantes, nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,

aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.

5 - A AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social podem

proceder à tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos

de IRC, em dificuldades económicas.

6 - No âmbito do disposto no número anterior, a AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social procedem à troca das informações relativas àquelas empresas que sejam

necessárias à tomada de posição concertada, em termos a definir por despacho dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

7 - Para permitir a tomada de posições concertadas, o despacho referido no n.º 2 do artigo 150.º do Código

de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua

redação atual (CPPT) pode determinar, a todo o tempo, a alteração da competência para os atos da execução.

Artigo 102.º

Transferência de IVA para a segurança social

Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de novembro, na sua

redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o

montante de € 854 368 886.

Artigo 103.º

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Atualização do valor do subsídio por assistência de terceira pessoa

Em 2019, o montante anual do subsídio por assistência de terceira pessoa, previsto na alínea d) do n.º 1 do

artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, na sua redação atual, corresponde ao montante anual

do complemento por dependência de 1.º grau dos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime

não contributivo de segurança social, sendo o seu montante mensal definido através de portaria dos membros

do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

Artigo 104.º

Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade

1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de

acordo com as normas em vigor, é majorado em 10% nas situações seguintes:

a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam

titulares do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade e tenham filhos ou equiparados

a cargo;

b) Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do

subsídio por cessação de atividade.

2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10% para cada um dos beneficiários.

3 - Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivem em união de facto deixe de ser titular do

subsídio por cessação de atividade ou do subsídio de desemprego e, neste último caso, lhe seja atribuído

subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira

qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego ou do

subsídio por cessação de atividade em relação ao outro beneficiário.

4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, considera-se o conceito de agregado monoparental previsto

no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual.

5 - A majoração prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição.

6 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários:

a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio por cessação de atividade à data da

entrada em vigor da presente lei;

b) Cujos requerimentos para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade

estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes à data de entrada em vigor da presente lei;

c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação

de atividade durante o período de vigência da presente lei.

Artigo 105.º

Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração

1 - Durante o ano de 2019, é prorrogada a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa

duração prevista no artigo 80.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, com as alterações previstas nos números

seguintes.

2 - O período definido na alínea a) do n.º 3 do artigo 80.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, é reduzido

para 180 dias.

3 - Os serviços competentes notificam mensalmente por escrito todos os beneficiários elegíveis, para que

estes possam efetuar o respetivo requerimento, que deve ser apresentado nos serviços de segurança social, no

prazo máximo de 90 dias.

Artigo 106.º

Prestação social para a inclusão

O Governo toma as medidas necessárias com vista ao alargamento da prestação social para a inclusão a

crianças e jovens com idade inferior a 18 anos no segundo semestre de 2019.

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Artigo 107.º

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023

1 - Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da Estratégia

Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, criada através da Resolução

do Conselho de Ministros n.º 107/2017, de 25 de julho.

2 - Do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução é dado conhecimento ao

membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social.

3 - O orçamento da ação social prevê recursos destinados à promoção da participação das pessoas sem-

abrigo na definição e avaliação da Estratégia Nacional.

Artigo 108.º

Consulta direta em processo executivo

1 - O IGFSS, IP, na execução das suas atribuições de cobrança de dívida à segurança social, pode obter

informações referentes à identificação do executado e à identificação e localização dos seus bens penhoráveis,

através da consulta direta às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo predial,

registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

2 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica,

obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento

(UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas

singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), e

respetiva legislação complementar.

3 - Na impossibilidade de transmissão da informação por via eletrónica, a entidade fornece os dados por

qualquer meio legalmente admissível dentro do mesmo prazo.

CAPÍTULO VII

Operações ativas, regularizações e garantias

Artigo 109.º

Concessão de empréstimos e outras operações ativas

1 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, a conceder

empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 4 500

000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a

reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos reembolsos dos

empréstimos que ocorram durante o ano de 2019.

2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos

autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 1 925 000 000, incluindo a eventual capitalização de

juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.

3 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a

renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores ou a consolidar créditos no quadro de operações

de reestruturação, nas quais pode ser admitida designadamente a revisão da taxa de juro, a troca da moeda do

crédito, ou a remição de créditos, bem como a regularizar créditos, por contrapartida com dívidas a empresas

públicas resultantes de investimentos de longa duração.

4 - O Governo informa a Assembleia da República, a pedido desta, da justificação e das condições das

operações realizadas ao abrigo do presente artigo.

5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à concessão de subsídios reembolsáveis financiados

diretamente pelos FEEI, que segue o regime jurídico de aplicação dos fundos europeus.

Artigo 110.º

Mobilização de ativos e recuperação de créditos

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1 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, no âmbito da

recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes

operações:

a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas, nos casos em que os devedores se proponham

pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o

valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições

originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela

DGTF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social, nos termos do regime legal aplicável a estas

dívidas;

b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou

remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do Programa Especial

para a Reparação de Fogos ou Imóveis em Degradação e do Programa Especial de Autoconstrução, nos casos

de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor

do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira;

c) Realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de

crédito em capital das empresas devedoras;

d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros

ativos financeiros;

e) Alienação de créditos e outros ativos financeiros;

f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no quadro do exercício

do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do

processo de insolvência.

2 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, a proceder:

a) À cessão da gestão de créditos e outros ativos, a título remunerado ou não, quando tal operação se

revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;

b) À contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior,

independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação ou realizada por

ajuste direto, nos termos do CCP;

c) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de

sociedades participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;

d) À cessão de ativos financeiros que o Estado, através da DGTF, detenha sobre cooperativas e

associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;

e) À anulação de créditos detidos pela DGTF, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique

que não se justifica a respetiva recuperação;

f) À contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos

devidamente fundamentados.

3 – O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das

operações realizadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 111.º

Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

1 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças:

a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de

saneamento financeiro;

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b) A assumir passivos e responsabilidades ou a adquirir créditos sobre empresas públicas e

estabelecimentos fabris das Forças Armadas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de

saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação;

c) A assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas que integram o perímetro de consolidação

da Administração central e regional e do setor da saúde e de outras entidades públicas perante as regiões

autónomas e a adquirir créditos sobre estas, municípios e empresas públicas que integram o perímetro de

consolidação da Administração central e regional do setor da saúde e de outras entidades públicas, no quadro

do processo de regularização das responsabilidades reciprocamente reconhecidas entre o Estado e as regiões

autónomas, no qual pode ser admitida a compensação e o perdão de créditos;

d) A regularizar as responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de conformidade financeira de

decisões da Comissão Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas, no âmbito da

União Europeia, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola

de Garantia (FEAGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento

Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), referentes a campanhas

anteriores a 2016;

e) A regularizar créditos por contrapartida com dívida à PARPÚBLICA, SA, resultante da aplicação do

disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, na sua redação atual.

2 - O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por dotação orçamental

inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças.

3 - O Governo fica ainda autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, a assumir

passivos da PARPÚBLICA, SA, em contrapartida da extinção de créditos que esta empresa pública detenha

sobre o Estado.

Artigo 112.º

Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

Os empréstimos a conceder por entidades públicas reclassificadas a favor de empresas públicas que não se

encontrem integradas no setor das administrações públicas nos termos do SEC 2010 carecem de autorização

prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos a fixar por portaria deste.

Artigo 113.º

Limite das prestações de operações de locação

O Governo fica autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de

investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de € 60 915 000, em conformidade com o

previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio.

Artigo 114.º

Antecipação de FEEI

1 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o encerramento do QCA III e do QREN, a

execução do Portugal 2020, o financiamento da PAC e do FEP, incluindo iniciativas europeias e Fundo de

Coesão (FC), e do FEAC devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2020.

2 - As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número

seguinte, exceder em cada momento:

a) Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

(FEDER), pelo FSE, pelo FC e por iniciativas europeias, € 2 600 000 000;

b) Relativamente aos programas cofinanciados pelo FEOGA, pelo FEADER, pelo IFOP, pelo Fundo Europeu

dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e pelo FEP, € 550 000 000.

3 - Os montantes referidos no número anterior podem ser objeto de compensação entre si, mediante

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