16 DE OUTUBRO DE 2018

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Os municípios com menos de cinco mil habitantes, que não possuam meios para exercer esta competência

poderão assinar acordos de colaboração com a Comunidade de Madrid. Sublinhe-se que tais funções podem

ser realizadas diretamente pelos serviços municipais competentes ou por entidades privadas, preferencialmente

para a defesa de animais, nos temos previstos na Lei.

Também são identificadas responsabilidades e obrigações do poder local (geralmente Ayuntamentos) na

recolha e acolhimento de animais abandonados na Região de Murcia (Ley 6/2017, de 8 de novembro), na

Comunidade de Castela e Leão (Ley 5/1997, de 24 de abril), e nas Comunidades Autónomas da Cantábria (Ley

3/1992, de 18 de março), de Castela-Mancha (Ley 7/1990, de 28 de dezembro), das Canárias (Ley 8/1991, de

30 de abril), de Valencia (Ley 4/1994, de 8 de julho), e de La Rioja (Ley 5/1995, de 22 de março).

REINO UNIDO

A legislação sobre bem-estar animal está enquadrada no Animal Welfare Act de 2006.

A partir deste diploma enquadrador tem sido produzida legislação secundária e regulamentação (codes of

practice) visando a promoção do bem-estar dos animais. A Escócia tem o equivalente Animal Health and Welfare

(Scotland) Act 2006, e a Irlanda do Norte o Welfare of Animals Act 2011.

O Animal Boarding Establishments Act de 1963, pese embora já tenha sofrido muitas alterações, também

enquadra esta matéria, especificando-se que cabe às autarquias locais (local authorities) licenciar os centros

privados de acolhimento animal (animal boarding establishments). Não encontrámos evidência da existência de

normas sobre a obrigação direta das autarquias locais na recolha e acolhimento de animais errantes e

abandonados.

IRLANDA

O Animal Health and Welfare Act 2013 é o diploma enquadrador do bem-estar animal neste país.

Especificamente sobre o acolhimento de animais domésticos, o Control of Dogs Act 1986, com as alterações

introduzidas pelo Control of Dogs (Amendment) Act 1992, remete para as autoridades locais a responsabilidade

pelo controle dos cães. Podem nomear guardas de cães, fornecer abrigos para cães, apreender cães, aplicar

multas no local e tomar providências judiciais contra os proprietários.

Por outro lado, as autoridades locais podem estabelecer acordos e parcerias, entre eles, para providenciar

abrigos para os cães. Podem ainda estabelecer acordos com o Irish Society for the Prevention of Cruelty to

Animals (ISPCA), ou ainda, com pessoa ou organização relacionada com bem-estar animal, mediante

autorização prévia do Ministro para o Desenvolvimento Comunitário e Rural.

SUIÇA

Um país que tem dado provas de grande avanço legislativo, e cultural, em matéria de proteção animal. Desde

logo, a proteção dos animais encontra-se consagrada como princípio constitucional autónomo (artigo 80.º da

Constituição de 1999) e no Código Civil que, no seu artigo 641.º declara que os animais não são coisas.

Em 1978 foi aprovado o primeiro Animal Welfare Act, encontrando-se em vigor o Animal Wefare Act 2005.

Tem surgido vasta regulamentação destacando-se a Welfare Animal Ordinance 2008. Os cantões têm especiais

responsabilidades na aplicação da Lei e da na produção de legisla lação a nível local.

 Organizações internacionais

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi solenemente proclamada a 15 de outubro de 1978, pela

UNESCO. Posteriormente, o texto foi revisto pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais e submetido ao

Presidente da UNESCO que o tornou público em 1990. Note-se que, apesar da sua importância, esta Declaração

não tem vinculação jurídica.

O direito interno foi acompanhado e acolhendo a evolução da produção normativa das instâncias

internacionais, nomeadamente europeias. O Decreto n.º 13/93, de 13 de abril, aprova, para ratificação, a