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II SÉRIE-A — NÚMERO 15

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clareza deste processo. Entende ainda que deve haver uma solução definitiva, e que a mesma deve passar

necessariamente pelo reconhecimento do estatuto jurídico daqueles núcleos.

Coube depois a palavra ao Deputado Luis Graça (PS), que explicitou as razões pelas quais o seu Grupo

Parlamentar, no essencial, não acompanha o projeto, valorizando a decisão tomada ontem pelo Governo, de

reconhecimento do núcleo populacional da Culatra e sublinhando que o Governo do PS limitou as demolições

a uma zona de risco assegurando que seriam sempre respeitadas e protegidas as primeiras habitações.

Interveio depois o Deputado João Vasconcelos (BE), destacando o esforço das populações, que se

mobilizaram para defender as suas habitações e assinalando a falta de clareza dos critérios para as

demolições.

Por fim, interveio novamente o Deputado Paulo Sá (PCP), que, em resposta a questões colocados pelo

Deputado Cristóvão Norte (PSD), afirmou que quem tinha mudado de posição sobre este assunto não foi o

PCP, que sempre defendeu a não demolição de habitações nas ilhas-barreira da ria Formosa, mas sim o PS,

que, em 2015, na oposição, votou favoravelmente as propostas do PCP para acabar com as demolições e, em

2016, já no Governo, mudou o seu sentido de voto, primeiro abstendo-se e depois votando contra. Lamentou

ainda que o Governo não tivesse implementado anteriores resoluções da Assembleia da República sobre o

reconhecimento da existência dos núcleos do Farol e dos Hangares nos instrumentos de gestão do território,

nem tivesse avançado com a requalificação destes núcleos.

III – Conclusão

O Projeto de Resolução n.º 1332/XIII/4.ª (PCP) –“Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-

barreira da Ria Formosa” encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião

plenária da Assembleia da República.

Assembleia da República, 16 de outubro de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1851/XIII/4.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por

Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República Francesa, a 10 e 11

de novembro próximo, a fim de participar, a convite do seu homólogo francês, nas Comemorações do

Armistício da Primeira Guerra Mundial.

Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2018.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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